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Processo nº 1097793-39.2025.8.26.0100

ID: 327220156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097793-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONATHA COSTA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1097793-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jonatha Costa Oliveira do Nascimento - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente … Processo 1097793-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jonatha Costa Oliveira do Nascimento - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses legais que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). Pelo exposto, e ausente pedido neste sentido, retirei a tarja de segredo de justiça do sistema. 2. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em João Pessoa/PB. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial: A) a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) a taxa para citação pelo Portal Eletrônico no valor de R$ 32,75 (código 121-0). 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: A) juntar procuração ad judicia com firma reconhecida e poderes específicos para o ajuizamento da presente ação; B) comprovar a titularidade da conta objeto da ação, por meio da juntada dos e-mails encaminhados pelo réu, pelos quais são informados o acesso da conta por novo dispositivo e a alteração do número de telefone e/ou do e-mail vinculados; C) comprovar que houve tentativa de recuperação da conta na esfera administrativa, inclusive se entrou em contato com o réu, por meio de outro e-mail ou envio de notificação extrajudicial, para o fim de buscar a retomada do acesso à sua conta no Tik Tok, para fins de análise do interesse processual no ajuizamento da ação e D) indicar e-mail válido e seguro, ou seja, um e-mail que nunca tenha sido e que não esteja vinculado a qualquer conta no serviço Tik Tok, preferencialmente um e-mail a ser criado pela autora especificamente para o procedimento de recuperação da conta. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1095368-39.2025.8.26.0100

ID: 328421870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095368-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SGUERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARRAIS GIRARDI

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Processo 1095368-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Sguerri - Vistos. 1. Fls. 36/39: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos te… Processo 1095368-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Sguerri - Vistos. 1. Fls. 36/39: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes, em parte. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da titularidade do perfil na plataforma Facebook pelo autor e da desativação da respectiva conta pelo réu. A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o autor corre o risco de perder o conteúdo da sua conta pessoal. Não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto o perfil já pertencia à parte autora, não se trata, por exemplo, de violação de diretrizes da plataforma, o que em tese comprometeria a segurança dos usuários. Todavia, quanto ao pedido de recuperação de sua conta no Whatsapp, o autor não comprovou a probabilidade do direito. Os prints juntados aos autos não são suficientes para provar a verossimilhança de suas alegações, tendo em vista que não há indícios de que sua conta tenha sido desativada pela ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência apenas para determinar ao réu a reativação da contado autor (URL: https://www.facebook.com/marcelo.Sguerri), na rede social Facebook, no prazo de 48 horas. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao importe totalizado de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FELIPE ARRAIS GIRARDI (OAB 375634/SP)

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Processo nº 1098860-39.2025.8.26.0100

ID: 331486010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1098860-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA YUMI KOGA BARALDI

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Processo 1098860-39.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - M.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. So… Processo 1098860-39.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - M.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: MELISSA YUMI KOGA BARALDI (OAB 211408/SP)

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Karolina Coghe De Souza Arruda e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 302927207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006666-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINA COGHE DE SOUZA ARRUDA ROGéRIO DE SOUZA ARRUDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ELISANGELA MARQUES FERREIRA

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Processo 0006666-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1001569-94.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Karolina Coghe de Souza Arruda - - Rogério de Souza Arruda - AZUL LINHAS A… Processo 0006666-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1001569-94.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Karolina Coghe de Souza Arruda - - Rogério de Souza Arruda - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Assim, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer excesso de execução no tocante ao valor da taxa judiciária no importe de R$ 212,33. Após o trânsito em julgado desta sentença, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, juntarem formulário MLE devidamente preenchido e após, expeça-se MLE do valor depositado a fls. 29/30, nos seguintes termos: a) R$ 212,33 em favor da executada; b) o valor remanescente em favor da parte exequente. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: ELISANGELA MARQUES FERREIRA (OAB 292741/SP), ELISANGELA MARQUES FERREIRA (OAB 292741/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1001569-38.2025.8.26.0650

ID: 291610546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001569-38.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O. M. T. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SEVERO DE CASTRO

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Processo 1001569-38.2025.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.O.G. - - M.O.M. - Vistos 1- Recebo fls 38/40 como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa e retire-se a menor do pol… Processo 1001569-38.2025.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.O.G. - - M.O.M. - Vistos 1- Recebo fls 38/40 como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa e retire-se a menor do polo ativo da ação. 2- Concedo a gratuidade à autora. Tarje-se. 3- Considerando-se os documentos juntados na inicial e o parecer ministerial, fixo alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, e em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, mediante desconto em folha de Pagamento, devidos pelo requerido à filha menor a partir da citação. Servirá a presente como ofício à empregadora, cabendo à requerente o encaminhamento e instrução, com indicação de número de conta bancária para depósito mensal, comprovando-se nos autos o encaminhamento. 4- Designo audiência virtual conciliatória para o dia 09/09/25, às 14:20 horas, que se realizará por videoconferência pelo CEJUSC, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5- Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 21.03.2019 no DEJ, página 01/03, arbitro em R$ 82,41 a hora, os honorários do conciliador/mediador, considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (homologação de eventual acordo somente após comprovação dos pagamentos ao conciliador) Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 6- Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7 - Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO SEVERO DE CASTRO (OAB 304249/SP), MARCO ANTONIO SEVERO DE CASTRO (OAB 304249/SP)

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Banco Safra S/A x Rego Barros Comércio De Alimentos Ltda.

ID: 306133778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016728-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

REGO BARROS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAXWELL SOARES MOREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comér… Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda. e outros - Vistos. 1- Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de medida cautelar de arresto requerido por Banco Safra S/A no bojo da execução que move contra Via Frios Atacarejo Ltda. e Lucas Oliveira Simões do Rego Barros. O exequente alega que, após a frustração de medidas constritivas contra os devedores originários, apurou-se que os bens e o faturamento da empresa executada estariam sendo ocultados por meio de pessoas jurídicas e físicas a ela relacionadas, formando um grupo econômico de fato, informal e familiar, cuja atuação visaria à blindagem patrimonial. Sustenta que as empresas Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., Máxima Logística Ltda. e Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., bem como as pessoas físicas Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa, estariam instrumentalizadas para esse fim, em razão de fortes indícios de vínculos pessoais, familiares e comerciais com os executados. Aponta, entre outros elementos, a existência de sede compartilhada entre as empresas, movimentações suspeitas de veículos, sobreposição de atividades empresariais e relações de parentesco entre os sócios, que caracterizariam confusão patrimonial e desvio de finalidade, elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Destaca, como principal fundamento, o documento de fl. 10, que comprovaria que os cupons fiscais de compras realizadas no estabelecimento da Via Frios Atacarejo vêm sendo emitidos em nome da Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., demonstrando, ao menos em juízo preliminar, desvio de receitas da empresa executada para a referida pessoa jurídica. Requer, com fundamento no art. 301 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão de medida cautelar de arresto de bens dos requeridos no incidente, para resguardar a efetividade da futura decisão de desconsideração. É o breve relatório. Defiro em parte o pedido de arresto cautelar. Conforme destacado na própria inicial e evidenciado pelo documento de fl. 10, há comprovação de que notas fiscais de compras realizadas no endereço da executada Via Frios Atacarejo Ltda. estão sendo emitidas em nome e CNPJ da empresa Rego Barros, o que indica possível confusão patrimonial ou, ao menos, desvio da receita operacional da empresa executada para outra pessoa jurídica presumivelmente vinculada aos mesmos controladores. Esse elemento, em sede de cognição sumária, justifica a adoção da medida cautelar pleiteada, limitada à referida empresa. Por outro lado, no tocante às demais rés - Máxima Logística Ltda., Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa -, embora se alegue identidade de endereço, vínculos familiares e indícios de atuação conjunta, tais circunstâncias não são suficientes para autorizar, neste momento, medida tão gravosa como o arresto de bens, em especial porque não há elementos concretos que demonstrem transferência patrimonial direta ou confusão entre as esferas jurídica e patrimonial das rés com os executados originais. Dessa forma, DEFIRO EM PARTE o pedido de arresto cautelar, apenas em relação à empresa Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., para autorizar o bloqueio bancário e a restrição de veículos, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Quanto aos demais requeridos, indefiro o pedido cautelar, sem prejuízo de reavaliação futura, conforme a instrução do incidente. 2- Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., via SISBAJUD. A qualificação da ré é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 1.190.280,80. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes. Quando da consulta do resultado do bloqueio, providencie a serventia a liberação do sigilo da presente decisão. 3- Defiro também a pesquisa e a restrição de veículos em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., pelo sistema RENAJUD. 4- Expeçam-se cartas de citação das rés para que contestem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de revelia. Int. - ADV: MAXWELL SOARES MOREIRA (OAB 11703/AL), ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA (OAB 465767/SP), DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP)

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Banco Safra S/A x Rego Barros Comércio De Alimentos Ltda.

ID: 306133795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016728-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

REGO BARROS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAXWELL SOARES MOREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comér… Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda. e outros - Vistos. 1- Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de medida cautelar de arresto requerido por Banco Safra S/A no bojo da execução que move contra Via Frios Atacarejo Ltda. e Lucas Oliveira Simões do Rego Barros. O exequente alega que, após a frustração de medidas constritivas contra os devedores originários, apurou-se que os bens e o faturamento da empresa executada estariam sendo ocultados por meio de pessoas jurídicas e físicas a ela relacionadas, formando um grupo econômico de fato, informal e familiar, cuja atuação visaria à blindagem patrimonial. Sustenta que as empresas Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., Máxima Logística Ltda. e Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., bem como as pessoas físicas Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa, estariam instrumentalizadas para esse fim, em razão de fortes indícios de vínculos pessoais, familiares e comerciais com os executados. Aponta, entre outros elementos, a existência de sede compartilhada entre as empresas, movimentações suspeitas de veículos, sobreposição de atividades empresariais e relações de parentesco entre os sócios, que caracterizariam confusão patrimonial e desvio de finalidade, elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Destaca, como principal fundamento, o documento de fl. 10, que comprovaria que os cupons fiscais de compras realizadas no estabelecimento da Via Frios Atacarejo vêm sendo emitidos em nome da Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., demonstrando, ao menos em juízo preliminar, desvio de receitas da empresa executada para a referida pessoa jurídica. Requer, com fundamento no art. 301 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão de medida cautelar de arresto de bens dos requeridos no incidente, para resguardar a efetividade da futura decisão de desconsideração. É o breve relatório. Defiro em parte o pedido de arresto cautelar. Conforme destacado na própria inicial e evidenciado pelo documento de fl. 10, há comprovação de que notas fiscais de compras realizadas no endereço da executada Via Frios Atacarejo Ltda. estão sendo emitidas em nome e CNPJ da empresa Rego Barros, o que indica possível confusão patrimonial ou, ao menos, desvio da receita operacional da empresa executada para outra pessoa jurídica presumivelmente vinculada aos mesmos controladores. Esse elemento, em sede de cognição sumária, justifica a adoção da medida cautelar pleiteada, limitada à referida empresa. Por outro lado, no tocante às demais rés - Máxima Logística Ltda., Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa -, embora se alegue identidade de endereço, vínculos familiares e indícios de atuação conjunta, tais circunstâncias não são suficientes para autorizar, neste momento, medida tão gravosa como o arresto de bens, em especial porque não há elementos concretos que demonstrem transferência patrimonial direta ou confusão entre as esferas jurídica e patrimonial das rés com os executados originais. Dessa forma, DEFIRO EM PARTE o pedido de arresto cautelar, apenas em relação à empresa Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., para autorizar o bloqueio bancário e a restrição de veículos, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Quanto aos demais requeridos, indefiro o pedido cautelar, sem prejuízo de reavaliação futura, conforme a instrução do incidente. 2- Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., via SISBAJUD. A qualificação da ré é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 1.190.280,80. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes. Quando da consulta do resultado do bloqueio, providencie a serventia a liberação do sigilo da presente decisão. 3- Defiro também a pesquisa e a restrição de veículos em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., pelo sistema RENAJUD. 4- Expeçam-se cartas de citação das rés para que contestem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de revelia. Int. - ADV: MAXWELL SOARES MOREIRA (OAB 11703/AL), ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA (OAB 465767/SP), DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP)

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Banco Safra S/A x Lucas Oliveira Simões Do Rego Barros e outros

ID: 306118893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1177733-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA SIMõES DO REGO BARROS VIA FRIOS ATACAREJO LTDA.

Intimação

Advogados:

SAULO JOSÉ LAMENHA CARDOSO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comér… Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda. e outros - Vistos. 1- Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de medida cautelar de arresto requerido por Banco Safra S/A no bojo da execução que move contra Via Frios Atacarejo Ltda. e Lucas Oliveira Simões do Rego Barros. O exequente alega que, após a frustração de medidas constritivas contra os devedores originários, apurou-se que os bens e o faturamento da empresa executada estariam sendo ocultados por meio de pessoas jurídicas e físicas a ela relacionadas, formando um grupo econômico de fato, informal e familiar, cuja atuação visaria à blindagem patrimonial. Sustenta que as empresas Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., Máxima Logística Ltda. e Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., bem como as pessoas físicas Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa, estariam instrumentalizadas para esse fim, em razão de fortes indícios de vínculos pessoais, familiares e comerciais com os executados. Aponta, entre outros elementos, a existência de sede compartilhada entre as empresas, movimentações suspeitas de veículos, sobreposição de atividades empresariais e relações de parentesco entre os sócios, que caracterizariam confusão patrimonial e desvio de finalidade, elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Destaca, como principal fundamento, o documento de fl. 10, que comprovaria que os cupons fiscais de compras realizadas no estabelecimento da Via Frios Atacarejo vêm sendo emitidos em nome da Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., demonstrando, ao menos em juízo preliminar, desvio de receitas da empresa executada para a referida pessoa jurídica. Requer, com fundamento no art. 301 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão de medida cautelar de arresto de bens dos requeridos no incidente, para resguardar a efetividade da futura decisão de desconsideração. É o breve relatório. Defiro em parte o pedido de arresto cautelar. Conforme destacado na própria inicial e evidenciado pelo documento de fl. 10, há comprovação de que notas fiscais de compras realizadas no endereço da executada Via Frios Atacarejo Ltda. estão sendo emitidas em nome e CNPJ da empresa Rego Barros, o que indica possível confusão patrimonial ou, ao menos, desvio da receita operacional da empresa executada para outra pessoa jurídica presumivelmente vinculada aos mesmos controladores. Esse elemento, em sede de cognição sumária, justifica a adoção da medida cautelar pleiteada, limitada à referida empresa. Por outro lado, no tocante às demais rés - Máxima Logística Ltda., Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa -, embora se alegue identidade de endereço, vínculos familiares e indícios de atuação conjunta, tais circunstâncias não são suficientes para autorizar, neste momento, medida tão gravosa como o arresto de bens, em especial porque não há elementos concretos que demonstrem transferência patrimonial direta ou confusão entre as esferas jurídica e patrimonial das rés com os executados originais. Dessa forma, DEFIRO EM PARTE o pedido de arresto cautelar, apenas em relação à empresa Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., para autorizar o bloqueio bancário e a restrição de veículos, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Quanto aos demais requeridos, indefiro o pedido cautelar, sem prejuízo de reavaliação futura, conforme a instrução do incidente. 2- Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., via SISBAJUD. A qualificação da ré é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 1.190.280,80. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes. Quando da consulta do resultado do bloqueio, providencie a serventia a liberação do sigilo da presente decisão. 3- Defiro também a pesquisa e a restrição de veículos em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., pelo sistema RENAJUD. 4- Expeçam-se cartas de citação das rés para que contestem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de revelia. Int. - ADV: MAXWELL SOARES MOREIRA (OAB 11703/AL), ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA (OAB 465767/SP), DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP)

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Kenlo Garante Serviço Ltda x Marco Aurélio Dos Reis Cunha e outros

ID: 301236390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007098-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KENLO GARANTE SERVIçO LTDA

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO DOS REIS CUNHA PEDRO HENRIQUE DE MELLO CUNHA

Intimação

Advogados:

PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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EROS ROBERTO AMARAL GURGEL

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Processo 1007098-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Kenlo Garante Serviço Ltda - Marco Aurélio dos Reis Cunha - - Pedro Henrique de Mello Cunha e outro - Vistos. Por in… Processo 1007098-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Kenlo Garante Serviço Ltda - Marco Aurélio dos Reis Cunha - - Pedro Henrique de Mello Cunha e outro - Vistos. Por intermédio da decisão de fls. 173/174 foi determinada a indisponibilidade do valor do débito de R$ 132.133,85 em nome dos executados já citados (Marco e Pedro). A ordem restou parcialmente frutífera (fls. 177/183), com os seguintes valores: A) em nome do coexecutado Marco: R$ 10.271,40 na Caixa Econômica Federal; R$ 5.005,67 junto ao NU Pagamentos; R$ 12,94 no Mercado Pago e R$ 1,09 no Itaú Unibanco e B) em nome do coexecutado Pedro: R$ 10,78 junto ao NU Pagamentos. Fls. 200/205: O coexecutado Marco alegou que o montante da Caixa Econômica Federal é impenhorável, pois se refere a saldo remanescente do crédito de FGTS de sua ex-empregadora. Sustentou ainda que o referido valor é inferior a 40 salários mínimos (art. 833, IX, do CPC) e invocou precedente do STJ. Requereu o desbloqueio por ser inferior a 40 salários mínimos e subsidiariamente por se tratar de saldo do FGTS. Juntou documentos (fls. 206/214). Fls. 217/224: O exequente afirmou a ausência de questionamento quanto ao montante de R$ 5.005,67 junto ao NU Pagamentos e pediu a penhora. Com relação ao valor da Caixa Econômica Federal alegou que o executado movimentou valores elevados na conta e que o bloqueado já não possuía mais o caráter impenhorável. Aduziu que a intensa movimentação em conta poupança a descaracteriza e afasta a impenhorabilidade. Refutou o argumento de impenhorabilidade com fulcro em precedente do STJ, pois é ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade. Requereu o indeferimento do pedido de desbloqueio de R$ 10.271,40. É o relevante. Inicialmente, o documento de fls. 212 se refere ao extrato da conta do FGTS, com o histórico dos lançamentos e não a movimentação da conta na qual se deu a indisponibilidade do montante de R$ 10.271,40 (extrato às fls. 213/214). No referido extrato da conta na qual se deu o bloqueio (fls. 213/214) não se observa a alegada intensa movimentação na conta, como afirmado pelo exequente para fins de afastar a impenhorabilidade. Ademais, o valor diz respeito às verbas indenizatórias pela demissão sem justa causa (fls.208/211), se refere ao saldo do FGTS e a indisponibilidade ocorreu, em 22 de maio de 2025 (fls. 177), ou seja, no dia seguinte ao crédito na conta da Caixa Econômica Federal (fls. 213/214). Assim, permanece a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora. Inconformismo da executada. Bloqueio SISBAJUD que recaiu sobre verbas rescisórias inferiores a 40 salários-mínimos e decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Impossibilidade de constrição do referido montante diante de sua natureza salarial. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2325406-13.2023.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Feitas tais ponderações, providencie a serventia o desbloqueio do valor de R$ 10.271,40 junto à Caixa Econômica Federal (fls. 177). De outra banda, ante ausência de impugnação os demais valores (R$ 5.005,67, R$ 12,94 e R$ 1,09) em nome do coexecutado Marco devem ser transferidos a fim de receberem as correções dos depósitos judiciais. Por fim, observo que é determinada a transferência de montantes isoladamente de pequeno importe, a saber, R$ 12,94 e R$ 1,09, pois, como já consignado não impugnados e registro o seguinte: nos termos do art. 836, do Código de Processo Civil, "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." Ora, o pequeno importe não é o único bloqueio procedido. Trata-se de uma somatória e é o total que deve ser considerado. Cumpra a serventia o que ora se determina, decorrido o prazo de cinco dias da publicação, excluindo a tarja de urgente. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do CPC), bem como intimada a parte com a publicação da presente. Decorrido o prazo de eventual recurso, o que deverá ser comunicado pelo interessado nos autos para melhor controle, certifique-se e intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, pretendendo a penhora do montante indisponível em nome do coexecutado Pedro, cumpra o item 3 de fls. 173, ciente de que na omissão o valor será desbloqueado. Int. - ADV: PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), EROS ROBERTO AMARAL GURGEL (OAB 64466/SP), EROS ROBERTO AMARAL GURGEL (OAB 64466/SP)

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Processo nº 1077617-39.2025.8.26.0100

ID: 295579190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077617-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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Processo 1077617-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana de Oliveira Costa - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Esta… Processo 1077617-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana de Oliveira Costa - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Em relação ao Facebook, observou o Juízo, infelizmente, em muitas ações, o perfil de litigância predatória. Para um serviço que é diretamente gratuito (a remuneração da plataforma é meramente indireta, por meio de anúncios, por exemplo) pede-se uma contra-prestação pecuniária em valor elevado. Houve casos em que as astreintes foram exigidas para conta já desbloqueada. Em outros, restaram dúvidas, primeiro, quanto à efetiva falta de participação da autora, no bloqueio da conta (na medida em que basta errar algumas vezes a senha de acesso, para que a conta seja cautelarmente bloqueada) e, após, quanto à efetiva conduta pro-ativa da parte, em recuperar sua conta, pois para tanto há necessidade de providências por parte do usuário, iniciando-se com o fornecimento de e-mail seguro. Houve casos de hackeamento que não decorreu de ato exclusivo de terceiro, mas foi utilizada a própria senha do usuário. Em outros, ainda, houve falha na representação processual da parte, logo sem a certeza de que a pessoa que teve supostamente sua conta bloqueada ou hackeada, estava ciente do ajuizamento da ação. Apenas um breve panorama, para com base nas diretrizes do Numopede, solicitar documentos que viabilizem o prosseguimento deste tipo de ação, com mais segurança. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Sete Lagoas - MG deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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