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Processo nº 1053476-40.2023.8.26.0224

ID: 301280682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1053476-40.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CERVANTES FERRO E AçO SãO PAULO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN EDUARDO BRENA HURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053476-40.2023.8.26.0224 - Monitória - Compra e Venda - Cervantes Ferro e Aço São Paulo Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Cervantes Ferro e Aço São Paulo Ltda contra RA… Processo 1053476-40.2023.8.26.0224 - Monitória - Compra e Venda - Cervantes Ferro e Aço São Paulo Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Cervantes Ferro e Aço São Paulo Ltda contra RAFAEL APARECIDO FERRAZ DE JESUS, objetivando a constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos moldes do artigo 700 do Código de Processo Civil. Deferida a expedição do mandado de pagamento, a parte ré, regularmente citada, deixando transcorrer in albis o prazo legal tanto para efetuar o pagamento quanto para oferecer embargos monitórios. Assim, nos termos do artigo 701, § 2.º, do Código de Processo Civil, opera-se, de pleno direito, a constituição do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, pelo qual fica obrigada a parte ré ao pagamento do valor indicado no mandado de pagamento, com incidência de juros de mora e correção monetária pelos índices legais, observados os artigos 389, 395, 406 e 405, todos do Código Civil, bem como os artigos 240, e 523, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil, no que for aplicável. Com a constituição do título executivo judicial, passa-se à fase executiva. Determino, assim, que a z. Serventia providencie a evolução de classe processual para cumprimento de sentença, prosseguindo nestes mesmos autos e, consequentemente, dispensando-se a autuação em apartado. 1. Para tanto, intime-se a parte autora para que: 1.1. Se não for beneficiário da gratuidade da justiça, providencie, no prazo de 15. (quinze) dias, o recolhimento de: (a) taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos (nos termos do item 4 da tabela constante no link abaixo), (b) despesas postais para fins de intimação do devedor, seja por carta com aviso de recebimento ou por edital, conforme o caso, nos termos do artigo 513, §2º, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. O recolhimento deverá ser feito por meio de guia própria e em conformidade com os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP, disponíveis no link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 1.2. Se for beneficiária da gratuidade da justiça, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao disposto no Comunicado CG nº 358/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o qual deverá abarcar o valor das custas e despesas atualizadas devidas ao Estado, inclusive da taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, com o objetivo de evitar evasão das custas judiciais. 2. Anoto que, no silêncio do credor quanto ao impulso processual, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, observando-se o prazo prescricional, nos moldes da Súmula 150 do STF. 3. Cumpridas as determinações anteriores, intime-se o devedor para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do valor apontado pelo exequente, devidamente atualizado até a data do efetivo adimplemento, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a ser protocolada nos próprios autos, nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil, a contar da intimação realizada conforme o item anterior. 5. Não satisfeita a obrigação, poderá o exequente postular as medidas executivas cabíveis, indicando-as de forma clara e fundamentada, bem como instruindo o pedido com planilha de cálculo atualizada, contemplando a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da dívida, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, observando-se que a verba honorária provisória de 5% prevista no artigo 701 do CPC não subsiste nesta fase. 6. Poderá a parte autora, se o desejar, pugnar pela expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, observando-se, ainda, o disposto no artigo 104-A, §5º, das NSCGJ. 7. Quanto aos bens imóveis, ressalto que a pesquisa compete à própria parte exequente, podendo ser realizada eletronicamente por meio do portal dos registradores: https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 8. No mais, com vistas a conferir efetividade e celeridade processual, desde já autorizo, com fundamento nos artigos 835, §1º, e 854, ambos do CPC, a adoção das seguintes providências: i) Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática por 30 (trinta) dias, se expressamente requerida, e o desbloqueio imediato de valores irrisórios, assim considerados aqueles inferiores a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, salvo se o montante corresponder à integralidade da dívida; ii) Pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD, com impedimento de transferência e a coleta de dados quanto à existência de restrições e à identificação de eventual proprietário fiduciário ou arrendador; iii) Pesquisa de bens e rendimentos via INFOJUD, com solicitação das declarações de bens apresentadas à Receita Federal, limitada a dois exercícios anteriores ou ao marco temporal da possível fraude à execução, cuja documentação deverá ser juntada sob sigilo. 9. Ressalto que caso exequente não seja beneficiário da justiça gratuita, deverá proceder ao recolhimento das custas pertinentes para as diligências descritas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, conforme os valores atualizados fixados pelo Conselho Superior da Magistratura. 10. Ocorrendo bloqueio positivo de valores, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu patrono, nos termos do artigo 854, §2º, do CPC, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos moldes do artigo 854, §3º, do mesmo diploma, sob pena de transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. Em seguida, intime-se o exequente para apresentação do formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme artigo 1.112, §8º, das NSCGJ. 11. Após a conclusão das diligências patrimoniais, intime-se a parte credora para, no prazo assinalado, indicar os bens a serem penhorados, instruindo o pedido com cotação de mercado atualizada, consoante o artigo 871, IV, do CPC. A seguir, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RUBEN EDUARDO BRENA HURTADO (OAB 465224/SP)

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Anderson Pessanha x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 279992513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-40.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PESSANHA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERALDO MARCHI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everaldo Marchi Tavares (OAB 274607/SP), Herick Pavin (OAB 39291/PR) Processo 1036016-40.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Pessanha - Reqdo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENT… ADV: Everaldo Marchi Tavares (OAB 274607/SP), Herick Pavin (OAB 39291/PR) Processo 1036016-40.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Pessanha - Reqdo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por ANDERSON PESSANHA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -- DETRAN/SP a fim de condenar o réu a: a) efetuar a baixa no gravame financeiro nº 12704589 relativo ao financiamento contratado junto à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e relativo ao veículo FORD Fusion, Placa NSJ1010, cor preta, Renavam nº 182638278 e Chassi 3FAHPOC8AR208061 (página 195); b) retificar em seu sistema que o mesmo veículo comporta 05 (cinco) passageiros e não 201, como consta; c) condenar o réu ao pagamento de danos materiais, consistente em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), valor da venda cancelada, e mais o valor de R$ 6.277,25 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos) relativo aos IPVAs de 2019 a 2023, portanto, totalizando R$ 41.277,25 (quarenta e um mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos); d) pagamento de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização por dano moral. JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os demais gravames registrados sobre o veículo e informados às páginas 193/194 não são atingidos pela presente sentença. O valor fixado pelo dano material deverá ser atualizado desde 07 de julho de 2017, no que se refere à parcela de R$ 35.000,00, e o valor relativo aos IPVAs a partir do desembolso e incidência de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária se dará pelo índice IPCA-E até 08 de dezembro de 2021. Os juros de mora, até 08 de dezembro de 2021, deverão ser calculados da seguinte forma: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos - art. 12 da Lei 8177/1991. A partir de 09 de dezembro de 2021, deverá ser aplicado tão somente a SELIC, que já congrega juros e correção monetária. Os danos morais são corrigidos monetariamente a partir da data do seu arbitramento (súmula 362, STJ); já os juros de mora têm como termo inicial o evento danoso. No presente caso, a data do evento danoso é aquela em que foi desfeita a compra e venda do veículo, ou seja, 07 de julho de 2017, assim os juros devem ser calculados da seguinte forma: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos - art. 12 da Lei 8177/1991. A partir de 09 de dezembro de 2021, deverá ser aplicado tão somente a SELIC, que já congrega juros e correção monetária. Ante a sucumbência recíproca entre o AUTOR e o DETRAN/SP, condeno o AUTOR a pagar ao RÉU, a título de honorários sucumbenciais, o valor de 10% do valor da causa, descontado o valor a ser apurado e relativo aos pedidos que foram deferidos, e condeno o RÉU a pagar ao AUTOR, a título de honorários sucumbenciais, o valor de 10% do valor a ser apurado. Em relação às custas, deverá o RÉU devolver ao AUTOR o valor equivalente a 50%. Condeno o AUTOR ao pagamento de 10% do valor da causa, a título de honorários sucumbenciais ao corréu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Nos termos da Súmula 306, do STJ, ainda em vigor, os honorários advocatícios devem ser compensados, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Com o trânsito em julgado, o AUTOR deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos, mediante simples cálculo aritmético, e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534, do CPC, instaurando o cumprimento de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: "[...]Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). (STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. A presente sentença se submete ao reexame necessário por ser parcialmente ilíquida. P.I.

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