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Processo nº 1027899-02.2023.8.26.0405

ID: 309183130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027899-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027899-02.2023.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, julgando extinta a ação, com fulcro no art. 487, I, do… Processo 1027899-02.2023.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, julgando extinta a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 354.216,08, com correção monetária e juros de mora a contar da data do cálculo de folha 113. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Cientifique-se o Defensor Público via portal próprio. Pela sucumbência, responderão os réus pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Jorge Paulo Da Silva x Rni Negócios Imobiliários S/A

ID: 300776880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004231-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Jorge Paulo da Silva e outro - Apdo/Apte: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, E DAS RÉS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADA. O AUTOR ALEGA QUE OS DANOS MORAIS FORAM CARACTERIZADOS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. A RÉ SUSTENTA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO DEVIDO AO ATRASO DE PAGAMENTO PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL CARACTERIZA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E (II) SE A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PODE SER APLICADA PARA AFASTAR A MORA DA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS DANOS MORAIS FORAM DEMONSTRADOS PELO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS CHAVES, CAUSANDO DOR PSICOLÓGICA AO AUTOR, ALÉM DOS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. 4. A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO SE APLICA, POIS A ENTREGA DO IMÓVEL NÃO ESTÁ CONDICIONADA À APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PODE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO AFASTA A MORA DA VENDEDORA EM CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186, ART. 927; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §§ 2º, 6º, 8º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.152.541; STJ, RESP 1.220.251/MA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030985-23.2022.8.26.0564; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0063452-16.2012.8.26.0114; AGINT NO ARESP N. 1.993.270/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - 4º andar

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Cooperativa Habitacional Construsonhos x Cleyton De Oliveira Rodrigues

ID: 305728634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032070-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL CONSTRUSONHOS

Polo Passivo:

CLEYTON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA RIBEIRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032070-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032070-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Cooperativa Habitacional Construsonhos - Apdo/Apte: Cleyton de Oliveira Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA. COOPERATIVA. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO, (II) ANALISAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (III) AVALIAR A CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL E (IV) DETERMINAR A VALIDADE DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL FOI CORRETAMENTE FIXADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 602 DO STJ.5. A RESCISÃO CONTRATUAL DECORREU DO INADIMPLEMENTO DA RÉ, QUE ATRASOU A ENTREGA DA OBRA, JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.6. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES FOI CORRETAMENTE ESTIPULADA, NÃO HAVENDO CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL.7. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO, SENDO O DESCONFORTO ALEGADO INSUFICIENTE PARA TAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVE FAVORECER O CONSUMIDOR, CONFORME O CDC. 2. A RELAÇÃO DE CONSUMO APLICA-SE AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE COOPERATIVAS. 3. A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS É DEVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA RÉ. 4. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É VÁLIDA, SEM CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. 5. NÃO HÁ DANO MORAL COMPROVADO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 47.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; ART. 101, I.CÓDIGO CIVIL, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 602.STJ, TEMA REPETITIVO 970, RESP Nº 1.635.428-SC E 1.498.484-DF, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0023420-97.2024.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, J. 29.07.2024.TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0029721-31.2022.8.26.0000; REL. SILVIA STERMAN, J. 03/11/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1014756-70.2023.8.26.0590; REL. THEODURETO CAMARGO, J. 04/12/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1127898-67.2023.8.26.0100; REL. MIGUEL BRANDI, J. 27/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine da Rosa (OAB: 216036/SP) - Daniela Ribeiro Neves (OAB: 274895/SP) - 4º andar

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Itavema Japan Veículos Ltda - Gv x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 302456448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012794-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAVEMA JAPAN VEíCULOS LTDA - GV

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO COLLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Adm… Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Denis Ricardo Lino Silva x Chocomar Comercial Ltda

ID: 323337280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012670-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENIS RICARDO LINO SILVA

Polo Passivo:

CHOCOMAR COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ALEXANDRE CONCEIÇÃO CHAVES

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Processo 1012670-02.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Ricardo Lino Silva - Chocomar Comercial Ltda - Ante o exposto, com fundamento no inc… Processo 1012670-02.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Ricardo Lino Silva - Chocomar Comercial Ltda - Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, atualizado e com incidência de correção monetária a contar da presente data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. - ADV: ALEXANDRE CONCEIÇÃO CHAVES (OAB 478151/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Cristóvão Jaques Bitencourt Nascimento x Elivanete Herculano Rosa De Lima

ID: 328333912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001889-26.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTóVãO JAQUES BITENCOURT NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELIVANETE HERCULANO ROSA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANKLIN DAVID PEREIRA DA SILVA

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JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001889-26.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001889-26.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Cristóvão Jaques Bitencourt Nascimento - Apelada: Elivanete Herculano Rosa de Lima - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NA ORIGEM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ESGOTADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O APELANTE ALEGA SER CABÍVEL A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E A COBRANÇA DE ALUGUÉIS DO PROMITENTE COMPRADOR QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM, ALÉM DE PLEITEAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTOS. NO ENTANTO, O JULGAMENTO DO RECURSO RESTA PREJUDICADO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO ANTES DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES NO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA OBSTA A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO TRIBUNAL, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM AINDA NÃO ESGOTOU SUA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR ANTES DA ANÁLISE DOS EMBARGOS VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PRESERVA O CONTRADITÓRIO E GARANTE AO RECORRENTE A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR SUAS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.024, § 4º, DO CPC, CASO OS EMBARGOS PROVOQUEM ALTERAÇÃO NA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEJULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM IMPEDE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, IMPONDO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SE ESGOTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PRIMEIRO GRAU.O RECORRENTE PODERÁ COMPLEMENTAR OU MODIFICAR SUAS RAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO LEGAL, SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVOCAREM ALTERAÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 183 E 1.024, § 4º, E ART. 485, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001612-02.2023.8.26.0405, REL. DES. ACHILE ALESINA, J. 15.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000699-67.2023.8.26.0066, REL. DES. JAIRO BRAZIL, J. 16.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004122-65.2019.8.26.0457, REL. DES. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 31.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Judson Clementino de Sousa (OAB: 162174/SP) - Franklin David Pereira da Silva (OAB: 371086/SP) - 4º andar

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Processo nº 0014223-04.2023.8.26.0405

ID: 293780482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014223-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da conc… Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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E. Dos S. F. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 335614169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010416-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. F.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDA PASQUALINI MORIC

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Processo 0010416-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1014125-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - E.S.F. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. (1) Recebo o present… Processo 0010416-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1014125-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - E.S.F. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 33.225,46, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FERNANDA PASQUALINI MORIC (OAB 257886/SP)

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