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Processo nº 1076744-39.2025.8.26.0100

ID: 308785993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1076744-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARANET TECHNOLOGY S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076744-39.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Claranet Technology S.a - Vistos. Recebo a emenda à inicial. No mais, diante do recolhimento das custas, prossiga-se o feito. A petição in… Processo 1076744-39.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Claranet Technology S.a - Vistos. Recebo a emenda à inicial. No mais, diante do recolhimento das custas, prossiga-se o feito. A petição inicial está devidamente instruída com prova escrita que preenche os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, determino a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, atualizada até a data do pagamento e acrescida de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou então apresentar embargos à ação monitória, nos termos do artigo 701 e 702 do Código de Processo Civil. Se promover o tempestivo pagamento, o réu será isento das custas processuais (CPC, art. 701, § 2º). Caso não cumpra o mandado no prazo nem apresente embargos no prazo acima, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1056762-39.2025.8.26.0100

ID: 308128159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056762-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. M. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI

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Processo 1056762-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.O.S. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. … Processo 1056762-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.O.S. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Recebo a petição de fls. 27/28 como emenda à inicial. 3 - Junte-se o instrumento de procuração "ad judicia" da autora. 4 - Observo presentes os requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tal como dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil para deferir, em parte, o pedido de tutela de urgência. Na hipótese dos autos, a autora logrou comprovar que é filha do requerido, que conta com apenas 19 (dezenove) anos de idade e que curso graduação na Universidade de São Paulo - Escola Politécnica, conforme documentos de fls. 17 e 19. A requerente, como estudante de engenharia, ainda não possui qualificação profissional completa para ingressar no mercado de trabalho e suportar o pagamento de todas as suas despesas, devendo o requerido, seu genitor, contribuir para o sustento da autora até que esta complete o curso universitário ou atinja a idade de 24 anos de idade. Neste contexto e à míngua de elementos de prova acerca da capacidade financeira do réu, defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência, e fixo os alimentos provisórios na quantia mensal equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de trabalho com vínculo empregatício, incidente sobre férias, 13º salário, horas extras e gratificações; e no valor mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo, em caso de trabalho autônomo ou desemprego. Os alimentos provisórios deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária da autora. Ressalte-se que o valor dos alimentos provisórios poderão ser revistos após a vinda de outros elementos de prova acerca da capacidade financeira do requerido. 5 - Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente o representante da parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O mesmo deverá ser feito pelo réu/ré quando de seu ingresso no feito, no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, ficando expressamente intimado a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso a parte requerida não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação da parte ré, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI (OAB 187074/SP)

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Caporrino & Fedrigo Comércio De Pneus E Acessório Ltda. e outros x Bl Consultoria E Participações Ribeirão Preto Ss Ltda (Bl Adm Judicial e outros

ID: 295541733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045995-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAPORRINO & FEDRIGO COMéRCIO DE PNEUS E ACESSóRIO LTDA. HIGHWAY COMéRCIO DE PNEUS E ACESSóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

BL CONSULTORIA E PARTICIPAçõES RIBEIRãO PRETO SS LTDA (BL ADM JUDICIAL DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS, REP P/ HEMERA DISTR TíTULOS VAL MOB LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS DE SOUZA FRANÇA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1045995-39.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Caporrino & Fedrigo Comércio de Pneus e Acessório Ltda. - - Highway Comércio de Pneus e Acessórios Ltda. … Processo 1045995-39.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Caporrino & Fedrigo Comércio de Pneus e Acessório Ltda. - - Highway Comércio de Pneus e Acessórios Ltda. - Bl Consultoria e Participações Ribeirão Preto Ss Ltda (Bl Adm Judicial - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, Rep P/ Hemera Distr Títulos Val Mob Ltda. - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial ajuizado por CAPORRINO FEDRIGO COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA e HIGHWAY COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA. O pedido está fundado no art. 163 da Lei 11.101/2005 e abrange apenas credores quirografários, separados em 3 tipos: fornecedores, financeiros e locadores (lista de fls. 463). Constam do plano: (i) a cláusula 4.1 trata dos créditos abrangidos não signatários; e (ii) a cláusula 4.2 trata dos credores parceiros signatários diferenciando fornecedores de mercadorias e serviços, locadores e instituições financeiras ou equiparadas. Alegam as devedoras que 53,3% dos credores abrangidos aderiram e assinaram o plano (dos R$ 33.717.775,51, aderiram R$ 17.982.471,03) Pedem o parcelamento das custas (R$ 111.060,00) em 06 parcelas mensais, já juntando o comprovante de pagamento da 1ª parcela (fls. 21/24). 2 Para exame dos documentos juntados e comprovação do percentual de adesão alegado na inicial, foi nomeado perito, para realização de constatação prévia (fls. 467), que apresentou laudo às fls. 474/513, informando que os requisitos legais estão preenchidos. Em análise comparativa com a lista de credores apresentada no processo de recuperação judicial extinto, apenas identificou alguns créditos que não foram aqui relacionados (cf. tabela de fls. 504), o que sugere seja esclarecido pelas requerentes. 3 - Da análise dos documentos juntados aos autos, foram apresentados: a) deliberação dos sócios-administradores, em reunião, pelo ajuizamento do pedido de recuperação extrajudicial (fls. 26/27, 34/35, 37/39 e 40/42). b) demonstrações contábeis de CAPORRINO FEDRIGO e HIGH WAY, referentes aos anos de 2024 (fls. 82/84 e 86/88, respectivamente); e demonstrações contábeis especiais, levantadas em 07/04/25 (fls. 90/92 e 94/96). As demonstrações contábeis especiais do grupo, na forma consolidada, foram apresentadas às fls. 98/102. c) demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 48 da LRF (certidões e declarações) (fls. 104/122). d) a sentença de encerramento da recuperação judicial ajuizada em 2015 está juntada às fls. 138/149 (06/03/22); e a decisão de extinção da tutela cautelar ajuizada em 2024, às fls. 150/152 (25/11/24). e) relação de ações em andamento, ajuizadas contra as empresas do grupo (fls. 154/157). f) plano de recuperação extrajudicial (fls. 159/177). g) termos de adesão ao plano de: INVISTA III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, ONIX CREDIT ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA, PERFIL SECURITIZADORA S.A., BRICKS INVESTIMENTOS LTDA., MAROLATO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, COMERCIO DE PNEUS ANADIA LTDA., ECA PNEUS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA., NOVA ANADIA COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA., PNEUSMULTI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA., e VERTICAL VILLE COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. (fls. 179, 310, 324, 342, 351, 378, 387, 406, 414 e 427). h) lista dos credores abrangidos (fls. 446/462 e 463/466). 4 - Porém, na constatação prévia, em análise comparativa com a lista de credores apresentada no processo de recuperação judicial extinto, identificaram-se alguns créditos que não foram aqui relacionados (cf. tabela de fls. 504). Diante disso, juntem as devedoras os termos de quitação firmados pelos credores não relacionados. Quanto aos credores aderentes, comprovem os créditos e os valores devidos, juntando instrumentos contratuais e demonstrativos do valor devido. Prazo: 5 dias. 5- Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do perito (honorários depositados às fls. 468/470). 6 Fls. 620/621 e 697 (DISTRESSED FIDC MULTISEGMENTOS LTDA. e TARGET FOMENTO COMERCIAL LTDA juntam procuração e pedem inclusão no cadastro processual): à z. Serventia, para regularização. Int. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP)

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Processo nº 1079557-39.2025.8.26.0100

ID: 297200112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079557-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. K. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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Processo 1079557-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.K.S. - Vistos. O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais constitui garantia funda… Processo 1079557-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.K.S. - Vistos. O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais constitui garantia fundamental. Contudo, em casos excepcionais previstos no art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada para admitir o sigilo quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. O art. 189, IV, do Código de Processo Civil estabelece que "os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre direitos da personalidade". No presente caso, o autor apresenta Transtorno Depressivo Maior grave com características psicóticas e risco iminente de suicídio, conforme detalhado relatório médico de fls. 118/122. A exposição pública desses dados extremamente sensíveis pode causar grave constrangimento, agravar significativamente o estado psicológico do paciente e comprometer o tratamento, configurando violação aos direitos da personalidade, especialmente à intimidade e à dignidade da pessoa humana. Assim, defiro o pedido de segredo de justiça. O art. 1.048, I, do Código de Processo Civil estabelece prioridade de tramitação para procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Embora a depressão não conste expressamente do rol taxativo do referido dispositivo legal, o quadro clínico apresentado pelo autor revela transtorno depressivo maior com ideação suicida, conforme documentação médica de fls. 118/122. Tal situação configura estado de grave comprometimento da saúde mental que demanda tratamento urgente e acompanhamento especializado contínuo. Assim, defiro, também, o pedido de prioridade na tramitação. A tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Em análise sumária, verifica-se aparente abusividade da negativa de cobertura, considerando o advento da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, estabelecendo novos critérios para cobertura de exames ou tratamentos não incluídos no rol de procedimentos da saúde suplementar. O autor, diagnosticado com transtorno depressivo maior (CID F.32.2), conforme documentos de fls. 118/122, relata negativa da ré para autorizar o fornecimento do medicamento Spravato (cloridrato de escetamina intranasal). O relatório médico demonstra a necessidade do tratamento prescrito para evitar agravamento do quadro clínico. Em análise sumária, verifica-se aparente abusividade da negativa de cobertura pela operadora de saúde, considerando o advento da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, estabelecendo novos critérios para cobertura de exames ou tratamentos não incluídos no rol de procedimentos da saúde suplementar. O Spravato possui aprovação pela ANVISA, com indicação específica para a rápida redução dos sintomas depressivos em pacientes adultos com transtorno depressivo maior resistente ao tratamento e com comportamento ou ideação suicida aguda. Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela juridicional para determinar que a ré providencie a integral cobertura do medicamento prescrito, observando as condições exigidas pelo profissional médico quanto à dosagem e intervalos, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada em caso de descumprimento, servindo a presente domo ofício a ser encaminhado diretamente pela parte interessada. Embora o benefício da gratuidade processual seja personalíssimo, as condições econômicas do requerente dependente não podem ser consideradas isoladamente. Na quase totalidade dos casos, suas necessidades são satisfeitas pelo patrimônio dos pais ou responsáveis. Não se podem considerar igualmente desprovidas de recursos uma pessoa mantida por pais em situação de hipossuficiência e outra filha de pais com capacidade econômica, ainda que ambas sejam desprovidas de patrimônio e renda próprios. Concedo ao requerente o prazo de dez dias para exibir cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e comprovantes de rendimentos dos últimos seis meses de seus genitores ou responsáveis, sob pena de indeferimento da gratuidade. Caso os genitores ou responsáveis sejam isentos do pagamento do tributo, deverá ser juntada aos autos impressão extraída do sítio da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br) demonstrando a inexistência de declarações de bens e rendimentos em sua base de dados relativamente aos três últimos exercícios fiscais. Intime-se. - ADV: MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP)

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Processo nº 1077714-39.2025.8.26.0100

ID: 292955717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077714-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOPA INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIA REGINA LONGO

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DANILO ZANCANARI DE ASSIS

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Processo 1077714-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodopa Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1077714-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodopa Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - RODOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 65791980000133, e parte ré/executado - PRO BOI CARNES LTDA., CNPJ 46075219000150, JOSE GARIERI NETO, CPF 15990152850 e CLAUDIO MUNIZ SALIBI, CPF 14104030848, cujo valor da causa é: R$ 428.828,41(QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL E OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LEIA REGINA LONGO (OAB 73663/SP), DANILO ZANCANARI DE ASSIS (OAB 264443/SP)

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Processo nº 1063746-39.2025.8.26.0100

ID: 294004243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063746-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO MINUTELLI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1063746-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Angelo Minutelli Neto - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, uma vez … Processo 1063746-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Angelo Minutelli Neto - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. Sabe-se que a declaração de pobreza gera presunção apenas relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser afastada diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República exige a comprovação da insuficiência de recursos, prevendo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Até mesmo quanto aos juizados especiais, segundo o enunciado n. 116 do FONAJE, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro São Paulo/SP). No mesmo sentido, por sua clareza, cito os seguintes trechos de elucidativo julgado prolatado no âmbito do e. TJSP e que bem esclarece sobre a questão: O benefício da assistência judiciária gratuita, como concebido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia. A honestidade é um dos valores mais libertadores que um povo pode ter. A sociedade que a tem naturalmente certamente está num patamar de desenvolvimento superior. Cultive este valor e o transmita a seus filhos, mesmo sem esperar o mesmo da sociedade." [...] Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas, o que denota a capacidade da Agravante de arcar com as custas processuais. [...] Outrossim, vale destacar que a concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição da Agravante. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2311019-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Em síntese, o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser resguardado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional a toda a coletividade. No caso vertente, os documentos que dos autos constam não atendem a esses pressupostos. A parte requerente auferiu renda expressiva no último ano-calendário, superior a quatro salários-mínimos mensais (conforme fls. 137), contratou advogado particular, mesmo diante da possibilidade de se valer de representação pela Defensoria Pública, e deixou de ajuizar a ação perante os juizados especiais, tudo a revelar que não tem necessidade ou interesse de se valer dos mecanismos de facilitação do acesso à justiça, entre eles o benefício da gratuidade. Não há nos autos, portanto, elementos suficiente a permitir que sejam afastados os indícios de capacidade da parte de pagar as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. Por essas razões, INDEFIRO o benefício requerido. Providencie a parte requerente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Banco Do Brasil S.A x Maria Regina Carvalho Pinto Telesca

ID: 315205346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013139-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MARIA REGINA CARVALHO PINTO TELESCA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO

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Processo 0013139-39.2025.8.26.0100 (processo principal 0175445-09.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco do Brasil S.a - Maria Regina Carvalho Pinto Teles… Processo 0013139-39.2025.8.26.0100 (processo principal 0175445-09.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco do Brasil S.a - Maria Regina Carvalho Pinto Telesca e outros - Vistos. Fls. 75/87: Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por MARIA REGINA CARVALHO PINTO TELESCA, sustentando, em síntese, nulidade da citação por edital. Aduz que não foram esgotadas as tentativas de localização de seu endereço no processo de conhecimento. Informa que o endereço em que reside há décadas é Rua Arapore, 670, Jardim Guedala, o qual foi localizado nas pesquisas infojud e bacenjud. Informa ainda que houve diligência neste endereço (mandado nº 100.2015/066230-0), contudo, o Oficial de Justiça informou que a executada morava naquele local, porém, não teria sido localizada na ocasião. Seguiu-se manifestação da parte impugnada (fls. 168/183). É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser acolhida. Com efeito, segundo a dicção do artigo 525, §1º, do CPC, na impugnação o executado poderá alegar a) falta ou nulidade na citação (se o processo correu à revelia); b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; e) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; f) incompetência do juízo da execução; g) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação, prescrição, etc), desde que supervenientes à sentença. No caso concreto, a impugnante visa a declaração de nulidade de citação nos autos do processo de conhecimento e suspensão desta execução. Seguem algumas considerações: O endereço informado pela impugnante, no qual afirma que é sua residência há décadas, foi o mesmo indicado na petição inicial do processo de conhecimento (fls. 02). A primeira tentativa de citação ocorreu em 04/10/2012, por meio de Oficial de Justiça, o qual certificou que o local encontrava-se fechado (fls. 47). Foram realizadas diversas pesquisas via sistemas disponibilizados ao Judiciário, que trouxeram outros endereços (fls. 79/81, 147/150, 200/205, 252/261), para os quais foram expedidos mandados, cujas certidões foram negativas (fls. 117, 120, 123, 126, 131, 184/185, 234, 286). Observo que a fls. 185 foi certificado pelo Oficial de Justiça sobre a residência da executada no endereço Rua Araporé, 670, porém, não fora localizadas nas diligências feitas nos dias 16 e 17/09. Sobreveio decisão que deferiu a citação por edital (fls. 291), disponibilizado no diário oficial em 17/11/2021 (fls. 311). A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no art. 256 do CPC. O requisito do esgotamento dos meios de localização para citação do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Contudo, se as hipóteses do artigo 256 são taxativas, de rigor acolher a impugnação ofertada de nulidade de citação, uma vez que a impugnante/executada não estava em lugar incerto e não sabido. Diante do exposto, ACOLHO a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer a nulidade de citação da impugnante/executada MARIA REGINA CARVALHO PINTO TELESCA e TORNAR NULA a sentença proferida nos autos do processo de conhecimento nº 0175445-09.2012.8.26.0100, e consequentemente, a suspensão desta execução. Decorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão nos autos principais. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP)

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Processo nº 1065492-39.2025.8.26.0100

ID: 279140099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065492-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA PONTES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1065492-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Pontes Santos - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Est… ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1065492-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Pontes Santos - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Alagoinhas - BA deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. Ainda, chamo atenção para o fato de que, no caso dos autos, o autor supostamente reside em Alagoinhas - BA e, injustificadamente, não se valeu da prerrogativa consumerista, de ajuizar a ação no Foro onde reside, mormente diante da alegação de falta de recursos e não se valeu da Defensoria Pública ou do Juizado Especial Cível. Dessa forma, considerando-se que a ação foi ajuizada em São Paulo, com advogado constituído e predispondo-se, portanto, a autora a se deslocar para esta Cidade, para audiência ou outro ato que se faça necessário, afasta-se a presunção de hipossuficiência econômica, havendo de se entender que há fonte alternativa de renda, não declarada, pelo que indefiro a gratuidade de justiça, devendo ser recolhidas as custas e diligências. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se.

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I. F. D. C. Do A. x E. A. F. N.

ID: 279750700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049778-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. F. D. C. DO A.

Polo Passivo:

E. A. F. N.

Intimação

Advogados:

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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ALESSANDRA REIS

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ADV: Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Alessandra Reis (OAB 12516/GO) Processo 1049778-39.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. F. D. C. do A. - Reqdo: E. A.… ADV: Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Alessandra Reis (OAB 12516/GO) Processo 1049778-39.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. F. D. C. do A. - Reqdo: E. A. F. N. - Vistos. INDIGO FIAGRO - DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de EURIPEDES AFONSO FRANCO NETO, narrando, em síntese, que no dia 26/10/2024 foi emitida em favor da autora a CPRF nº 209/2024, por meio da qual o requerido se obrigou a efetuar o pagamento de R$ 1.452.340,31, correspondente à liquidação financeira do preço de 15.633,47 sacas de soja em grãos, de 60kg cada. Aduz que se fez necessária a constituição de garantia de alienação fiduciária em relação ao volume total de soja devido em seu favor. Afirma que que o prazo de vencimento das obrigações assumidas pelo réu no âmbito da CPRF se esgotou no dia 30/01/2025, não tendo sido cumpridas. Sustenta que houve desvio de volume de soja pelo requerido, e que nenhum dos caminhões mencionados foi destinado à requerente para arcar com o pagamento integral da CPRF, razão pela qual providenciou o envio de notificação extrajudicial ao requerido, formalizando o descumprimento das obrigações por ele assumidas, bem como possibilitando a purgação da mora. Requer, liminarmente, a busca e apreensão do volume de 20.323,51 sacas de soja de 60kg, tendo tal ordem o escopo de atingir todo e qualquer volume de soja cultivada na: (i) Fazenda Lote 160, localizada no município de Vila/MT e inscrita na matrícula de nº 8.992 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Vila Rica/MT; (ii) Fazenda Rotacani I, localizada no município de Vila/MT e inscrita na matrícula de nº 8.411 do CRI de Vila Rica/MT; e (iii) Fazenda Rotacani II, localizada no município de Vila/MT e inscrita na matrícula de nº 8.412 do CRI de Vila Rica/MT, e/ou que estejam depositadas em armazéns da região, especialmente nos: (i) ARMAZÉNS GERAIS GRUPO AGROPASTORIL CINCO; (ii) AGRÍCOLA ALVORADA; e (iii) AGRO MILHO, todo localizados em Vila Rica/MT, desde que tenha origem nas áreas que compõem a garantia de alienação fiduciária, ou estejam em nome do requerido. Parecer ministerial às fls. 240/247, opinando favoravelmente à concessão da liminar, bem como informando a desnecessidade de subsistente intervenção do Ministério Público nos autos. Conforme bem pontuado pelo d. Ministério Público, o pedido de apreensão recai em bens perecíveis e consumíveis de natureza extraconcursal. Estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência pleiteada, porque demonstrados elementos que evidenciam a probabilidade do direito (CPRF nº 209/2024, gravada com garantia fiduciária) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (relatório técnico e fotográfico encartado nos autos, que evidenciam o desvio das sacas de soja da fazenda do requerido, podendo causar prejuízos de difícil reparação). Ante a regular constituição em mora do devedor (fls. 165/170), DEFIRO a liminar de busca e apreensão dos bens indicados na petição inicial. Recolha a parte autora as diligências do oficial de justiça, observando-se os atos necessários (busca e apreensão e citação), em 05(cinco) dias, sob pena de extinção e, após, Expeça-se mandado. Cumprida a liminar de apreensão do(s) bem(ns), o(a)(s) réu(é)(s) terá(ão) o prazo de 05(cinco) dias para pagar o débito, sob pena de consolidação da propriedade do bem no patrimônio do(a)(s) credor(a)(as)(es) fiduciário(a)(s), nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei n. 911/69, redação dada pela Lei 10.931/04. Efetivada a liminar, CITE(M)-SE o(a) réu(é)(s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 3º, §§ 2º e 3º do Dec. Lei nº 911/69, redação da Lei 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Realizado o complemento das diligências do oficial de justiça servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1065492-39.2025.8.26.0100

ID: 279762694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065492-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA PONTES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1065492-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Pontes Santos - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Est… ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1065492-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Pontes Santos - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Alagoinhas - BA deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. Ainda, chamo atenção para o fato de que, no caso dos autos, o autor supostamente reside em Alagoinhas - BA e, injustificadamente, não se valeu da prerrogativa consumerista, de ajuizar a ação no Foro onde reside, mormente diante da alegação de falta de recursos e não se valeu da Defensoria Pública ou do Juizado Especial Cível. Dessa forma, considerando-se que a ação foi ajuizada em São Paulo, com advogado constituído e predispondo-se, portanto, a autora a se deslocar para esta Cidade, para audiência ou outro ato que se faça necessário, afasta-se a presunção de hipossuficiência econômica, havendo de se entender que há fonte alternativa de renda, não declarada, pelo que indefiro a gratuidade de justiça, devendo ser recolhidas as custas e diligências. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se.

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