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Stefany Da Silva Ferreira x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 310120421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005143-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STEFANY DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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Processo 0005143-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1049486-41.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Stefany da Silva Ferreira - Doutores… Processo 0005143-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1049486-41.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Stefany da Silva Ferreira - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Condomínio Residencial Phenix V x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 310884516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002344-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PHENIX V

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADRIANA NEVES CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002344-41.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002344-41.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Condomínio Residencial Phenix V - Embargdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, INALTERADO O RESULTADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO POR MEIO DO QUAL DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. ALEGA OMISSÃO QUANTO À PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM EXAME2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO DEIXAR DE ANALISAR PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO NA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONSTA NAS RAZÕES RECURSAIS TÓPICO QUE INDIQUE DE FORMA CLARA A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.4. A MERA MENÇÃO GENÉRICA AO FINAL DAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO SE PRESTA A CONFIGURAR PEDIDO AUTÔNOMO.5. AINDA QUE SUPERADO ESSE ASPECTO, OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), E NÃO SE VERIFICA INADEQUAÇÃO OU DESPROPORÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, INALTERADO O RESULTADO. TESES DE JULGAMENTO: “1. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANDO A PARTE NÃO FORMULA PEDIDO ESPECÍFICO E FUNDAMENTADO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM APELAÇÃO. 2. É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUANDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2º, 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Neves Cardoso (OAB: 174953/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Processo nº 1045121-41.2023.8.26.0224

ID: 308255075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045121-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CERâMICA GLOBO LTDA. – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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Processo 1045121-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Cerâmica Globo Ltda. – Epp - Vistos. 1. Fls. 92/93: Em que pese a informação de que o endereço diligenciado às fls. 42, trata-… Processo 1045121-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Cerâmica Globo Ltda. – Epp - Vistos. 1. Fls. 92/93: Em que pese a informação de que o endereço diligenciado às fls. 42, trata-se de edifício residencial, constata-se que a citação não pode ser considerada válida, uma vez que não consta o número de apartamento em que este reside. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). 2. Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). 3. No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. 4. Consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. 5. Ressalto, por fim, que constam nos autos, endereços informados e ainda não diligenciados (Rua Brasilândia, 311, Vila Bremen, Guarulhos/SP), bem ainda, não há como se afirmar que o requerido não resida no endereço diligenciado às fls. 66, ante a informação de "não procurado". Intime-se. - ADV: FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP)

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Marcos Rogério Rezende De Souza x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 312805526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051620-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO REZENDE DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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Processo 1051620-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Rogério Rezende de Souza - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Recebo os embargos declaratóri… Processo 1051620-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Rogério Rezende de Souza - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Recebo os embargos declaratórios opostos e nego-lhes provimento. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. E consoante pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). No caso dos autos, o recurso apresentado aponta tópicos em relação aos quais a parte discorda dos fundamentos da sentença, que foi prolatada com fundamentação satisfatória, observando-se, quanto às razões expostas nos declaratórios, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Ademais, havendo descumprimento da liminar, a parte deverá executar as astreintes através de cumprimento provisório de sentença. Conforme a própria autora afirmou, já houve imposição de multa por eventual descumprimento de liminar em decisão transitada em julgado, não havendo necessidade de confirmação de seu valor em sede de sentença. Acerca do valor dos honorários de sucumbência, foi fixado nos exatos termos do art. 85, §8º, do CPC, não incidindo sobre eventual valor de multa pelo descumprimento da liminar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS . MULTA COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ NÃO REALIZADA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença . 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as astreintes não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários, impedindo o arbitramento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que visava somente reduzir o valor das astreintes. Precedentes. 3 . Pelo princípio da causalidade, não são devidos honorários pela parte agravada 4. A impugnação da Súmula 568 do STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não foi feito na hipótese. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1940036 SP 2021/0158851-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP)

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Processo nº 0032829-41.2023.8.26.0224

ID: 323890093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032829-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SMART ELECTRIC ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER MARRUBIA PEREIRA JUNIOR

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CESAR ELIAS ORTOLAN

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Processo 0032829-41.2023.8.26.0224 (processo principal 1006810-20.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Smart Electric Engenharia e Sistemas Ltda - Vistos. 1. Fi… Processo 0032829-41.2023.8.26.0224 (processo principal 1006810-20.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Smart Electric Engenharia e Sistemas Ltda - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.. - ADV: WALTER MARRUBIA PEREIRA JUNIOR (OAB 281965/SP), CESAR ELIAS ORTOLAN (OAB 246964/SP)

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Processo nº 1604617-41.2023.8.26.0224

ID: 331854961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1604617-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURORA DOS PRAZERES CARVALHO E OUTROS

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE DA SILVA

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CAMILA ALVES DA SILVA

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Processo 1604617-41.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Aurora dos Prazeres Carvalho e Outros - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundame… Processo 1604617-41.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Aurora dos Prazeres Carvalho e Outros - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). De forma que cabível a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada em metade dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), CAMILA ALVES DA SILVA (OAB 313036/SP)

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Luis Antonio Lobo Cardoso x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 293738524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011415-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0011415-50.2024.8.26.0224 (processo principal 1054918-41.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Antonio Lobo Cardoso - SPE WGSA 02 E… Processo 0011415-50.2024.8.26.0224 (processo principal 1054918-41.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Antonio Lobo Cardoso - SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - 1. O denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 3. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 4. Indefiroo pedido de expedição de ofícios para consulta ao SIMBA, vez que voltados à obtenção de elementos para eventual persecução penal, não se voltando à obtenção de informações sobre patrimônio de devedores Neste sentido, entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CCS-BACEN. Indeferimento. Irresignação indevida. O sistema CCS-BACEN, bem assim os sistemas SIMBA e COAF são destinados à apuração de crimes financeiros. Inutilidade da pesquisa para localização de bens passíveis de constrição. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. 5. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 6. Prazo: 15 dias. 7. Na inércia, arquivem-se os autos. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Intime-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO (OAB 466658/SP)

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Processo nº 1064909-41.2023.8.26.0224

ID: 307292881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1064909-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANETE FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA PEREIRA

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Processo 1064909-41.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vanete Ferreira de Araujo - Vistos. Chamo o feito à ordem e, em consequência, converto o julgamento em diligência. Para que… Processo 1064909-41.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vanete Ferreira de Araujo - Vistos. Chamo o feito à ordem e, em consequência, converto o julgamento em diligência. Para que o feito seja extinção sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora, deve-se observar o disposto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Segundo o referido dispositivo, nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ou seja, em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da paralização do processo superior a 01 ano por negligência das partes, ou por abandono da causa pelo autor por prazo superior a 30 dias, será necessária a intimação pessoal da parte interessada. Nesse mesmo sentido, é a pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada, uma vez decorrido o prazo da intimação pessoal da autora, em conformidade com a norma do artigo 485, § 1º, do CPC. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. 2. No caso concreto também não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Observa-se que, havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga de mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC, artigo 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo. (TJSP; Apelação Cível n. 1006301-15.2023.8.26.0268; 31ª Câmara de Direito Privado; Relator Antonio Rigolin; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Publicação: 23/07/2024). Grifei. Execução de título extrajudicial Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC A configuração de abandono pela parte exequente exige desídia por mais de 30 dias, prévia intimação pessoal para suprir a falta e fundamentação da sentença nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC Formalidades não observadas Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível n. 1128177-24.2021.8.26.0100; 37ª Câmara de Direito Privado; Relator Afonso celso da Silva; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Publicação: 22/07/2024). Assim, tendo em vista o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo civil, determino a expedição de carta para intimação pessoal da parte autora, para que dê andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: SIMONE APARECIDA PEREIRA (OAB 302558/SP)

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Processo nº 1028922-41.2023.8.26.0224

ID: 292950027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1028922-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EURIDES CHAGAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIA REGINA CIRILO

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Processo 1028922-41.2023.8.26.0224 - Monitória - Práticas Abusivas - Eurides Chagas Silva - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de a… Processo 1028922-41.2023.8.26.0224 - Monitória - Práticas Abusivas - Eurides Chagas Silva - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 122.000,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: CÉLIA REGINA CIRILO (OAB 394760/SP)

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Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo x Bertulina Da Silva Alves

ID: 279748240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028437-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO AGV - ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

BERTULINA DA SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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ADV: Marcus Vinicius Santana Matos Lopes (OAB 285353/SP), Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 502552/SP) Processo 1028437-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Universo Agv - Assoc… ADV: Marcus Vinicius Santana Matos Lopes (OAB 285353/SP), Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 502552/SP) Processo 1028437-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo - Reqda: Bertulina da Silva Alves - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. Ciência aos requeridos acerca do depósito voluntário da condenação(vide fls. 328/331), ficando desde já deferido o levantamento, mediante a apresentação de formulário específico devidamente preenchido. 3. Prazo: 05 dias. 4. No caso de cumprimento de sentença, de eventual diferença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 5. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 6. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 7. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 9. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 10. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 11. Regularizados, arquivem-se definitivamente. 12. Intime-se.

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