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Resultados para "0013066-56.2024.8.26.0309" – Página 22 de 22

W. L. S. x B. S. S. A.

ID: 318945870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020896-56.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W. L. S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ARLEY LOBAO ANTUNES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1020896-56.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - W.L.S. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. WILLIAM LUIZ SCHIEVANO m… Processo 1020896-56.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - W.L.S. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. WILLIAM LUIZ SCHIEVANO move a presente "AÇÃO DECLARATÓRI A c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER" contra BRADESCO SAÚDE S/ A. Alega, em suma, ter sofrido crise psicótica e necessitado internação de urgência, em "regime fechado", sendo negado por funcionários da ré. Diz que, diante da negativa da ré, demonstrada pelo documento de fls. 14 (central de relacionamentos), deu-se internação em hospital não credenciado. Requer, em consequência do que expõe, seja imposta à ré a obrigação de custear todo o tratamento prescrito por seu médico assistente, inclusive em sede de antecipação de tutela. O pedido de antecipação foi deferido (fls. 27/28). Citada, BRADESCO SAÚDE S/A contestou o pedido sustentando, entre outras matérias, que a parte autora jamais fez qualquer solicitação de internação relativa aos fatos aqui narrados. Extrai-se da peça: "insta informar que não há registro de solicitação em sistema para internação clínica ou ainda solicitação de reembolsos para internação psiquiátrica. Tanto é verdade que o único documento anexado a petição inicial neste sentido é uma consulta de cobertura do seguro saúde (fls. 14)." (fls. 101/124) Anote-se réplica (fls. 197/203). Instadas à especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 204/209). É o relatório. Decido: O autor disse, para justificar a procura de um serviço fora da rede credenciada da ré, que a central de relacionamentos, conforme se infere de fls. 14, teria negado a internação na forma solicitada pelo médico assistente. A ré, em resposta, ressaltou que o fato não ocorreu e que o documento de fls. 14, ao contrário do narrado pelo autor, consiste em uma resposta a uma consulta de cobertura do seguro saúde. Em réplica, o autor abordou questões diversas, não dedicando uma só linha a esse crucial ponto. E a verdade é que, de fato, o documento de fls. 14 não retrata recusa a nenhuma internação nem sugere que o plano de saúde não dispusesse da estrutura necessária para prestar alguma tipo de atendimento. De tal documento, realmente constam informações: A) Sobre o plano titularizado pelo autor: "Em resposta ao solicitado através da Central de Relacionamento, informamos que V.Sa. WILLIAM LUIZ SCHIEVANO é titular no certificado 00027 da apólice de seguro empresarial de reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar em epígrafe, plano TQN3, registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sob o número 443100036, adaptada à Lei nº 9656/98, com acomodação no padrão QUARTO contratada pela empresa em referência com a Bradesco Saúde, CNPJ número 92.693.118/0001-60 registrada na ANS sob o número 005711"; e B) Sobre as coberturas do plano: "SEGUEM AS PRINCIPAIS COBERTURAS DO PLANO TQN3 : PLANO TQN3 Internações Hospitalares Consultas Exames Complementares Fisioterapia por Acidente Fisioterapia por Doença Parto" Como se vê, houve resposta a questões genéricas, quais sejam, sobre as particularidades do plano e coberturas. Em outras palavras, o documento de fls. 14 corresponde a um informe e não a uma recusa a algum pedido específico. Consequentemente, o pedido do autor não pode ser acolhido, vez que houve nítida escolha de hospital ou serviço fora da rede credenciada da ré. A propósito: PLANO DE SAÚDE - Autor que postula o custeio de internação em clínica psiquiátrica, não integrante da rede credenciada, para tratamento decorrente de uso de drogas, bem como o custeio da realização de EMT - Pretensão, ainda, ao ressarcimento de danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou o custeio da internação, observada coparticipação após o 31º dia, bem como o custeio do EMT, afastada a indenização por dano moral - Insurgência do autor buscando o custeio direto e integral do tratamento - Insurgência da ré buscando a improcedência da demanda - Internação em caráter de urgência sem qualquer notificação ou pedido junto ao plano de saúde - Livre escolha configurada - Rede credenciada que dispõe de clínicas aptas ao tratamento - Reembolso nos limites contratuais que deve ser aplicado - EMT que é tratamento estranho ao rol da ANS - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor - Expressa indicação médica para realização do tratamento- Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Precedentes - Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1026265-43.2022.8.26.0554; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) No caso dos autos, não houve comprovação de internação de urgência, mas de aparente criação de uma urgência para, teoricamente, legitimar-se a livre escolha, com cuja estratégia não se pode concordar, devendo a relação entre as partes reger-se pelas disposições contratuais, inclusive quando ao reembolso para hipóteses de internação fora da rede credenciada decorrente de livre arbítrio do segurado. Acerca do ônus da prova, de se registrar que, uma vez a tanto instado, revelou o autor não dispor de outras provas a produzir (fl. 207), circunstância que afasta eventual e ulterior alegação de cerceamento de defesa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de assembleia de patrimônio de afetação. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Não acolhimento. Preliminares afastadas. Legitimidade ad causam da construtora-ré e do condomínio-autor verificadas à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Teoria da asserção. Legitimidade que decorre da relação jurídica havida entre as partes e do interesse comum defendido pelo condomínio. Perda superveniente do objeto não demonstrada. Cerceamento de defesa não configurado. Manifesto desinteresse na dilação probatória que autoriza o julgamento antecipado da lide. Mérito. Validade da assembleia geral convocada para eleição da Comissão de Representantes de patrimônio de afetação condicionada à prova de sua regular constituição. Hipótese dos autos em que não há demonstração do atendimento dos requisitos legais a legitimar a assembleia de eleição dos membros, em primeira convocação, que exigia quórum de metade dos adquirentes. Irregularidade da constituição da assembleia que implica em sua invalidade. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004040-90.2022.8.26.0566; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por WILLIAM LUIZ SCHIEVANO contra BRADESCO SAÚDE S/ A., declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. - ADV: ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Bruno Navarro Bezerra e outros x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 278220609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021381-56.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO NAVARRO BEZERRA POLLYANA CHRISTINA DA SILVA MANOEL THIAGO ELIAS TELES

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO ELIAS TELES

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LUCIANA TAKITO

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ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Thiago Elias Teles (OAB 401788/SP) Processo 1021381-56.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Elias Teles, Thiago Elias Teles, Th… ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Thiago Elias Teles (OAB 401788/SP) Processo 1021381-56.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Elias Teles, Thiago Elias Teles, Thiago Elias Teles, Thiago Elias Teles, Pollyana Christina da Silva Manoel, Bruno Navarro Bezerra - Reqda: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 4.876,26, a título de danos materiais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora de desde o evento danoso (18/09/2024 - fls. 43/45), conforme Súmulas 43 e 54 do STJ. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, declaro EXTINTO o processo de conhecimento, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, para fim de verificação de eventual cobetura securitária do evento, evitando-se indenização por despesa coberta pode terceiro (seguradora), o que ensejaria enriquecimento de sem causa, defiro a expedição de ofício à CNSEG. Servirá a presente decisão, assinada e por cópia, como OFÍCIO, para requisição de informações para apuração de eventual acionamento de seguro pela parte autora quanto ao acidente objeto da inicial e o dispêndio de eventual valor a título de franquia de tal seguro, cabendo o seu encaminhamento pelo réu, mediante comprovação nos autos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Bruno Navarro Bezerra e outros x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 278224259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021381-56.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO NAVARRO BEZERRA POLLYANA CHRISTINA DA SILVA MANOEL THIAGO ELIAS TELES

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO ELIAS TELES

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LUCIANA TAKITO

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ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Thiago Elias Teles (OAB 401788/SP) Processo 1021381-56.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Elias Teles, Thiago Elias Teles, Th… ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Thiago Elias Teles (OAB 401788/SP) Processo 1021381-56.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Elias Teles, Thiago Elias Teles, Thiago Elias Teles, Thiago Elias Teles, Pollyana Christina da Silva Manoel, Bruno Navarro Bezerra - Reqda: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 4.876,26, a título de danos materiais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora de desde o evento danoso (18/09/2024 - fls. 43/45), conforme Súmulas 43 e 54 do STJ. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, declaro EXTINTO o processo de conhecimento, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, para fim de verificação de eventual cobetura securitária do evento, evitando-se indenização por despesa coberta pode terceiro (seguradora), o que ensejaria enriquecimento de sem causa, defiro a expedição de ofício à CNSEG. Servirá a presente decisão, assinada e por cópia, como OFÍCIO, para requisição de informações para apuração de eventual acionamento de seguro pela parte autora quanto ao acidente objeto da inicial e o dispêndio de eventual valor a título de franquia de tal seguro, cabendo o seu encaminhamento pelo réu, mediante comprovação nos autos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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W. S. G. x T. R. De L. G.

ID: 325351766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005473-56.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. S. G.

Polo Passivo:

T. R. DE L. G.

Intimação

Advogados:

PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI

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LILIANE ALVES DO NASCIMENTO

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JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA

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Processo 1005473-56.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.S.G. - T.R.L.G. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, anoto que as partes chegaram a acordo parcial, na sessão de mediação … Processo 1005473-56.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.S.G. - T.R.L.G. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, anoto que as partes chegaram a acordo parcial, na sessão de mediação realizada no CEJUSC (fls. 62/63), oportunidade na qual concordaram com a decretação do divórcio, renunciando reciprocamente a pensão alimentícia, estabelecendo, ainda, a partilha dos bens móveis. O acordo foi homologado e o divórcio do casal decretado, voltando a requerida a usar o nome de solteira, conforme sentença prolatada às fls. 70/71, prosseguindo-se a ação em relação à guarda, às visitas e à pensão alimentícia do filho. Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, diante da provas carreadas aos autos, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. O genitor pleiteia a regulamentação da guarda em seu favor, com fixação das visitas da genitora de forma livre, e ainda, de alimentos ao filho, afirmando que a genitora deixou o lar conjugal e o filho aos seus cuidados. A requerida, por sua vez, pleiteou a regulamentação da guarda compartilhada do filho, com a fixação do domicílio em sua residência, impugnando os valores pleiteados pelo requerente a título de pensão alimentícia ao filho, bem como aqueles já arbitrados provisoriamente. O genitor sustenta exercer a guarda do filho desde a separação do casal, quando ele tinha apenas cinco anos de idade, estando totalmente adaptado ao lar paterno, o que redundou na concessão da guarda provisória em seu favor, conforme decisão proferida às fls. 42/43. Nesse sentido, o estudo psicológico de fls. 165/171 constatou que a criança está bem adaptada ao lar do genitor, relatando que "...Miguel denota sentimento de pertencimento afetivo ao lar paterno (refere-se à casa do pai, onde vive desde tenra idade, como o próprio lar). O menino demonstra ter os familiares paternos (pai e avós) como principais referenciais de cuidados e afeto em sua rotina...". E, concluiu o estudo ser mais benéfico aos interesses do menor que seja mantido sob os cuidados paternos, e que "...Considerando que os dois genitores denotam intenção de exercer as funções parentais de forma ativa (e não fazem queixas mútuas quanto aos cuidados diretos que ambos dedicam ao menino), é possível que consigam evoluir para um compartilhamento da guarda, com a manutenção do lar paterno como referência de moradia para Miguel...". Ainda, sugeriu a fixação das visitas em finais de semana alternados, conforme já vem ocorrendo, bem como em mais um dia da semana. Nesse mesmo diapasão, no estudo social de fls. 178/182 foi explicitado que "... Miguel possui vínculos afetivos com ambos os genitores. No ambiente paterno, o infante está inserido em uma estrutura familiar consolidada, com suporte dos avós e rotina adequada. No ambiente materno, há um vínculo positivo com a genitora, embora a moradia seja instável e sem rede de apoio próxima. ...". E, sugeriu o estudo técnico a regulamentação da guarda compartilhada, "...com a fixação da moradia no lar paterno...", e a manutenção das visitas maternas para que "...a convivência de Miguel com a mãe seja resguardada, garantindo a preservação dos laços afetivos...". Dessa forma, diante das provas carreadas aos autos, principalmente do estudo psicossocial, pode-se concluir que a criança encontra-se adaptada e inserida no lar paterno, diante da consolidação da situação fática existente. Importante deixar consignado que a guarda deve ser fixada na modalidade que melhor atenda aos interesses do filho, devendo ser aplicada sempre que possível a guarda compartilhada, nos termos do artigo 1.584, § 2º, do Código Civil. Merece destaque, ainda, não restar comprovado que o genitor pratica atos de alienação parental contra a genitora, impossibilitando as visitas, tendo o estudo psicológico ressaltado que ele reconhece "... A importância da presença materna na vida de Miguel. Pontua não ter queixas da maternidade exercida pela requerida, durante a convivência do casal. Opina que as visitas poderiam ser "livres" (sic), mas que a própria genitora necessita ter iniciativas para contatos mais amplos (ela própria quem estaria restringindo os contatos às visitas quinzenais)..." (fl. 170). Tal circunstância é corroborada pela própria requerida, ao afirmar também no estudo psicológico que "...não refere oposição paterna quanto aos seus acessos ao menino. Diz que as visitas têm sido regulares, aos finais de semana quinzenais (e que o genitor não se opõe a contatos mais amplos, quando ela solicita)..." (fl. 170). Esses elementos reforçam não haver óbice para o exercício da guarda compartilhada. Assim, apesar da escassa comunicação entre os genitores (fls. 170 e 180), tal fato não pode ser impeditivo para a concessão da guarda compartilhada, levando-se em consideração que residem nesta mesma cidade de Jundiaí, o que facilita o contato para a tomada de decisões de interesse do menor. Ademais, o requerente não comprovou haver prejuízo aos interesses do menor a fixação da guarda nessa modalidade. Ao contrário, na entrevista do estudo psicológico afirmou concordar com a sua regulamentação (fl. 169). Portanto, tendo em vista que a guarda compartilhada é regra no sistema brasileiro (REsp nº 1.591.161/SE, de 21/02/2017 e REsp nº 1.642.311/RJ, de 10/02/2017), bem como visando o bem estar do menor, e de acordo com o que consta dos autos, pode-se concluir que a fixação da guarda nessa modalidade, com domicílio na residência do genitor, atende aos interesses do primeiro. Consequentemente, diante do regime estabelecido, todas as obrigações e decisões relativas ao filho serão de responsabilidade de ambos os genitores. Por outro lado, tendo em vista que a convivência com a genitora é fundamental para o desenvolvimento saudável do filho, a regulamentação de suas visitas, de forma livre, conforme já vem ocorrendo, se mostra favorável ao fortalecimento do vínculo materno, devendo haver, no mínimo, visitas em finais de semana alternados, de sexta feira, às 19h:00 até domingo, às 18h:00, além de mais um dia da semana, em período que não prejudique as atividades do menor. E, tendo em vista ter restado demonstrado no estudo psicossocial, a escassez de comunicação entre os genitores, deverá o requerente informar a genitora sobre os assuntos de interesse do filho, principalmente relacionados à escola e à saúde, empenhando-se eles em manter um bom diálogo para a melhora da convivência de ambos com o filho. No que diz respeito aos alimentos, devem sempre ser fixados dentro das necessidades de quem pede e das possibilidades de quem deve pagar. No caso, há comprovação da filiação do menor em relação à requerida, diante da certidão de nascimento juntada à fl. 20. A obrigação é natural, diante do vínculo parental. O requerente fundamenta o pedido nas necessidades do filho, bem como na alegação da requerida ser apta ao trabalho e auferir rendimentos. Ademais, o alimentado é menor impúbere e, portanto, pessoa que não podem prover à própria subsistência. Assim, aos pais compete essa obrigação. Suas necessidades são presumidas, em razão até de sua idade. A requerida, por sua vez, apesar de trabalhar com vínculo empregatício (fls. 143/145), não comprovou o valor dos seus rendimentos, dos quais vem sendo efetuado o desconto da pensão alimentícia. E, apesar de alegar que não está conseguindo arcar com o pagamento da pensão alimentícia no valor fixado em sede de tutela de urgência (fls. 42/43), não comprovou o total de suas despesas, não apresentando sequer um único documento apto a essa finalidade, o que impossibilita aferir sua real capacidade financeira. Por outro lado, não possui ela outros filhos, aos quais tenha a obrigação de sustento. As provas mencionadas, portanto, demonstram ser o rendimento da requerida suficiente para suportar a pensão alimentícia, apesar de não refletirem situação financeira que a torne capaz de suportar os valores pleiteados na inicial. De qualquer forma, o genitor não pode arcar sozinho com as despesas do filho, de onde se depreende que a requerida deve contribuir para que sejam supridas as necessidades básicas dele. E, como já explicitado acima, ainda que não tenham sido comprovadas as despesas do menor, suas necessidades são presumidas, em função da idade. No entanto, importante mencionar que, no tocante à incidência de horas extras "salvo expressa previsão convencional em contrário, não se computam na base de cálculo de alimentos arbitrados sobre a remuneração líquida do devedor, as chamadas horas extras" (JTJ-Lex 177/17). Nesse sentido: "... conforme entendimento jurisprudencial dominante neste Egrégio Tribunal, e pacífico nesta Colenda Câmara, não incide o percentual da pensão sobre as horas extras, tal como fixado na decisão recorrida, pois o trabalho extraordinário é de exclusiva iniciativa do trabalhador, cabe a ele decidir sobre a necessidade de um maior esforço em seu labor. Evidentemente que, paralelamente ao seu dever de alimentar, tem ele o direito de progredir financeiramente, incidindo sobre esse trabalho extra os alimentos, poderá se desestimular para uma melhora econômica, o que indiretamente prejudicaria também seus dependentes" (excerto do v.acórdão nos JTJ-Lex 213/13). Da mesma forma, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) têm caráter personalíssimo, sendo retribuições ao risco e ao esforço do trabalhador, não incidindo sobre tais verbas, os alimentos. Assim, afastando a incidência sobre horas extras e adicionais, no caso em epígrafe, diante das provas carreadas aos autos, e atenta à atual conjuntura econômica do país, fixo os alimentos para a hipótese de se encontrar a requerida trabalhando com registro em carteira, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal percentual incidir sobre férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS; e para as hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente, com vencimento, para essas duas hipóteses, todo dia 10 (dez) de cada mês. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por W.S.G. contra T.R. de L.G., para fixar a guarda compartilhada de M.L.G., com domicílio na residência do genitor, visitas livres da genitora (observado o mínimo estabelecido acima) e os alimentos nos patamares acima especificados. E, diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser repartidas entre as partes, ficando as mesmas isentas, por ora, por serem beneficiárias da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, arcando o requerente com os honorários advocatícios de suas patronas. Fixo a remuneração da nobre advogada Doutora Liliane Alves do Nascimento, nomeada para defender os interesses da requerida, no valor máximo previsto na tabela (cód. 210), nos termos do Decreto nº 40.409/95, o qual criou o Fundo de Assistência Judiciária para pagamento dos honorários advocatícios nos casos de Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.C.I. - ADV: PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI (OAB 406157/SP), LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 473006/SP)

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C. B. G. x R. K. G.

ID: 319686979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020702-56.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. B. G.

Polo Passivo:

R. K. G.

Intimação

Advogados:

THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA

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JENNIFER CAROLINE DA SILVA

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EDILENE BIANCHIN

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DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA

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CELIA REGINA SILVA ROSA

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CAUÊ ANTUNES SCAPINI

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Processo 1020702-56.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.B.G. - R.K.G. - Vistos. 1. Em razão do advento do NCPC, declaro que o ônus da prova obedecerá ao disposto no Artigo 373, inc… Processo 1020702-56.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.B.G. - R.K.G. - Vistos. 1. Em razão do advento do NCPC, declaro que o ônus da prova obedecerá ao disposto no Artigo 373, incisos I e II, do NCPC. 2. Trata-se de pedido de DIVÓRCIO proposto pela varoa em face do varão. Alegou que se casaram em novembro/2011, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que tiveram três filhos, L., M.E. e P.H., todos menores. Alegou que casou-se aos 23 anos de idade e que viveu 12 anos ao lado do réu, tendo deixado seu trabalho como enfermeira para se dedicar ao lar. Ocorreu infidelidade do réu, tendo descoberto um "deslize" dele em 2013, sendo que em novembro de 2023, teria tomado conhecimento acerca de um relacionamento extraconjugal, iniciado em maio/2022. Informou que foram envidados esforços na manutenção do casamento, sendo que a separação fática do casal ocorreu em meados de fevereiro de 2024, quando o réu deixou o lar. Por isso, que deverá o réu pagar-lhe alimentos compensatórios, até que possa se restabelecer financeiramente, os quais serão devidos na falta de comunicação de bens e até que sejam partilhados, pois não terá recebimento mensal capaz de manter o padrão de vida que possuía, tendo como base de cálculo o tempo em que permaneceu no matrimônio e não trabalhou, bem como o valor do salário vigente na época em que parou de trabalhar, qual seja, R$ 7.000,00, corrigidos ao longo do tempo, ou subsidiariamente, o salário mínimo atual. Outrossim, requereu a condenação do réu ao pagamento de dano moral, no valor mínimo de R$ 50.000,00, pelo descumprimento dos deveres do casamento e traição desonrosa, o que lhe causou constrangimentos, ofensas, dores, abalo psicológico e ofensa à sua auto-estima, pois o réu passeava e publicamente mantinha afeto com a amante, inclusive no ambiente de trabalho, possuindo um vídeo íntimo do réu com a amante, que foi encontrado no celular do réu. Requereu autorização para a juntada sigilosa do vídeo aos autos ou entrega do conteúdo em apartado. Alegou que ambos tinham livre acesso ao celular do consorte, tendo verificado gastos incomuns em lojas de móveis, restaurantes e motéis, ao se utilizar do celular do réu para acesso a aplicativo bancário. Com a descoberta da traição, o réu, não querendo por fim ao casamento, teria se comprometido a romper com a amante e firmado contrato particular com a autora, onde as partes acordaram livremente sobre valores da pensão alimentícia à autora e aos filhos, além do custeio de demais despesas e conclusão da construção da casa. Requereu o cumprimento do acordo (fls. 27/28). Quanto aos bens, informou que durante o casamento adquiriram: - o lote de terreno Matrícula nº 167.719, mais o valor da obra/construção avaliada em R$ 432.379,71, ainda não finalizada e financiada; - um veículo Volvo, em nome da empresa Onco Cirurgia SP Ltda.-EPP e Kopf Henn Onco Cirurgia SS Ltda; - quotas sociais destas empresas. Requereu a partilha, segundo o regime de bens do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Requereu pesquisa SISBAJUD em nome do réu, para a partilha dos valores existentes nas contas bancárias em 50%. Requereu quebra do sigilo bancário das contas das pessoas física e jurídicas do réu, alegando que nunca administrou os bens do casal, para ter certeza dos rendimentos recebidos. Requereu retornar a usar o nome de solteira. Em tutela de urgência, requereu que o veículo Volvo lhe seja imediatamente entregue, suspendendo-se o uso exclusivo do réu, ou a penhora do bem, para posterior partilha conforme valor da tabela FIPE. Alegou violência patrimonial e requereu a condenação do réu por sua prática. Por decisão de fls. 92/94, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência quanto ao decreto liminar do divórcio, bem como indeferido o pedido de entrega do veículo Volvo à autora, por se encontrar em nome da empresa Onco Cirurgia SP Ltda. EPP. Contestação às fls. 173/187, onde o réu concordou que as partes, após a celebração do casamento, adquiriram o lote de terreno Matrícula nº 167.719, com a intenção de construir uma residência, mas que o imóvel foi vendido em novembro/2024, sendo que as partes receberam o valor da venda, devendo ser o bem excluído da partilha. Também concordou que foram adquiridas duas empresas, Onco Cirurgia SP Ltda. EPP e Kopf Henn Onco Cirurgia SS Ltda., além do veículo Volvo, este que deverá ser partilhado segundo o valor de mercado. Também confirmou a celebração de contrato com a autora (fls. 27/28), mas alegou que fora levado erro quando da assinatura, pois não tinha a intenção de se separar, somente o fazendo dada a confissão da autora de traição, por mais de uma vez, quando já havia assinado o termo. Negou livre acesso da autora a seu celular. Impugnou a gratuidade judiciária deferida à varoa, postulando por sua revogação, alegando que esta se encontra residindo com seu atual companheiro e ex-amante, além de possuir 03 empresas em nome próprio e realizar procedimentos estéticos, cirurgias, frequentar academia com professor particular, yoga etc., se utilizar de veículo de luxo, alugado por R$ 5.000,00 mensais, além de ter realizado viagem de férias para hotel de luxo. Concordou com o pedido de divórcio. Quanto à partilha de bens, reiterou a venda do imóvel, informou que a empresa "Onco Cirurgia SP Ltda EPP" não possui bens mas possui dívidas, que estão sendo por pagas apenas por si, devendo ser reembolsado dos valores pagos após a separação de fato, sendo que a empresa Kopf Henn Onco Cirurgia SS Ltda também não possui quaisquer bens e/ou ativos a partilhar, pois é uma empresa de prestação de serviços médicos. Portanto, que as únicas coisas a serem partilhadas são as dívidas de ambos, em partes iguais. Quanto ao pedido de dano moral, alegou que a autora mantinha diversas relações extraconjugais, tendo iniciado relação extraconjugal com Pedro em janeiro/2024, assumido o relacionamento em fevereiro e ido residir na propriedade dele em março, o que soube por uma empregada doméstica. Negou relacionamento extraconjugal em público, alegou que as fotos apresentadas na inicial foram obtidas pela autora mediante acesso irregular a seu celular e que foram postadas posteriormente, após assumirem o relacionamento. Quanto ao pedido de compensação financeira, alegou que jamais obrigou a autora a abandonar sua profissão e a deixar o mercado de trabalho, sendo que a autora o fez somente após o nascimento do terceiro filho do casal e por não obter crescimento na profissão escolhida, tanto que a autora constituiu empresas em seu nome. Negou o lucro exorbitante de R$ 200.000,00, conforme alegado pela autora, alegando que esta ignora os custos da clínica com impostos, energia, água, salários de funcionários e outros, não podendo enquadrar o montante que entra na conta como lucro final. Requereu o ressarcimento/abatimento das despesas e dívidas adquiridas na constância do casamento e com as quais arcou, bem como a partilha do único bem, o veículo, em partes iguais, devendo este ser colocado a venda após levantamento dos valores das dívidas existentes para a competente compensação. Juntou a ficha cadastral da empresa LMP Boutique de Chá Ltda., às fls. 189/190, em nome das partes, e documentos das dívidas (fls. 197/222). Réplica à contestação, às fls. 225/252, onde reiterou sua hipossuficiência. Alegou que reside no domicílio informado na inicial juntamente com os filhos e que jamais manteve relações extraconjugais, mantendo namoro com pessoa que conheceu após a separação. Não negou envolvimento anterior com atividades empresariais, mas que as empresas se encontram ativas apenas formalmente, não tendo capacidade financeira para quitar as dívidas. Alegou má-fé do réu. Quanto às aulas de yoga e personal trainer, que eram custeadas pelo réu até a separação, sendo gratuitamente mantidas pelas professoras posteriormente, mas que atualmente não frequenta aulas e nem treinos. E que a fotos acostadas ao réu são antigas e descontextualizadas, visando induzir o juízo em erro, sendo que a relativa o procedimento estético foi pago e acompanhado pelo réu. Quanto à viagem de férias, que foi custeada por sua genitora e realizada por transporte próprio. Quanto ao contrato às fls. 27 e 28, que evidencia a obrigação do réu em prover seu sustento e reestruturação profissional, ainda que em nova área, quanto para o custeio das despesas dos filhos comuns. Quanto ao imóvel, que a alienação ocorreu posteriormente à propositura da demanda e que no contrato supra referido, o réu assinou a obrigação de custear, integralmente, a conclusão das obras do imóvel, além de proceder à transferência integral do bem em seu favor. Ocorre que o imóvel foi alienado mediante coação exercida pelo réu e diante da vulnerabilidade financeira da autora, que foi compelida a aceitar um acordo que lhe é manifestamente desfavorável e que contraria o pactuado, de forma que o réu deverá lhe repassar de forma integral o valor obtido com a venda. Quanto ao veículo Volvo, que deverá ser partilhado segundo o valor da tabela FIPE. Quanto ao aluguel do veículo que utiliza, requereu a autora seja custeado pelo réu, pois este se encontra na posse do veículo Volvo. Quanto às dívidas da empresa Onco Cirurgia SP Ltda. EPP, que o réu é seu administrador e que não juntou comprovante das dívidas. Quanto à empresa Kopf Henn Onco Cirurgia Ltda, requereu a comprovação dos valores pagos ao réu pelos serviços prestados, com a devida partilha. Impugnou a traição que lhe fora atribuída pelo réu e que este admitiu a existência de uma relacionamento extraconjugal com H, sua instrumentadora cirúrgica. Impugnou os demais argumentos lançados em contestação, alegando que há concordância tácita do réu em relação ao contrato de fls. 27/28, pois sobre ele não se manifestou, requerendo seu cumprimento. Finalmente, requereu aplicação de multa ao réu por litigância de má-fé e reiterou os termos da inicial. Juntou documentos. Por sentença de fls. 306/307, foi decretado o divórcio das partes, sendo que o feito prosseguiu em relação aos pedidos de partilha de bens e dívidas, alimentos compensatórios e pagamento de indenização por dano moral à varoa. Foi determinada às partes a especificação de provas. Indicação de provas pela autora às fls. 311/314 (provas testemunhal, documental e pericial). Logo em seguida (fls. 315/316), requereu a desconsideração da petição de fls. 311/314, alegando erro material, tendo juntado nova petição de especificação de provas às fls. 317/320 (provas testemunhal, documental, depoimento pessoal próprio e pericial). Indicação de provas pelo réu às fls. 321/326 (testemunhal e documental). Requereu ainda a revogação da gratuidade da justiça concedida à autora, alegando que o imóvel foi vendido e que as partes receberam, na assinatura do contrato, R$ 40.194,02 cada, sendo que após a quitação do financiamento do imóvel e pagamento de corretagem e dívidas, foi depositado para cada parte mais R$ 140.389,68, além do que a autora recebeu mais R$ 110.835,49, no total de R$ 218.114,16, sendo que ainda recebe vultosa pensão alimentícia. 2. No processo em APENSO sob nº 1014956-13.2024, tem-se pedidos de Guarda, Visitas e Alimentos intentados pela varoa e menores em face do varão, sendo certo que, por decisão de fls 96/99, foram fixados alimentos provisórios aos menores e varoa, a serem pagos pelo varão, em 28,33 salários mínimos aos filhos menores, no caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício do genitor, ou 30% dos rendimentos líquidos do réu, se houver vínculo, não podendo ser inferiores a 28,33 salários mínimos. À varoa foram fixados alimentos provisórios em 04 salários mínimos por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, ou 5% dos rendimentos líquidos do réu, se houver vínculo, não podendo ser inferiores a 4 (quatro) salários mínimos mensais. Contestação às fls. 129/169 e réplica, às fls. 178/214. Por decisão de fls. 391/392, foi mantida a gratuidade processual deferida à varoa e os alimentos provisoriamente fixados a esta e aos filhos. Foi determinada a remessa ao Setor Psicológico para a realização de estudo e determinada a especificação de provas às partes. Por decisão de fls. 427/428 foram rejeitados os embargos de declaração, opostos em face da decisão de fls. 391/392, e por decisão de fls. 458/459 foi deferida a expedição de ofício ao Hospital Gerhosp, para o desconto dos alimentos diretamente da folha de pagamento do varão. As partes não especificaram provas (fls. 431) e foram determinadas a pesquisas CNIS e de IR do varão (fls. 458/459). Extrato CNIS do réu às fls. 466/487 e pesquisa de IR às fls. 499/511 e 512/526./635, foi deferido o desconto dos alimentos provisórios da remuneração do réu como pessoa física e também da empresa Onco Cirurgia SP Ltda. Foi indeferido o pedido de guarda compartilhada dos filhos e para que o réu continue adimplindo as contas destes diretamente aos respectivos prestadores de serviços. Também foi deferida a expedição de ofício à escola dos menores e que o réu participe dos estudos psicológicos já agendados nesta Comarca. À varoa foram mantidos os benefícios da justiça gratuita e foi deferida perícia contábil, visando apurar os reais rendimentos do varão, tendo sido nomeado o perito Wilson Roberto de Oliveira. Finalmente, foi indeferida a realização de apuração de haveres. 3. São questões controvertidas: partilha de bens e dívidas, alimentos compensatórios e pagamento de indenização por dano moral à varoa. 4. As partes foram casadas desde 22/11/2011, no regime da comunhão parcial de bens (certidão de casamento fls. 96), estando separadas de fato desde meados de fevereiro de 2024. O artigo 1.725 do Código Civil, que se refere à união estável mas também se aplica ao casamento, dispõe exatamente nesse sentido. Em comentário a este artigo, MARIA HELENA DINIZ, em seu "Código Civil Anotado, 17ª Edição, Saraiva, pág. 1329, diz: "Portanto, o que vale é a vida em comum, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim, a participação DIRETA E INDIRETA representada pela solidariedade que deve unir o casal, medida pela comunhão de vida, na presença em todos os momentos da convivência, base da família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membro (STJ, REsp. 736.627-PR, rel. Menezes Direito, 3ª T. j. 11.04.2006). Havendo dissolução da união estável, cada um terá direito à MEAÇÃO de bens onerosamente adquiridos durante a convivência (RT, 848/239, 843/235, 831/399, 777/387 e 793/255). Portanto, considerando que o regime de bens do casamento das partes foi o da comunhão parcial de bens, cabe a divisão do PATRIMÔNIO amealhado na constância do matrimônio, na proporção de metade para cada parte, NÃO HAVENDO QUE SE MENSURAR A CONTRIBUIÇÃO de cada parte. Em relação ao imóvel e empresas, é incontroverso que foram adquiridos na constância do matrimônio e serão partilhados na proporção de 50% para cada parte. Entretanto, em relação ao imóvel Matrícula nº 167.719 e respectiva construção, financiado (certidão imobiliária às fls. 57/59), CONSIDERANDO O REGIME DE BENS ADOTADO PELAS PARTES (COMUNHÃO PARCIAL), delibero que cada parte tem 50% dos direitos adquiridos sobre referido bem imóvel (terreno e construção) em razão dos pagamentos realizados até a data da separação de fato, ou seja, até meados de fevereiro/2024, ocasião em que cessou o regime de bens). Em face disso, não importa quem pagou pelo imóvel até a separação de corpos, mas é certo que, por força do regime da comunhão parcial de bens, cada qual tem 50% dos DIREITOS que já foram adquiridos sobre o imóvel em razão dos pagamentos realizados durante o casamento. Ou seja, deverá ser calculado o percentual que foi pago, inclusive valores do financiamento, desde a compra até a data da separação de corpos (meados de fevereiro/2024- ocasião em que cessou a comunhão de esforços). A metade desse percentual será a MEAÇÃO, a qual incidirá sobre o valor do bem atualizado na ocasião de sua avaliação (média de 03 avaliações de imobiliárias idôneas). Sobre esse último valor da MEAÇÃO encontrado deverá ser pago por aquele que ficar com o bem, continuando o pagamento das prestações, ficando certo que aquelas prestações pagas após a separação de fato somente aproveitam a quem pagou e não serão partilhadas. Outrossim, em relação ao "CONTRATO" de fls. 27/28, assinado pelas partes e advogado, será analisado os seus efeitos após a produção de provas, considerando a alegação da existência de vícios do consentimento na sua celebração. Em relação ao veículo Volvo (doc. Fls. 31), encontrando-se em nome da empresa Onco Cirurgia SP Ltda. EPP, empresa de responsabilidade limitada em nome de ambas partes (fls. 105/110), não será partilhado neste feito. Em relação às empresas Onco Cirurgia SP Ltda. EPP e Kopf Henn Onco Cirurgia S/S Ltda. (contratos sociais às fls. 105/110 e 113/118), cabe a partilha das respectivas cotas, entre ambas partes, na proporção de 50% para cada parte, sendo que os bens e dívidas dessas empresas não serão discutidos e nem partilhados neste processo, pois referidas empresas possuem personalidade jurídica distinta da pessoa dos sócios. Em relação à partilha das dívidas, discriminadas pelo réu às fls. 322, serão partilhadas aquelas comprovadamente existentes e PENDENTES de pagamento na data da separação de fato (se foram pagas durante o casamento nada existe a ser partilhado, pois a dívida era comum) nos autos, no importe de 50% para cada um, sendo certo que somente poderão ser, eventualmente, afastadas da partilha aquelas cuja prova demonstre que não reverteram em benefício da família, lembrando-se, ainda do disposto no artigo 1.643 do Código Civil (comprar ou obter empréstimo sem autorização do outro cônjuge, somente se for para coisas necessárias à economia doméstica). Providencie o réu à juntada de comprovantes de todas as dívidas pessoais (em nome das partes como pessoa física ou das empresas individuais), elencadas às fls. 322, item 5. Prazo: 15 dias. 5. Em relação ao pedido de quebra do sigilo bancário do réu, com apuração de haveres (fls. 318), INDEFIRO, reiterando a fundamentação lançada no item 16 da decisão de fls. 632/635 dos autos em apenso sob nº 1014956-13.2024, ou seja, a apuração de haveres deve ser ajuizada junto ao Juízo Cível ou Empresarial, na medida em que tem por finalidade apenas apurar o valor das quotas sociais de uma sociedade. Assim, se a varoa pretende apurar o valor de suas quotas sociais para sair da sociedade em que é sócia reconhecida, esse é o instrumento adequado. Contudo, ele não se presta para avaliar a capacidade socioeconômica do varão. 6. Em relação à perícia contábil, visando apurar os reais rendimentos do varão, necessária à fixação de alimentos à varoa e filhos do casal, foi determinada no processo em apenso, supra referido, onde a produção da prova se mostra pertinente. 7. O depoimento pessoal da varoa não foi requerido pelo varão, de forma que poderá eventualmente ser colhido se houver interesse do Juízo. 9. Defiro a expedição do ofício requerido pelo réu às fls. 324, ao condomínio "Brisas da Mata", a fim de que encaminhem relatório pormenorizado de entrada e saída dos últimos 12 (doze) meses anteriores à distribuição da presente demanda, especificando e informando dias e horários de entrada e saída da autora no seguinte endereço: Rua Atlântica, nº 107, lote, Loteamento Brisas da Mata, nesta cidade, CEP 13.211-893. Providencie a Serventia. (Fica a parte interessada - RÉU - intimada a comprovar o(s) protocolo(s) do(s) ofício(s) perante a(s) instituição(ões) oficiada(s), no prazo de 15 dias, contados da emissão do instrumento pela serventia.). 10. DEFIRO o pedido de quebra do sigilo bancário das pessoas físicas do réu e da varoa, visando apurar valores depositados em contas e aplicações financeiras para a data da separação de fato (fevereiro de 2024), visando à partilha. Providencie a Serventia, sendo certo que em relação à varoa, deverá ser juntada a respectiva taxa pelo varão, no prazo de 15 dias. 11. Em relação ao pedido de alimentos compensatórios, importante algumas considerações contidas na publicação de "Anais do IX Congresso Brasileiro de Direito de Família - Famílias: Pluralidade e Felicidade", especificamente no artigo intitulado: "ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E DIVISÃO DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS COMUNS: NÃO DÁ PARA CONFUNDIR!", tendo como autores Maria Berenice Dias e Felipe Matte Russomanno (https://ibdfam.org.br/assets/upload/anais/306.pdf). Os fundamentos a seguir nortearão a decisão sobre o tema após a instrução processual. Segundo o texto, existem os alimentos chamados de COMPENSATÓRIOS (ligados à situação de desequilíbrio econômico entre o casal em comparação com o padrão de vida de que a família desfrutava antes do fim da convivência; faz jus aos compensatórios aquele que, quando do desfazimento do vínculo conjugal, seja em razão do regime patrimonial, seja porque assim acordado entre as partes, não percebe bens que poderiam garantir o padrão de vida de antes - MADALENO, Rolf. Direito de família em pauta. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004,p. 211; a possibilidade de revisão ou exoneração do encargo só cabe quando atingido o equilíbrio financeiro entre as partes ou alteradas as condições econômicas do pagador, em face da teoria da imprevisão, cuja cláusula rebus sic stantibus sempre está presente em se tratando de obrigações de trato sucessivo) E os Alimentos provisórios de Repasse dos frutos e rendimentos comuns (Lei de Alimentos, em seu artigo 4º, parágrafo único, em que parte da doutrina chama de ressarcitórios ou indenizatórios - O pagamento é devido a título de ressarcimento pela não imissão imediata na posse e administração de metade dos bens da meação visando a coibir o enriquecimento sem causa; são rendas auferidas de aluguéis, aplicações financeiras, lucros e dividendos de atividades empresariais ou de outra natureza) - os quais não se confundem. Nenhum tem caráter alimentar e não tem origem nos alimentos propriamente ditos (CC, art. 1.694) que tem origem no poder familiar (CC, art. 1.634), nos deveres do casamento (CC, art. 1.566, III) e da união estável (CC, art. 1.724). A divisão dos frutos e rendimentos de bens comuns, como o próprio nome indica, é devida pelo uso exclusivo de bens partilháveis que geram rendas, percebidas por apenas um dos seus titulares. Cabe, então, a entrega da metade da receita auferida àquele que foi alijado da posse do seu patrimônio. A verba só é devida quando o patrimônio gera algum tipo de receita. Se um dos ex consortes está na posse exclusiva de bem que só acarreta despesas, não há que se falar em alimentos provisórios, já que, se a entidade familiar subsistisse, os gastos com sua manutenção seriam suportados por ambos. Ou seja, nada há a ser reembolsado quando o acervo comum não gera frutos, mas apenas despesas para a sua conservação. Já os COMPENSATÓRIOS se justificam pela ausência de bens comuns e a presença de patrimônio individual que propiciou o padrão de vida à família. Visam a dar efetividade ao comando legal que assegura ao beneficiário viver de modo compatível com sua condição social. O fundamento para a incidência dos compensatórios é a incomunicabilidade de aquestos. Faz jus aos compensatórios aquele que, quando do desfazimento do vínculo conjugal, seja em razão do regime patrimonial, seja porque assim acordado entre as partes, NÃO PERCEBE BENS QUE PODERIAM GARANTIR O PADRÃO DE VIDA DE ANTES. Intime-se. - ADV: DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA (OAB 423833/SP), EDILENE BIANCHIN (OAB 281191/SP), THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 304858/SP), CAUÊ ANTUNES SCAPINI (OAB 481165/SP), CELIA REGINA SILVA ROSA (OAB 492440/SP), JENNIFER CAROLINE DA SILVA (OAB 425273/SP)

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