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Processo nº 0218207-02.1996.8.26.0100

ID: 313029987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0218207-02.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CONCEIçãO ABBAMONTE CARMELINDO UGO ABBAMONTE DINIS FRANCISCO ABBAMONTE ESPOLIO DE LUIZA MONACO ABBAMONTE ESPOLIO DE MILTON ABBAMONTE FABIANA FRIZZO JOSé LUIZ ABBMONTE LENILELIA ABBAMONTE DA SILVA LEONISE ABBAMONTE AVILA LINARDI ABBAMONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR HADDAD JUNIOR

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PRISCILA CORBET GUIMARAES PIRES

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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FABIANA FRIZZO

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CHARLES SCHAFFER ARGELAZI

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CARLOY MEDEIROS GUALBERTO

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ANDRÉ LUIZ DE FARIA MOTA PIRES

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Processo 0218207-02.1996.8.26.0100 (000.96.218207-9) - Inventário - Inventário e Partilha - ESPOLIO DE MILTON ABBAMONTE - CARMELINDO UGO ABBAMONTE - - Antonia Conceição Abbamonte - - José Luiz Abb… Processo 0218207-02.1996.8.26.0100 (000.96.218207-9) - Inventário - Inventário e Partilha - ESPOLIO DE MILTON ABBAMONTE - CARMELINDO UGO ABBAMONTE - - Antonia Conceição Abbamonte - - José Luiz Abbmonte - - Dinis Francisco Abbamonte - - LINARDI ABBAMONTE - - Leonise Abbamonte Avila - - Lenilelia Abbamonte da Silva - ESPOLIO DE LUIZA MONACO ABBAMONTE - Fabiana Frizzo - Vistos Fls. 7366: Pedido da inventariante de autorização para contratação de serviço de contabilidade para realizar a Declaração de Imposto de Renda dos bens do espólio de Lucas Abbamonte. Fls. 7369/7374: Juntada de ofício de penhora no rosto destes autos para satisfação de crédito referente ao cumprimento provisório de sentença n. 0047471-03.2023.8.26.0100. Fls. 7375/7380: Esclarecimentos prestados pela inventariante, informando a necessidade do encerramento de pendências para finalização da sobrepartilha. Manifestaram-se os herdeiros: Carmelindo Ugo Abbamonte e Dinis Francisco Abbamonte (fls. 7388/7389); espólio de Luiza Mônaco Abbamonte (fls. 7391/7392); a herdeira Antônia Conceição Abbamonte (fls. 7393/7396), cuja petição veio acompanhada dos documentos de fls. 7397/7418; espólio de Milton Abbamonte (fls. 7419/7421), cuja petição veio acompanhada de cópia do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 2172869-03.2021.8.26.0000 (fls. 7422/7428). Fls. 7435/7445: A inventariante juntou declaração de Imposto de Renda do espólio de Lucas Abbamonte, bem como o respectivo comprovante de entrega. Eis a síntese do necessário. De início, ressalto que a responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais. O inventário tramita há anos sem solução e, na hipótese, a herdeira Antonia insiste em formular pedidos já apreciados. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). Pois bem. Fls. 7366: O pedido da inventariante para contratação de serviço de contabilidade com a finalidade de elaboração dadeclaração dos bens do espóliodeLUCAS ABBAMONTE, pelo valor deR$ 367,00 (trezentos e sessenta e sete reais) comporta acolhimento, considerando a necessidade da referida declaração para o regular prosseguimento do inventário, a razoabilidade do valor apresentado e ausência de impugnação. Homologo o valor apresentado pela inventariante e determino que o pagamento dos honorários seja realizado com recursos do espólio, por se tratar de despesa necessária à administração e regular processamento do inventário. Às fls. 7375/7380 manifestou-se a inventariante dativa, quanto à decisão de fls. 7360/7361, que assim determinou: "(...) i) apresentar a retificação das declarações e folhas de pagamento da presente sobrepartilha, indicando expressamente os bens a serem partilhados e as folhas onde constam os comprovantes de existência e valor; ii) pronunciar-se acerca da possibilidade de realização da partilha, mesmo que parcial, dos valores já disponibilizados nos autos, em razão da idade avançada de parte dos herdeiros e da longa tramitação do inventário; e iii) as folhas em que constam o recolhimento das custas judiciais, bem como a complementação, se for o caso.(...)" Em que pesem os esclarecimentos prestados, a decisão não foi cumprida em seus exatos termos. A inventariante prestou esclarecimentos sobre entraves existentes quantos aos bens integrantes da partilha, contudo não apresentou documentos para comprovar suas alegações, nem indicou as páginas de todos os documentos mencionados, tampouco manifestou-se expressa e objetivamente quanto ao tópico "6. (ii)" da decisão de fls. 7360/7361. Ademais, ainda que haja total concordância dos espólios de Luiza Mônaco Abbamonte (fls. 7391/7392) e Milton Abbamonte (fls. 7419/7421), os esclarecimentos prestados restaram impugnados, ainda que parcialmente, pelos herdeiros Carmelindo Ugo Abbamonte e Dinis Francisco Abbamonte (fls. 7388/7389) e pela herdeira Antônia Conceição Abbamonte (fls. 7393/7396), cuja petição veio acompanhada dos documentos de fls. 7397/7418. Logo, concedo prazo de 15 dias para que a inventariante cumpra integralmente o determinado na decisão de fls. 7360/7361, manifestando-se, em especial, quanto à possibilidade de realização da partilha, mesmo que parcial, dos valores já disponibilizados nos autos. Além de prestar esclarecimentos quanto aos aspectos impugnados, dentre os quais destaco: a) na manifestação dos herdeiros Carmelindo e Dinis (fls. 7388/7389): 1 - a possibilidade da imediata sobrepartilha das cotas da Agência Ugo de Publicidade, por se tratar de matéria incontroversa, conforme decisão de fls. 6516/6119; 2 - o valor doado pelo falecido ao herdeiro Carmelindo a ser considerado para fins de colação. b) na manifestação da herdeira Antônia: 1 - comprovação do peticionamento nos autos n. 0004969-38.1981.8.26.0224 e n. 0031731-34.1977.4.03.6100; 2 - indicar as páginas onde consta a transferência de valores referentes à Execução de Título Extrajudicial, autos n. 1002482-17.2015.8.26.0053. No que diz respeito à alegação da herdeira Antonia quanto ao valor referente à Ação de Desapropriação, autos nº 0011958-65.2003.8.26.0361, consigno que já foi proferida decisão (fls. 6516/6519) na qual consta expressamente que o valor de R$10.000,00 devido ao espólio já foi pago pelo devedor aos herdeiros (fls. 6374/6384, 6385/6389). Assim, embora existam divergências quanto à parte dos bens que integram a partilha, a inventariante deverá cumprir integralmente a decisão de fls. 7360/7361, manifestando-se, sem maiores delongas, quanto à partilha dos bens incontroversos. Prazo: 15 dias. Fls. 7435/7445: Ciência às partes. Intimem-se. - ADV: SAMIR HADDAD JUNIOR (OAB 170215/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), ANDRÉ LUIZ DE FARIA MOTA PIRES (OAB 200555/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), PRISCILA CORBET GUIMARAES PIRES (OAB 107215/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), CHARLES SCHAFFER ARGELAZI (OAB 324108/SP), CHARLES SCHAFFER ARGELAZI (OAB 324108/SP)

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Marcia Silva Bernardes x Laurelice Christine Ruiz

ID: 301510350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033363-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SILVA BERNARDES

Polo Passivo:

LAURELICE CHRISTINE RUIZ

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO FRATTI

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DANIEL JOSÉ DE BARROS

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FLAVIO ADAUTO ULIAN

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DESPACHO Nº 1033363-07.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1033363-07.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Marcia Silva Bernardes - Apelada: Laurelice Christine Ruiz - Interessado: Marcos Antonio Bernardes - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1033363-07.2023.8.26.0114 Relator(a): MORAIS PUCCI Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Apelação n° 1033363-07.2023.8.26.0114 Apelante: Márcia Silva Bernardes Apelada: Laurelice Christine Ruiz Comarca de Campinas 2ª Vara Cível Juíza de Direito: Marina Figueiredo Coelho Decisão monocrática nº 39850 Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelação nos autos principais e agravo de instrumento no cumprimento de sentença anteriormente julgados pela C. 35ª Câmara de Direito Privado. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Precedentes do C. Órgão Especial e do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado, no sentido de que a distribuição dos embargos de terceiro é vinculada à da ação principal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 35ª Câmara de Direito Privado. A r. sentença proferida às fls. 1228/1234, destes autos de embargos de terceiro, opostos por MÁRCIA SILVA BERNARDES nos autos do cumprimento de sentença nº 0084826-88.2012.8.26.0114, movido por LAURELICE CHRISTINE RUIZ em relação a MARCOS ANTÔNIO BERNARDES, julgou-os improcedentes, determinando a manutenção da constrição judicial sobre os bens objeto da execução, e condenou a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Ela apelou (fls. 1253/1281), postulando a concessão da gratuidade processual e a reforma da r. sentença, para que se afaste a comunicabilidade da dívida do executado, se exclua sua meação da penhora e se liberem seus bens, por não ter sido a dívida contraída em benefício da entidade familiar. A apelação, não preparada ante o pedido de gratuidade processual, foi contra-arrazoada (fls. 1310/1320). É o relatório. A presente apelação foi livremente distribuída a este Relator em 07/01/2025. Todavia, a C. 35ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do ilustre Desembargador Melo Bueno, já havia conhecido anteriormente da causa, ao julgar as apelações nos autos da ação principal em julho de 2009 (nºs antigos 1277957-0/9 e 1072641-0/8) e o agravo de instrumento nº 2029459-62.2013.8.26.0000, em 10/10/2013, este por decisão monocrática confirmada no julgamento do agravo regimental, nos autos do cumprimento de sentença nº 0084826-88.2012.8.26.0114 (fls. 309/330, 469/490 e 906/916). Dispõe o artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, e/ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. A C. 35ª Câmara de Direito Privado, portanto, está preventa para o julgamento deste recurso, na medida em que a distribuição dos embargos de terceiro, à luz dos precedentes abaixo indicados, é vinculada à da ação principal. Assim, a distribuição desta apelação, interposta nos autos dos embargos de terceiro, deve observar a prevenção gerada pelo julgamento da apelação na ação principal e do agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença. Nesse sentido já julgaram o C. Órgão Especial e o C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado: Assim, lembrando-se que os embargos de terceiro, embora autônomos, derivam da causa principal e sua distribuição será sempre vinculada (art. 1.049, do CPC), é indiscutível a prevenção do órgão fracionário suscitado, na conformidade do art. 102, do atual RITJSP, sob cuja égide ocorreu a distribuição. (TJSP; Conflito de competência cível 0540052-35.2010.8.26.0000; Relator (a): José Roberto Bedran; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/04/2011; Data de Registro: 02/05/2011) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO DERIVADO DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I. Caso em Exame: Conflito de competência entre a 32ª e 9ª Câmaras de Direito Privado, referente à apelação interposta nos embargos de terceiro, decorrente do cumprimento de sentença derivado da ação de cobrança com extinção de condomínio entre coproprietários. A câmara suscitada (9ª Câmara de Direito Privado) considerou que os embargos de terceiro versam sobre alienação fiduciária e o imóvel ofertado em garantia, matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3 da Res. 623/2013). A câmara suscitante (32ª Câmara de Direito Privado) considerou que a competência da ação principal da qual decorre os embargos de terceiro é de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.27 da Res. 623/2013) e há prevenção da câmara suscitada em razão do julgamento da apelação na ação originária do cumprimento de sentença (art. 105 do RITJSP). II. Questão em Discussão: Determinar a competência para julgamento da apelação nos embargos de terceiro, considerando a conexão com a ação principal de extinção de condomínio e a prevenção. III. Razões de Decidir: Embargos de terceiro que derivam da ação principal em fase de cumprimento de sentença, sendo distribuída por dependência (art. 676 do CPC). A competência é definida pelo pedido inicial da ação principal, conforme art. 103 do RITJSP. Ação principal que visa a extinção de condomínio entre coproprietário e venda judicial do bem imóvel, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (Art. 5º, I, I.27 da Res. 623/2013). Câmara suscitada que julgou a apelação interposta na ação principal, existindo prevenção (art. 105 do RITJSP). IV. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de embargos de terceiro é definida pela causa de pedir e pedido da ação principal da qual derivam. 2. A prevenção estabelecida pelo julgamento de recurso na ação principal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (9ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. (TJSP; Conflito de competência cível 0004969-87.2025.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Embargos de terceiro Constrição realizada em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por ocasião de demanda destinada ao cumprimento de sentença arbitral Existência de anteriores recursos já julgados pela Col. 7ª Câmara de Direito Privado Embargos de terceiro embasados em constrição que recaiu sobre bem móvel (veículo automotor) Precedente do Eg. Órgão Especial deste Colendo Tribunal a apontar que Embargos de terceiro, embora autônomos, derivam da causa principal e sua distribuição será sempre vinculada - Incidência do art. 676 do CPC/2015, que dispõe "Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado" Conflito acolhido PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto. (TJSP; Conflito de competência cível 0035023-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Não conheço, pois, da apelação e determino sua redistribuição à C. 35ª Câmara de Direito Privado. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. MORAIS PUCCI Relator - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Flavio Adauto Ulian (OAB: 236042/SP) - Daniel José de Barros (OAB: 162443/SP) - Luis Gustavo Fratti (OAB: 336507/SP) - 5º andar

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Processo nº 2221229-27.2025.8.26.0000

ID: 331916189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2221229-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. L. H. F. P. C. R. N. DA L. T. L. A. DA S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA CERONE LOIOLA

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RODOLFO NÓBREGA DA LUZ

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HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA

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DESPACHO Nº 2221229-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2221229-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sumaré - Paciente: T. L. A. da S. - Impetrante: R. N. da L. - Impetrante: H. F. P. C. - Impetrante: B. C. L. - Corréu: D. H. de S. - Corréu: A. da C. dos S. - Corréu: M. J. S. S. - Corréu: J. C. R. de S. - Corréu: M. E. L. dos S. - Corréu: L. R. M. - Habeas Corpus nº 2221229-27.2025.8.26.0000 Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré Impetrantes: Dr. Haroldo Francisco Paranhos Cardella Paciente: TIAGO LUIS ALVES DA SILVA Autos de origem nº 1009670-42.2024.8.26.0604 Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente TIAGO LUIS ALVES DA SILVA, contra r. decisão proferida pela D. Autoridade Judicial apontada como coatora, por meio da qual foi indeferido pedido defensivo de disponibilização integral dos elementos de prova colhidos no curso da investigação criminal, sob alegação de que as provas essenciais já se encontram juntadas aos autos. A Defesa sustenta, em síntese, a nulidade do feito por violação ao contraditório e à ampla defesa, em decorrência do indevido indeferimento de acesso aos dados integrais extraídos de equipamentos eletrônicos apreendidos no curso da investigação, dados estes que se encontram em poder da Autoridade Policial e que serviram de suporte à denúncia oferecida contra o paciente. Alega, de forma específica, que não lhe foram disponibilizados os arquivos extraídos de cinco aparelhos celulares e um notebook apreendidos no bojo da medida cautelar nº 1011322-94.2024.8.26.0604, tampouco os dados provenientes dos celulares apreendidos em outro procedimento investigatório vinculado, autuado sob nº 0000281-69.2024.8.26.0630, ambos armazenados em servidor interno do NUTEC, sem acesso por link ou mídia física. Aduz cerceamento à defesa por afronta à Súmula Vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal, além de violação aos princípios da paridade de armas e da comunhão da prova, visto que somente a acusação teria tido acesso irrestrito a tais elementos. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja garantido à defesa o acesso integral ao conteúdo das mídias digitais indicadas, bem como a suspensão da audiência designada para a data de 21.07.2025 até a efetiva disponibilização das provas pleiteadas e o regular exercício do contraditório. É o relatório. TIAGO foi denunciado por infração aos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e artigo 1º da Lei 9.613/98. Na mesma peça acusatória, foram igualmente denunciados Jean Charles Ribeiro de Sousa, Miqueias Jesus Silva Sousa, Aldemir da Conceição dos Santos, Diogo Henrique de Souza, Lacidez Rada Martinez e Maxsuel Eduardo Lima dos Santos (fls. 4178/4206, dos autos principais). Segundo a exordial acusatória, restou apurado que os denunciados integravam associação criminosa destinada à aquisição, transporte e revenda de substância entorpecente. No dia 02 de agosto de 2024, na cidade de Sumaré, foram apreendidos aproximadamente 872 kg de maconha, que haviam sido transportados do Estado do Paraná em veículo vinculado aos integrantes do grupo. Consta, ainda, que TIAGO, juntamente com DIOGO e LACIDEZ, seriam os responsáveis pela revenda da droga na região, enquanto ALDEMIR, a mando de JEAN e MIQUEIAS, procedeu ao transporte. Apontou-se que TIAGO exercia posição de coordenação na célula criminosa instalada em Sumaré, inclusive determinando movimentações financeiras relacionadas ao tráfico, utilizando-se da conta bancária de MAXSUEL para dissimular a origem ilícita dos valores. Além das drogas, houve apreensão de aparelhos celulares utilizados nas tratativas, e restou evidenciada a habitualidade da prática delitiva, com registros de outras viagens e pagamentos vinculados à traficância. Recebida a denúncia em 07.01.2025, foi dado início à instrução processual, com determinação da citação dos envolvidos (fls. 4556/4559). O paciente THIAGO, em 17.01.2025, constituiu advogado de sua confiança (Dr. Gustavo Henrique Pires), endereçando procuração aos autos (fls. 4648/4649). Não obstante, logo em seguida, o referido advogado conferiu substabelecimento sem reserva de poderes a favor da Dra. Vera Lúcia Ribeiro (fls. 4654). Às fls. 4796/4798 a i. Dra. Vera ofereceu resposta à Acusação a favor de seus constituídos, dentre eles o ora paciente THIAGO. Já em 10.07.2025, a i. Advogada Dra. Vera conferiu substabelecimento também sem reserva de poderes ao i. Advogado Dr. Haroldo Francisco Paranhos Cardella, o qual passou a representar os interesses do ora paciente, THIAGO. Uma vez habilitado nos autos, o i. Advogado endereçou petição aos autos da ação penal, por meio da qual requereu ao Juízo da origem a habilitação nos autos da medida cautelar (Proc. nº 1011322-94.2024.8.26.0604) correlata à ação penal, bem como a expedição de ofício à Polícia Federal a fim de viabilizar o acesso à integralidade dos dados extraídos dos equipamentos eletrônicos apreendidos durante a investigação, sob o argumento de que tais elementos probatórios, apesar de utilizados para embasar a acusação, estão inacessíveis à defesa, sendo ainda pleiteada, em consequência, a redesignação da audiência de instrução agendada para 21.07.2025, para que seja oportunizada a análise do referido material antes do início da colheita da prova oral. A seu turno, o Ministério Público de Primeiro Grau não se opôs ao acesso dos novos patronos de THIAGO ao material pretendido. Entretanto, opinou contra o adiamento da audiência de instrução (fls. 5054). Ao se pronunciar, o D. Magistrado consignou (fls. 5058/5059): Em consulta ao sistema, já houve habilitação dos defensores constituídos no presente feito e apensos nº 1011322-94.2024.8.26.0604 e nº 0004969-55.2024.8.26.0604. Outrossim, os arquivos mencionados nos laudos periciais foram analisados e os relatórios juntados aos autos através de "informação da polícia judiciária" e, portanto, disponíveis aos defensores, conforme se observa às fls. 4518-4520 (laudo n. 724/2024), fls. 4543-4578 (laudo n. 1161/2024), fls. 251-270 (laudo n. 1162/2024), fls. 4554-4555 (laudo n. 1163/2024). Cabe anotar que o feito possui natureza complexa, com sete réus, sendo que dois deles se encontram presos preventivamente nestes autos, e outros dois estão custodiados em razão de outro processo, recolhidos em unidades prisionais distintas, o que demanda cautela para que a audiência seja agendada conforme a disponibilidade nos respectivos estabelecimentos prisionais. Pontuo, ainda, que, tratando-se de réu preso, recomenda-se celeridade na tramitação do feito, especialmente no que se refere à produção da prova oral, ressaltando-se que a audiência em questão foi designada em fevereiro do corrente ano e que os elementos de prova acima mencionados estão regularmente acostados aos autos, acessíveis à consulta eletrônica desde o ingresso no feito. Assim, indefiro o pedido. Pois bem. Consoante bem anotado pelo Juízo de Primeiro Grau, os elementos probatórios que a defesa pretende acessar, consistentes nos dados extraídos de equipamentos eletrônicos apreendidos e nos documentos relacionados, sempre estiveram, em tese, disponibilizados nos autos principais e respectivos apensos, desde o início da persecução penal, não apenas à defesa do paciente TIAGO, mas também às defesas dos demais acusados. Os laudos periciais e os relatórios de análise de polícia judiciária constam regularmente juntados aos autos e podem ser consultados por todos os patronos habilitados, inexistindo, portanto, qualquer óbice ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. Cumpre ressaltar, ainda, que o patrono ora subscritor da impetração já se encontra habilitado nos autos e nos apensos referidos, com pleno acesso a todos os elementos de prova constantes do feito. A alegação de ausência de acesso não se sustenta diante do teor da decisão proferida pelo D. Juízo a quo, que confirma a regular disponibilização dos autos e dos documentos correlatos por meio do sistema eletrônico, inexistindo qualquer pendência de providência judicial para garantir tal acesso. Por fim, cumpre destacar que o fato de o novo patrono ter sido constituído às vésperas da audiência de instrução não constitui motivo idôneo a ensejar sua redesignação, mormente diante das justificadas razões expostas pela D. Autoridade Judicial apontada como coatora, que evidenciam a necessidade de se manter a solenidade designada, considerando o número de réus (sete), muitos deles presos em unidades prisionais distintas, o que demanda significativo esforço do Estado para alinhar as agendas dos presídios e realizar o ato em tempo razoável, sem que se acarrete atraso indevido à marcha processual. Com essas considerações, indefiro a liminar pretendida. Determino o processamento da presente ação constitucional, requisitando informações do D. Magistrado de Primeiro Grau acerca do efetivo acesso da Defesa ao material probatório por ela pretendido, notadamente quanto aos dados extraídos dos equipamentos eletrônicos apreendidos no bojo da medida cautelar nº 1011322-94.2024.8.26.0604, bem como daqueles vinculados aos autos nº 0000281-69.2024.8.26.0630, ambos armazenados em servidor interno do NUTEC. Com os informes, abra-se vista à Procuradoria de Justiça Criminal, tornando os autos conclusos, oportunamente. Intime-se. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES Relator - Magistrado(a) J. E. S. Bittencourt Rodrigues - Advs: Haroldo Francisco Paranhos Cardella (OAB: 143618/SP) - Rodolfo Nóbrega da Luz (OAB: 201118/SP) - Bruna Cerone Loiola (OAB: 360116/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0004969-88.2025.8.26.0032

ID: 307367260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004969-88.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES VECTRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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FABIANA PEREIRA ALVES PIMENTA

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Processo 0004969-88.2025.8.26.0032 (processo principal 1003894-94.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Elevadores Vectra Ltda - Vistos. Recebo o presente incidente de cu… Processo 0004969-88.2025.8.26.0032 (processo principal 1003894-94.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Elevadores Vectra Ltda - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 29/05/2025, importava em R$ 2.941,37), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: FABIANA PEREIRA ALVES PIMENTA (OAB 194196/SP), POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP)

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Maria Amélia Mendes Maduro x Luciana Jesus Dos Santos e outros

ID: 275836365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004969-34.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AMéLIA MENDES MADURO

Polo Passivo:

LUCIANA JESUS DOS SANTOS RENAILTON SANTIAGO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA GALDINO DE SOUZA

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KLEBER COSTA DE SOUZA

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FLÁVIA MARINELLI DE CARVALHO

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DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO

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ADV: Daniela Marinelli de Carvalho do Carmo (OAB 132929/SP), Flávia Marinelli de Carvalho (OAB 188476/SP), Kleber Costa de Souza (OAB 236669/SP), Letícia Galdino de Souza (OAB 519323/SP) Processo 000… ADV: Daniela Marinelli de Carvalho do Carmo (OAB 132929/SP), Flávia Marinelli de Carvalho (OAB 188476/SP), Kleber Costa de Souza (OAB 236669/SP), Letícia Galdino de Souza (OAB 519323/SP) Processo 0004969-34.2023.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Amélia Mendes Maduro - Exectda: Luciana Jesus dos Santos, Renailton Santiago de Oliveira - Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA que condenou a parte locatária-executada ao pagamento das dívidas locatícias, bem como da respectiva sucumbência. Não ocorrido o pagamento tempestivo, foi procedida a penhora ON-LINE da integralidade dos valores exigidos pela parte credora, seguindo-se IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pela executada LUCIANA às fl. 47/62, com contrariedade da exequente às fl. 63/64, com réplica da executada LUCIANA às fl. 65/68. A executada LUCIANA pediu gratuidade da justiça, sendo deteriminada a juntada de documentos para apreciação do pedido (fl. 69, item 1). Decisão de fl. 69/70 determinou o desbloqueio dos valores da CEF e do BB bloqueados da executada LUCIANA, mas indeferiu o desbloqueio dos valores penhorados no BANCO ITAÚ. Foi indeferido o pedido de LUCIANA para limitação da dívida apenas a 50% do débito cobrado (item 4, de fl. 70). Executada LUCIANA reiterou o pedido de justiça gratuita e pediu novamente o desbloqueio e levantamento dos valores penhorados no BANCO ITAÚ. Pediu que o exequente lhe oferecesse proposta de acordo (fl. 73/74). Concedida JUSTIÇA GRATUITA à executada LUCIANA (fl. 100). Reiterado às fl. 100 que os valores penhorados na CEF e no BB devem ser desbloqueados ou levantados pela executada LUCIANA, caso já transferidos. Exequente pediu o levantamento em seu favor dos valores penhorados no BANCO ITAÚ, bem como a continuidade da execução pelo saldo remanescente (fl. 105/109). Foi determinada a manifestação da parte executada (fl. 114). Nova IMPUGNAÇÃO da executada LUCIANA às fl. 110/113, reiterando o pedido de desbloqueio dos valores junto ao BANCO ITAÚ, o desbloqueio dos valores penhorados junto ao BB e à CEF. De novo pediu que o exequente lhe propusesse acordo. Decisão de fl. 117 determinou a expedição de mandado de levantamento em favor da executada LUCIANA quanto aos valores penhorados na CEF e no BB. Executada LUCIANA impugnou a diferença do saldo devedor apresentada pela exequente, pela ausência de planilha de cálculos, reiterando o pedido de levantamento dos valores bloqueados (fl. 125/127). Determinada a manifestação da exequente. Novamente às fl. 128/134 a executada LUCIANA pediu o desbloqueio e levantamento dos valores penhorados junto ao BANCO ITAÚ, alegando impenhorabilidade. Indeferido o pedido novamente às fl. 136, item 2. Levantamento em favor da executada LUCIANA expedido às fl. 135 e fl. 139. Decisão de fl. 146 indeferiu nova penhora sem planilha de cálculos. Exequente trouxe nova planilha de cálculos para prosseguimento da execução (fl. 149/154), pedindo nova penhora ON-LINE (fl. 159/160 e fl. 163/164), sendo determinada nova penhora ON-LINE às fl. 155. Exequente também pediu pesquisa e bloqueio de veículos dos executados no RENAJUD e pesquisa de declarações no INFOJUD (fl. 163/164, reiterado às fl. 165/166). Efetuada a penhora SISBAJUD na totalidade da diferença, a executada LUCIANA opôs NOVA IMPUGNAÇÃO às fl. 185/196, alegando a impenhorabilidade dos valores atingidos, pedindo desbloqueio e pedindo a intimação da exequente a apresentar novos cálculos, deduzindo os valores já levantados junto ao saldo devedor. Seguiu-se contrariedade da exequente às fls. 200/201, pela rejeição da impugnação, pedindo que a executada seja intimada a apresentar bens sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A decisão de fl. 203 acolheu EM PARTE a alegação de impenhorabilidade, determinando o levantamento em favor da executada LUCIANA. Exequente pediu levantamento de valores (fl. 206/207), sendo condicionado o levantamento pelo exequente apenas após o levamento dos valores pela executada LUCIANA, nos termos da decisão de fl. 203. Expedido mandado de levantamento de valores em favor da executada LUCIANA - fl. 213 - nos termos da decisão de fl. 203. Exequente voltou a pedir o levantamento de valores (fl. 217), sendo expedido mandado de levantamento em favor da parte exequente às fl. 218. Exequente reclamou que tem prioridade, por ser idosa, que a prioridade não está sendo respeitada, reclamou que nenhum valor lhe foi transferido, reiterou o pedido de intimação da parte executada a indicar bens penhoráveis, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (fl. 222/223). Indeferido o pedido de intimação dos executados a indicar bens, sob pena de ato atentatório (fl. 224). Exequente pediu novamente a pesquisa e bloqueio de veículos dos executados no RENAJUD (fl. 227/228). Determinada a expedição de mandado de levantamento em favor da exequente (fl. 230, item 1), o que foi cumprido às fl. 239. Procedida à consulta RENAJUD (fl. 230, item 2, fl. 231/233). Executada LUCIANA trocou de advogada (fl. 243/246). Exequente pediu penhora e bloqueio do veículo VW FOX 1.6, placas FJO-2268 (fl. 250/251), reiterado às fl. 263/264 e às fl. 266/268. Decisão de fl. 247 indeferiu reiteração de pesquisas, porque já realizadas. Nova IMPUGNAÇÃO da executada LUCIANA às fl. 252/262, arguindo EXCESSO DE EXECUÇÃO, trazendo cálculos do montante que entende devidos, bem como pedindo "A autorização para a utilização dos valores disponíveis em MLE para quitação do débito no montante de R$ 2.787,18, considerando a situação financeira da executada;" Determinada a manifestação da exequente (fl. 269). Contrariedade à IMPUGNAÇÃO às fl. 272/273 pela exequente, apontando a intempestividade da IMPUGNAÇÃO, sustentando a correção dos valores cobrados e reiterando o pedido para penhora do veículo. Determinada a penhora do veículo, com ordem de bloqueio de transferência (fl. 274/275, item 1, 2 e 3). Bloqueio do veículo procedido no RENAJUD - fl. 276. Decisão de fl. 274/275 ACOLHEU a IMPUGNAÇÃO da executada, para o fim de determinar a exclusão do aluguel com vencimento em 15/05/23, bem como que os cálculos da exequente fossem retificados, para que os valores de condomínio, água e gás com vencimentos em 10/05/2023 fossem calculados proporcionalmente a 3 (três) dias. Executada opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de fl. 274/275, alegando omissão quanto à cobrança indevida de juros moratórios sobre as custas e quanto à utilização dos valores penhorados e disponíveis via MLE para abatimento do débito. Também pediu a suspensão da penhora do veículo (fl. 284). Contrariedade aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela exequente às fl. 288/289, pelo seu não conhecimento. É o relatório. D E C I D O. 1. DEFIRO a PESQUISA INFOJUD das últimas declarações da parte executada, como requerido (fl. 163/164, reiterado às fl. 165/166). Taxa recolhida. 2. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para REJEITAR a IMPUGNAÇÃO da EXECUTADA quanto à cobrança de juros moratórios sobre custas. Os juros moratórios incidem também sobre custas e despesa processuais a partir do trânsito em julgado, quando tais verbas se tornaram incontroversamente devidas. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação arguindo excesso de execução em razão do cômputo de juros moratórios sobre custas e despesas processuais. Rejeição. Entendimento jurisprudencial admitindo incidência dos juros moratórios sobre custas a partir do trânsito em julgado. Aplicação analógica da regra relativa aos honorários advocatícios. Mesma ratio de indenização plena do credor pelo valor despendido para fazer valer seu direito em juízo. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2238627-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2022; Data de Registro: 28/08/2022) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Insurgência contra a respeitável decisão que rejeitou a inclusão de juros moratórios em custas e despesas processuais e determinou a juntada, pelo exequente (agravante), do valor atualizado do débito cobrado pelo condomínio. A condenação acessória (ônus da sucumbência) não se confunde com a principal, cujos juros moratórios são disciplinados com fundamento em sua natureza contratual ou extracontratual (art. 407, C.C.). Juros de mora sobre custas e despesas processuais. Incidência a partir do transito em julgado da decisão, quando se tornou possível a sua exigência. A comprovação do valor que está sendo cobrado do agravado é necessária para apuração do débito exequendo, de acordo com o estabelecido no título executivo. Decisão parcialmente reformada. Recurso de agravo de instrumento em parte provido para determinar a inclusão, nos cálculos periciais, dos juros de mora sobre custas e despesas processuais, com incidência a partir do transito em julgado da sentença.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230119-62.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 06/02/2020) Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Juros moratórios incidentes sobre custas e despesas processuais. Possibilidade. Caracterizada a mora, de rigor a aplicação dos juros moratórios sobre custas e despesas processuais, pois resultam da condenação. O acolhimento parcial do pedido importa na sucumbência recíproca. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015437-96.2013.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2013; Data de Registro: 26/09/2013). Nada a censurar a respeito, portanto, nos cálculos da parte exequente, não properando o inconformismo da executada. Também ACLARO a decisão embargada, para analisar o pedido de "A autorização para a utilização dos valores disponíveis em MLE para quitação do débito no montante de R$ 2.787,18, considerando a situação financeira da executada;" para o fim de REJEITÁ-LO, porque não faz o menor sentido nestes autos, não se tratando de hipótese de compensação de dívidas, não existindo depósitos realizados nos autos, visto que já fo certificado que os valores foram levantados, tanto pela parte exequente (fl. 239), quanto pela parte executada, no que se refere aos valores impenhoráveis (fl. 213). Além disso, o MLE, por si só, não é instrumento hábil à operacionalização de compensação ou encontro de contas no processo. Anoto, por oportuno, que o saldo devedor da executada não se limita ao montante indicado, ainda que caiba correção mínima nos valores cobrados e ora postos em execução, nos termos do já decidido na decisão objurgada (fl. 274/275). 3. EXPEÇA-SE MANDADO para AVALIAÇÃO do veículo penhorado às fl. 274, assim que recolhida a condução do oficial de justiça pela parte exequente, sem prejuízo da retificação dos cálculos, já determinada. 4. Traga a parte exequente a RETIFICAÇÃO dos cálculos, nos termos da decisão de fl. 274/275. Int.

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