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Processo nº 1064328-39.2025.8.26.0100

ID: 324356981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064328-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FELIX DA SILVA

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ROSIANE CARINA PRATTI

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Processo 1064328-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de… Processo 1064328-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SEBASTIÃO FELIX DA SILVA (OAB 247873/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

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Processo nº 0002790-46.2025.8.26.0077

ID: 292841957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002790-46.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURíLIO MARONEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GÊNOVA

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Processo 0002790-46.2025.8.26.0077 (processo principal 1001569-45.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maurílio Maronezi - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfa… Processo 0002790-46.2025.8.26.0077 (processo principal 1001569-45.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maurílio Maronezi - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a). Escrevente, CUMPRA-SE, sequencialmente: a) se o caso, providencie o arquivamento definitivo dos autos principais, em virtude da distribuição do presente incidente; b) INTIME-SEo(a) devedor(a), na pessoa do seu advogado, pela imprensa, se houver, para realizar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º do CPC. Ressalte-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); c) Observe-se, contudo, o art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação pela parte, motivo pelo qual, não sendo localizado o executado, contar-se-á o prazo para pagamento a partir da data da negativa da intimação; d) Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, a teor do art. 485, III, CPC, apresentar cálculo atualizado do débito, atentando-se que, nesta fase, em sede dos Juizados Especiais, não é admitida a incidência de honorários advocatícios (Enunciado n.º 97 do FONAJE); e) Após, proceda-se, de ofício à: (I) constrição de ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (II) pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (III) consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; (IV) expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E RELACIONAMENTO DE BENS que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); f) Garantido integralmente o juízo pela penhora, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, intime-se o executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; g) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após o cumprimento integral do item "e", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; h) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, devendo ser intimado para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e requerer o que de direito, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Sr(a). Exequente, atente-se: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE. INTIME-SE. - ADV: JULIANO GÊNOVA (OAB 254920/SP)

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Processo nº 1001569-93.2025.8.26.0082

ID: 293099496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-93.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. A. S. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DE CAMPOS MORGAN

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Processo 1001569-93.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.F.A. - - S.F.A. - Vistos. Diante dos documentos colacionados aos autos, concedo ao autor os benefícios da assistência j… Processo 1001569-93.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.F.A. - - S.F.A. - Vistos. Diante dos documentos colacionados aos autos, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Recebo a emenda à inicial de fls. 71/82. Dou por regularizada a representação processual do menor, conforme procuração de fls. 83. Cuida-se de ação guarda de revisional de guarda cc pedido revisional de alimentos cc pedido de antecipação dos efeitos da tutela para fixação provisória da guarda unilateral cc fixação de visitas provisórias e majoração de pensão alimentícia que Samuel Faria de Almeida e outro move em face de Tiago de Almeida Pinto. Os documentos juntados não evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, já que não restou demonstrado que o menor esteja desamparado tanto na companhia materna quanto na paterna, devendo ser observado que, no momento, a alteração da guarda não atende o melhor interesse da criança. Em relação ao pedido de revisional de alimentos, pretendendo a majoração liminar, s documentos trazidos com a peça inicial não são suficientes para autorizar a majoração pleiteada em caráter liminar. Assim, INDEFIRO o pedido de majoração liminar, mantendo, por ora o valor tal como ajustado entre as partes. Visando à composição das partes, designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 22 de julho de 2025 às 14:00 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTFkMDQ1YzctZWRlMy00NDJkLTlmNzAtYWE5MGM1YmRjY2Jm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3363-5318, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: LETICIA DE CAMPOS MORGAN (OAB 523230/SP), LETICIA DE CAMPOS MORGAN (OAB 523230/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Ivan Rodrigues De Oliveira

ID: 315216999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000806-33.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAX FABIAN NUNES RIBAS

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000806-33.2021.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000806-33.2021.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Ivan Rodrigues de Oliveira - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O ACIONADO PROCEDA À BAIXA DA NEGATIVAÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, E SE ABSTENHA DE INCLUIR NOVAMENTE, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO.PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM TERMOS E COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. I. DANO MORAL. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DOS DÉBITOS DENOMINADOS “BB RENOVA”, DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1001569-49.2019.8.26.0294, POR R. SENTENÇA MANTIDA POR ESTE COLEGIADO, SEM QUE FOSSE, CONTUDO, EFETUADA A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE. RÉU QUE, INSTADO A APRESENTAR A CÓPIA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AOS DOIS APONTAMENTOS IMPUGNADOS, COLACIONOU EXTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AQUELES QUE EMBASARAM AS INSCRIÇÕES. EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS QUE OCORREU SOMENTE EM 05/10/2022 E 05/08/2024, APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (29/06/2021), NÃO TENDO SIDO APRESENTADA PELO BANCO RÉU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA NO LEVANTAMENTO, O QUE NÃO SE REVELAVA DE DIFÍCIL CONCRETIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. MOLDURA A EVIDENCIAR O ABALO DO EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E DO BEM-ESTAR DO DEMANDANTE. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. VOLUME DA REPARATÓRIA MANTIDO EM R$ 10.000,00, À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS E DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS. RECURSO DESPROVIDO NESSA QUESTÃO.II. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO VOLTADO À ORDEM DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO, QUE JÁ FOI REALIZADO EM 05/10/2022 E 05/08/2024, OU SEJA, MUITO ANTES DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESSE SENTIDO (22/01/2025), DE MODO QUE O RÉU CARECE DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE. 2. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À ABSTENÇÃO DE NOVA INCLUSÃO DOS APONTAMENTOS, VISTO QUE SE TRATA DE COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 3. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJA FINALIDADE PRECÍPUA É VENCER A RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA URGENTE, CUIDANDO-SE DE ELEMENTO COERCITIVO, PODENDO SER ARBITRADA A REQUERIMENTO E ATÉ MESMO DE PLANO PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, CAPUT, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 500,00 QUE NÃO SE REVELAS EXCESSIVAS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM QUE ISSO REPRESENTE ENRIQUECIMENTO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO, NA PARTE CONHECIDA. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO AUTOR OU AO MENOS REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA. DESACOLHIMENTO. 1. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE RESULTA NA PRESERVAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, QUE REPRESENTA O VALOR NOMINAL DE R$ 3.000,00, A OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Max Fabian Nunes Ribas (OAB: 167230/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001569-79.2025.8.26.0022

ID: 276184736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-79.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DE PAULA SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ FREITAS

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ADV: Fernando Luiz Freitas (OAB 383281/SP) Processo 1001569-79.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex de Paula Santos Júnior - Vistos. Da inicial consta pedido das partes para a conc… ADV: Fernando Luiz Freitas (OAB 383281/SP) Processo 1001569-79.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex de Paula Santos Júnior - Vistos. Da inicial consta pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se.

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Processo nº 1084504-39.2025.8.26.0100

ID: 306295073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1084504-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GRECO MARIZ

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Processo 1084504-39.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lilian Martins da Cruz - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é i… Processo 1084504-39.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lilian Martins da Cruz - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.06) não possui informação acerca do último domicílio da falecida, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório, questão essa que assume especial relevância na Comarca da Capital de São Paulo em que, em razão da divisão de competência entre Foros Regionais e este Foro Central, nos termos da lei de organização judiciária, o local do último domicílio da de cujus assume caráter de competência funcional, conforme remansoso posicionamento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Observe-se ademais que: "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. Este feito deverá ser instruído, ainda, com os documentos de identificação da de cujus, a certidão de óbito do marido dela, a certidão de casamento deles devidamente atualizada (com ambos os óbitos devidamente averbados), a certidão do Colégio Notarial e as certidões com cópias reprográficas (em que constem as assinaturas da testadora e testemunhas testamentárias) de todos os testamentos apontados naquela (mesmo os revogados, com o fim de se averiguar se inexiste disposição irrevogável neles lançada). 3. Cumprido integralmente o ora determinado, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações, dispensando-se, por ora, a manifestação do custos iuris. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: LUCIANA GRECO MARIZ (OAB 150805/SP)

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Processo nº 1067141-39.2025.8.26.0100

ID: 308904826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067141-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MENDES MANKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA

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Processo 1067141-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Osvaldo Mendes Manke - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial para determinar a inclusão de ELIANE MARIA MENDES MANKE, brasile… Processo 1067141-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Osvaldo Mendes Manke - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial para determinar a inclusão de ELIANE MARIA MENDES MANKE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 17.481.114-7 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 060.142.338-06, residente e domiciliada a Rua Odilia Bonfim Melo, 136 - Pq Savoy City CEP 03570-210 São Paulo - SP, e ESPÓLIO DE OSVALDO MANKE, por sua inventariante, ELIANE MARIA MENDES MANKE, acima qualificada, no polo passivo da relação processual. Procedam-se as retificações cadastrais necessárias. II. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. III. Informa o autor Osvaldo Mendes Manke que, em 21/03/2014, o imóvel sob a matrícula n. 246.480, em nome do falecido OSVALDO MANKE e de sua esposa, ELIANE MARIA MENDES MANKE, foi vendido à pessoa de Danilo Herrero Machado, pelo valor de R$600.000,00, a serem pagos na forma de entrega de duas unidades residenciais a serem construídas pelo comprador, com cláusula resolutiva de um ano após a aprovação do empreendimento pela Prefeitura do Município de São Paulo. Informa que a aprovação e o desdobro da matrícula, se deu em 14/12/2018. O falecimento do de cujus se deu em 05/07/2020. Alega que a inventariante teria, por conta própria, autorizado o cancelamento de cláusula resolutiva do contrato de venda e compra do imóvel, Averbação 11, datada de 07/02/2023, junto à matrícula n. 246.480. Como consequência os imóveis de matriculas n.º 335.101 e 335.102, objeto do desdobro da matricula 246.480, foram vendidos aos terceiros José Carlos da Silva, mediante ao pagamento de R$ 520.000,00 a sra. Elaine, preterindo o requerente da participação dos frutos da venda. Assim com fundamento na suposta nulidade do cancelamento da cláusula resolutiva, em sede de tutela de urgência, requer que sejam bloqueadas as certidões imobiliárias de n.º 335.101 e 335.102 junto ao 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, verifica-se pela análise das matrículas dos imóveis de Nº 335.101 e 335.102 anexas em fls. 08/17 que de fato houve o cancelamento da cláusula resolutiva por parte da inventariante e subsequente venda o bem para terceiros. Contudo, nos limites cognitivos que este momento processual permite, inviável presumir que a inventariante agiu de má-fé com o intuito de lesar o espólio, pois, a boa -fé se presume e a má-fé deve ser provada, o que não se deu neste momento processual. De toda forma, visando garantir a segurança jurídica e publicidade às transações relativas aos mencionados imóveis, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA tão somente para que conste na matrícula dos imóveis em alusão (Nº 335.101 e 335.102) a existência da presente ação, cuja finalidade é impugnar a validade do cancelamento da cláusula resolutiva pela inventariante e os demais consectários decorrentes do ato impugnado. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo autor ao 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo para que registre nas matrículas dos imóveis de Nº 335.101 e 335.102 a existência da presente ação anulatória de ato jurídico. IV. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e tendo em vista a impossibilidade material de estrutura, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré via postal para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A carta de citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Int. - ADV: MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA (OAB 310478/SP)

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Rtsc Planejamento Financeiro Ltda x Hitec Construções E Reformas Ltda

ID: 310473317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019611-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RTSC PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA

Polo Passivo:

HITEC CONSTRUçõES E REFORMAS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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Processo 1019611-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rtsc Planejamento Financeiro Ltda - Hitec Construções e Reformas Ltda - RTSC PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA aju… Processo 1019611-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rtsc Planejamento Financeiro Ltda - Hitec Construções e Reformas Ltda - RTSC PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA ajuizou ação de indenização a título de danos materiais em face de HITEC CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. Narra a requerente que contratou a requerida para a execução de dois serviços: (i) construção de caixa de esgoto no valor de R$ 4.500,00 e (ii) instalação de piso cerâmico no valor de R$ 15.300,00, ambos com início previsto para agosto de 2024. Apesar do pagamento integral, a construção da caixa de esgoto sequer foi iniciada, tendo a Requerente contratado terceiro para sua execução por R$4.000,00. Quanto ao piso cerâmico, o serviço foi iniciado, mas não concluído, restando 10% por finalizar, o que também levou à contratação de outro prestador por R$800,00. Atrasos comprometeram a entrega de imóvel locado, obrigando a Requerente a prorrogar a locação e arcar com aluguel adicional, gerando prejuízo de R$8.814,57. Tentativas de solução extrajudicial foram infrutíferas. Requer o pagamento dos seguintes valores: (i) R$4.500,00, relativos ao serviço de construção de caixa de esgoto não executado; (ii) R$4.000,00, referentes à contratação de terceiro para a execução desse mesmo serviço; (iii) R$800,00, pela contratação de prestador para conclusão da instalação do piso cerâmico; e (iv) R$8.814,57, a título de prejuízo com aluguel proporcional em razão do atraso na conclusão da obra. Juntou documentos (fls. 20/82) Citada (fl. 89), decorreu o prazo legal sem a ré apresentar contestação (fl. 90). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra por se tratar de matéria exclusivamente de direito e incidentes os efeitos da revelia, dispensando a dilação probatória (art. 355, inciso II, do CPC). Isso porque, regularmente citada, a ré deixou de apresentar contestação, razão pela qual se presumem verdadeiros os fatos afirmados na inicial, a teor do artigo art. 344 do CPC, segundo o qual: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Porém, por ser relativa a presunção de veracidade dos fatos e considerando estar este Juízo dotado de maiores poderes probatórios, conforme artigos 5º e 20 da Lei 9.099/95, analisarei os documentos trazidos pelo autor para julgar a pretensão. No caso em apreço, em razão da revelia, a presunção de veracidade leva ao acolhimento da pretensão autoral. O autor demonstrou o vínculo jurídico por meio do contrato (fls. 21/34). Além disso, demonstrou o pagamento à ré inadimplente por meio de comprovantes autenticados e notas fiscais (fls. 72/82), restando incontroverso que cumpriu com suas obrigações contratuais a despeito do que viria a ser a não prestação de serviço da empresa contratada. Demonstra também os danos materiais decorrentes da mora e do inadimplemento, que o impossibilitou de disponibilizar o local para locação, causando-lhe prejuízos financeiros (fls. 48/63). Nesse sentido, segundo o Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. De boa-fé, a parte autora ainda tentou soluções amistosas extrajudicialmente, através de notificações, envio de e-mails e mensagens eletrônicas. Efetivas, no entanto, não foram as tentativas. Neste sentido, caberia a ré trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, porém, não o fizeram em razão da revelia, não se desincumbindo desse ônus, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Assim, os documentos trazidos aos autos pela parte autora são suficientes para comprovar a legitimidade de suas pretensões. Não obstante, entende como prejuízo a contratação de terceiro para a execução do serviço inadimplido pela ré. No entanto, o ressarcimento integral do valor pago pelo serviço inadimplido é suficiente para cobrir os custos suportados com a contratação de terceiro. Dessa forma, considerando o exposto, as perdas e danos, incluindo os lucros cessantes, já serão ressarcidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar ao autor o valor R$14.114.57, corrigido monetariamente e com juros incidentes a partir da data do cálculo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preparo: R$744,03 P.I.C. - ADV: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1044443-39.2025.8.26.0100

ID: 313098673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044443-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIVIAN GIMENEZ BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARCELO DIAS

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Processo 1044443-39.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Livian Gimenez Borges de Oliveira - Vistos. A) Retifico o valor da causa para R$ 250.000,00. Anote-se. B) Será n… Processo 1044443-39.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Livian Gimenez Borges de Oliveira - Vistos. A) Retifico o valor da causa para R$ 250.000,00. Anote-se. B) Será necessária perícia antecipada. Anote-se. C) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido os extratos bancários de todas as contas das quais a autora é titular pois nas fls. 176/184 foram identificadas transferências pix para si mesmo, indicando que possui outras contas, e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 4. Não havendo documento de doação, eis que informado pela autora que esta se deu de forma verbal, deverá apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida, do doador (avô), a fim de comprovar o alegado. Alternativamente, em caso de falecimento do doador, Antônio Mendes de Oliveira, deverá apresentar certidão de óbito e declaração de anuência de todos os herdeiros ou incluí-los no polo ativo/passivo da ação, a fim de comprovar a doação. 8. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo em nome da autora da ação, dada a modalidade escolhida, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 10.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: CAIO MARCELO DIAS (OAB 234207/SP)

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Raí Marques Varjão x Viação Gato Preto Ltda

ID: 317410816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016992-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAí MARQUES VARJãO

Polo Passivo:

VIAçãO GATO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA

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ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE

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ANDRÉ LOPES DA SILVA

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Processo 1016992-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Raí Marques Varjão - Viação Gato Preto LTDA - Vistos. RAÍ MARQUES VARJÃO moveu a presente ação em face de VIAÇ… Processo 1016992-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Raí Marques Varjão - Viação Gato Preto LTDA - Vistos. RAÍ MARQUES VARJÃO moveu a presente ação em face de VIAÇÃO GATO PRETO LTDA, alegando, em síntese, que é motorista de aplicativo e trafegava regularmente com seu veículo, quando foi surpreendido por colisão em sua traseira, provocada pelo veículo da ré. Entende que o acidente ocorreu porque o motorista do ônibus estava desatento e não parou seu o coletivo a tempo. Em conversas administrativas, a ré solicitou 03 orçamentos para o reparo, mas nenhuma providência foi tomada. Afirma que tem suportado gastos com aluguel de outro veículo para poder trabalhar. Diz que sofreu danos morais. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$30.130,22, indenização por lucros cessantes no valor de R$7656,00 (06/12/2-24 a 07/02/2025), além de valores vincendos (desconto semanal de R$961,87) e indenização por danos morais. Juntou documentos. Validamente citado, o requerido apresentou defesa, sustentando que o acidente ocorreu porque o autor freou abruptamente seu veículo que estava à frente do coletivo, dando causa à colisão. Afirma que a freada foi feita sem motivo. Nega os danos morais. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Réplica nos autos. Saneado o feito, foi deferida prova oral, produzida em audiência. Encerrada a instrução, as partes se manifestaram derradeiramente. É o relatório. Decido. Trata-se de ação indenizatória, em que as partes debatem sobre a dinâmica do acidente. De acordo com o autor, conforme colhido em depoimento do autor, ele parou atrás de outros carros, aguardando a abertura do semáforo, quando foi abalroado na traseira pelo veículo do réu. A testemunha Katia afirmou que era passageira do veículo do autor e sentiu o impacto. Quando desceu do veículo, viu que se tratava de colisão com o ônibus da re, que estava atrás do carro. O motorista do ônibus disse que dormiu no volante. Negou que o autor tenha freado bruscamente o veículo, acrescentando que ele iniciava a trajetória quando ocorreu o impacto. Solange confirmou que autor trafegava regularmente, iniciando trajetória após o semáforo, quando o coletivo colidiu na traseira. Negou que houvesse frenagem abrupta por parte do autor antes do acidente. Este o quadro probatório que se firmou nos autos e que, a meu ver, determina a parcial procedência da demanda. De fato, há presunção de culpa do motorista que se encontra atrás, em caso de colisão traseira. Assim, cabia à ré ter demonstrado sua tese, de que o motorista autor teria provocado a colisão, freando bruscamente. Isto não foi comprovado. Ao contrário, as testemunhas do autor confirmaram que colisão ocorreu sem qualquer conduta abruta do autor. Desta forma, a responsabilidade pela colisão foi da ré, já que o veículo era conduzido de forma imprudente, sem que o motorista atentasse para o fluxo de veículo que estava à frente. Os danos materiais são incontroversos, não tendo a ré, em sua defesa impugnado os valores pretendidos a título de indenização, motivo porque os danos materiais devem ser ressarcidos na exata medida de sua pretensão. Os danos morais, entretanto, não se configuraram. Isto porque o acidente de trânsito configura aborrecimento cotidiano corriqueiro e apenas caracteriza danos morais, caso haja fato excepcional que agregue a ocorrência. Não é o caso dos autos, o que afasta o pedido indenizatório a este título. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos emergentes no valor de R$30.130,22, monetariamente corrigidos desde a data do ajuizamento e acrescido de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC, além de indenização por lucros cessantes no valor de R$7656,00 (06/12/2-24 a 07/02/2025), monetariamente corrigidos do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios a partir da citação na forma do artigo 406, do CC, bem como valores vincendos semanais de R$961,87, devidos a partir de 08/02/2025 até a data em que for paga a indenização por danos emergentes, tudo monetariamente corrido e a acrescido e juros moratórios dede o vencimento de cada parcela, na forma do artigo 406, do cc Tendo o autor decaído minimamente de sua pretensão, a ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 15% da condenação.. P.R.I.C. - ADV: ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE (OAB 224112/SP), ANDRÉ LOPES DA SILVA (OAB 299793/SP), PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA (OAB 339135/SP)

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