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Schulze Advogados Associados x Rubens Kantovitz Do Amaral

ID: 303608189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004720-44.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RUBENS KANTOVITZ DO AMARAL

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004720-44.2025.8.26.0451 (processo principal 1002654-11.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Schulze Advogados Associados - Rubens Kantovitz do Amaral - Vistos. 1. … Processo 0004720-44.2025.8.26.0451 (processo principal 1002654-11.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Schulze Advogados Associados - Rubens Kantovitz do Amaral - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior, entendo ser inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC. Anote-se que, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020).No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007).Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 2. Sendo assim, nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, apresentado o requerimento de cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024, deverá o interessado, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária para a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados o valor mínimo de 5 e o máximo de 3000 UFESPs, através de GUIA DARE-SP, código 230-6. Deverá, ainda, promover a vinculação da guia DARE no peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº2199/2021. 3. Após o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP)

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N. R. B. x A. De L. V.

ID: 308506507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1015070-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. R. B.

Polo Passivo:

A. DE L. V.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO NARDINO

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ANDRÉIA SANTOS BOLZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015070-11.2024.8.26.0451 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - N.R.B. - A.L.V. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO… Processo 1015070-11.2024.8.26.0451 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - N.R.B. - A.L.V. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO O PEDIDO PRINCIPAL, para o fim de declarar extinto o condomínio existente entre as partes sobre o imóvel descrito na inicial, determinando-se a alienação judicial dos direitos aquisitivos que cada parte detém, observando-se o quinhão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, o direito de preferência dos condôminos, nos termos do artigo 1.322, parágrafo único, do Código Civil, a intimação da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal), constando do edital a advertência expressa de que a alienação recairá apenas sobre os direitos aquisitivos, com a apuração dos valores na fase de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação da sentença. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO O PEDIDO RECONVENCIONAL, para o fim de declarar extinto o condomínio existente entre as partes sobre o veículo descrito na reconvenção, determinando-se a alienação judicial, cabendo o quinhão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte e o direito de preferência dos condôminos, nos termos do artigo 1.322, parágrafo único, do Código Civil, com a apuração dos valores na fase de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação da sentença. Em razão da sucumbência, condeno o autor/reconvindo ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventual custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), PAULO ROGÉRIO NARDINO (OAB 372343/SP)

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Processo nº 1026710-11.2024.8.26.0451

ID: 314599348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026710-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE P. BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1026710-11.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1026710-11.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Defiro a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Int. - ADV: FREDERICO DUNICE P. BRITO (OAB 21822/DF)

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Acrux Securitizadora S/A x Isabel Cristina Mendes Silveira Gandelim

ID: 304445673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003748-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA MENDES SILVEIRA GANDELIM

Intimação

Advogados:

ROBSON SOARES

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GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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Processo 0003748-11.2024.8.26.0451 (processo principal 1021110-14.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Isabel Cristina Mendes Silveira … Processo 0003748-11.2024.8.26.0451 (processo principal 1021110-14.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Isabel Cristina Mendes Silveira Gandelim - Vistos. Fls.61 e segs.: Indefiro o desbloqueio postulado. Quanto ao valor constritado perante o Nubank, sequer houve a juntada de extrato para confirmação da origem da verba pra permitir sua apreciação. Quanto ao valor bloqueado perante a CEF, o que se verifica é que decorreu de valores depositados na conta da parte executada via PIX e sem qualquer comprovação de que fossem decorrentes de pagamentos pela atividade laborativa desenvolvida pela executada, cujo ônus lhe pertencia, bem como ainda se verificando que tal conta ostenta movimentação para recebimento de créditos e lançamentos de débitos de forma ordinária, sem mostra de que o eventual saldo ali existente se destinasse a formação de reserva financeira a permitir sua impenhorabilidade. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - Convertido o julgamento em diligência para recolhimento do preparo, nos termos do art. 938, §1º, do NCPC, sob pena de deserção - Preparo tempestivamente recolhido pelas agravantes - Vício sanado - Agravo conhecido". "AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I - Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de valores de titularidade das executadas, ora agravantes, bem como determinou a suspensão do feito, até o trânsito em julgado dos autos nº 1000881-53.2022.8.26.0142 - II - Hipótese em que as agravantes alegam que os valores bloqueados são oriundos de trabalho autônomo e, ainda, inferiores a 40 salários mínimos - III - Ausência de documentos em relação às contas constritas a comprovar as alegações - Ausência, ademais, de comprovação de que as verbas constritas sejam derivadas de quaisquer outras verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do NCPC - Entendimento do C.STJ, acerca da impenhorabilidade extensiva, inaplicável ao caso em comento, ante a completa ausência de documentos - Precedentes - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2212191-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Assim, decorrido prazo de 05 dias corridos da intimação desta decisão sem noticia de eventual suspensividade recursal, defiro o levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente, bem como dizendo esta em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ROBSON SOARES (OAB 170705/SP), GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Georgina De Padua Faria Moura e outros x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 300805593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017107-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEORGINA DE PADUA FARIA MOURA IVO DONIZETI FARIA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 1017107-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivo Donizeti Faria - - Georgina de Padua Faria Moura - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Georgina de Padua Faria Moura … Processo 1017107-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivo Donizeti Faria - - Georgina de Padua Faria Moura - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Georgina de Padua Faria Moura e Ivo Donizeti Faria ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Mapfre Seguros Gerais S/A alegando, em síntese, que são irmãos do segurado, recebendo indenização de apenas um dos contratos. O réu contestou sustentando quitação e erro material na emissão de outro certificado de seguro. Houve réplica. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Fls. 159: à serventia para atendimento. 2 - A controvérsia cinge-se à verificação da existência de valor indenizatório pendente de pagamento, diante da alegação dos autores de que não teriam recebido determinada parcela da indenização. Contudo, verifica-se que a indenização já foi integralmente quitada, conforme valores previstos na apólice. A referência a dois certificados distintos vinculados ao mesmo contrato de seguro decorre de evidente erro material, que não teve o condão de gerar expectativa legítima de pagamento em dobro ou de quantia adicional ao beneficiário. Tal equívoco foi devidamente esclarecido nos documentos apresentados, e a parte autora não logrou demonstrar qualquer prejuízo ou inadimplemento contratual. O pagamento realizado, devidamente documentado e confirmado, exaure a obrigação da seguradora, não havendo que se falar em novo desembolso a título de indenização securitária. Por fim, registro que nem mesmo houve comprovação de pagamento do prêmio do suposto segundo contrato de seguro por parte do falecido, ônus dos autores. Portanto, não comprovado o alegado inadimplemento da ré, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. 3 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando os autores com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)

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Processo nº 1506569-78.2025.8.26.0385

ID: 315680583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506569-78.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VICTOR FRANÇA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO SANTOS PALMEIRA

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Processo 1506569-78.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Roubo - JOÃO VICTOR FRANÇA DA SILVA - VISTOS PARA DECISÃO. I) Fls. 3/4: A denúncia oferecida não é manifestamente inepta e tampouco carece de… Processo 1506569-78.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Roubo - JOÃO VICTOR FRANÇA DA SILVA - VISTOS PARA DECISÃO. I) Fls. 3/4: A denúncia oferecida não é manifestamente inepta e tampouco carece de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395, incs. I, II e III, do Código de Processo Penal). De outro viso, de sua narrativa é possível inferir a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da parte contra quem é direcionada e a classificação do delito (art. 41 do mesmo diploma). Não é demais, outrossim, rememorar que o STF vem palmilhando o posicionamento segundo o qual o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (RHC 87.005/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 16.05.2006, DJ 18.08.2006, p. 72; HC 86.248/MT, Primeira Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 08.11.2005, DJ 02.12.2005, p. 13, LEXSTF v. 28, 2006, p. 490). Desta forma, por atender aos requisitos da lei, RECEBO a denúncia de fls. 1/2, ofertada contra João Victor França Da Silva e João Victor Da Silva. I.a) Proceda-se à respectiva evolução de classe, corrigindo o assunto, caso necessário, nos termos da denúncia. II) Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD e, na hipótese de ainda não estarem certificados os antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s), diligencie-se neste sentido. III) Citem-se o(s) acusado(s) para responder(em), por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a acusação, podendo arguir todas as matérias previstas no art. 396-A do CPP. O Oficial de Justiça deverá indagar ao(s) réu(s) se possuem Defensor. Havendo necessidade, promova-se o cadastro da Defensoria Pública para atuação em defesa do(a) réu(ré), abrindo-se-lhe vista apresentação da resposta escrita (art. 396-A do CPP). O mesmo deverá ocorrer caso transcorra in albis o prazo. IV) Com a resposta, voltem conclusos para as providências previstas no art. 397 e segs do CPP. V) Na hipótese de terem sido apreendidas armas de fogo (Lei n. 10.826/03), quando da citação e intimação do acusado para audiência de sursis processual, i-se-o, igualmente, para manifestar, em 10 dias, eventual interesse na restituição da arma, hipótese em que deverá comprovar o r. registro e formalizar o pedido por intermédio de advogado. Eventual omissão será interpretada como desinteresse. VI) Ainda no caso de terem sido apreendidas armas de fogo, sem prejuízo do acima deliberado, i-se, pelo Diário de Justiça Eletrônico, eventuais interessados para que, em 10 dias, requeiram sua restituição (art.1º do Provimento CSM n. 1924/2011). VII) Decorrido o prazo sem manifestação de interessados e juntado o laudo pericial respectivo aos autos, intime-se o Ministério Público e o Defensor, constituído ou nomeado, para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem nos autos acerca de eventual interesse na conservação da(s) arma(s) até a decisão final do processo. No silêncio e/ou havendo desinteresse, comunique-se a respeito ao Juízo responsável pela conservação das armas, a fim de que as medidas necessárias a sua destruição sejam tomadas. VIII) Cobre-se o envio dos laudos faltantes. IX) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido. X) Ainda, acolho o parecer do Representante do Ministério Público (item "V") e, à consideração de que as provas coligidas no presente caderno investigatório são insuficientes para a propositura responsável de uma ação penal, determino o arquivamento do feito quanto aos delitos de resistência e desacato, supostamente praticados por PAMILA SUELLE DA SILVA FRANÇA. Procedam-se às anotações e comunicações de estilo, dando baixa na parte. XI) Int. e ciência ao MP. - ADV: FABIO SANTOS PALMEIRA (OAB 288726/SP)

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Processo nº 2203052-15.2025.8.26.0000

ID: 317025771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2203052-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. G. V. B. R. R.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN ROCHA

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DESPACHO Nº 2203052-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2203052-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: R. R. - Paciente: L. G. V. B. - Vistos. Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS impetrada por Renan Rocha, advogado, em favor de Leandro Gomes Victor Batista. Pugna, em suma, com pedido de liminar, pela revogação da prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de que ausentes os pressupostos da prisão cautelar e presentes os requisitos da liberdade provisória (fls. 1/5). Pede, subsidiariamente, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Pelo que se verte da inicial e dos documentos que a instruíram, o paciente, preso em flagrante em 19/04/2025 pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 24-A, da Lei 11.340/06, no art. 147, § 1º, art. 147-A, § 1º, II, e art. 344, todos do Cód. Penal, no âmbito doméstico de familiar (fls. 7/9). Em 20/04/2025, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (fls. 47/50). Em 24/04/2025, o paciente foi denunciado e está sendo processado, criminalmente, como incurso no art. 147, caput, combinado com o art. 61, II, f, do Cód. Penal; por diversas vezes no art. 147, § 1º, do Cód. Penal; no art. 344, do Cód. Penal; no art. 147-A, § 1º, II, do Cód. Penal; e no art. 24-A, da Lei 11.340/06, todos na forma do art. 69, caput, do Cód. Penal (fls. 53/59). Pelo que verte de consulta aos autos digitais, a denúncia foi recebida em 25/04/2025 (fls. 91/92, do proc. crime digital 1510684-31.2025.8.26.0228). Oferecida resposta à acusação (fls. 61/62), o R. Juízo a quo manteve o recebimento da denúncia e designou a audiência virtual para o dia 31/07/2025 (fls. 63/64). É, em síntese, o relatório. Indefiro a liminar requerida. Tratando-se de providência excepcional, a liminar somente se justifica quando há flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, de forma inequívoca, até o presente momento. Importa considerar, a propósito, que, em que pese a condição de primário do paciente, as diferenciadas circunstâncias do caso em tela, em especial, ter, em tese, praticado os delitos de ameaça e perseguição, no decorrer de um ano, mesmo após estar ciente das medidas protetivas fixadas em favor da vítima (fl. 42 Proc. nº 1506569-03.2024.8.26.0001), o que demonstra, em princípio, conduta razoavelmente agressiva e de desrespeito às determinações judiciais, o que faz presente a real possibilidade de reiteração criminosa. Importa considerar, ainda, que, como bem anotado pela r. decisão de primeiro grau de jurisdição, o conduzido perseguia a vítima, em face de quem já possuía medidas protetivas e a coagia a retirá-las, não aceitando fim do relacionamento. O fato é mais grave do que o comum. Cediço que, neste momento procedimental, as declarações da ofendida perante a autoridade policial merecem crédito e presumem-se de boa-fé, até prova em contrário. Cabível, portanto, a intervenção judicial para garantir emergencialmente a incolumidade da vítima. É de se presumir que, se posto imediatamente em liberdade, o autuado voltará a adotar comportamento inadequado e que oferece risco à vítima(fl. 48). Portanto, razoável a manutenção da custódia cautelar operada em primeiro grau de jurisdição, por ainda estarem presentes as circunstâncias que ensejaram a conversão do flagrante em preventiva. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão na esfera de cognição sumária própria do presente momento inicial do processo. De rigor, portanto, a análise de todas as circunstâncias da presente espécie, consideradas suas peculiaridades, com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato tido como ilegal. Posteriormente, com as informações, será possível avaliar todos os aspectos da presente impetração. Com a cópia da presente impetração, requisitem-se informações, a serem prestadas com a celeridade que a presente espécie demanda, à Digna Autoridade apontada como coatora. Após, à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. NUEVO CAMPOS Relator - Magistrado(a) Nuevo Campos - Advs: Renan Rocha (OAB: 327350/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1027777-11.2024.8.26.0451

ID: 301069540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027777-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1027777-11.2024.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos, A fim de possibilitar o regular p… Processo 1027777-11.2024.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos, A fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, AUTORIZO Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa a requerer, mediante o pagamento de eventual taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s). NOME: Everton da Silva Cruz CPF / CNPJ Nº: 12143034474 CPF/MF Nº: 12143034474 ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: piracicaba2cv@tjsp.jus.br. Ressalto que compete à parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária, protocolizar o alvará perante os órgãos públicos ou empresas situados nesta Comarca, ou que possuam filial nesta Comarca, assim como perante aqueles que recebem ofícios / requerimentos por e-mail ou diretamente em sua página na internet. Incumbirá à serventia apenas o envio do alvará ao(s) órgão(s) ou empresa(s) que recebe(m) ofício(s) / demanda(s) judicial(is) exclusivamente pelos Correios, haja vista a isenção prevista no inciso II do §1º do artigo 98 do CPC, cabendo à parte informar a este juízo o nome do(s) órgão(s) ou empresa(s) para o(s) qual(is) o alvará deverá ser encaminhado e seu endereço completo, no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Piracicaba, 16 de junho de 2025. MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA É terminantemente PROIBIDO o protocolo deste alvará: Para diligências / obtenção de endereço perante o Banco Central do Brasil, o DETRAN, a Receita Federal do Brasil, a SERASA, o SCPC, e a Justiça Eleitoral (Cartórios Eleitorais), nos termos do Provimento CG nº 21/2006, da Recomendação CNJ nº 51/2015 e do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP), pois possuem sistema próprio para o recebimento de demandas judiciais. O envio deste alvará à empresa ifood deverá ser feito pelo Portal SIRA https://sira.ifood.com.br/. O envio deste alvará às empresas Claro, NET, Embratel ou Nextel, deverá ser feito exclusivamenteao setor deGestão de Ofícios, por meio de endereço eletrônico oficios.doc@claro.com.br O envio deste alvará à empresa 99 Tecnologia deverá ser feito exclusivamente ao endereço eletrônico juridico@99app.com O alvará também não deverá ser encaminhado à Netflix, pois não registra endereços ou números de RG de seus assinantes no Brasil (apenas endereço eletrônico e um meio de pagamento, sendo opcional informar o CPF). - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Rosecler Rodrigues Padilha e outros x Luciane Granuzzi Corrêa Alves e outros

ID: 277032536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1027583-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSECLER RODRIGUES PADILHA ROSELEY ANTONIA RODRIGUES PADILHA ROSEMARI RODRIGUES PADILHA

Polo Passivo:

LUCIANE GRANUZZI CORRêA ALVES MARCELO CORREA ALVES

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO

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LUCIANE GRANUZZI CORRÊA ALVES

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DANILO ANTONIO CORREA ALVES

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ADV: Vanessa de Sousa Rinaldo Ometto (OAB 184516/SP), Danilo Antonio Correa Alves (OAB 74618/SP), Luciane Granuzzi Corrêa Alves (OAB 504629/SP) Processo 1027583-11.2024.8.26.0451 - Embargos de Tercei… ADV: Vanessa de Sousa Rinaldo Ometto (OAB 184516/SP), Danilo Antonio Correa Alves (OAB 74618/SP), Luciane Granuzzi Corrêa Alves (OAB 504629/SP) Processo 1027583-11.2024.8.26.0451 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Roseley Antonia Rodrigues Padilha, Rosemari Rodrigues Padilha, Rosecler Rodrigues Padilha - Embargda: Luciane Granuzzi Corrêa Alves, Luciane Granuzzi Corrêa Alves, Luciane Granuzzi Corrêa Alves, Marcelo Correa Alves - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, designo Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 30 de junho de 2025, às 09:00 horas, que será realizada por meio virtual. Os patronos deverão providenciar a participação das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa e o patamar da conciliadora que presidirá a audiência, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 480,77, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração III (patamar avançado) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo 50% para cada parte. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX 19997347704, TED ou depósito na conta do(a) conciliador(a) Fernanda Alves Curbage, Banco Inter nº 077, Agência nº 0001, conta corrente nº 1162.690-9, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). As partes ficam intimadas do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). O link para acesso à audiência será certificado nos autos e os advogados constituídos serão intimados pelo DJE da sua disponibilização, sendo destes a responsabilidade de informar ou intimar o representado, do acesso e da participação à audiência designada. Intime-se a conciliadora por e-mail. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Esclareço, contudo, que caso as partes não disponham de meios para participar virtualmente, deverão informar nos autos 10 (dez) úteis antes da data designada, de modo a viabilizar sua participação presencial, sob pena de preclusão. Intime-se.

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Processo nº 1021375-11.2024.8.26.0451

ID: 295298215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021375-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DOUGLAS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1021375-11.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - William Douglas Pires - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para c… Processo 1021375-11.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - William Douglas Pires - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em abster-se de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos pela parte autora a título de ajuda de custo para AUXÍLIO TRANSPORTE e a ela restituir os valores indevidamente retidos, não atingidos pela prescrição quinquenal, observando-se a alíquota efetiva de imposto de renda incidente sobre as referidas verbas, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. P.I. Piracicaba, 09 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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