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Processo nº 1000592-51.2025.8.26.0228

ID: 279780495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000592-51.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NESTLé STORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA SANTOS DA CUNHA

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FRANCIANO SABADIM ASSIS

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ADV: Graziela Santos da Cunha (OAB 178520/SP), Franciano Sabadim Assis (OAB 364103/SP) Processo 1000592-51.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nestlé Stores Ltda - 1. Folhas 182/203: T… ADV: Graziela Santos da Cunha (OAB 178520/SP), Franciano Sabadim Assis (OAB 364103/SP) Processo 1000592-51.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nestlé Stores Ltda - 1. Folhas 182/203: Trata-se de ação voltada ao ressarcimento da quantia de R$ 774.883,39, ajuizada porex-empregadorem face deex-empregada, em razão de supostos desvios devaloresda empresa do autora. A matéria insere-se no rol de competência da Justiça do Trabalho, por se tratar de conflito decorrente de relação laboral, assim como a causa de pedir, uma vez que supostos ilícitos só foram praticados em razão do vínculo trabalhista. 2. Conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, "(...) a ação de indenização por danos patrimoniais, por meio da qual asex-empregadoras objetivam o ressarcimento devaloresdesviados porex-empregado- atos ilícitos que somente puderam ser praticados em função da relação de emprego - insere-se nacompetênciada Justiça do Trabalho (Constituição Federal, art. 114, incisos I e VI), inclusive no tocante aos litisconsortes que não mantinham relação de emprego com as autoras' (AgInt no CC 157.060/DF, Segunda Seção, DJe 29/6/2018). Aliás, esta Corte já decidiu que acompetênciada Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista, como ocorre na hipótese. A propósito: AgInt no REsp 1.934.075/MG, Quarta Turma, DJe 29/6/2022; AgInt no CC 165.300/RR, Segunda Seção, DJe 7/5/2020". - g.n. Confira-se: "CONFLITO DECOMPETÊNCIANEGATIVO. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DECOBRANÇA.CAUSA DE PEDIR. FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO.COMPETÊNCIADA JUSTIÇA LABORAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça assinala que as lides que tenham como fundamento atos praticados na relação de emprego ou em razão dela atraem acompetênciada Justiça Especializada. 2. Conflito conhecido. Estabelecida acompetênciado JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS". (STJ, CC 211969 - MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 29/4/25, DJe6/5/25). "PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AJUIZADA POR SÓCIOS DE SOCIEDADE DE FATO, EM FACE DE EX-EMPREGADO, VISANDO RECEBER VALORES REFERENTES A CHEQUES SUPOSTAMENTE FURTADOS PELO EXEMPREGADO E SUA ENTEADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Ação de indenização por danos materiais, ajuizada por exempregador, em face de ex-empregado e sua enteada. 2. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista. 3. O suposto furto de cheques pelo réu somente pode ser praticado em função de sua relação de emprego. 4. Com isso, a causa tem como fundamento atos praticados no âmbito da relação de emprego, sendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação. 5. Deve ser reconhecida, em relação à ré que não mantinha relação de emprego com os autores, a força atrativa em prol da competência da Justiça do Trabalho, que é absoluta em relação ao outro réu. Haveria, se fosse determinado o desmembramento da ação, prejudicialidade de uma causa em relação a outra. 6. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho". (STJ, CC 118.842/RS, Segunda Seção, DJe de 19/6/2013). 3. Observe-se que os alegados desvios são praticados desde 2022, inexistindo urgência que justifique a concessão por juízo reconhecidamente incompetente. 4. Destarte, remetam-se estes autos, assim como a produção antecipada de provas em apenso, ao Cartório do Distribuidor para redistribuição à uma das Varas do Trabalho.

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Processo nº 1502567-82.2023.8.26.0014

ID: 293324110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502567-82.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERD'S ELETROEQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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Processo 1502567-82.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Herd's Eletroequipamentos Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, já respondida… Processo 1502567-82.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Herd's Eletroequipamentos Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, já respondida pela Fazenda Pública. A exceção não prospera, ainda que possa ser conhecida nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso foi a própria executada quem declarou ao fisco ter praticado fato gerador do ICMS, lançando os respectivos créditos na GIA - Guia de Informação e Apuração e transferindo estes ao adquirente. O que torna fato incontroverso. Da mesma forma, não há vício nas Certidões de Dívida Ativa, bem como desnecessário processo administrativo ou de ato específico para a homologação formal do lançamento. A origem do crédito é do inadimplemento de ICMS declarado, constando das Certidões de Dívida Ativa a descrição do mês de ocorrência do fato gerador, o valor originário, data do início da mora, os fundamentos legais da dívida e dos encargos da mora, todos cuidadosamente mencionados. Rejeito as alegações relativas aos juros de mora nos termos da Lei n.º 13.918/09, uma vez que, na hipótese, as datas de início da incidência dos juros moratórios são posteriores a 01/11/2017, quando os juros passaram a ser calculados pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/17 e Decreto 62.761/2017. É o que se denota das CDA que assim dispõem: A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1. Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto 62.761/2017. Ainda, irreparável a incidência de juros sobre a multa. Com efeito, sendo a multa dívida de valor, seu inadimplemento atrai as regras da mora, sendo lícita e justa a incidência de juros pelo período em que constituída e exigível a dívida deixa o devedor de solvê-la. A mesma lógica justificante da incidência dos juros sobre o valor inadimplido de ICMS aplica-se à hipótese. Nesse sentido: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. Nulidade das CDAs. Inocorrência. Aplicação da taxa SELIC aos débitos em atraso. Legalidade. Lei paulista que prevê a aplicação da taxa com observância aos critérios adotados nas cobranças de débitos federais. Precedentes do STJ, julgados pelo regime do art. 543-C do CPC. Taxa que não é acumulável com outros índices, por conter em sua formação índices de correção e juros. Caráter confiscatório da multa moratória de 20%. Inocorrência. Precedentes do STF. Multa moratória e juros de mora. Natureza distinta. Possibilidade de cumulação. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP - 10ª Câmara de Direito Público - Ap. 0002974-33.2014.8.26.0450 - Rel. Des. Marcelo Semer - j. 29/02/2016) A executada apenas discursa sobre a lei, não afirma ter qualquer crédito a seu favor, confessou dever o valor declarado e não pago ao fisco, não consegue comprovar, ainda, que foi prejudicada por quaisquer das limitações apontadas. Rejeito as alegações relativas aos juros de mora nos termos da Lei n.º 13.918/09, uma vez que, na hipótese, as datas de início da incidência dos juros moratórios são posteriores a 01/11/2017, quando os juros passaram a ser calculados pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/17 e Decreto 62.761/2017. É o que se denota das CDA que assim dispõem: A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1. Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto 62.761/2017. De se concluir, portanto, que as certidões da dívida ativa encontram-se regularmente inscrita e formalmente em ordem, gozando da presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída, não havendo vícios passíveis de anulação dos títulos. Assim, rejeito exceção. Requeira a FESP o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP)

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Processo nº 1502567-83.2023.8.26.0628

ID: 320859625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502567-83.2023.8.26.0628

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON FERNANDO GODOI

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA DA SILVA

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Processo 1502567-83.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JEFFERSON FERNANDO GODOI - Vistos. 1) Fls. 174/177: Trata-se de manifestação da defesa na qual pleiteia… Processo 1502567-83.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JEFFERSON FERNANDO GODOI - Vistos. 1) Fls. 174/177: Trata-se de manifestação da defesa na qual pleiteia a rejeição do aditamento da denúncia. O pedido não merece acolhimento. Primeiramente, diversamente do que alega, no presente caso, inexiste qualquer mácula nadenúncia, eis que permitiu a exata compreensão do teor da acusação, cumprindo assim o objetivo de proporcionar o contraditório e a ampla defesa, não havendo necessidade de se apontar detalhadamente a conduta do réu. Nota-se claramente que a peça acusatória contém todos os requisitos enunciados no art.41doCódigo de Processo Penal, pois expõe com clareza o fato criminoso, as principais circunstâncias que o cercam, qualifica o acusado e classifica o tipo penal.Dessa forma, inexistente afronta aoartigo41, doCódigo de Processo Penale também aoartigo5º, incisosLIVeLVdaConstituição Federal, não há que se falar eminépciadadenúncia, mesmo porque não houve qualquer prejuízo ao réu, que pôde se defender dos fatos narrados que lhes foram imputados. Nesse sentido: PRELIMINAR - NULIDADE DENÚNCIA INÉPCIA INOCORRÊNCIA A peça acusatória obedeceu aos ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal Acusação bem delineada, nela se descrevendo o fato criminoso com todos os seus elementos, propiciando o regular exercício da ampla defesa Preliminar repelida. (Apelação 0007080-19.2009.8.26.002 Relator(a): Amado de Faria, Comarca: Aparecida, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 22/10/2013, Data de registro: 24/10/2013) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, devendo a denúncia, portanto, para não incorrer em tal vício, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública. 3. A arguida inexistência de substrato probatório para respaldar a exordial acusatória, da forma como colocada pelo agravante, demandaria o reexame dos elementos indiciários constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1831811 SP 2021/0036905-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 22/06/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021) Ademais, a rejeição da denúncia, com base na impossibilidade jurídica do pedido, somente ocorre quando o fato narrado na denúncia não constitui crime, ou seja, não encontra previsão legal, o que não se aplica ao presente caso. Ressalte-se que a lei especial, se existente, somente é aplicável, prevalecendo sobre a lei geral, se o fato narrado na denúncia não constituir crime. Nesse sentido: Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Preliminar . Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inépcia da peça acusatória. Violação ao artigo 41 do CPP . Ausência de condições para o exercício da ação penal. Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de justa causa. Afastamento. Recurso Ministerial . Condenação. Autoria e materialidade. Palavra da vítima. Testemunha . Conjunto probatório harmônico. Embriaguez voluntária. Isenção de pena. Impossibilidade . Recurso provido. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por violação ao dispositivo constitucional previsto no art. 93, IX, da CF/98, quando a decisão está incontestadamente fundamentada e motivada . 2. Quando a denúncia descreve todas as circunstâncias do fato criminoso, estando inclusive lastreada em robusta prova documental e testemunhal, e ainda com pedido condenatório claro e definido, restam devidamente demonstradas a justa causa e a possibilidade jurídica do pedido. 3. A denúncia deve conter a exposição clara e precisa do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, o que efetivamente foi observado no presente caso . 4. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem relevante valor probatório para manter a condenação, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção coletados nos autos. 5. A embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos, mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento . Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito. (TJ-RO - APL: 00009915120188220003 RO 0000991-51.2018.822 .0003, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 30/04/2019) Assim, indeferido o pedido. 2) Consequentemente, presentes elementos de materialidade e de autoria, RECEBO o aditamento da denúncia ofertada. 3) Autorizo cópia da denúncia e da planilha, nos termos do Provimento CGJ 103/97. 4) Nos termos do art. 406 do CPP, cite(m)-se o(s) acusado(s), pessoalmente, para que responda(m) à acusação, no prazo de dez dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. Em tal peça deve(m) o(s) defensor(ES) se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nada acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao(s) acusado(s) e é deles que o(s) réu(s) se defende(m) no processo penal. Desde já autorizo que a(s) defesa(s) junte(m) declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes do(s) acusado(s). 5) Após a(s) defesa(s) preliminar(es), consoante o art. 409 do CPP, abra-se vista ao Ministério Público, por cinco dias. 6) Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados. Sem prejuízo, extraia a serventia a(s) Folha(s) de Antecedentes(s) do sistema informatizado do TJ, para a celeridade do feito. Requisite(m)-se, igualmente, as certidões do que constar. 7) Oportunamente, tornem os autos conclusos para fins do art. 397 do CPP. Int. - ADV: BRUNO DE PAULA DA SILVA (OAB 505340/SP)

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J.P. x Fernando Jose Dos Santos e outros

ID: 332841372

Tribunal: TJSP Órgão: 16ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506932-51.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

FERNANDO JOSE DOS SANTOS

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). FABIOLA OLIVEIRA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente e… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). FABIOLA OLIVEIRA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FERNANDO JOSE DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Vigilante, RG 21570783, CPF 691.706.905-10, pai CELESTINO JOSE DOS SANTOS, mãe FRANCISCA MARIA DE JESUS, Nascido/Nascida 10/01/1968, de cor Branco, natural de Boa Nova - BA, com endereço à Rua Ramon Bayeu, 153, Vila Nova Alba, CEP 05363-200, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 14 "caput" do(a) LEI 10.826/03(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1506932-51.2025.8.26.0228, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do inquérito policial que, no dia 10 de março de 2025, às 11h00, na Rua Caetano Ruggiero, 161, Vila Nova Alba, FERNANDO JOSE DOS SANTOS, qualificado às fls. 15, portava uma munição de uso permitido, consistente em uma munição íntegra, calibre .22, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tudo conforme auto de exibição e apreensão de fls. 18/19, fotografias de fls. 27, em cotejo com laudo pericial de fls. 39/41. Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência FERNANDO JOSE DOS SANTOS como incurso no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, requerendo que r. e a. esta, seja instaurado o devido processo penal, observando-se o rito estabelecido nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, citando-se o denunciado para apresentação de defesa preliminar, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, interrogando-se, em seguida, o denunciado, e prosseguindo-se até final sentença condenatória, e ao fim do processo, deverá ser realizado o perdimento da munição e acessórios em favor do Comando do Exército (art. 25, caput da Lei nº 10.826/2003). E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 1507805-51.2025.8.26.0228

ID: 311518872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1507805-51.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL SALADIN ADAM HAFNI

Intimação

Advogados:

VITOR GUIMARÃES MORELLI

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RENÊ CHIQUETTI RODRIGUES

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Processo 1507805-51.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL SALADIN ADAM HAFNI - Vistos. I Decorrido o prazo, reitere-se o ofício à Aut… Processo 1507805-51.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL SALADIN ADAM HAFNI - Vistos. I Decorrido o prazo, reitere-se o ofício à Autoridade Policial para remessa do informe criminal (fls. 148, item I). II - Fls. 163/170: Diante do requerimento formulado pela defesa e considerando que o réu se encontra em unidade prisional distante da Capital, redesigno a audiência de fls. 148/150, deferindo-se a modalidade virtual. III Nomeio a intérprete Géraldine Cécile Elisabeth Gauthier (e-mail: gceg1405@gmail.com) para atuar na audiência abaixo designada (05 de agosto as 13h15). Para fins de pagamento da intérprete, defiro a justiça gratuita. IV - Com base no art. 185, §2º, IV, do CPP, considerando que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio da ferramenta Microsoft Teams, a fim de garantir a celeridade processual, a audiência será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, no dia 05 de agosto as 13h15. 1. Requisite/intime-se o(s) réu(s): RAFAEL SALADIN ADAM HAFNI, Francês, Solteiro, Estudante, RG 81059166, pai LAOUFI TAYEB, mãe HAFNI KHADOUDJA, Nascido/Nascida 06/09/2005, de cor Branco, Outros Dados: Passaporte: 24CE77690. Local de prisão: Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão - Rodovia Eduardo Saigh Km 292, 5 - CEP 18730-000, Itai - SP, 14 3761 3737. Endereço: PRESO 2. Desde já, indefiro a oitiva de testemunhas de "antecedentes", consignando-se que a defesa poderá juntar declarações escritas, no prazo de 05 dias. 3. Requisitem-se e Intimem-se os policiais militares/civis, funcionários públicos e/ ou testemunhas abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingresso em audiência por meio de smartphone, tablet ou computador: FABIO LUIZ TESSARE (comum), Brasileiro, Casado, Policial Civil, RG 22.828.238, pai PEDRO VALDIR TESSARE, mãe NEUSA MARIA MARQUES TESSARE, nascido em 21/01/1973, natural de São Paulo-SP, Rua Rodolfo Miranda, 636, Bom Retiro - CEP 01121-010, São Paulo-SP FABIO CRISTIANO LUCHETTO (comum), Brasileiro, Casado, Policial Civil, RG 23478012, pai MARIO LUCHETTI, mãe MARIANA VERGILIO LUCHETTI, nascido em 28/05/1975, natural de Araraquara-SP, Rua Rodolfo Miranda, 636, Fone: 11 3094-4672, Bom Retiro - CEP 01121-010, São Paulo-SP E.R.S. (comum), arrolada a fls. 66 e 147. I.S. (defesa), arrolada a fls. 147. Expeça-se mandado de intimação consignando-se que: - o Oficial de Justiça deverá registrar UM NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO E UM ENDEREÇO DE "E-MAIL" para envio do link da audiência; - os participantes deverão instalar o APLICATIVO TEAMS antes da audiência e ingressar na posse de documento pessoal com foto; - vitimas e testemunhas deverão permanecer em locais separados durante a audiência; Expeça-se mandado de intimação e/ou carta precatória de forma concomitante para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). Anoto que, considerando a assoberbada pauta de audiência deste Juízo, bem como a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento CG 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. Expeça-se mandado de intimação para cumprimento COM URGÊNCIA. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. ORIENTAÇÕES À SAP ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. Problemas técnicos deverão ser informados antes do horário designado, através do NÚMERO (11) 99921-6440 (Whatsapp) ou (11) 2868-7679 e falar com Murilo, motivo pelo qual importante o ingresso com antecedência. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. São Paulo, 27 de junho de 2025. Juliana Trajano de Freitas Barão Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) A(o) Ilmo(a). Sr(a). Diretor(a) da Penitenciária de Itaí; A(o) Ilmo(a) Delegado Geral da Polícia Civil de de São Paulo A(o) Exmo(a) Promotor(a) de Justiça atuante na Vara A(o) Exmo(a) Defensor(a) Público(a) atuante na Vara Orientação para ingressar na audiência Orientações https://support.office.com/pt-br/article/ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o-noteams-1613bb53-f3fa-431e-85a9-d6a91e3468c9bkmk_link Para acesso à audiência, seguem abaixo link (pelo computador) e QR-Code (pelo celular): https://shre.ink/xXAf OU (ID da Reunião: 221 759 579 598 1 - Senha: oa2Ka2u3) QUALQUER DÚVIDA PARA INGRESSO NA AUDIÊNCIA ENTRAR EM CONTATO COM O NÚMERO (11) 99921-6440 (whatsapp) ou (11) 2868-7679 e falar com Murilo. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store ou Google Play, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. Via Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link. Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: VITOR GUIMARÃES MORELLI (OAB 116381/PR), RENÊ CHIQUETTI RODRIGUES (OAB 66594/PR)

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Processo nº 1501985-51.2025.8.26.0228

ID: 314864185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501985-51.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. B. O.

Intimação

Advogados:

LUCIDALVO TEIXEIRA MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501985-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.B.O. - VISTOS. Vieram os autos conclusos para reanálise da prisão preventiva do acusad… Processo 1501985-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.B.O. - VISTOS. Vieram os autos conclusos para reanálise da prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 316, caput do Código de Processo Penal. Com efeito, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo a revogação da medida. No caso em tela, tem-se que, a prova oral já foi integralmente colhida em juízo, restando apenas a realização do interrogatório do réu, o que afasta o risco de interferência na instrução processual, um dos fundamentos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a vítima, em seu depoimento, apresentou versão diversa daquela previamente formulada e que fora tomada como base para a decretação da prisão preventiva. Este juízo não desconhece o ciclo da violência e a battering sindrom que reiteradamente atingem as mulheres em situação de violência, como é possível que a ofendida no caso sub judice esteja inserida que, inclusive consta como vítima de outros três expedientes na Vara de Violência Doméstica da Região Leste, a exigir cautelar do sistema de justiça na apreciação das medidas necessárias para a proteção de sua integridade física e psicológica, em cumprimento das normas internacionais de direitos humanos das mulheres. Ademais, a vítima não mencionou sentir-se ameaçada pelo acusado, o que enfraquece a tese de necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública ou resguardo da integridade da ofendida. Diante disso, não se encontram mais presentes os requisitos que justificaram a prisão preventiva, sendo possível a adoção de medidas cautelares diversas, conforme o disposto no art. 319 do CPP. Importar recordar, ainda, que a prisão processual deve se pautar pelo princípio da homogeneidade. Nesse sentido, vê-se que o réu, é tecnicamente primário, de sorte que afigura-se provável que eventual condenação à pena privativa de liberdade determine o cumprimento em regime inicial mais brando que àquele em que se dá a custódia cautelar. De mais a mais, não se pode olvidar que a prisão, em nosso ordenamento, é a exceção, de sorte que as decisões que versam sobre tal restrição de liberdade devem observar os requisitos cautelares, bem ainda ser baseadas nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Nesse cenário, tem-se que, do panorama dos autos, sobretudo após a realização da audiência de instrução, não é possível inferir os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, de sorte que a concessão da liberdade ao réu é medida que se impõe. Considerada as especificidades do caso, bem como a necessidade de proteção da vítima, determino: 1) De primeiro plano, considerado em especial que as mesmas partes possuem outros três expedientes em andamento perante a Vara de Violência Doméstica da Região Leste (outro inquérito policial, uma ação penal e ainda uma ação cautelar de medida protetiva, todos do ano de 2024) a demonstrar intensa conflituosidade entre eles e a possibilidade de a vítima estar inserida em ciclo de violência grave, determino seja a vítima avaliada pelo Setor Psicossocial deste Juízo de maneira presencial, com a elaboração do respectivo relatório. Destarte, remetam-se os autos com a MÁXIMA urgência ao Setor Técnico, que deverá proceder ao agendamento de data e horário para a realização da avaliação com absoluta prioridade. Fica, desde já, deferida a ligeira expedição do competente mandado de intimação à parte para comparecimento na data e hora designados. 2) Em segundo lugar, essencial a imposição de medidas cautelares de natureza pessoal, com esteio no artigo 319, do Código de Processo Penal. As medidas a cujo cumprimento se sujeita o réu são: a) comparecimento mensal em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; Especificamente no que tange à necessidade de comparecimento mensal em juízo, fica o acusado ciente de que SEU PRIMEIRO COMPARECIMENTO DEVE SE DAR NO PRAZO DE 05 DIAS DA SUA SOLTURA, sob pena de revogação do benefício. . b) proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 08 dias, sem prévia autorização judicial; c) o compromisso de comparecer a todos os atos do processo; d) obrigação de não mudar de endereço sem prévia comunicação e autorização do juízo, sob pena de revogação do benefício. O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS ACIMA IMPOSTAS ACARRETARÁ EM NOVA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. 3) Finalmente, passa-se ao tópico das medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, as quais estão previstas na Lei Maria da Penha. Nada obstante a vítima, em audiência, tenha hesitado sobre a necessidade ou não da guarida de tais cautelares, repita-se, visto que há sérios indícios de que ela esteja inserida no ciclo da violência, pelo menos até a vinda aos autos do relatório da Equipe Técnica, o caso é de imposição daquelas. Impositivo o cumprimento das medidas previstas no artigo 22, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Maria da Penha, a saber: proibição de contato por qualquer meio de comunicação (e-mail, mensagem de texto, telefone, carta e, inclusive, interposta pessoa), bem como frequentação dos locais onde esteja a ofendida (residência, local de estudo, trabalho e ou lazer). Demais disso, levando-se em conta a gravidade em concreto dos fatos apurados nesta ação penal, bem como os elementos que apontam para a permanência de perene ciclo de violência, há a preocupação deste juízo em evitar que as partes tenham, até posterior reavaliação, qualquer contato entre si. Frise-se que todas as medidas aqui impostas serão revistas quando da prolação de sentença, após a produção dos relatórios pelo Setor Técnico, momento em que este juízo, munido dos relatórios do Setor Técnico, terá uma compreensão global do conflito, e poderá determinar as medidas cabíveis e aptas à solução. Finalmente, repise-se à exaustão que, em caso de descumprimento, nos termos do inciso III, do artigo 313, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.340/06, poderá ser decretada nova prisão preventiva do requerido, sem prejuízo de se ver reconhecida também a prática do crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no artigo 24-A, da mesma legislação. Em síntese: diante dos motivos acima elencados, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA A M. S. B. O.D. Expeça-se, com urgência, o competente alvará de soltura clausulado, tomando-se o compromisso por termo. ANOTE-SE QUE DO ALVARÁ DE SOLTURA DEVERÁ CONSTAR AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO ACIMA MENCIONADAS - A) COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES FIXADAS PELO JUIZ, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES - B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR PRAZO SUPERIOR A 08 DIAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; C) O COMPROMISSO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D) OBRIGAÇÃO DE NÃO MUDAR DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO; ALÉM DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA: A) PROIBIÇÃO DE CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO; B) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAÇÃO DOS LOCAIS ONDE ESTEJA A OFENDIDA. Dessa feita, quando do cumprimento do alvará de soltura, deverá na mesma oportunidade também se colher informação sobre telefone fixo, celular e correio eletrônico do acusado, bem como se verificar sobre sua possibilidade de realização da mencionada audiência por meio virtual, certificando-se. Assim, roga-se à SAP quando da certidão do cumprimento do alvará, da qual consta o endereço do acusado, faça constar também sempre que possível o telefone fixo, o celular e e-mail desta parte. Notifique-se a vítima acerca da soltura do acusado, via Whatsapp. Intime-se. - ADV: LUCIDALVO TEIXEIRA MEIRA (OAB 515575/SP)

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Processo nº 1517408-51.2025.8.26.0228

ID: 335112711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517408-51.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR ALVES SERAFIM

Intimação

Advogados:

EVELYN GIACHINI LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517408-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IGOR ALVES SERAFIM - Vistos. RECEBO a denúncia oferecida contra ÍTALO OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, MATHEUS DOS SANTOS … Processo 1517408-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IGOR ALVES SERAFIM - Vistos. RECEBO a denúncia oferecida contra ÍTALO OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, MATHEUS DOS SANTOS CORREA, ISAQUE TARSIS PEREIRA COSTA e IGOR ALVES SERAFIM. Por ora, inexistem os requisitos necessários à rejeição liminar (art. 395, CPP). Através de uma análise preliminar de viabilidade da ação penal, verifica-se que, no dia 27 de junho de 2025, por volta de 03h28min, na Rua Tuparaí, nº 267, Cidade Vargas, nesta cidade e Comarca de São Paulo, ÍTALO OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, MATHEUS DOS SANTOS CORREA, ISAQUE TARSIS PEREIRA COSTA e IGOR ALVES SERAFIM, agindo em concurso de agentes, com unidade de desígnios e identidade de propósitos entre si, subtraíram, para proveito comum, mediante violência e grave ameaça e com restrição à liberdade das vítimas Antonio Giusti Sobrinho, Nilza Neide Minieri Giusti e Angelica Giusti, a quantia de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) em espécie e 01 (um) aparelho celular marca Samsung, bens pertencente a Antonio Giusti Sobrinho. Oportuno mencionar que na fase investigatória, os acusados ISAQUE e ITALO teriam se reservando no direito constitucional de permanecerem em silêncio (fls. 27/28). Os acusados DOUGLAS e MATHEUS confessaram os delitos, negando apenas terem amarrado as vítimas (fls. 25 e 29). Logo, presentes os indícios da autoria e prova da materialidade do crime para esta fase processual, fazendo-se necessária a regular instrução do processo para ser estabelecido o que de fato aconteceu. Desde já, considerando se tratar de processo de réu preso, visando uma maior celeridade do feito, sem prejuízo do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, salientando que após a apresentação de Resposta à Acusação o feito voltará à conclusão para análise de eventual caso de absolvição sumária e cancelamento de audiência, designo o dia 26 de agosto de 2025, às 13:30 horas, para audiência VIRTUAL una de instrução, interrogatório, debates e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, seguindo-se o interrogatório, consoante disposto no art. 400, do referido Estatuto. Cite-se os acusados para apresentação de Resposta, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 396-A, CPP). Oportunidade em que deverá declinar se possuí defensor, ou se eventualmente não tem condições financeiras de arcar com advogado. Na inércia ou informando não possuir defensor, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública do Estado oficiante neste Juízo para apresentá-la, ficando esta, a partir deste ato, nomeada para a defesa, nos termos do art. 396, § 2º, do CPP. À despeito do estabelecido no Comunicado nº 299/2024, este Juízo se vê impossibilitado de marcar audiência para data mais distante, posto que se trata de audiência una de instrução debates e julgamento, em que possivelmente será proferida decisão terminativa para réu preso provisoriamente. Como se não bastasse, a crescente criminalidade fez com que aumentasse expressivamente o número de feitos que mensalmente dão entrada nos Juízos Criminais resultando numa pauta de audiências extensa, impossibilitando a redesignação da audiência sem prejuízo de outros processos de igual ou até maior gravidade. Sendo assim, diante da evidente necessidade de realização da audiência nesta data designada, visando impedir o excesso de prazo e o risco para o preso, expeça-se mandado de intimação ao réu a ser cumprido de forma "URGENTE RÉU PRESO PRAZO 3 DIAS - PRESENCIAL", devendo ser anexada cópia da presente decisão ao mandado para conhecimento e cumprimento da determinação. A vista da outorga de procuração as fls. 146, intime-se a defesa constituída do réu IGOR desde já, a fim de que apresente resposta à acusação no prazo legal e informe seu e-mail e whatsapp para envio do link de audiência. Conforme o Comunicado CG nº 284/2020, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, a critério do Magistrado responsável, através da ferramenta Microsoft Teams, tratando o presente feito, relativo a réu que se encontra encarcerado, aplicando o preceituado no artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, estabelecendo o meio audiovisual como recurso hábil a imprimir maior fidelidade do registro das informações colhidas, seja do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas, dispensada a transcrição, especialmente nas audiências judiciais. Além disso, delineiam-se as hipóteses dos incisos II e IV, do § 2º, do art. 185, do Código de Processo Penal, considerando-se que o recurso tecnológico eleito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permite a transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo a medida necessária para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal e responder à gravíssima questão de ordem pública. Assim, diante da atual circunstância em que hoje nos deparamos, além dos provimentos acima referidos, verifica-se perfeitamente o motivo que qualifica a questão de ordem pública gravíssima. A toda evidência, a justiça virtual é tendência e se mostra adequada e necessária ao prosseguimento dos trabalhos, sem prejuízo aos princípios derivados da garantia ao devido processo legal. As audiências por videoconferência revelam-se alternativa adequada à excepcional situação atual, mormente em face do farto expediente normativo e regulatório, a conferir-lhe legalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. Caso as partes tenham interesse que a audiência seja presencial, deverão manifestar a sua vontade no prazo de até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão, atendendo-se as orientações superiores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. Expeça-se ofício de requisição de videoconferência aos réus devendo constar a necessidade de realizar o procedimento de reconhecimento do réu emparelhando-o com 4 (quatro) pessoas não relacionadas ao fato investigado, que atendam igualmente às características da pessoa do réu, nos termos do artigo 8º, inciso II da Resolução nº 484 do CNJ. Intime-se as testemunhas de fls. 152 por mandado com zoneamento específico de audiência por videoconferência, devendo constar no mandado a necessidade da testemunha informar telefone e e-mail, bem como a informação de que poderá comparecer presencialmente no Fórum para ser ouvido presencialmente em caso de não ter acesso a meios eletrônicos. Aguarde-se a apresentação de Defesa e, se o caso, intimem-se as testemunhas a serem ouvidas, devendo apresentar o endereço completo, inclusive o CEP, nos termos do artigo 56 das N.S.C.G.J. (os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes), no prazo de 03 dias sob pena de preclusão. Requisite-se os policiais para serem ouvidos por videoconferência, encaminhando-se o ofício de requisição para o Comando Geral da Polícia Militar bem como para o Batalhão em que eles se encontram lotados solicitando e-mail para envio do link. Providencie-se o necessário. Sem prejuízo, oficie-se a Autoridade Policial a fim de que providencie a remessa do laudo pericial de fls. 63/67, no prazo de 10 dias. Oficie-se ao Batalhão da Policia Militar em que os Policiais envolvidos na abordagem encontram-se lotados solicitando, se existente, o envio das imagens das câmeras corporais (bodycams) em suas fardas, com autorização de Download das imagens para encartar ao processo, no prazo de 10 dias. Anote-se que deverá ser enviado as imagens com pelo menos 2 minutos antes da abordagem do acusado. Solicite-se a folha de antecedentes do acusado ISAQUE junto ao Estado de origem. Nos termos do Prov. CG 1/2019, tendo em vista que as certidões de fls. 78/88 possui prazo inferior a seis meses, não há necessidade de solicitação de nova certidão. Atenda-se o requerido pelo Ministério Público a fls. 148. Havendo indícios de autoria e materialidade da infração, bem como as diversas passagens dos acusados pela Fundação Casa, a violência empregada contra as vítimas e sem atividade econômica lícita conhecida e demonstrada, o que torna as circunstancias do delito concretamente graves, passível de maior reprimenda, demonstrando a periculosidade social do autuado, mantenho a PRISÃO PREVENTIVA de ÍTALO OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, MATHEUS DOS SANTOS CORREA, ISAQUE TARSIS PEREIRA COSTA e IGOR ALVES SERAFIM decretada pelo Juízo do DIPO Departamento de Inquéritos Policiais, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Não cabe a aplicação o disposto no artigo 28-A da Lei Federal nº 13.964/2019, no momento, em face de haver elementos que indiquem conduta criminal habitual ou reiterada, fato que impede o acordo de não persecução penal. Cobre-se a devolução do mandado de prisão preventivo devidamente cumprido, se o caso, a fim de dar cumprimento a Resolução nº 137, CNJ. Ciência as partes. Cautelarmente, dê-se ciência da audiência designada à Defensoria Pública que atuou na audiência de custódia do réu. Int. - ADV: EVELYN GIACHINI LEMOS (OAB 420270/SP)

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