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"1001036-17.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 213 de 216

Aléssio Arroio Capati e outros x Espólio De Elias Antoun Khamasmye e outros

ID: 277911397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075241-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALéSSIO ARROIO CAPATI ESPóLIO DE ELIAS ANTOUM KHAMASMYE (INVENT. MARIO ROBERTO RIZKALLAH) JOSé CARLOS ARROIO LUIS ANTONIO ARROIO LUIS CLAUDIO ARROIO CAPATI PAULO PONCE ARROIO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ELIAS ANTOUN KHAMASMYE JOSé CARLOS ARROIO

Intimação

Advogados:

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Tadeu de Freitas (OAB 113328/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP) Processo 1075241-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum C… ADV: Fernando Tadeu de Freitas (OAB 113328/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP) Processo 1075241-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aléssio Arroio Capati, José Carlos Arroio, Luis Claudio Arroio Capati, Luis Antonio Arroio, Paulo Ponce Arroio, Espólio de Elias Antoum Khamasmye (Invent. Mario Roberto Rizkallah) - Reqdo: Espólio de Elias Antoun Khamasmye, José Carlos Arroio - Vistos. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o fundamento do pedido dos autores é a administração da herança de Eponina Arroio Khamasmye pelo então inventariante réu Elias Antoun Khamasmye. Afasto a preliminar de falta de interesse processual porque a quitação dos autores recaiu sobre as quantias efetivamente recebidas pelo réu, e não sobre a obrigação ajustada com o réu, para que este recolhesse os tributos incidentes sobre os alugueis. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. De início, ressalto que é fato incontroverso que as partes ajustaram que o réu receberia os alugueis dos imóveis locados que compõem a herança de Eponina Arroio Khamasmye, e que repassaria os valores líquidos dos alugueis recebidos ao herdeiro testamentário autor Aléssio Arroio Capati, ou seja, com dedução do valores do imposto de renda, os quais seriam recolhidos integralmente pelo réu diretamente ao Fisco. Também é fato incontroverso que Aléssio Arroio Capati repassaria os valores devidos aos demais herdeiros testamentários autores, nas proporções de suas quotas. Neste passo, fixo como pontos controvertidos: 1) o recolhimento, pelo réu, do imposto de renda sobre o valor integral dos alugueis recebidos e 2) o motivo da autuação dos autores pela Receita Federal, vale dizer, se decorreu somente do erro na classificação do rendimento junto à DIRPF ou se também decorreu de ausência de recolhimento integral do imposto de renda pelo réu. Nos termos dos artigos 357, inciso III, e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova do ponto controvertido 1 incumbe ao réu, e o do ponto controvertido 2 aos autores, quanto à ausência de recolhimento de imposto de renda pelo réu. A dúvida será interpretada em favor do réu, uma vez que consta do auto de infração que os contribuintes autores teriam classificado indevidamente os alugueis como "isentos" (fls. 104, 132, 159 e 187). Neste ponto, saliento que cabia aos autores classificar os valores recebidos como "alugueis", pois foi a esse titulo que receberam os numerários, até porque receberam valores líquidos, ou seja, com retenção do valor destinado ao pagamento de imposto de renda sobre alugueis. Para a comprovação dos pontos controvertidos, determino a expedição de ofício à Receita Federal. Oficie-se à Receita Federal, para que informe se a declaração de imposto de renda de Eponina Arroio Khamasmye, acima qualificada, relativa ao ano-calendário 2018 (exercício 2019) abrange o imposto de renda sobre os alugueis apontados nos autos de infração lavrados contra Aléssio Arroio Capati, José Carlos Arroio, Luis Claudio Arroio Capati, Luis Antonio Arroio e Paulo Ponce Arroio (fls. 78/80, 103/125, 131/138, 158/183 e 186/193), acima qualificados, e se, antes da lavratura destes autos de infração, os impostos de renda correspondentes já haviam sido pagos pelo Espólio de Eponina Arroio Khamasmye. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte interessada, juntamente com a cópia dos documentos de fls. 78/80, 103/125, 131/138, 158/183, 186/193 e 419/432, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte interessada comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Caso a informação não seja possível de ser prestada pela Receita Federal, será designada perícia contábil, requerida pelo réu à fl. 653, para apurar se, no ano-calendário de 2018, o réu recolheu imposto de renda sobre a integralidade dos alugueis recebidos. Indefiro o depoimento pessoal do inventariante do espólio réu, uma vez que ele não administrou pessoalmente os alugueis auferidos em 2018. Quem o fez foi o falecido Elias Antoum Khamasmye. Portanto, respeitado entendimento diverso, o depoimento pessoal do inventariante é desnecessário ao esclarecimento dos fatos. Intimem-se.

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Nelsa Fatima Da Silva x Tnl Pcs - Oi Movel S.A

ID: 322177875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042676-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSA FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

TNL PCS - OI MOVEL S.A

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042676-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1065335-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nelsa Fatima da Silva - Tnl Pcs - Oi Movel S.a - Vistos. 1 - Fls. 2… Processo 0042676-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1065335-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nelsa Fatima da Silva - Tnl Pcs - Oi Movel S.a - Vistos. 1 - Fls. 294/296: Cumpra, a z. Serventia, o item 1 da decisão judicial de fls. 276. 2 - Trata-se de pedido realizado pela parte exequente para que se realize penhora de ativos financeiros em face da parte executada, a qual se encontra sob recuperação judicial. Com efeito, considerando-se a natureza extraconcursal do crédito exequendo - tal como reconhecido na decisão de fls. 249/252, a execução deve prosseguir neste juízo, com a possibilidade de determinação de penhora, desde que haja a comunicação ao juízo da recuperação judicial acerca dos atos constritivos, vez que a sua expropriação fica condicionada ao controle do juízo universal: EXECUÇÃO Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que a execução de honorários advocatícios de sucumbência, constituídos após o pedido de recuperação judicial, não se submete ao plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, de forma que não prossegue no Juízo Recuperacional e não autoriza a extinção da ação com relação à recuperanda - É competente o Juízo da Recuperação Judicial para realizar o controle de atos de expropriação de bens da pessoa jurídica recuperanda, nos casos envolvendo créditos extraconcursais Reforma da r. decisão agravada que determinou a suspensão da ação de execução, relativamente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência em embargos à execução, cuja sentença foi proferida em 30.08.2021, ou seja, envolvendo fato gerador posterior à data do pedido de recuperação judicial em favor da parte devedora 25.09.2016, sob o fundamento de que a "competência para fazer constrições patrimoniais sobre bens de recuperanda é sempre do juízo universal", porque referida ação deve prosseguir no Juízo de origem, sendo apenas e tão somente atribuído ao MM Juízo recuperacional a competência para realizar o controle de atos de expropriação de bens da pessoa jurídica recuperanda, com a observação de que o pedido de levantamento de valores formulado pela parte agravante deve ser submetido do crivo do MM Juízo da Recuperação Judicial. Recurso provido, em parte, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179283-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Sem prejuízo, considerando-se o disposto no art. 6.º, § 7.º-A, da Lei n.º 11.101/2005 ("O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código") e atentando-se, conforme jurisprudência, à reconhecida "necessidade, porém, de submissão de atos constritivos e expropriatórios ao Juízo da Recuperação Judicial" (TJSP; Agravo de Instrumento 2201632-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024), de rigor que seja oficiado o juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em que tramitam os autos de n.º 0090940-03.2023.8.19.0001, solicitando-se, em atenção à cooperação jurisdicional, manifestação quanto a se presente oposição à adoção do ato constritivo aqui pleiteado, qual seja bloqueio via SISBAJUD pertinente ao valor remanescente do débito, de R$ 661,47. A presente decisão assinada digitalmente valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, isto é, a exequente, devendo comprovar seu protocolo nestes autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Com o protocolo, aguarde-se resposta pelo período de quinze dias. Com a vinda de resposta ao ofício, dê-se vista às partes. Intime-se. - ADV: DAVID AZULAY (OAB 419378/SP), EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB 506109/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)

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Processo nº 0001048-96.2025.8.26.0299

ID: 296742364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001048-96.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO BARUFI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001048-96.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001036-65.2025.8.26.0299) (processo principal 1001036-65.2025.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0001048-96.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001036-65.2025.8.26.0299) (processo principal 1001036-65.2025.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Fernando Barufi da Silva - Vistos. 1 - Recebo o requerimento de cumprimento de sentença, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 52, IV, da Lei n.º 9.099/95, e 524 do Código de Processo Civil. Certifique-se o ingresso do presente incidente nos autos principais, extinguindo-se e arquivando-se aqueles autos (código 61615), nos termos das orientações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, na hipótese de ainda não ter sido tomada tal providência. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 513, §1º, I a III, e §4º, do mesmo diploma legal, isto é, deve a intimação ser realizada: (i) pelo Diário da Justiça Eletrônico, caso possua advogado constituído nos autos; (ii) por carta com aviso de recebimento, se não tiver procurador constituído nos autos; ou (iii) por meio eletrônico, online, se possuir cadastro específico e não tiver procurador constituído nos autos. Deve a intimação, na hipótese de ser realizada por carta com aviso de recebimento, ser dirigida ao endereço em que a parte devedora foi citada no processo de conhecimento, valendo enfatizar que será considerada válida ainda que não recebida pessoalmente ou se devolvida com a notícia de mudança de endereço, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Estabelece o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo ora concedido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Cabe destacar que em sede de Juizado Especial Cível, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, não há acréscimo também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), uma vez que a parte final do dispositivo legal acima mencionado não é compatível com o procedimento sumaríssimo, notadamente com as disposições do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. 2 Caso haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova decisão, presumindo-se, caso permaneça silente, que concorda com o pagamento realizado, de tal sorte que o cumprimento de sentença será extinto pela satisfação da obrigação em tal hipótese, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, que deverá acostar aos autos o formulário previsto no Comunicado Conjunto TJ/SP nº 474/2017, de modo a possibilitar tal medida. 3 Caso não haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte exequente ser intimada, na pessoa de seu(ua)(eus) patrono(a)(s), para apresentar nova memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e requerer as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação de sua obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco que depois de apresentada memória de cálculo do valor atualizado pela parte exequente, e sem prejuízo da apreciação de outras medidas que venham a ser requeridas, haverá determinação de acionamento dos sistemas Infojud, Renajud, Arisp e Sisbajud (com reiteração automática e diária da ordem de bloqueio pelo período de 30 dias) visando a localização e constrição de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). 4 - Insta esclarecer, desde logo, ser descabida a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. A defesa do executado em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação, por inteligência do artigo 52, IX, da Lei n.º 9.099/95, que estabelece que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...), dispositivo que prevalece em detrimento do disposto no Código de Processo Civil, em razão do princípio da especialidade. Impende anotar, por oportuno, que a garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos do devedor em Juizado Especial Cível, por exegese do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente", garantia que é exigida mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, e não execução de título executivo extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que dispõe que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Já quanto ao prazo para a oposição de embargos, preconiza o Enunciado 142 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que "na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Por sua vez, de acordo com o Enunciado 156, também do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), "na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora". Em suma: (i) a defesa da parte executada em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação; (ii) a oposição de embargos pela parte devedora é possível apenas com a garantia do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação da penhora de bens suficientes para satisfazer a obrigação; (iii) é facultado à parte devedora depositar em juízo o valor da obrigação, para garantia do juízo, consignando expressamente sua intenção, e opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da lavratura de termo de penhora e intimação específica. É de se consignar, também, que o depósito realizado para garantia do juízo não afasta a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme sedimentando entendimento jurisprudencial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...). 5. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.965.900/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Assim sendo, deve a parte executada ter em vista as considerações acima lançadas caso opte por exercer seu direito de defesa. Int - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP)

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Processo nº 1001036-43.2025.8.26.0080

ID: 297201164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001036-43.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1001036-43.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Vistos etc. FAÇO CONSTAR QUE A GUIA VINCULADA PELA FOI A DE FLS. 74 E NÃO … Processo 1001036-43.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Vistos etc. FAÇO CONSTAR QUE A GUIA VINCULADA PELA FOI A DE FLS. 74 E NÃO A ORIGINARIAMENTE APRESENTADA COM A INICIAL. DO MESMO MODO A GUIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 49 DEVE SER IGUALMENTE DESCONSIDERADA, POIS NÃO TEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CONSIDERE-SE APENAS A GUIA DE FLS. 71 - GRD 8731 - R$111,06, POIS TEM SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Jerveson Sampaio De Oliveira x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 308900403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077375-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JERVESON SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES

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Processo 1077375-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jerveson Sampaio de Oliveira - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LI… Processo 1077375-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jerveson Sampaio de Oliveira - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Trata-se de ação indenizatória por danos em virtude de inexigibilidade de débito negativado que JERVERSON SAMPAIO DE OLIVEIRA move em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, na qual alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes por suposto débito no valor de R$ 1.132,94, originado de contrato que desconhece, não tendo sido previamente notificado sobre a inscrição, o que lhe causou surpresa, abalo e constrangimento. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da negativação, bem como a declaração da inexistência da dívida e a exclusão definitiva do apontamento indevido. Solicita também a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Às fls. 41 e 113, foram deferidas a justiça gratuita e a tutela de urgência. Em contestação (fls. 119/140), a ré alegou, inicialmente, que o autor não comprovou os requisitos para a concessão da tutela de urgência e sustentou a inépcia da petição inicial por falta de documentos essenciais, como comprovante de residência válido e prova da dívida impugnada. Alegou também ausência de interesse processual, já que o autor não buscou solução administrativa antes de ajuizar a ação, e questionou o pedido de justiça gratuita, por falta de comprovação da hipossuficiência. No mérito, afirmou que adquiriu legalmente o crédito por meio de cessão da empresa Credz, referente a um cartão de crédito contratado pelo próprio autor em 2021, com uso regular e posterior inadimplência. Por fim, defende que a negativação foi legítima e regular, configurando exercício regular de direito e que a biometria facial, documentos e assinatura coincidem com os apresentados na ação, confirmando o vínculo contratual. Houve réplica (fls. 160/170). Instadas a produzir provas, a parte autora não se interessou e a parte ré apresentou novos documentos. RELATEI. DECIDO. Rejeito as preliminares suscitadas pela ré. A ausência de prévio requerimento administrativo para a resolução extrajudicial da controvérsia não configura, salvo as raras hipóteses delimitadas pelos eg. Tribunais Superiores, óbice à propositura de demanda judicial, pois se violaria o princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. A preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de comprovação da negativação não prospera, vez que os documentos juntados às fls. 39/40 demonstram de forma clara a inscrição questionada, afastando a suposta falta de interesse de agir. Quanto à alegada ausência de comprovante de residência válido, verifica-se que o documento acostado à fl. 27 é suficiente para demonstrar o domicílio do autor. Afasta-se a alegação de indeferimento da justiça gratuita, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do autor. Verifico, por fim, a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo. O pedido do autor é parcialmente procedente. O autor nega a contratação. A ré diz que recebeu o crédito em cessão, mas não apresenta nenhum documento que testemunhe a relação original entre o autor e o cedente. À ré, que cobra valores, incumbiria a demonstração da existência da relação obrigacional que teria dado origem ao crédito cedido. A simples existência de uma cessão não demonstra a existência do crédito. É preciso que a ré demonstre, em suma, que o crédito que adquiriu existia de fato. Nada, porém, foi demonstrado. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A inscrição indevida do autor nos cadastros de inadimplentes, sem a devida comprovação do débito e sem prévia notificação, configura falha na prestação do serviço, uma vez que o autor foi exposto ao constrangimento de ter seu nome negativado sem a devida justificativa. Não cabe, porém, indenização dos danos morais, porque, como mostra o documento de fls. 134/135, não impugnado, no momento em que a ré apontou o nome do autor ao cadastro de inadimplentes, ele já tinha outro apontamento ativo. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO em parte os pedidos do autor, DECLARANDO a inexistência do débito e dos apontamentos derivados, que devem ser excluídos pela ré no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 1.000,00. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. SUCUMBÊNCIA: A ré paga as custas e as despesas processuais do autor, que se corrigem monetariamente desde o dia que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerando que a parte autora não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe à ré, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES (OAB 426361/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Eduardo De Barros Torres x Orlando Bonani Junior

ID: 293534548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057323-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE BARROS TORRES

Polo Passivo:

ORLANDO BONANI JUNIOR

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE BARROS TORRES

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CRISTIANE MACHADO DE MORAIS

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CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

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Processo 0057323-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1007613-44.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Eduardo de Barros Torres - Orlando Bonani Junior - Vistos. … Processo 0057323-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1007613-44.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Eduardo de Barros Torres - Orlando Bonani Junior - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 27/34: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ORLANDO BONANI JUNIOR, CPF 131.962.598-38 Valor atualizado: R$ 135.910,29 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, e dê-se ciência às partes do resultado. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal ou por edital, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. CNH E PASSAPORTE - SUSPENSÃO Considerando a existência e pendência de julgamento do Tema 1137 de Recursos Repetitivos perante o C. Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", e havendo determinação de suspensão em que penda decisão sobre a matéria, determino a suspensão da análise da referida questão, até ulterior resolução da questão do âmbito da corte superior em questão, sem prejuízo do andamento do feito. O pedido deverá ser reiterado por ocasião do julgamento do referido Tema. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA (OAB 237302/SP), EDUARDO DE BARROS TORRES (OAB 359397/SP), CRISTIANE MACHADO DE MORAIS (OAB 202238/SP)

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Primeiro De Setembro Corretora De Seguros Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 278121562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179419-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRO DE SETEMBRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1179419-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Primeiro de Setembro Corretora de Seguros… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1179419-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Primeiro de Setembro Corretora de Seguros Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Melhor analisando os autos, constato indevida a distribuição direcionada dos autos a esta Vara, com fundamento em suposta continência. Isso, porque a ação alegadamente contida, instrumentalizada no processo n. 1177523-70.2023.8.26.0100, foi julgada ainda em abril de 2024, ao passo que a presente ação, alegadamente continente, foi proposta apenas em novembro desse mesmo ano. Nessa conjuntura, não se verifica risco de prolação de decisões conflitantes, o que afasta a incidência dos arts. 57 e 58 do CPC. É o que dispõe súmula 235 do STJ, aplicável também a hipóteses de continência, consoante declarado pela própria Corte Cidadã. Confiram-se, nesse sentido, o enunciado sumular e o precedente em questão: Súmula 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. *** AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO INTERESSE DA UNIÃO, QUE SEQUER FAZ PARTE DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 235/STJ TAMBÉM AOS CASOS DE CONTINÊNCIA. 1. É competente a Justiça estadual para o julgamento de ação indenizatória proposta por particular contra pessoa jurídica de direito privado, na qual não se tenha presente o interesse da União. 2. A mera existência de ação de desapropriação intentada pela agravante contra o ora interessado, ação que tramita na Justiça Federal e na qual a União se afigura como interessada, não é causa suficiente para atrair a competência daquela ação indenizatória para o foro federal. A competência estabelecida para essa esfera, inserta no artigo 109 da Constituição Federal, não pode ser estendida por presunção. 3. A Súmula nº 235/STJ pode ser aplicada em casos de continência. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 115.232/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/3/2012, DJe de 16/3/2012) (g.n.) Tal entendimento reverbera amplamente na jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Ação de Inexigibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio Existência de outra ação já sentenciada com partes e causa de pedir idênticas Hipótese de litispendência parcial ou continência Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto Enunciado de Súmula nº 235 do STJ Sentença de extinção sem análise do mérito Decisão mantida por fundamento diverso Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000665-04.2023.8.26.0451; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DANOS MORAIS empréstimo consignado não reconhecido Parcial procedência da ação Inconformismo Continência que não motiva a reunião dos processos tendo em vista que ambos foram sentenciados Súmula 235 do STJ - Condenação por danos morais - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço configurada - Dano moral caracterizado Valor fixado em R$ 5.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos Condenação em devolução em dobro dos valores descontados Ausência de comprovação má-fé do banco - Devolução dos valores na forma simples - Sentença reformada Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1009563-16.2021.8.26.0438; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) *** COMPETÊNCIA Continência Decisão que indeferiu a reunião de ação de rescisão contratual, reintegração de posse e indenizatória, com a ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada Demanda proposta em primeiro lugar já está sentenciada Reunião de processos impossibilitada Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça Desautorizada também a distribuição por dependência Impossibilidade de decisões conflitantes Ação de reintegração de posse que foi julgada improcedente porque entendeu o juízo sentenciante que o pleito autoral somente seria admissível depois de desconstituída a relação contratual (compromisso de compra e venda) com a parte contrária, medida que é agora postulada na ação de rescisão Decisão interlocutória mantida Recurso não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2050529-62.2018.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) (g.n.) Ademais, é cediço que divisão da competência entre as Varas e Foros da Capital, é fixada em lei e observa critérios funcionais, tendo, assim, caráter absoluto. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS a uma das Varas Cíveis do Foro Central Cível da Capital SP. Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Distribuidor. Consignem-se os nossos cumprimentos. Observem-se as cautelas de praxe. Caso suscitado conflito de competência, serve a presente como informações.

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Galessandro Henrique Capovilla e outros x Dom Bosco Indústria E Comércio De Artefatos De Cimento Ltda

ID: 321181021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000555-70.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GALESSANDRO HENRIQUE CAPOVILLA MARCELO HENRIQUE CAPOVILLA VILMA MARTINS CAPOVILLA

Polo Passivo:

DOM BOSCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THAISE FRUGERI ZAUPA

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RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR

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EMILIO JOSÉ VON ZUBEN

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Processo 0000555-70.2024.8.26.0650 (processo principal 1001036-21.2021.8.26.0650) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vilma Martins Capovilla - - Marcelo Henr… Processo 0000555-70.2024.8.26.0650 (processo principal 1001036-21.2021.8.26.0650) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vilma Martins Capovilla - - Marcelo Henrique Capovilla - - Galessandro Henrique Capovilla - DOM BOSCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que se acumularam diversas questões incidentais que demandam análise e decisão. A executada apresentou inicialmente oferta de garantia consistente em 50% de imóvel avaliado em R$ 5.553.418,06, com base em laudo pericial de ação conexa. Posteriormente, formulou pedido de reconhecimento de co-responsabilidade dos exequentes por despesas de manutenção do imóvel compartilhado. Os exequentes, por sua vez, impugnaram a oferta de garantia por ausência de representação adequada do proprietário do bem e requereram a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Por fim, pleitearam a intimação da sócia da executada para comprovar a integralização do capital social. Quanto à oferta de garantia apresentada pela executada, verifica-se que se trata de bem imóvel de terceiro, conforme alegado pelos exequentes. O artigo 848 do Código de Processo Civil estabelece que "a penhora de bem de terceiro será levantada tão logo este prove domínio sobre o bem ou a posse anterior à penhora". Por analogia, a oferta de bem de terceiro como garantia exige a devida representação processual do proprietário, com procuração específica que autorize tal ato. A mera alegação de que o bem pertence a sócio da empresa não supre a necessidade de anuência expressa e formal do titular do domínio. Ademais, tratando-se de bem imóvel, eventual anuência do cônjuge também se faz necessária, nos termos do artigo 1.647, inciso I, do Código Civil. No que tange ao pedido de reconhecimento de co-responsabilidade dos exequentes por despesas de manutenção do imóvel, tal pleito revela-se manifestamente impertinente ao objeto do cumprimento de sentença. O presente feito visa à execução de título judicial específico que condenou a executada ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de parte do imóvel comum. As questões relativas a despesas de condomínio, manutenção ou reparos constituem matéria estranha ao título executivo e não podem ser conhecidas nesta sede, sob pena de desvirtuar a natureza e os limites da execução. Eventual direito da executada ao ressarcimento de despesas deve ser buscado pelas vias próprias, não podendo ser objeto de compensação ou reconvenção no cumprimento de sentença. Relativamente ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, embora se reconheça que algumas das manifestações da executada tenham caráter procrastinatório e sejam impertinentes ao objeto da execução, não se vislumbram elementos suficientes para caracterizar a má-fé processual nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. As condutas descritas, embora inadequadas, não atingem o grau de gravidade exigido para a aplicação da penalidade, que deve ser reservada para casos de manifesta e inequívoca má-fé. Por fim, quanto ao pedido de intimação da sócia para comprovar a integralização do capital social, a questão merece análise cuidadosa. O artigo 1.052 do Código Civil estabelece que "na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a intimação dos sócios para comprovar a efetiva integralização do capital social, dispensando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando se trata especificamente da responsabilidade pela integralização. No caso concreto, as diligências realizadas não localizaram bens suficientes da executada para garantir o débito, e a mera declaração no contrato social de que o capital foi integralizado não constitui prova suficiente de tal fato. A medida se justifica como meio de verificar se a limitação da responsabilidade dos sócios está sendo devidamente observada, uma vez que tal benefício pressupõe a efetiva integralização do capital social. Ante o exposto, INDEFIRO a oferta de garantia apresentada pela executada, por se tratar de bem de terceiro sem a devida representação processual do proprietário e eventual anuência do cônjuge. Caso a executada pretenda renovar a oferta, deverá apresentar procuração específica do proprietário do imóvel e de seu cônjuge, se casado, autorizando expressamente a constituição da garantia. INDEFIRO o pedido de reconhecimento de co-responsabilidade dos exequentes por despesas de manutenção do imóvel, por ser matéria estranha ao título executivo e impertinente ao objeto do cumprimento de sentença. Eventuais direitos da executada a ressarcimento de despesas devem ser buscados pelas vias próprias. INDEFIRO o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, por não se vislumbrarem elementos suficientes para caracterizar tal conduta nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de intimação da sócia GRAZIELA MARIA CAPOVILLA CALLIPO PALMEIRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a efetiva integralização do capital social da empresa executada, mediante apresentação de comprovantes de depósito bancário ou outros documentos idôneos que demonstrem o ingresso dos valores no patrimônio da sociedade. A ausência de comprovação implicará responsabilidade solidária da sócia pelo débito executado, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil. Por fim, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender necessário no prazo de dez dias. Int. - ADV: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP), RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP), RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP), EMILIO JOSÉ VON ZUBEN (OAB 168406/SP), THAISE FRUGERI ZAUPA (OAB 177596/SP)

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Donatila Maria Da Silva Tanoue x Masterprev Club De Beneficios

ID: 324843800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-52.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DONATILA MARIA DA SILVA TANOUE

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-52.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donatila Maria da Silva Tanoue - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 205: Cuida-se de comunicação a… Processo 1001036-52.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donatila Maria da Silva Tanoue - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 205: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerida Masterprev Club de Beneficios, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 206). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, certifique-se o decurso do prazo da intimação de fl. 204, cumprindo-se à determinação de fl. 195, Item 4.4.1. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Rdr Transportes Ltda x Nestle Brasil Ltda

ID: 295942579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045656-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RDR TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA SOSNOWI DA SILVA

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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Processo 1045656-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rdr Transportes Ltda - Nestle Brasil Ltda - Vistos em saneador. 1) Cuida-se de ação de proce… Processo 1045656-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rdr Transportes Ltda - Nestle Brasil Ltda - Vistos em saneador. 1) Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por RDR TRANSPORTES LTDA em face de NESTLÉ BRASIL LTDA, visando a obter a condenação da ré ao pagamento de R$2.127.758,07. Argumenta, em resumo, a celebração de contrato escrito de prestação de serviço entre as partes, objeto, dentre outros, transferências, entregas diretas, abastecimentos de centros de distribuição e fábricas da ré e estadias sobre rodas. Autora contratada, ré contratante. Todavia, ao longo dos anos 2021 e 2022, a ré remunerou inúmeras operações de serviços efetivamente prestados de estadia sobre rodas como se fossem armazenagem. Disso resultou débito histórico no valor de R$2.127.758,07, devido pela ré à autora. Daí o ajuizamento da presente demanda. Com a preambular, os documentos às fls. 12/92. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 104/119. Destaca preliminar de inépcia da petição inicial porquanto não há documentos comprobatórios dos fatos constitutivos do direito alegado ou indispensáveis à propositura. No mérito, bate-se pela improcedência da demanda sob argumento, em resumo, de pagamento de todos os serviços prestados pela parte autora, em conformidade com o contrato e com as normas regulamentares aplicáveis. Não houve pagamento de saldo residual solicitado pela parte autora na esfera administrativa em decorrência da apresentação de documentos incoerentes ou divergentes dos fatos. Inexistem débitos pendentes de quitação. É juridicamente inaceitável impor à ré a comprovação de fato negativo do direito alegado. Com esta peça, os documentos às fls. 120/165, complementados às fls. 201/208. Réplica às fls. 169/182, rechaçando os termos da contestação e reiterando o conteúdo da preambular. Prejudicada a designação de audiência para tentativa de conciliação em face do desinteresse das partes, e não sendo o caso de julgamento da lide no estado, vieram-me os autos conclusos para decisão saneadora. É o relatório. 2) Cumpre, antes de mais nada, proceder ao exame da preliminar arguida em sede de contestação. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que se trata de questões relativas ao mérito, devendo a esse título serem oportunamente apreciadas. Superada a preliminar, cumpre passar sem delongas ao saneamento do feito. 3) Presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro o feito saneado. 4) No caso concreto, as partes contendem, em contexto de direito contratual empresarial, em que mantiveram relação obrigacional por anos, tangente a complexas operações de transporte de cargas e afins, milhões em jogo. Assim, aplica-se a presunção legal de contratação paritária e simétrica entre as partes à falta de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção legal (CC, art. 421-A, caput). Por corolário lógico, desde já devem ficar repelidas quaisquer alegações canhestras devulnerabilidadestrazidas implicitamente aos autos, querendo a dar a entender ao Juízovulnerabilidadese assemelhados. Nenhum player no mercado empresarial dessa magnitude, que movimenta tal quantia, pode razoavelmente ser assim predicado. Máxime ante as circunstâncias fáticas concretas, tangenciadas acima. 5) Fixo como ponto controvertido a efetiva mora debitoris da ré no montante de R$2.127.758,07, por remuneração de "armazenagem", para serviços de "estadia sobre rodas" prestados pela autora. 6) Para dirimir o ponto controvertido ora fixado, defiro a produção de provas documental nova e pericial contábil. Assim se procede uma vez que as partes discrepam quanto ao não pagamento de diversas operações ao longo de anos, que devem ser verificadas casuisticamente esmiuçadas por profissional habilitado. 7) Delimitada a dilação probatória (CPC, art. 357, I e II), incumbirá à parte autora o pagamento da honorária pericial, visto que exclusiva requerente da prova (CPC, art. 95). 8) Nomeio perito contábil MAURO FERREIRA DA SILVA. 9) Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). 10) Após, intime-se o perito a estimar os honorários no prazo de 05 (cinco) dias. 11) Sem oposição, devera a autora ser intimada a realizar o depósito de 100% dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias, consoante acima preconizado. Havendo oposição, venham os autos conclusos para arbitramento. Por oportuno, consigne-se que não serão admitidos expedientes protelatórios contrários à boa-fé objetiva (CC, art. 422; CPC, art. 5º), com finalidade transversa/ manifesta de frustrar produção da prova pericial. 12) Depositados os honorários, intime-se o perito judicial a iniciar seus trabalhos. Laudo em 80 dias. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes a se manifestar em 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, artigo 477, §1º). 13) Sem prejuízo, no prazo de quinze dias úteis, também poderão as partes carrear aos autos elementos de prova que julgar pertinentes a título de produção de prova documental, conforme fundamentado, sob pena de preclusão. 14) Por fim, indefiro o pedido de produção de vocal, tendo em vista que evidentemente não será mediante versão oral dos fatos razoavelmente possível elucidar a causa de pedir remota, dependente que é da verificação técnica casuística, conforme fundamentação supra. Int. Dil. - ADV: SANDRA SOSNOWI DA SILVA (OAB 135678/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001036-17.2024.8.26.0100" – Página 213 de 216

Aléssio Arroio Capati e outros x Espólio De Elias Antoun Khamasmye e outros

Nelsa Fatima Da Silva x Tnl Pcs - Oi Movel S.A

Processo nº 0001048-96.2025.8.26.0299

Processo nº 1001036-43.2025.8.26.0080

Jerveson Sampaio De Oliveira x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

Eduardo De Barros Torres x Orlando Bonani Junior

Primeiro De Setembro Corretora De Seguros Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Galessandro Henrique Capovilla e outros x Dom Bosco Indústria E Comércio De Artefatos De Cimento Ltda

Donatila Maria Da Silva Tanoue x Masterprev Club De Beneficios

Rdr Transportes Ltda x Nestle Brasil Ltda