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Daniel Perentel x Banco Pan S.A.

ID: 331378292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017084-02.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PERENTEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017084-02.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniel Perentel - BANCO PAN S.A. - Vistos. DANIEL PERENTEL propôs Ação Declaratória De Nulidade… Processo 1017084-02.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniel Perentel - BANCO PAN S.A. - Vistos. DANIEL PERENTEL propôs Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Cumulada Com Indinizatória Por Danos Morais em face de BANCO PAN S/A, sob a alegação de recebe beneficio previdenciário e que o réu vem efetuando descontos de sua pensão por morte no valor de R$ 55,00 referente a um contrato de empréstimo consignado por meio de saque com cartão RMC. Afirma que não realizou qualquer contrato nesta modalidade com o réu o que torna a contratação inválida e o débito inexigível. Requer, assim, a procedência da ação para que seja declarado nulo referido contrato, condenando-se o requerido à repetição do indébito e à indenização pelos danos morais causados ao autor. Juntou procuração e documentos (fls. 18/41). Gratuidade processual concedida ao autor à folhas 65. O requerido habilitou-se nos autos juntando procuração às folhas 73/79. Ofertou contestação às folhas 136/149 onde alega, preliminarmente, que ausente o interesse processual do autor, haja vista que não houve pedido administrativo prévio. No mérito, sustenta que o pedido é improcedente, pois o contrato respeitou todo o processo de contratação, mediante a livre manifestação do de vontade do autor que teve prévia ciência do produto contratado, pois há cláusula expressa nesse sentido. Ademais os valores foram liberados na conta corrente do autor, não havendo que se falar em vício de consentimento. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 150/304). Indicou provas (f. 308). Houve réplica (fls. 309/326). Não especificou provas. Decisão saneadora às folhas 327/28. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. Fixado o ponto controvertido. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Delimitado o objeto da prova (f.421). Laudo pericial às folhas 426/464. Encerrada a instrução (f. 482), as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. O pedido inicial é improcedente. Pois bem. O contrato impugnado pelo autor é o de número 751975662-0, assinado eletronicamente pelo autor. A perícia, erroneamente, foi realizada no contrato 707930314, assinado fisicamente pelo autor e, em que pese a perícia ter concluído pela falsidade da assinatura, o contrato não era objeto da prova. O réu juntou o instrumento contratual 751975662-0 às folhas 154/170 e, novamente, às folhas 404/420. O autor, de fato, residiu no endereço constante do contrato conforme comprovante de endereço de folhas 357. Realizada a pesquisa por geolocalização, as coordenadas constantes do contrato apontam para endereço que dista 16 minutos do endereço do autor informado no contrato realizado por meio de assinatura eletrônica com envio de selfie e documento pessoal. Para ilustrar: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Empréstimoconsignadoexigível - Réu comprovou acontrataçãodo empréstimo pelo autor por meio de instrumento celebrado eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto tipo "selfie" - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO" (1001535-86.2020.8.26.0311; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Jonize Sacchi de Oliveira; Comarca:Junqueirópolis; Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:29/07/2021; Data de publicação:29/07/2021). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EmpréstimoConsignado- Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada - Insurgência da parte autora - Demandante que refuta a assinatura constante dos documentos trazidos pela ré - Fraude - Alegações que não convencem - Documentos coligidos aos autos que comprovam a semelhança das assinaturas nos documentos pessoais colacionados pela requerente, bem como a efetivacontrataçãodo empréstimo questionado - Disponibilização do montante do empréstimo na conta bancária da autora - Inteligência do art. artigo252doRegimentoInterno desse Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (1001534-04.2020.8.26.0311; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Comarca:Junqueirópolis; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:06/08/2021; Data de publicação:06/08/2021). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 3- CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - CASA BANCÁRIA QUE TROUXE CONTRATO DIGITAL CONTENDO DATA E HORA DA PACTUAÇÃO, GEOLOCALIZAÇÃO, AUTENTICAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL, IP, SISTEMA OPERACIONAL/NAVEGADOR, ACEITES (CONSENTIMENTOS), CÓDIGO HASH E DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - ENVIO DE SMS COM A PROPOSTA E SOLICITANDO O ACEITE - VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA DA DEMANDANTE - NENHUM INDÍCIO DE FRAUDE VERIFICADO - FORMA DE CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA IN INSS/PRES Nº 28/2008 - PACTUAÇÃO VÁLIDA - CONTRATO DECLARADO EXIGÍVEL . 4- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. (TJ-SP - Apelação Cível: 10278324520248260100 São Paulo, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 06/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Não há dúvidas de que a modalidade do crédito contrato se deu por cartão consignado ante o termo de adesão assinado pelo autor. O cartão foi encaminhado ao autor conforme faturas juntadas em contestação, tendo o autor, inclusive, realizado compra com o plástico, conforme se comprova à folhas 203, fato ocorrido no ano de 2016, ou seja, 5 anos do contrato de empréstimo feito pelo autor e que agora busca impugnar. Inviável, ainda, a conversão do empréstimo por meio do cartão de crédito consignado para a modalidade consignado simples, pois o autor efetuou não apenas um, mas vários saques por meio do cartão conforme as faturas juntadas em contestação pelo réu às folhas 201/293, bem como dos comprovantes de depósito realizados pelo requerido em favor do autor (fls. 294/304). Em consulta ao SAJ, o autor ajuizou mais três ações idênticas (1017081-47.2023.8.26.0451; 1017082-32.2023.8.26.0451 e 1017087-54.2023.8.26.0451) contra o mesmo réu, por contratos distintos, ou seja, o autor tenta fazer crer que embora tenha se beneficiado dos valores depositados em sua conta corrente, jamais contratou qualquer empréstimo nos dois beneficios previdenciários que recebe - pensão por morte NB 200.153.152-9 e aposentadoria por tempo de contribuição NB 067.109.177-0. Assim, a parte autora, não tendo provado os fatos constitutivos de seu direito, não pode ter a procedência do pedido inicial. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbentearequerente, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais;bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00; observando-se o artigo 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil. P.R.e I. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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