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Augusto Dos Anjos Da Camara Lopes x Ricardo Vieira Da Silva Daotro

ID: 294797871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035207-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DOS ANJOS DA CAMARA LOPES

Polo Passivo:

RICARDO VIEIRA DA SILVA DAOTRO

Intimação

Advogados:

JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO

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GILMAR GOMES DA SILVA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE REATTO CHEDE

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Processo 0035207-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1031109-11.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Augusto dos Anjos da Camara Lopes - Ricardo Vieira da Silva Daotro - Vistos.… Processo 0035207-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1031109-11.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Augusto dos Anjos da Camara Lopes - Ricardo Vieira da Silva Daotro - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 92.995,82, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, na modalidade "Teimosinha". No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP), JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO (OAB 208395/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25254/SP)

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Processo nº 1126166-17.2024.8.26.0100

ID: 325656578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1126166-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABBRI BUENO

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Processo 1126166-17.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Petição intermediária - A.V.R. - Posto isso, acolho o pedido inicial a fim de reconhecer a INCAPACIDADE RELATIVA e decretar a INTERDIÇÃO de … Processo 1126166-17.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Petição intermediária - A.V.R. - Posto isso, acolho o pedido inicial a fim de reconhecer a INCAPACIDADE RELATIVA e decretar a INTERDIÇÃO de Cleonice Maria Viana, Brasileira, Casada, Aposentada, RG 8.768.738-0, CPF 02949852807, com endereço à Avenida Celso Garcia, 1907, 1907, Apto 22, Belém, CEP 03015-000, São Paulo - SP, nascida em 01/04/1940, natural de Jaguarão, MG, filha de Joaquim José Viana e Clemência Maria Viana, portadora de Demência não especificada, F03 pela CID-10, afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando-lhe curadora Aldineia Viana da Rocha, Brasileira, Divorciada, Funcionária Pública Civil, RG 18.124.648-X, CPF 10182406830, Avenida Celso Garcia, 1907, Apto 22, Belém, CEP 03015-000, São Paulo - SP. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento, sendo que o assento de nascimento da interditada foi lavrado sob a matrícula 05587101551958100004018000134908, RCPN Jacinto, Distrito Jaguarão, MG. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso e certidão de curatela, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a curadora imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Ante a presumida idoneidade da curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do CC) e da prestação anual de contas ante a inexistência de patrimônio da curatelada, ficando vedada a prática de disposições de bens e direitos da incapaz sem autorização deste Juízo de interdição, com fulcro nos artigos 1.748, 1.749, 1.750 e 1.781 do CC. Custas na forma da lei (fls. 8/9). Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário. P.R.I.Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSE ROBERTO FABBRI BUENO (OAB 231390/SP)

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V. A. De S. x B. B. S. A. e outros

ID: 310154678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001184-45.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE S.

Polo Passivo:

B. B. S. A. C. DE S. DO B.

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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JACK IZUMI OKADA

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CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0001184-45.2025.8.26.0024 (processo principal 1001036-85.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - V.A.S. - B. - - C.S.B. - Vistos. Trata-se de impugnação o… Processo 0001184-45.2025.8.26.0024 (processo principal 1001036-85.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - V.A.S. - B. - - C.S.B. - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada pelo BANCO BRADESCO S/A, no cumprimento de sentença movido por VANIA AUGUSTO DE SANTANA. Alega que há excesso de execução, sob a tese de que a exequente incluiu 11 descontos a título de restituição, mas comprova tão somente dois descontos. Aduz que, por se tratar de condenação solidária é devido pela instituição financeira apenas metade do valor (fls. 44/52). A parte exequente manifestou pela rejeição da impugnação, argumentando que o coexecutado não considerou o valor a título de honorários advocatícios e o fato da condenação ser solidária. Contudo não se opõe à impugnação no que se refere aos danos materiais (fls. 57/58). É, em suma, o relatório. Decido. Com efeito, depreende-se das fls. 17/21 e 22/36, que o título executivo judicial condenou os réus, solidariamente, a restituírem em dobro os valores debitados no benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de danos morais em R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios. Considerando a anuência da exequente em relação à impugnação no que se refere à quantidade de parcelas a serem restituídas e o respectivo valor, nada a deliberar neste ponto. Indo em frente, anoto que o coexecutado Banco Bradesco S/A comprovou a realização do depósito judicial no valor de R$ 5.817,91 (fls. 43), alegando que sua quota-parte da condenação corresponderia à R$ 2.908,96. Não obstante, depreende-se da planilha de cálculos apresentada pelo coexecutado às fls. 53, que foi considerado apenas o valor correspondente à metade da condenação à título de danos morais e honorários advocatícios. Contudo, a solidariedade implica que cada devedor é responsável pela totalidade da dívida, nos termos do art. 264 do Código Civil. Logo, o fato do coexecutado ter realizado o pagamento de sua quota-parte da condenação, não o exime da obrigação pelo restante (art. 275 do CC), podendo buscar eventualmente ressarcimento do codevedor. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, apenas para o fim de retirar da planilha de cálculos apresentada pela exequente às fls.38 os valores referentes aos meses cujos descontos não foram comprovados nos autos. Em razão da sucumbência parcial da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no importe de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor efetivamente devido, observada a gratuidade da justiça. Após o decurso do prazo recursal e a juntada de formulário pela exequente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em relação ao depósito judicial de fls. 43, em favor da exequente. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor remanescente do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito. Intimem-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP), CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB 45111/DF), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Processo nº 1001036-79.2025.8.26.0456

ID: 293403068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001036-79.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BAADER ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ OTAVIO DA SILVA

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Processo 1001036-79.2025.8.26.0456 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Aparecida Baader Araujo - No caso, o pedido de liminar não comporta defe… Processo 1001036-79.2025.8.26.0456 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Aparecida Baader Araujo - No caso, o pedido de liminar não comporta deferimento. Em que pesem os fundamentos apresentados pela autora, verifico que inexistem elementos que demonstrem de forma segura, neste juízo de cognição sumária, a relação contratual locatícia, visto que o contrato foi realizado até 13/05/2023 e a renovação foi realizada de forma verbal, o que obsta a concessão da liminar de despejo, exigindo-se a prévia instauração do contraditório. No mesmo sentido: Locação de imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento. Liminar para desocupação do imóvel. Não cabimento. Contrato verbal. Ausência de prova segura da existência de relação locatícia, do inadimplemento e da falta de garantia, tornando-se necessária a instauração do contraditório. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2281295-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020) Não bastasse, verifico no caso a ausência de caução, requisito legal para a concessão da liminar, certo que eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo Agravante e o fato do mesmo ser beneficiário da gratuidade judiciária que não afastam a exigência da caução (TJSP; Agravo de Instrumento 2030283-40.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). Posto isso, INDEFIRO o pedido de liminar. 3-CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: JOSÉ OTAVIO DA SILVA (OAB 269640/SP)

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Processo nº 1001036-79.2025.8.26.0456

ID: 278861346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001036-79.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BAADER ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ OTAVIO DA SILVA

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ADV: José Otavio da Silva (OAB 269640/SP) Processo 1001036-79.2025.8.26.0456 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria Aparecida Baader Araujo - No caso, o pedido de limin… ADV: José Otavio da Silva (OAB 269640/SP) Processo 1001036-79.2025.8.26.0456 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria Aparecida Baader Araujo - No caso, o pedido de liminar não comporta deferimento. Em que pesem os fundamentos apresentados pela autora, verifico que inexistem elementos que demonstrem de forma segura, neste juízo de cognição sumária, a relação contratual locatícia, visto que o contrato foi realizado até 13/05/2023 e a renovação foi realizada de forma verbal, o que obsta a concessão da liminar de despejo, exigindo-se a prévia instauração do contraditório. No mesmo sentido: Locação de imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento. Liminar para desocupação do imóvel. Não cabimento. Contrato verbal. Ausência de prova segura da existência de relação locatícia, do inadimplemento e da falta de garantia, tornando-se necessária a instauração do contraditório. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2281295-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020) Não bastasse, verifico no caso a ausência de caução, requisito legal para a concessão da liminar, certo que eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo Agravante e o fato do mesmo ser beneficiário da gratuidade judiciária que não afastam a exigência da caução (TJSP; Agravo de Instrumento 2030283-40.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). Posto isso, INDEFIRO o pedido de liminar. 3-CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int.

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Maria Socorro Gonçalves x Banco Bradesco S/A

ID: 277533501

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-07.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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DANIEL MARCOS

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MARINA MORALES RIGUETI

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LEANDRO RAZERA STELIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-07.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-07.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Maria Socorro Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE TARIFAS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. A AUTORA PLEITEIA, EM GRAU RECURSAL, O RECONHECIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PELA COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM CONTRATAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA INDEVIDA INTERFERÊNCIA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É CABÍVEL SEMPRE QUE CONFIGURADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, CONFORME PRECEDENTE QUALIFICADO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 676.608/RS). (II) A COBRANÇA DE VALORES COM FUNDAMENTO EM CONTRATO INEXISTENTE OU NULO CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO APTA A ENSEJAR A REPETIÇÃO EM DOBRO, DESDE QUE OCORRIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO REFERIDO PRECEDENTE, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. (III) O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DIRETAMENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETE A DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, NOS TERMOS DOS ARTS. 374, INCISO I, E 375 DO CPC. (IV) A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DA LESÃO, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E A FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP) - Marina Morales Rigueti (OAB: 489806/SP) - Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001036-20.2025.8.26.0120

ID: 321182214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001036-20.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA FERREIRA LIMA

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Processo 1001036-20.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - N.R.C. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, verificando-se que a causa não tem não conteúdo … Processo 1001036-20.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - N.R.C. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, verificando-se que a causa não tem não conteúdo econômico imediato, tendo a parte atribuído valor à causa simbólico e de pequena monta por simples estimativa, apenas para fins de alçada, de modo que as custas e despesas iniciais do processo são reduzidos e não se mostram relevantes o suficiente a ponto de comprometer o sustento da parte autora e de sua família. No mais, certo é que a parte autora constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros, em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for); ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for), sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Certidão de pesquisa de bens imóveis e direitos reais registrados no Estado de São Paulo e certidão da matrícula imobiliária do que eventualmente constar; b) Certidão do Departamento Estadual de Trânsito; c) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses; Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFEPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: TATIANE CRISTINA FERREIRA LIMA (OAB 369239/SP)

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Maria Therezinha Checchia x Bradesco Saúde S/A

ID: 313226467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156139-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZINHA CHECCHIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

CAMILLA KÜFNER DA SILVA MAIA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1156139-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Therezinha Checchia - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pe… Processo 1156139-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Therezinha Checchia - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA THEREZINHA CHECCHIA em face de BRADESCO SAÚDE S.A., na qual a autora postula, entre outras providências, o custeio de despesas hospitalares e a concessão de internação domiciliar (home care), inclusive com fornecimento de equipe multidisciplinar, medicamentos e insumos, bem como o reembolso de valores dispendidos com internações no Hospital Sírio-Libanês. Inicialmente, destaque-se que a tutela antecipada foi deferida nos termos das decisões de fls. 73/74 e 115, sendo incontroverso que a ré não interpôs recurso contra esse decisum, o que, em tese, pode ensejar a estabilização da tutela concedida, nos moldes do artigo 304 do Código de Processo Civil. A alegação de estabilidade é reiterada nas alegações finais da parte autora, às fls. 213/216. Contudo, sobreveio novo requerimento de tutela de urgência incidental (fls. 217/219), por meio do qual a autora informa ter sido novamente internada em 20/06/2025, em virtude de quadro de trombose venosa profunda e infecção renal, no mesmo hospital anteriormente indicado, alegando que o atendimento de home care foi suspenso e que permanecem valores em aberto, os quais seriam de responsabilidade da ré, inclusive por força da liminar vigente. Requer, com base nisso, a extensão dos efeitos da liminar previamente deferida, para que a ré seja compelida a: 1) Pagar todas as despesas hospitalares referentes à nova internação, inclusive as remanescentes da internação anterior; 2) Restabelecer o serviço de home care após a alta hospitalar; 3) Cumprir tais determinações sob pena de multa diária. Analisando os autos, verifico que os fundamentos da liminar anteriormente deferida permanecem íntegros. A nova internação decorre da mesma condição clínica que embasou o deferimento inicial, não havendo qualquer elemento novo que indique alteração substancial do quadro ou dos pressupostos que sustentaram o provimento liminar. Ademais, a persistência de descumprimento contratual por parte da ré, noticiada pela autora, reforça a necessidade de nova tutela jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro parcialmente a tutela de urgência incidental, para: a) Determinar que a ré promova o pagamento de todas as despesas médicas e hospitalares incorridas durante a nova internação da autora iniciada em 20/06/2025, bem como as remanescentes da internação anterior iniciada em 15/09/2024, todas no Hospital Sírio-Libanês, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a 10 dias; b) Determinar que a ré restabeleça, tão logo concedida a alta hospitalar, o serviço de home care anteriormente determinado por este juízo, sob as mesmas condições e moldes já fixados, também sob pena de multa diária já estabelecida na decisão de fls. 73/74. Intime-se a ré, na pessoa de seus patronos, para imediato cumprimento desta decisão, nos termos do artigo 77, V, do CPC. Com a certificação do cumprimento da intimação, remetam-se os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CAMILLA KÜFNER DA SILVA MAIA (OAB 444842/SP)

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Célia Christina Zanetti x Antonio Jambeiro Angelim Filho e outros

ID: 276157055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043813-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA CHRISTINA ZANETTI

Polo Passivo:

ANTONIO JAMBEIRO ANGELIM FILHO RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS E FREIRE ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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FABIANE LIMA DE QUEIROZ

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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FABIANE LIMA DE QUEIROZ

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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DESPACHO Nº 1043813-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1043813-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Célia Christina Zanetti - Apelado: Antonio Jambeiro Angelim Filho - Apelado: Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire Advogados - Interessado: Linic Engenharia Ltda - Interessado: Celso Barbosa Sandoval - Interessado: Valter Rinaldi Filho - Vistos. Trata-se de recurso de apelação no qual a autora, preliminarmente, requereu os benefícios da justiça (fls. 241/253). Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a apelante apresentou declaração de imposto de renda (fls. 283 e seguintes), sobre a qual se manifestaram os apelados (fls. 297/301). Pois bem. Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC). No caso vertente, a apelante não comprovou que, no momento, não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo. Com efeito, consta da declaração atual de imposto de renda apresentada, relativa ao exercício de 2024 (fls. 284/293) que a recorrente é proprietária de imóvel de alto valor e tem valores investidos no tesouro direto, superiores a R$ 200.000,00. Os apelados, em sua manifestação, apresentaram indícios de que o apartamento da apelante, atualmente, vale mais do que o valor declarado, havendo unidades à venda na mesma rua por valores superiores a R$ 1 milhão, tudo a infirmar sua declaração de hipossuficiência. Assim, não é verossímil a alegação da apelante de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, evidenciando que não pode ser considerada necessitada. Saliente-se que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade processual. O benefício não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando não comprovada a situação de necessitado da parte recorrente, ou quando, como no caso dos autos, os documentos apresentados indicarem o contrário. Ademais, no caso dos autos, nota-se que não ficou demonstrado que houve modificação na situação financeira da autora apelante que justificasse a concessão do benefício, uma vez que, quando do ajuizamento da ação, efetuou normalmente o pagamento das custas iniciais de aproximadamente R$ 10.000,00 (fls. 95). A justiça gratuita foi reiterada quando da interposição da apelação, razão pela qual é necessária a comprovação da modificação da situação financeira, até mesmo para evitar manobras da apelante no sentido de pedir a gratuidade na apelação apenas para se furtar do pagamento do preparo, como no presente caso. Fica, portanto, indeferido o pedido de justiça gratuita. Assim, determino que a apelante proceda ao recolhimento das custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Vladimir Oliveira Bortz (OAB: 147084/SP) - Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB: 107957/SP) - Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB: 207247/SP) - Fabiane Lima de Queiroz (OAB: 188086/SP) - 4º Andar

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Banco Do Brasil S/A x Sergio Antônio Garcia Amoroso

ID: 276728720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053707-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SERGIO ANTôNIO GARCIA AMOROSO

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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NEDSON OLIVEIRA MACEDO

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CRISTIANO GUSMAN

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ADV: Cristiano Gusman (OAB 186004/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP) Processo 1053707-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ba… ADV: Cristiano Gusman (OAB 186004/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP) Processo 1053707-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Sergio Antônio Garcia Amoroso - Vistos, Fls. 380/459: 1) Determino a expedição da carta de citação para o endereço indicado pelo exequente em fl. 375. Cumpra-se. 2) Defiro a penhora dos imóveis descritos na matrículas: (i) nº 1.040 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba/SP (fls. 381/400), em nome de ; (ii) nº 2.267 do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano/SP (fls. 401/412), em nome de *; (iii) nº 5960 do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano/SP (fls. 413/426), em nome de *; (iv) nº 12.052 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba/SP (fls. 427/442), em nome de *; (v) nº 12.053 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba/SP (fls. 443/459), em nome de * Fica nomeado o atual possuidor dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Ademais, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP para inclusão da constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação dos imóveis, será nomeado perito avaliador. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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