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F. F. Da S. x D. L. Dos S. e outros

ID: 308982431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005077-20.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DA S.

Polo Passivo:

D. L. DOS S. E. L. F. L.

Despacho

Advogados:

LUCIANA PEIXOTO NOGUEIRA

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EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO

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LUCIANA PEIXOTO NOGUEIRA

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EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO

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JULIANA APULTO BORBA MUNIZ

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DESPACHO Nº 1005077-20.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005077-20.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: F. F. da S. - Apelado: D. L. dos S. (Representando Menor(es)) - Apelado: E. L. F. L. (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de recurso de apelação (fls. 176/192) em face da sentença de fls. 153/162, proferida em sede de ação de regulamentação de guarda c.c. revisional de alimentos, que julgou improcedente o pedido autoral. Em face da sucumbência, condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% do valor da causa. Apela a parte ré, arguindo que, houve supressão do seu direito, posto que a sentença foi prolatada antes que o autor pudesse apresentar réplica no processo e sem a realização de audiência solicitada pelo Ministério Público. No mérito, aduz que, na época em que formalizou o acordo referente ao pagamento da verba alimentar era autônomo, tendo sido fixado o percentual de 65% do salário-mínimo a título de alimentos. Afirma que, atualmente, trabalha de forma registrada como mecânico de manutenção, recebendo a título de salário o importe de um salário-mínimo, comprometendo assim mais de 50% de seus rendimentos com o pagamento da verba alimentar. Sustenta que, além de ter havido drástica mudança na vida econômica do apelante, este constituiu nova família e sua atual esposa encontra-se gestante. Ressalta que não consegue pagar os alimentos há um tempo, tanto é que foi proposto processo de execução em seu desfavor, e que os gastos em favor do menor estão superfaturados. Destaca trabalhar na empresa do irmão e ter vendido os três veículos que constavam em seu nome (os quais não são de luxo), assim como sua corta parte da empresa mencionada. Desse modo, requer o desenvolvimento da fase probatória no feito ou a imediata redução dos alimentos para 20% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego com vínculo e 20% do salário-mínimo vigente nacional em caso de desemprego. Isento de preparo. Contrarrazões à apelação a fls. 205/209, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da intempestividade do apelo. A Procuradora Geral de Justiça manifestou-se a fls. 218/222, pelo desprovimento do apelo. É O RELATÓRIO. O agravo não deve ser conhecido. Com efeito, considerando a disponibilização do acordão impugnado no Diário de Justiça Eletrônico em 16/07/2024 (fls. 175), o prazo fatal para interposição do recurso de apelação deu-se aos 07/08/2024, enquanto o apelo em questão apenas foi protocolado em 13/08/2024. No ponto, em que pese a demonstração de falecimento do genitor da patrona do réu (fls. 193), observo que isto se deu em 12/07/2024, ou seja, antes mesmo da fluência do prazo recursal. Não bastasse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que o evento da justa causa suscitada deve ser alegado na vigência do prazo do recurso ou, no máximo, cinco dias após cessar o impedimento, o que não ocorreu na hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA. IMPEDIMENTO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. REVELIA. RECONHECIMENTO E EFEITOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. POSSE. EXERCÍCIO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A tempestividade é questão de ordem pública, contudo, a justa causa deve ser alegada na vigência do prazo ou 5 (cinco) dias após cessar o impedimento. Precedentes. 3. O fato de haver decisão anterior a respeito da ausência de justa causa para o não cumprimento do prazo de apresentação da contestação impede nova apreciação do tema, haja vista a ocorrência da preclusão. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A inversão do julgado quanto à comprovação do exercício da posse pela parte recorrida exigira reexame probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.391.026/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 20/11/2017.) No mesmo sentido já decidiu esse Tribunal: Ação de extinção de condomínio, cumulada com o pedido de arbitramento de alugueis Interposição intempestiva do recurso diante do falecimento da genitora da única advogada do apelante Justa causa que deveria ter sido alegada na vigência do prazo para a interposição do recurso ou cinco dias após a cessação do impedimento Inobservância Intempestividade caracterizada Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000101-12.2017.8.26.0588; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020) - grifei Destarte, não há como enquadrar o caso nos artigos 221 e 223, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica reconhecida a intempestividade do apelo. Nesses termos, DEIXO DE CONHECER o recurso de apelação. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Juliana Apulto Borba Muniz (OAB: 432380/SP) - Euclides Teodoro de Oliveira Neto (OAB: 175243/SP) - Luciana Peixoto Nogueira (OAB: 376763/SP) - 4º andar

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Paula Galvão Protti x Carlos José Soares Almeida Júnior e outros

ID: 319726153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001622-96.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA GALVãO PROTTI

Polo Passivo:

CARLOS JOSé SOARES ALMEIDA JúNIOR MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

RIVA NEVES

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RITA ALCYONE SOARES NAVARRO

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

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LOHANA NEVES VAZQUEZ

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GILBERTO AUGUSTO

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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Processo 1001622-96.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paula Galvão Protti - Mapfre Seguros Gerais S.A. - - Carlos José Soares Almeida Júnior - Vistos. Dispensa… Processo 1001622-96.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paula Galvão Protti - Mapfre Seguros Gerais S.A. - - Carlos José Soares Almeida Júnior - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir - o exaurimento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da ação, diante do livre acesso ao Judiciário, assegurado constitucionalmente. Contudo, reconheço a carência de ação da parte Autora em relação à seguradora da parte Ré, uma vez que não houve efetiva negativa de ressarcimento dos valores pagos, mas sim a solicitação de envio de documentação para a conclusão do processo de abertura do sinistro - a Autora não cumpriu o passo a passo para recebimento da indenização securitária e, pela seguradora, não houve recusa formal de pagamento. No mais, a parte Autora optou por não incluir a empresa Movida no polo passivo, quem teria sido responsável por encaminhar a documentação, o que também não foi feito. Dessa forma, reconheço a carência da ação em relação à corré Mapfre e, quanto a ela, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O feito prossegue em face do corréu Carlos, apontado como causador do acidente e contra quem a parte Autora possui interesse em demandar. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte Ré não impugnou, em sua defesa, os fatos constitutivos do direito da parte Autora, tampouco apresentou versão diversa da dinâmica dos fatos narrados. A colisão foi traseira, conforme declarado no boletim de ocorrência (fls. 12/13) e evidenciado pelas fotografias juntadas às fls. 25 e 28. Sobre a responsabilidade em acidentes de trânsito com colisão traseira: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Freada do recorrido após a percepção de objeto na via. Colisão traseira entre veículos. Presunção de culpa não afastada. Recorrente não teve cautela ao conduzir o seu veículo, de forma que não guardou a distância adequada no momento de frenagem. Adequada aplicação do art. 29, II, CTB. Impossibilidade de acolhimento de pedido contraposto. Danos materiais configurados e adequadamente arbitrados em R$ 3.700,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.x (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008208-20.2024.8.26.0361; Relator: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Julgamento em 04/07/2025; Registro em 04/07/2025) Dessa forma, julgo procedente o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de R$ 10.000,00, valor desembolsado pela parte Autora. Contudo, não há dano moral a ser indenizado. A controvérsia entre as partes refere-se exclusivamente à existência, ou não, de dano moral decorrente do negócio frustrado. Como já assentado pela Dra. Christine Santini, MMª Juíza Substituta em 2º Grau, ao julgar a Apelação com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente.x (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 04/11/2009) No caso concreto, não há prova de qualquer violação a direito da personalidade da parte Autora além dos dissabores inerentes ao negócio frustrado, razão pela qual não se configura dano moral indenizável. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra reconheço a carência da ação em relação à corré Mapfre, e, quanto a ela,julgo o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTEa ação paracondenar a parte Ré Carlos José Soares Almeida Júnior ao pagamento de R$ 10.000,00 à parte Autora, com correção monetária conforme tabela prática do E. TJSP, a partir de fevereiro de 2025, e com juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar da citação (fevereiro de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 705,10(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C.São Paulo,07 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: RITA ALCYONE SOARES NAVARRO (OAB 56783/MG), GILBERTO AUGUSTO (OAB 401893/SP), LOHANA NEVES VAZQUEZ (OAB 431262/SP), EULER DE MOURA SOARES FILHO (OAB 45429/MG), ANDRE LUIZ LIMA SOARES (OAB 101332/MG), RIVA NEVES (OAB 127334/SP), MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO (OAB 77152/MG)

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Maria Raquel Franco Santos x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 278810237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010536-20.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL FRANCO SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO MAURA

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Luiz Henrique do Nascimento Maura (OAB 493733/SP) Processo 0010536-20.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Raquel Franc… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Luiz Henrique do Nascimento Maura (OAB 493733/SP) Processo 0010536-20.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Raquel Franco Santos - Reqdo: Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) A parte autora alega que ter notado descontos feitos pela requerida em seu benefício previdenciário. No entanto, não possui qualquer relação com a ré, desconhecendo o motivo dos descontos. Dessa forma, requer a cessação dos descontos, bem como a restituição em dobro dos valores, R$ 3.318,02 e indenização por danos morais, R$ 1.500,00. Em contestação, a requerida se apresenta como uma associação e clube de benefícios dedicados aos aposentados e afirma que a parte autora se associou regularmente por meio de assinatura digital (fl. 71). De todo modo, aduz que o contrato já foi cancelado e pleiteia pela improcedência do pedido. (ii) Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais em dobro. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Prima facie, o contrato em questão já foi rescindido. A impugnação da ré ao pedido do benefício de justiça gratuita da parte autora é genérica, considerando que não acompanha provas que gerem dúvida razoável sobre a condição financeira da requerente e não comprova que aquela tem plenas condições de fazer o pagamento das custas e despesas processuais. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, pois foi instruída adequadamente, tanto que viabilizou à ré a apresentação de ampla defesa. A suficiência da documentação interfere juízo de mérito, e não no reconhecimento de inépcia da inicial. Outrossim, quanto a falta de interesse de agir aduzido pela ré, destaco que não pode ser imposto à parte autora que se utilize dos meios para solução extrajudicial. O acolhimento a impugnação apresentada é ofensa ao acesso à justiça, direito fundamental garantido pela Constituição. As alegações da ré são, em verdade, concernente ao mérito da lide e com ele será analisado. Cumpre destacar que a relação havida entre as partes se submete à regência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação do artigo 2º,caput, e do artigo 3º, caput. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito a facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A questão não demanda grandes digressões, uma vez que a requerida não apresenta qualquer evidência da suposta contratação realizada pela requerente. Uma empresa do porte da ré deve dispor de meios robustos e confiáveis para comprovar a regularidade de seus procedimentos, o que não foi cumprido. A ré trouxe uma ficha de filiação para autorização dos descontos no benefício previdenciário do autor, documentos supostamente assinados eletronicamente por ele (fls. 96/98). Todavia, o autor nega ter se associado, sustentando não ter autorizado os descontos de mensalidades em seu benefício previdenciário. Em réplica, aduz que desconhece tal assinatura. Os documentos apresentados pela ré não comprovam que a suposta assinatura (fl. 98) tenha sido, de fato, realizada pela parte autora, tampouco a concordância dela com o ato, sendo certo que pesquisa pela localização do endereço em que realizada a assinatura (fl. 98) aponta para endereço diferente daquele indicado pela autora. Ademais, ausente comprovação de tratativas entre autor e requerida, a fim de comprovar, minimamente, a regularidade da contratação pelo requerido. Portanto, não é possível presumir a veracidade do contrato juntado, haja vista a ausência de identificação inequívoca de seu signatário. Por conseguinte, o contrato é nulo, razão pela qual os valores descontados do benefício previdenciário da autora deverão ser ressarcidos. Como a parte autora defende não ter contratado a ré, cabia à ré, que produziu os documentos, provar sua higidez, entretanto, tão logo recebeu a citação, excluiu o beneficiário. Sendo assim, com a negativa do autor e a ausência de produção de prova apta a comprovar a autenticidade dos documentos (fichadefiliação)pela parte ré, não há como validar a alegada adesão/filiação da parte autora à associação ré, de modo a legitimar as cobranças, indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor. Nesse cenário, a única conclusão possível é a declaração de nulidade do negócio jurídico, que dependia de anuência expressa do autor para sua contratação. Com a nulidade reconhecida, de rigor que o autor seja ressarcido dos valores indevidamente descontados de seu benefício referentes a tal negócio jurídico, desde a data inicial de sua cobrança, bem como seu cancelamento, para que não tornem a ocorrer. Assim, condeno o réu ao pagamento de forma simples do valor descontado do benefício do autor (R$ 70,30 em dezembro/2022 + R$ 74,47 de janeiro/2023 à dezembro/2023 + R$ 77,86 até outubro/2024) totalizando R$ 1659,01, conforme documentos de fls. 14/33. (iv) Ausente motivo para indenização por danos morais, uma vez que houve dano apenas patrimonial, tendo o réu cancelado os descontos quando provocado pela autora. Portanto, não comprovada dor ou sofrimento a justificar indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1659,01 (R$ 70,30 em dezembro/2022 + R$ 74,47 de janeiro/2023 à dezembro/2023 + R$ 77,86 até outubro/2024, de forma simples), bem como eventuais parcelas abatidas no curso do processo de forma simples. A atualização monetária deverá ser calculada, desde a data média do desembolso (09/2023). Os juros de mora são devidos desde a citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Bradesco Saúde S/A x Beatriz Freitas Dos Anjos Xavier e outros

ID: 319870657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200925-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ FREITAS DOS ANJOS XAVIER NATHALIA VIEIRA FREITAS DOS ANJOS

Despacho

Advogados:

IGOR BOZZI DE SOUZA

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IGOR BOZZI DE SOUZA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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DESPACHO Nº 2200925-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200925-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravada: Beatriz Freitas dos Anjos Xavier (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Nathalia Vieira Freitas dos Anjos (Representando Menor(es)) - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 131/134 dos autos principais, que, no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização de danos morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela operadora de planos de saúde. Irresignada, pugna a agravante pela concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que, em que pese não tenha sido pessoalmente intimada, ao arrepio do que dispõe a Súmula 410 do STJ, dera fiel cumprimento à determinação consistente em autorizar os tratamentos de que necessita a recorrida; as astreintes não podem ser executadas dada a ausência de título judicial transitado em julgado; sua exigibilidade é matéria afetada pelo E. STJ através do Tema 1.296; na hipótese de manutenção da multa, seu quantum, de R$20.000,00, deverá ser drasticamente reduzido. É a síntese do necessário. 1.- O r. pronunciamento não merece reparo. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização de danos morais cujos pleitos deduzidos pela recorrida foram julgados parcialmente procedentes para i) condenar a ora agravante à limitação da coparticipação, mediante incidência do porcentual de 30% sobre cada uma das especialidades de terapia (fonoaudiologia, psicologia comportamental, terapia ocupacional e psicopedagogia) a serem realizadas pelo método ABA, nos termos do relatório médico, uma única vez ao mês por cada especialidade, entendendo-se o conjunto de sessões de cada especialidade dentro do mês como um procedimento único para fins de coparticipação, ii) declarar a inexigibilidade das cobranças de coparticipação nos valores que excederem a limitação acima estipulada, iii) condenar a recorrente à restituição de valores excedentes pagos, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso até a citação, a partir de quando incidirão também juros de mora mensais, mediante aplicação exclusiva da Selic, e iv) condenar a requerida a se abster de realizar cobranças cumulativas e retroativas de coparticipações referentes a sessões realizadas em meses anteriores, devendo a cobrança ocorrer de forma clara, individualizada e mensal, mantida a liminar deferida (fls. 436/443 do Proc. 1020015-20.2024.8.26.0361). Em sede de cumprimento provisório de sentença, o d. Promotor de Justiça oficiante ponderou que, Instada a se manifestar, a exequente afirmou não ser possível apresentar o valor dos descontos, uma vez que devido ao alto valor cobrado a empregadora parcelou a dívida em 03 vezes, sendo que houve a cobrança de duas parcelas no valor de R$991,50, em outubro e novembro, e que o executado é que deveria se manifestar a respeito da comunicação da liminar e da inexigibilidade dos valores a empregadora. Aduziu ainda, que restou comprovado que o executado vem cobrando os valores de coparticipação em cima de todas as terapias e não só em uma por mês (fls. 48/51). O executado se manifestou pedindo a extinção do processo, uma vez que a Exequente não conseguiu comprovar o descumprimento da decisão, bem como juntou extrato de coparticipação do mês de janeiro (fls. 71/72). A Exequente requereu pela efetivação da pena de multa, uma vez que restou comprovado o descumprimento (fl. 78). O Juízo concluiu que ficou caracterizado o descumprimento da obrigação e fixou multa pelo descumprimento (fls. 84/85). O Executado apresentou impugnação à execução (fls. 90/109). A exequente se manifestou pela improcedência da impugnação (fls. 116/124) (fls. 127/129 do Proc. 0010938-04.2024.8.26.0361). O parquet observou que o presente cumprimento de sentença tem caráter provisório, o que é admitido nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, hipótese em que o valor devido deverá ser depositado em Juízo, postergando tão somente o levantamento da quantia para depois do trânsito em julgado da sentença. (...) Compulsando os autos, verifica-se que está configurado o descumprimento da sentença pelo executado BRADESCO SAÚDE S.A. Compulsando os autos principais, observa-se que o Executado foi cientificado da decisão judicial que concedeu a tutela de urgência em 03.12.2024 (fl. 271 dos autos principais). Neste feito, o Executado foi intimado em 22.01.2025 (fls. 17). Ocorre que, o executado não cumpriu prontamente com a decisão judicial, sendo assim, de rigor a manutenção da multa, consoante fixado em sentença, a fim de compelir o executado a continuar cumprindo a obrigação e pelo descumprimento de obrigação. (...) Do mesmo modo, de rigor o afastamento do pedido de efeito suspensivo, pois não estão presentes as hipóteses de concessão no caso em apreço, eis que não demonstrado o grave dano de difícil ou incerta reparação à executada, conforme se observa do texto legal, in verbis: § 6º - A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ante o exposto, opina-se pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado a fls. 90/109 e pelo indeferimento do pedido de reconhecimento do efeito suspensivo (verbis). Por seu turno, o MM. Juiz a quo anotou tratar-se de impugnação apresentada pela executada, alegando inexigibilidade da multa em razão de não ter havido a intimação pessoal da executada. Suscita a inexistência de título executivo e impossibilidade de execução de astreintes, em razão de não haver sentença proferida nos autos principais. Requer a concessão do efeito suspensivo. (...) A impugnação da executada não merece acolhimento. Primeiramente, tendo em vista que o juízo não se encontra garantido, não concedo o efeito suspensivo à impugnação. A alegação de inexigibilidade da multa ante a falta de intimação pessoal da executada não prospera. Observa-se dos autos principais que a executada compareceu espontaneamente, havendo a devida habilitação de seu patrono à fl. 271, em 03/12/2024, data em que passou a ter ciência da decisão de tutela antecipada proferida às fls. 232/236. Ainda, neste presente incidente, foi devidamente intimada da decisão que determinou o cumprimento da obrigação à fl. 17, manifestando-se às fls. 18/25, alegando o cumprimento da obrigação. Portanto, a executada tinha plena ciência da fixação de multas em caso de descumprimento da obrigação fixada em decisão de tutela antecipada, bem como no início do presente incidente. Outrossim, anoto que, as eventuais nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade em que a parte tem conhecimento do vício, sob pena de preclusão, o que não foi feito pela executada em sua primeira manifestação às fls. 18/25. Observa-se que a executada se manifestou, ainda, em mais duas oportunidades (fls. 69/70, 71/74), sem suscitar qualquer nulidade de intimação da decisão, para apenas trazer a questão da existência de nulidade de intimação após a imposição de multa pelo descumprimento de sua obrigação, na decisão de fls. 84/85, conforme petição de fls. 90/99. Desse modo, afasto a nulidade mencionada e, diga-se mais, configura a chamada nulidade de algibeira, o que é inadmissível. A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. Entretanto, ainda que assim não fosse, destaco que para execução da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação, é válida a intimação da executada por meio de seu patrono constituído, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, que superou a Súmula 410 do STJ, não sendo necessária sua intimação pessoal. (...) Portanto, rejeito a impugnação apresentada. No mais, anoto que não é cabível a fixação de honorários advocatícios na rejeição da impugnação em cumprimento de sentença, conforme Súmula 519 do STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. No mais, não constatada o pagamento da multa fixada na decisão de fls. 84/85, defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$20.000,00) (fls. 131/134 dos autos principais). E com acerto, porquanto desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa, considerando que o enunciado da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça restou superado pelo art. 513, § 2º, inc. I, do CPC. Nesse sentido, entendeu esta C. 8ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, entendendo pela inaplicabilidade da multa cominatória, condenou a ora recorrente nas penalidades da sucumbência e ordenou a retificação da planilha. Questão preclusa. Em que pese o teor da referida Súmula n.º 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação desse posicionamento deve analisada caso a caso, até porque a própria Corte Superior já decidiu que a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer pode ser feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial. Logo, conforme decisão já proferida, de rigor a manutenção da multa imposta. Agravo provido (AI 2225970-52.2021.8.26.0000, rel. Des. Silvério da Silva, j. 10.12.2021). Por outro lado, não se pode olvidar que não é pacífica a vigência da súmula 410 do STJ após o advento do CPC 2015. Ante a divergência entre os julgados, o STJ instaurou em sistema de recursos repetitivos, tema 1.296, cuja questão a ser submetida ao julgamento é: Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Sendo assim, não se tem como demonstrada a probabilidade do direito invocado pela executada já que estando a questão a ser resolvida não vinga a afirmação de que a posição do STJ é de que necessária a intimação pessoal do executado. Nesse ponto, ainda que houvesse divergência quanto à aplicação da súmula 410 do STJ, o entendimento majoritário é de que para os casos em que há ciência inequívoca do executado acerca da multa, a ausência de intimação pessoal não feria o disposto na referida súmula, como na presente hipótese (TJSP, 8ª Câm. Dir Priv., AI 2089131-78.2025.8.26.0000, rel. Des. Silvério da Silva, j. 02.04.2025). Da mesma sorte, não há que se falar que a inexistência de título judicial transitado em julgado impeça a cobrança dos mencionados R$20.000,00. Cuida-se de multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer a que a executada fora condenada, e que até o presente momento não levou a efeito. Nesses termos, acertadamente, o i. Magistrado rejeitou a impugnação. Por fim, no que se refere às astreintes, sabe-se que não têm caráter punitivo, mas coercitivo. Visam antes a tornar efetivo o comando judicial relativo a obrigações de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, no sentido de constranger o devedor a cumpri-lo, do que a impor sanção ao último. Por isso mesmo, não podem ser arbitradas em valor módico, sob pena de perderem a função para a qual se destinam. No caso dos autos, não se cogita multa em patamar desarrazoado, nem tampouco exigência de caução, mesmo porque, na hipótese de reversão da medida quando do julgamento da demanda principal, eventuais prejuízos da operadora serão de ordem exclusivamente patrimonial (TJSP, 8ª Câm. Dir Priv., AI 0254345-49.2011.8.26.0000, rel. Des. Luiz Ambra, j. 07.12.2011). E, de mais a mais, é lícito ao julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa, conforme se mostre insuficiente ou excessiva, consoante, aliás, o disposto no § 1º do art. 536 e § 1º do art. 537 do CPC. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Igor Bozzi de Souza (OAB: 257333/RJ) - 4º andar

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