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Processo nº 1500036-74.2024.8.26.0309

ID: 292843287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500036-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. M. J.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GERMANO DE LEMOS

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Processo 1500036-74.2024.8.26.0309 - Termo Circunstanciado - Assédio Sexual - C.R.M.J. - Tendo em vista a edição do Provimento CSM 2651/2022 que dispõe sobre a possibilidade da realização de audiênci…

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Bruna Cicuto De Barros e outros x Bonafide Negocios Imobiliarios S C Ltda e outros

ID: 324713613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021632-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CICUTO DE BARROS PEDRO VIEIRA DE BARROS NETO

Polo Passivo:

BONAFIDE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S C LTDA MIRIAM TERESA NUNES GONçALVES

Intimação

Advogados:

PEDRO VIEIRA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE JESUS ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021632-74.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bruna Cicuto de Barros - - Pedro Vieira de Barros Neto - Bonafide Negocios Imobiliarios S C Ltda - - …

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Bruna Cicuto De Barros e outros x Bonafide Negocios Imobiliarios S C Ltda e outros

ID: 324727972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021632-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CICUTO DE BARROS PEDRO VIEIRA DE BARROS NETO

Polo Passivo:

BONAFIDE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S C LTDA MIRIAM TERESA NUNES GONçALVES

Intimação

Advogados:

PEDRO VIEIRA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE JESUS ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021632-74.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bruna Cicuto de Barros - - Pedro Vieira de Barros Neto - Bonafide Negocios Imobiliarios S C Ltda - - …

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Bruna Cicuto De Barros e outros x Bonafide Negocios Imobiliarios S C Ltda e outros

ID: 324729397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021632-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CICUTO DE BARROS PEDRO VIEIRA DE BARROS NETO

Polo Passivo:

BONAFIDE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S C LTDA MIRIAM TERESA NUNES GONçALVES

Intimação

Advogados:

PEDRO VIEIRA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE JESUS ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021632-74.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bruna Cicuto de Barros - - Pedro Vieira de Barros Neto - Bonafide Negocios Imobiliarios S C Ltda - - …

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Katia Cristina Da Silva x Dailton Luis Borges Pereira

ID: 301640819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003202-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

DAILTON LUIS BORGES PEREIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS REIS CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALBINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003202-74.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Katia Cristina da Silva - Dailton Luis Borges Pereira - MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO Vistos. Defiro a penhora …

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Angela Maria Soares De Campos Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana

ID: 298449388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005530-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SOARES DE CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

JACKSON HOFFMAN MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CIRO CID MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005530-74.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Angela Maria Soares de Campos dos Santos - Eletropaulo Metropolitana - Vistos. No ca…

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V. R. S. x C. A. T. L. M.

ID: 327223324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015257-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. R. S.

Polo Passivo:

C. A. T. L. M.

Intimação

Advogados:

WILTON MAURELIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015257-74.2024.8.26.0309 (processo principal 1020120-27.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.R.S. - C.A.T.M. - Vistos. Fls. 51/52: em que pe… Processo 0015257-74.2024.8.26.0309 (processo principal 1020120-27.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.R.S. - C.A.T.M. - Vistos. Fls. 51/52: em que pese os argumentos do executado, o artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, permite o início da execução independentemente de intimação. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ademais, cumpre destacar que, em se tratando de ação proposta no Juizado Especial Cível, seguirá as regras da Lei 9.099/95, ou seja, NormaEspecial prevalecesobre NormaGeral, assim a aplicação do CPC é subsidiária e somente se houver lacuna normativa, o que não é o presente caso. Nesse sentido: "Embargos de declaração. Omissão. Ausência de análise de pedido de nulidade por não intimação pessoal do executado/embargante. Art. 513, § 4º, do CPC. Não aplicação na sistemática do Juizado Especial Cível. Critérios distintos em razão dos arts. 2º e 52, inc. IV, da Lei nº 9.099/95. Embargos improvidos"(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100213-40.2021.8.26.9035; Relator (a):Atis de Araujo Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021). O artigo 916 do Código de Processo Civil autoriza o parcelamento na forma requerida pelo executado somente em execução de título extrajudicial, o que não é o caso. Todavia, deverá o exequente manifestar-se quanto ao pedido do executado de parcelamento de R$ 5.653,84, no prazo de 05 dias úteis, que será deferido nos termos do art. 922 do CPC. Int. - ADV: WILTON MAURELIO JUNIOR (OAB 167911/SP), JAQUELINE DE SOUZA MOREIRA (OAB 350777/SP)

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Processo nº 1003590-74.2024.8.26.0309

ID: 298459418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003590-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003590-74.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. I. Homologação de acordo P. 238-254: Homologo o acordo para que surta os efei… Processo 1003590-74.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. I. Homologação de acordo P. 238-254: Homologo o acordo para que surta os efeitos jurídicos e legais e suspendo a execução nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até a data do pagamento da última prestação acordada (05/05/2030). Se não houver notícia do descumprimento até 05 (cinco) dias depois da última prestação, o acordo será considerado cumprido, dando azo à prolação de sentença de extinção. Tendo em vista o longo lapso temporal do acordo formulado, aguarde-se o prazo em arquivo provisório, competindo às partes informar a quitação oportunamente e requerer a extinção definitiva do feito. II. Penhora do imóvel dado em garantia Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 27.166 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba/SP (fls. 142/147), em nome de SAMUEL MODA e LILIANA ROSLER MODA. Considera-se aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a Serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ONR (Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, se o caso. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. III. Do desbloqueio de veículos e valores. P. 287: Ante a anuência do credor, defiro o desbloqueio dos valores bloqueados via Sisbajud em favor do executado, bem como dos veículos constritos via renajud (fls. 256-258). Promova a serventia o necessário. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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G. N. T. x L. C. T.

ID: 313054608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. N. T.

Polo Passivo:

L. C. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA ABRAMO

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KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA DE SOUZA SILVA BARBOSA

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JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA

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Processo 0000513-74.2024.8.26.0309 (processo principal 1014069-10.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.N.T. - L.C.T. - Vistos. Face o pagamento do débito, noticiado às fls. 97… Processo 0000513-74.2024.8.26.0309 (processo principal 1014069-10.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.N.T. - L.C.T. - Vistos. Face o pagamento do débito, noticiado às fls. 97, e tendo em conta a anuência ministerial de fls. 100, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do N.C.P.C. Defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita (fls. 72/73), anotando-se. Contudo, condeno-o ao pagamento de 2% do valor do débito pago (quitação do débito fls. 75 - não recolhidas as custas pela exequente no início da demanda). Determino comprove o executado nos autos o pagamento, ou a restituição ao exequente (se o caso, quando este, não beneficiário da JG houver procedido ao recolhimento no início da demanda), atentando-se para o recolhimento mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, nos moldes da LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, artigo 4º incisos I e III, sob pena de eventual inscrição do débito na dívida ativa. OBSERVO porém, que a verba supra descrita somente poderá ser exigida da parte executada, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Arbitro honorários advocatícios em favor da patrona do exequente, por apreciação equitativa (artigo 85, parágrafo 8º, do NCPC), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado. Ressalvo que sendo o executado beneficiário de justiça gratuita, esta verba somente lhe poderá ser exigida após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Desde logo, arbitro honorários à patrona provisionada no patamar máximo da respectiva tabela. Após o trânsito em julgado e juntada da nomeação pela Defensoria Pública com RGI, expeça-se a competente certidão. Não tendo sido expedido mandado de prisão, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido em 30 dias, ao arquivo com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: JULIA DE SOUZA SILVA BARBOSA (OAB 85168/SP), RODRIGO DA SILVA ABRAMO (OAB 314713/SP), KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI (OAB 449119/SP), JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA (OAB 321935/SP)

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Processo nº 1028325-74.2024.8.26.0309

ID: 279674782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1028325-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. I. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN RODRIGUES ROMÃO

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CELSO MASCHIO RODRIGUES

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ADV: Celso Maschio Rodrigues (OAB 99035/SP), Renan Rodrigues Romão (OAB 471664/SP) Processo 1028325-74.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: J. I. de J.… ADV: Celso Maschio Rodrigues (OAB 99035/SP), Renan Rodrigues Romão (OAB 471664/SP) Processo 1028325-74.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: J. I. de J. - Vistos. Com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para o fim de providenciar os documentos apontados pelo Ministério Público às fls. 127/128, quais sejam: (a) certidões de nascimento atualizadas (cf. fls.09 e 10); e (b) certidões dos Distribuidores Cível e Criminal da Justiça Estadual, Distribuidor da Justiça Federal, Distribuidor da Justiça Trabalhista, Distribuidor Eleitoral e dos Cartórios de Protesto em seu nome, acostando, ainda, certidões de objeto e pé dos feitos eventualmente localizados, em relação ao nome de MARIA DA SILVA SOUZA, a fim de que a anulação pretendida não ocasione danos a terceiros. Considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo correspondentes. Os documentos deverão ser individualizados segundo a classificação disponível no SAJ, utilizando-se a categorização que os distingue no sistema. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de "petições diversas" e "documentos diversos" torna difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Do contrário, a petição inicial aguardará a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Com a juntada, nova vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Int.

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