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"0005655-93.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Alessandra Katucha Galli x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 337462875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA KATUCHA GALLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KATUCHA GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005655-06.2025.8.26.0477 (processo principal 1021116-69.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Alessandra Katucha Galli - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos… Processo 0005655-06.2025.8.26.0477 (processo principal 1021116-69.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Alessandra Katucha Galli - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) pelo Diário da Justiça, por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 0005655-94.2024.8.26.0071

ID: 295417030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-94.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005655-94.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1029272-71.2021.8.26.0071) (processo principal 1029272-71.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A… Processo 0005655-94.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1029272-71.2021.8.26.0071) (processo principal 1029272-71.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud-TEIMOSINHA, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada (LUCIANA CECILIA FRANCO, CPF 440.692.468-00) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2010), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2. Defiro também o pedido de pesquisa de bens, via Renajud, como requerido, providenciando a serventia o necessário. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 3. Por fim, autorizo consulta de bens via InfoJud, para obtenção da última declaração de bens da parte executada perante a Receita Federal. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) as autos, nos termos do Provimento n. 21/2018, observando a Serventia a tramitação do documento sob segredo da justiça. Int.. - ciência respostas pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Eduardo Miguelete Gomes x Banco Do Brasil Sa

ID: 317580263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-59.2014.8.26.0584

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MIGUELETE GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 0005655-59.2014.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo Miguelete Gomes - Banco do Brasil SA - Vistos. Chamo o feito à ordem. Em sendo a coisa j… Processo 0005655-59.2014.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo Miguelete Gomes - Banco do Brasil SA - Vistos. Chamo o feito à ordem. Em sendo a coisa julgada de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, independentemente de provocação das partes. Analisando os autos, observo que a r. sentença de fls. 76/80 declarou extinta a execução na forma do art. 924, II, do CPC, considerando suficiente para a quitação o depósito feito pelo exequente à época. Esse capítulo da decisão não foi alterado pelos recursos interpostos pelas partes. Sendo assim, presente a coisa julgada, o exequente não tem direito a cobrar eventuais diferenças. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL TEMA 677 DO STJ COISA JULGADA Decisão de rejeição da aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente, fundada na existência de sentença de extinção do feito em razão do pagamento - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo devedor com base na revisão do tema 677, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/1973, art. 794, I, atual CPC/2015, art. 924, II) Descabimento Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, arts. 507 e 508) Inexistência de questão de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria "ex officio" - Decisão mantida Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2167187-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ Decisão de aplicação do novo tema 677 do STJ para apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) Descabimento Agravados que não se insurgiram oportunamente contra a sentença de extinção fundada na quitação integral do débito Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, arts. 507 e 508) Imutabilidade da coisa julgada que se impõe (CF, art. 5º, XXXVI, e CPC, art. 502) Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2106724-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Por todo o exposto, DECLARO extinta a execução e determino o arquivamento dos autos. Preclusa esta decisão, defiro o levantamento pelo exequente do montante depositado às fls. 33, e o levantamento pelo executado do depósito de fls. 412/413. Publique-se e intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

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Easy Operações Logisticas Eirelli x Gfl Logistica Ltda.

ID: 330192040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020079-26.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EASY OPERAçõES LOGISTICAS EIRELLI

Polo Passivo:

GFL LOGISTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GIONGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1020079-26.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1020081-93.2023.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Easy Operações Logisticas Eirelli - Gfl Logistica Ltda. - Ju… Processo 1020079-26.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1020081-93.2023.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Easy Operações Logisticas Eirelli - Gfl Logistica Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. EASY OPERAÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI move a presente contra GFL LOGÍSTICA LTDA objetivando a cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços. Pede assistência judiciária gratuita. GFL LOGÍSTICA LTDA contesta o pedido alegando a inexistência de crédito e a irregularidade da cobrança. Pede a revogação da gratuidade concedida à autora. Houve réplica e, acolhida a impugnação à concessão à gratuidade processual, concedeu-se à autora oportunidade para recolhimento das custas, tendo esta manejado agravo de instrumento que veio a ser improvido. Baixados os autos, verifica-se que a autora não promoveu o regular recolhimento das custas de ingresso, apresentando, ao contrário, novo pedido de gratuidade. A ré se opõe ao pleito, sustentando não haver documento novo a amparar novo pleito. Paralelamente, a ré pede medida de antecipação noticiando que a ré, inadvertidamente, promoveu o protesto de seu nome, requerendo assim pronto cancelamento. É o relatório. Decido: Tendo transcorrido "in albis" o prazo para a comprovação do recolhimento de custas, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não há falar-se em apreciação de novos documentos porque a concessão da gratuidade não tem efeito retroativo, apenas ad nunc, de modo que, ainda que provada hoje a situação de miserabilidade econômica, não se poderia aplacar os efeitos do transcurso in albis para pagamento, como efetivamente ocorreu. Ademais, dispusesse a autora de documentos novos e contemporâneos a lastrear suas alegações de hipossuficiência econômico-financeira, tê-los-ia apresentado no bojo do próprio Agravo de Instrumento reproduzido a fls. 340/346, ônus do qual não se desincumbiu, como argutamente observado pelo I Relator respectivo em seu voto condutor, de cujo teor se extrai: "No caso, a agravante não comprovou sua hipossuficiência, conforme lhe incumbia, pois há evidências que contrariam a sua alegação. Salienta-se que facultou-se à agravante a juntada de outros e mais recentes documentos que aqueles apresentados juntamente com as razões recursais, o que a interessa não fez." Aliás, como registrado pelo mesmo I Relator em embargos de declaração opostos contra esse mesmo V. Acórdão, deve a autora voltar sua atenção quanto à possibilidade de receber penalidade justamente pela possível configuração de má-fé em seus atos. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de existência de vício na r. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Rejeição - Vícios apontados pela embargante que, na verdade, revela inconformismo com o quanto decidido - A omissão, a contradição e o erro material a que alude o artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil consubstanciam vício que dificulte a compreensão e execução do julgado, e não a mera incompatibilidade do pronunciamento judicial com a tese defendida pela parte - Decisão mantido - Advertência a respeito da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2195293-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Posto isso, declaro extinto o processo, sem solução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. Deixo de condenar a autora ao pagamento de custas judiciais por ter sido a omissão de seu recolhimento a causa da extinção anormal. Por fim, valendo-me dos princípios aplicáveis à sentenças constitutivo-negativas, determino o imediato cancelamento do protesto noticiado pela ré na petição retro, oficiando-se ao Cartório competente para tanto, independentemente de outras formalidades. P.R.I.C. - ADV: JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES (OAB 298104/SP), DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY (OAB 356346/SP), CRISTIANO GIONGO (OAB 51857/RS)

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Jeison Maximiano De Oliveira 38287558875 x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 301485057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002939-93.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JEISON MAXIMIANO DE OLIVEIRA 38287558875

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

SORAIA PADILHA MANZATO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0002939-93.2023.8.26.0309 (processo principal 1012707-94.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jeison Maximiano de Oliveira 38287558875 - Companhia Piratininga de Força e… Processo 0002939-93.2023.8.26.0309 (processo principal 1012707-94.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jeison Maximiano de Oliveira 38287558875 - Companhia Piratininga de Força e Luz - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de definir que o valor do crédito da parte exequente/embargada é de R$ 10.544,36 para janeiro/2024. Em 5 (cinco) dias, deverá a parte executada depositar o valor nos autos, de modo atualizado, sob pena de execução. No silêncio, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: SORAIA PADILHA MANZATO (OAB 262163/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 0005655-28.2025.8.26.0114

ID: 307334420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-28.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 0005655-28.2025.8.26.0114 (processo principal 1039453-46.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Vistos. Recebo o pedido de cumpr… Processo 0005655-28.2025.8.26.0114 (processo principal 1039453-46.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Expeça-se o Edital, intimando-se a parte exequente para recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita, e após publique-se no DJE em Caderno próprio, para conhecimento público. Decorrido in albis o prazo legal, dê-se ciência ao Curador Especial, tarjando-se os autos. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)

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Instituto Paulista De Ensino E Cultura - Ipec x Regina Machado Diniz Nenow

ID: 303708626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1033388-88.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E CULTURA - IPEC

Polo Passivo:

REGINA MACHADO DINIZ NENOW

Intimação

Advogados:

RENATA FRANZOLIN ROCHA TASSO

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LARA LATORRE

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Processo 1033388-88.2021.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Paulista de Ensino e Cultura - IPEC - Regina Machado Diniz Nenow - Vistos. INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E CULTURA … Processo 1033388-88.2021.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Paulista de Ensino e Cultura - IPEC - Regina Machado Diniz Nenow - Vistos. INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E CULTURA - IPEC, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de REGINA MACHADO DINIZ NENOW, igualmente qualificada, objetivando o recebimento da quantia de R$ 5.851,11 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e onze centavos). A dívida é oriunda do inadimplemento de três parcelas (setembro, novembro e dezembro de 2016) do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, firmado para que a filha da requerida, Raphaella Machado Diniz Nenow, frequentasse o Curso de Nível Médio em Administração no ano de 2016. A inicial foi instruída com o contrato, o termo de concessão de bolsa de estudos, o demonstrativo de débito e os instrumentos de protesto (fls. 5-17). Após diversas tentativas frustradas de citação da ré nos endereços conhecidos, a requerida foi finalmente localizada e citada por oficial de justiça no dia 06 de maio de 2024 (fls. 91). Tempestivamente, a ré opôs Embargos Monitórios (fls. 81-86) , nos quais requereu os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. No mérito, impugnou os valores cobrados, sustentando que a perda da bolsa de estudos por inadimplemento configura multa disfarçada e cobrança em duplicidade, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pugnou pela aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, e requereu que a autora apresentasse planilha pormenorizada do débito. A autora-embargada apresentou impugnação aos embargos (fls. 96-107) , rechaçando a preliminar de inépcia e defendendo a regularidade dos documentos que instruem a inicial. Alegou que o pagamento de 10 das 13 parcelas pela embargante configura reconhecimento da prestação dos serviços. Sustentou a legalidade da perda do desconto de pontualidade em caso de mora, não se tratando de multa disfarçada, e defendeu a não aplicação da inversão do ônus da prova ao caso concreto. Ao final, pugnou pela rejeição dos embargos. Intimadas a especificarem provas (fls. 108), a autora-embargada requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 111) , enquanto a ré-embargante quedou-se inerte (fls. 112). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo a matéria controvertida eminentemente de direito e suficientemente instruída por prova documental. Inicialmente, defiro à ré-embargante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência de fls. 88 e a ausência de impugnação específica ou elementos que infirmem a presunção de veracidade. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida. A ação monitória, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, exige "prova escrita sem eficácia de título executivo". O contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 6-7) , assinado pela ré, acompanhado do protocolo de recebimento de boletos (fls. 10) e dos instrumentos de protesto (fls. 11-13), constitui documento hábil a aparelhar a presente demanda, por demonstrar a existência de uma relação jurídica e a plausibilidade do direito de crédito alegado. A alegação de ausência de prova da prestação dos serviços não se sustenta, pois, conforme bem pontuado pela embargada, o pagamento de 10 das 13 parcelas do contrato pela embargante é ato incompatível com a não prestação dos serviços, tornando verossímil a alegação da credora. Afasto, pois, a preliminar. No mérito, os embargos são improcedentes. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, lastreada no contrato de prestação de serviços educacionais devidamente assinado pela ré (fls. 6-7). A dívida, por sua vez, refere-se às mensalidades de setembro, novembro e dezembro de 2016, que foram, inclusive, levadas a protesto (fls. 11-13). A principal controvérsia reside na legalidade da cobrança do valor integral da mensalidade (R$ 991,95) , em detrimento do valor com desconto (R$ 595,17), em caso de inadimplemento. A embargante sustenta que a perda da bolsa de estudos configura multa disfarçada. Todavia, não lhe assiste razão. O "Termo de Concessão de Bolsa de Estudo" (fls. 9) é claro ao condicionar a manutenção do desconto à pontualidade no pagamento das parcelas. Trata-se do chamado "desconto de pontualidade", liberalidade concedida pela instituição de ensino para incentivar o adimplemento tempestivo. Sua perda, em caso de mora, não se confunde com a multa moratória de 2% (dois por cento), possuindo natureza jurídica distinta. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça é pacífica quanto à legalidade de tal prática, não havendo que se falar em "bis in idem" ou abusividade. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTO POR PONTUALIDADE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de mensalidades escolares vencidas. A ré alega que o desconto por pontualidade é uma forma disfarçada de extrapolar o limite legal da multa moratória, gerando bis in idem. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto por pontualidade configura uma multa camuflada e se há duplicidade de penalização pelo mesmo fato gerador. III.Razões de Decidir3. A sentença considerou que o desconto por pontualidade é um incentivo para pagamento adiantado, não configurando multa abusiva. 4. O contrato foi livremente aceito pelas partes, estabelecendo que o desconto é válido apenas para pagamentos até o 5º dia útil, permitindo a cobrança integral em caso de atraso. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O desconto por pontualidade não configura multa camuflada, mas sim um incentivo ao cumprimento da obrigação. 2. Não há bis in idem na aplicação da multa moratória sobre o valor contratado. Legislação Citada: CPC, arts. 1.007, 1.010, 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.424.814/SP, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.10.2016. TJSP, Apelação Cível 1174151-16.2023.8.26.0100, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1007239-63.2022.8.26.0003, Rel. Ana Maria Baldy, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2024." (TJSP; Apelação Cível 1021827-93.2023.8.26.0309; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) O contrato é claro ao estabelecer, em sua cláusula 9ª, §1º, a incidência de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária em caso de mora. Tais consectários, somados à perda do desconto de pontualidade, compõem o valor devido, conforme detalhado na planilha de débito de fls. 5, que se mostra correta. Por fim, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Embora se trate de relação de consumo, a inversão não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor para produzir a prova (art. 6º, VIII, do CDC). No caso, a embargante não nega a matrícula de sua filha ou a frequência ao curso, limitando-se a impugnar a legalidade da cobrança, matéria esta de direito, e a alegar genericamente a não prestação do serviço nos meses cobrados, sem apresentar qualquer indício de prova de suas alegações, como um pedido de trancamento ou cancelamento de matrícula. Cabia a ela, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, com fundamento no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da autora, Instituto Paulista de Ensino e Cultura - IPEC, no valor de R$ 5.851,11 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e onze centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde agosto de 2021. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Pelo princípio da causalidade, condeno a ré-embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça ora concedida. Transitada em julgado, prossiga-se na forma de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LARA LATORRE (OAB 183883/SP), RENATA FRANZOLIN ROCHA TASSO (OAB 133946/SP)

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Processo nº 0005655-42.2025.8.26.0562

ID: 328202047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-42.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TELMA SANTANA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ALVES STOFFEL

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Processo 0005655-42.2025.8.26.0562 (processo principal 1019120-38.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Telma Santana Pontes - Vistos Determino que, no prazo de 30 … Processo 0005655-42.2025.8.26.0562 (processo principal 1019120-38.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Telma Santana Pontes - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ALVES STOFFEL (OAB 225710/SP)

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Jairton Mecenas Santos x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 337710036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIRTON MECENAS SANTOS

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

MESACH FERREIRA RODRIGUES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0005655-58.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - JAIRTON MECENAS SANTOS - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 0005655-58.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - JAIRTON MECENAS SANTOS - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Incontroversa nos autos a ausência de utilização do pacote de viagem em virtude de desistência do autor, de modo que a controvérsia cinge-se à legalidade (ou não) de percentual de retenção em favor da parte ré. O tema discutido nos autos não é novidade nos tribunais brasileiros, prevalecendo na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo o entendimento de que deve ser observado o disposto na Deliberação Normativa n° 161/85, da EMBRATUR (órgão federal regulador das atividades de turismo), que assim determina: "8 Procedimentos decorrentes do cancelamento, parcial ou total, do contrato ou acordo para a realização de viagem ou excursão (excluídos os casos fortuitos e de força maior e admitidos na legislação) 8.1 - Antes do início do programa: 8.1.1- Por iniciativa da agência: a) oferecimento de crédito ao usuário; em valor devidamente corrigido, correspondente às importâncias efetivamente pagas, antecipadamente, por este, sob a forma de participação em outro programa turístico; ou b) outro acordo com o usuário, que preveja, inclusive, a devolução da importância, devidamente corrigida, por este efetivamente paga e desembolsada antecipadamente. 8.1.2 - Por iniciativa do usuário: a) o usuário devera providenciar, em tempo hábil, sua substituição por outro participante, nas mesmas condições contratadas e, no caso de não haver contratado apartamento individual, de igual sexo; ou b) acordar com a agência sua participação em outro programa, de qualquer tipo de entendimento que satisfaça ambas as partes; ou c) não sendo viável a aplicação das hipóteses anteriores, perda, em favor da agência, dos seguintes percentuais sobre o preço da excursão excetuada a parte aérea. c.1 - 10% - cancelamento a mais de 30 dias antes do início da excursão; c.2 - 20% - cancelamento entre 30 e 21 dias antes do início da excursão; - percentuais superiores aos acima referidos, desde que correspondentes a gastos efetivamente comprovados pela agência perante a EMBRATUR, efetuados em decorrência da desistência do usuário cancelamento a menos de 21 dias antes do início da excursão. Na espécie, o contrato entabulado entre as partes prevê percentuais de retenção em caso de desistência (tarifa não reembolsável). Ocorre que, fundada a pretensão de cancelamento por motivo de saúde do autor, com necessidade de realização de diversos exames, conforme comprovam o documento às págs. 37/40, há de ser reconhecida a abusividade da aplicação da cláusula supracitada, com fundamento no art. 51, IV, do CDC, cuja hipótese dos autos caracteriza exceção aos percentuais da instrução normativa da Embratur (caso fortuito). Por certo, no presente caso, o cancelamento da viagem ocorreu por conta de complicações de saúde que acometeram o autor, poucos dias antes da viagem, configurando, portanto, caso fortuito, o que impossibilita o cumprimento do contrato (arts. 248, 1ª parte; 393 e 408 do Código Civil). Sendo assim, o ressarcimento da quantia desembolsada pela parte autora deve ser integral, conforme requerido na peça vestibular. Sobre o tema, aliás, consultem-se os seguintes julgados: CONSUMIDOR PACOTE DE VIAGEM CANCELAMENTO DOENÇA CASO FORTUITO DEVOLUÇÃO POR DANO MORAL AUSÊNCIA DE CULPA DO FORNECEDOR. Cancelamento de pacote de viagem em decorrência de doença. Caso fortuito que exclui a culpa do consumidor. Devolução dos valores pagos. Ausência de culpa do fornecedor que desautoriza a condenação ao pagamento de dano moral. Não devolução dos valores que caracteriza descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0012592-40.2018.8.26.0004; Relator (a):Rodrigo de Castro Carvalho; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro: 03/04/2019) Apelação - Responsabilidade civil Ação de indenização por danos materiais e morais Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente Transporte aéreo Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001313-06.2018.8.26.0565; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 20/03/2019) A pretensão de indenização por danos morais, porém, não procede, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Ademais, da peça preambular não se extrai a ideia de que o ocorrido tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Apesar de lamentável, tratou-se o caso de mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.143,54 (cinco mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), por danos materiais, com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de moral mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MESACH FERREIRA RODRIGUES (OAB 222350/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Fundação Instituto Tecnologico De Osasco Fito x Edineia Da Silva Araujo

ID: 294757146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3012934-34.2013.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO FITO

Polo Passivo:

EDINEIA DA SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

ELIANA DA SILVA ARAUJO

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ANA PAULA ROGERIO JAQUES

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Processo 3012934-34.2013.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO FITO - EDINEIA DA SILVA ARAUJO - Vistos. FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGI… Processo 3012934-34.2013.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO FITO - EDINEIA DA SILVA ARAUJO - Vistos. FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO FITO ajuizou Cumprimento de sentença em face de EDINEIA DA SILVA ARAUJO. Há de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, aprescriçãointercorrentepassou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Ou seja, o entendimento anterior de que qualquer peticionamento sazonal veiculando a reiteração das pesquisas on-line ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra superado. Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do judicioso voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: A consumação daprescriçãointercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. Aprescriçãointercorrentedecorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. O Egrégio Tribunal de Justiça já tem se posicionado a respeito do tema em diversos casos análogos no mesmo sentido. Confira-se: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO. ARTIGO 206 §5º, I, CC. CONFIGURADA INÉRCIA/DESÍDIA DA APELANTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0008561-83.2012.8.26.0554; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA QUASE DEZ ANOS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COBRANÇA -POSSIBILIDADE - INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTES DO NOVO CPC IRRELEVÂNCIA - INSTITUTO JURÍDICO CUJA EXISTÊNCIA PRECEDE A VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA, QUE SEMPRE DILIGENCIOU EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - IRRELEVÂNCIA - ATOS JURÍDICOS INEFICAZES PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO. O Código de Processo Civil apenas regulou de forma expressa aprescriçãointercorrente, instituto jurídico já existente desde o diploma anterior, cuja ocorrência depende fundamentalmente da fluência do mesmo prazo de prescrição prevista para satisfazer a pretensão, e na espécie claramente configurada, vez que transcorrido mais de dez anos contado do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cobrança de dívida liquida constante em contrato deprestaçãodeserviçoseducacionais, pretensão cujo prazo de prescrição é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0013900- 96.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Andrade Neto, julgado em 19 de dezembro de 2022). Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento daprescriçãointercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora.Prescriçãointercorrenteque observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento daprescriçãointercorrentenão exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa. (TJSP - Apelação Cível nº 0007195- 92.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Kioitsi Chicuta, julgado em 19 de dezembro de 2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança Reconhecida a ocorrência deprescriçãointercorrente Manutenção Embora os exequentes não tenham se mantido inertes em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de 12 (doze) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo daprescriçãointercorrente Prazo escoado antes do início de vigência do novo CPC - inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça Execução extinta Sentença confirmada - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0017868-06.2004.8.26.0566; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022). Cumprimento de Sentença. Crédito decorrente de mensalidades escolares inadimplidas. Ré revel. Suspensão decretada aos 1.7.2013. Autora que propugnou por sucessivas diligências durante todos esses anos com resultados infrutíferos. Processo remetido ao arquivo com seguidos decretos de suspensão até a Sentença que reconheceu aprescriçãointercorrentee julgou extinta a Execução. Consideração de que mesmo inexistindo inércia desidiosa da parte autora, uma vez constatada a inviabilidade de localização de bens da executada há de se extinguir a execução mediante o reconhecimento daprescriçãointercorrente. Julgados do Tribunal no sentido de que a suspensão não pode ser renovada 'ad aeternum' por pedidos de diligências sem qualquer resultado prático. Provimento Parcial do Recurso da autora apenas para imputar a sucumbência em desfavor da parte executada, preservando-se a Sentença no restante. (TJSP; Apelação Cível 0602462-70.2008.8.26.0010; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial - Extinção pelaprescriçãointercorrente- Recurso da empresa exequente. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE Ocorrência - Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) - Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa - Inteligência do art. 202, parágrafo único do CC - Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo - Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento - Prazo trienal verificado no caso concreto - Inteligência da Súmula nº 150 do STF - Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução - Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001635-26.2004.8.26.0562 ; Relator (a): HELIO FARIA ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE - Ação de execução por quantia certa - Sentença de extinção (artigo924, inciso V, do CPC) Inconformismo da empresa exequente Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Não havendo comprovação de algum fato impeditivo da prescrição e tendo em vista o decurso de prazo superior ao da prescrição da pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, no caso em tela, operou-se a consumação daprescriçãointercorrente. Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução (artigo924, inciso V, do CPC), mantida Recurso de apelação da empresa exequente, improvido." (TJSP; Apelação Cível 0210961-37.2005.8.26.0100; Relator (a): MARCELO L THEODÓSIO; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/07/2022). CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título executivo extrajudicial. Decisum que extinguiu a ação, reconhecendo aprescriçãointercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Caracterizada aprescriçãointercorrentena hipótese em exame, já que decorrido o prazo prescricional de 03 anos consubstanciado em cédula de crédito bancário. Inteligência do art. 70, do Decreto nº 57.663/66 c/c art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, que, na vigência do CPC/73, começa a fluir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano da determinação do arquivamento/suspensão do feito (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80), conforme a Tese 1.2. fixada no REsp nº 1.604.412-SC, em sede de Incidente de Assunção de Competência. Mera reiteração de petições pleiteando a realização de pesquisas em Juízo ou, ainda, a realização de novos pedidos de suspensão não obstam a fluência do prazo de prescrição já iniciado. Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Entendimento positivado, 'a contrario sensu', pela lei 14.195/21. Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015. Regra de transição que não atinge situações jurídicas consolidadas na vigência do CPC/73. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Incabível a aplicação do disposto no art.85, §11, do CPC, posto não terem sido fixados honorários na origem, observado o princípio da causalidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0038294-64.2012.8.26.0564 ; Relator (a): WALTER BARONE; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2022). Apelação Cível. Execução de título judicial. Extinção da ação.Prescriçãointercorrente. Apelo da exequente. Julgamento do IAC nº 001 do STJ (Resp 1604412/SC). Desnecessidade de intimação do exequente para o início do prazo prescricional. Exequente, todavia, que deve ser previamente intimado antes da declaração da prescrição a fim de que possa opor algum fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição. Contraditório, nos autos, que foi respeitado. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano, após o qual começa a fluir aprescriçãointercorrente, no prazo prescricional do direito material (art. 921 e §§, CPC). O prazo daprescriçãointercorrentedeve ser contado a partir da vigência do novo CPC, em 18/03/2016 (art. 1056, CPC), somente quando o processo, nessa data, ainda estava suspenso, o que não ocorre no presente caso. Prescrição que começou a correr em maio de 2004, quando terminado o prazo de suspensão. Término que ocorreria em maio de 2009, ante o prazo de 05 anos (art. 206, §5º, I, CC/2002). Petição da exequente protocolada em dezembro de 2008. Bens não encontrados. Os requerimentos de pesquisa para localização de bens que restam infrutíferos não interrompem e nem suspendem a fluência daprescriçãointercorrente, segundo precedentes do E. STJ - Ocorrência daprescriçãointercorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (0018965-12.1999.8.26.0309 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Morais Pucci Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/08/2021 Data de publicação: 26/08/2021). Apelação cível -prestaçãodeserviçoseducacionais- execução de título judicial iniciada e suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC/73, ao azo o vigente reconhecimento, na origem, daprescriçãointercorrenteinsurgência da instituição de ensino - inconsistência - diligências infrutíferas visando localização de bens, ao que se seguiram sucessivos pedidos de suspensão, ao depois do primeiro pleito de sobrestamento - moldura a não alicerçar suspensão ou interrupção da fluência do prazo prescricional prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula nº 150 do e. STF., a alcançar lugar no mesmo prazo da cognitiva, nestes o quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 orientação do c. Superior Tribunal de Justiça firmada no Incidente de Assunção de Competência 1 - REsp n. 1.604.412/SC - sentença preservada - recurso improvido. (0005655-20.2008.8.26.0568 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Tercio Pires Comarca: São João da Boa Vista Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/08/2021 Data de publicação: 05/08/2021). Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Fase de cumprimento de sentença.Prescriçãointercorrente. Ocorrência. Requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo daprescriçãointercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (0119753-64.2008.8.26.0100 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Cesar Lacerda Comarca: São Paulo Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/07/2021 Data de publicação: 02/07/2021). Vale acrescentar que, de acordo com as teses estabelecidas por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553, do C. STJ, sufragou-se o entendimento de que o conteúdo do ato judicial que determina a suspensão do execução em virtude da não localização do executado ou bens penhoráveis, é meramente declaratório, pois apenas certifica a presença de uma de suas causas suspensivas, de modo que o prazo de suspensão a que alude o artigo 921, § 1º, do Código de Processo civil, tem início automaticamente a partir data em que o exequente é cientificado a respeito dessas circunstâncias (não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis). Importante anotar que as penhoras parciais que ocorreram ao longo do processo não são aptas a afastarem a prescrição. O diploma processual civil atual não impõe a inércia absoluta durante todo o intervalo em que corre a prescrição. Ainda que a parte exequente tenha adotado várias iniciativas, com requerimentos espaçados visando a constrição de bens, não há como se escapar da extinção do processo pelo fenômeno daprescriçãointercorrentecaso não se localize bens passíveis de constrição. Destarte, considerando que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e que, o sistema de prescrição, de acordo com a ordem jurídica vigente, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis, é possível reconhecer que as ações realizadas pela credora não foram hábeis a demover a crise do processo executivo, consistente na ausência de efetiva constrição patrimonial, de modo que, a luz das diligências empreendidas até a presente data, considerando também que o prazo prescricional para a pretensão executiva do instrumento particular é de cinco anos, decorrido referido prazo quanto à pretensão executiva da autora, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pelaprescriçãointercorrente, consoante marcos temporais já alinhavados como fundamentos desta decisão. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Cancelem-se eventuais restrições determinadas nos autos. Caso o valor bloqueado via Sisbajud já tenha sido transferido à conta judicial, detemrino expedição de MLE em favor da executada - que deverá apresentar nos autos o formulário respectivo. Oportunamente, arquivem-se os autos Publique-se e Intime-se. - ADV: ANA PAULA ROGERIO JAQUES (OAB 276746/SP), ELIANA DA SILVA ARAUJO (OAB 117265/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0005655-93.2023.8.26.0309" – Página 22 de 23

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Eduardo Miguelete Gomes x Banco Do Brasil Sa

Easy Operações Logisticas Eirelli x Gfl Logistica Ltda.

Jeison Maximiano De Oliveira 38287558875 x Companhia Piratininga De Força E Luz

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Instituto Paulista De Ensino E Cultura - Ipec x Regina Machado Diniz Nenow

Processo nº 0005655-42.2025.8.26.0562

Jairton Mecenas Santos x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

Fundação Instituto Tecnologico De Osasco Fito x Edineia Da Silva Araujo