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Fernando Duarte Massagardi e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 301486337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012186-47.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DUARTE MASSAGARDI PATRICIA NATIVIDADE BAPTISTA IENNE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO DUARTE MASSAGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1012186-47.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Duarte Massagardi - - Patricia Natividade Baptista Ienne - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉRE… Processo 1012186-47.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Duarte Massagardi - - Patricia Natividade Baptista Ienne - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para indenizar o autor pelos danos materiais suportados, no valor de R$564,54, montante atualizado desde a data do desembolso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; bem como condenar a ré a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 5.000,00, para cada autor, atualizado desde o arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), FERNANDO DUARTE MASSAGARDI (OAB 240361/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FERNANDO DUARTE MASSAGARDI (OAB 240361/SP)

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Processo nº 1003941-47.2024.8.26.0309

ID: 305519961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003941-47.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON VIRGíLIO MARTINS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELYSARAH PALOMA DE MATOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003941-47.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wellington Virgílio Martins Marques - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1003941-47.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wellington Virgílio Martins Marques - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para fim de condenar a parte ré a: (1) Pagar à parte autora o valor de R$ 28.254,15, montante atualizado desde os respectivos desembolsos para os valores comprovadamente pagos e/ou desde o ajuizamento da lide para os valores não pagos (art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; e (2) Indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, de R$ 2.000,00, montante atualizado desde o arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ELYSARAH PALOMA DE MATOS OLIVEIRA (OAB 499138/SP)

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Gislaine Aparecida Mendonça x Telefônica Brasil S.A

ID: 276718842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003747-47.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA MENDONçA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelle Pimenta Dezidério (OAB 288828/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1003747-47.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislaine Aparecida Mendo… ADV: Michelle Pimenta Dezidério (OAB 288828/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1003747-47.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislaine Aparecida Mendonça - Reqda: TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (1) Declarar a inexistência e inexigibilidade dos débitos questionados nestes autos, bem como dos contratos que deram-lhe origem; (2) Condenar a parte ré, não solidariamente, a: (2.1) cancelar os respectivos contratos e seabsterde promover novas cobranças sob quaisquer meios referentes aos débitos citados nas exordiais, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (por cobrança) e de 500,00 (por apontamento), limitada a R$ 10.000,00, para cada ato de desobediência, confirmado a tutela provisória deferida em cada feito; (2.2) indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 2.000,00 para cada ré, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data de imputação de cada contrato indevido (S. 362 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante dos documentos trazidos com a contestação, defiro o pedido de retificação do polo passivo, quanto ao feito 1003749-17.2024.8.26.0309, para que conste, em substituição a OI MÓVEL S.A., OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1024311-47.2024.8.26.0309

ID: 329949726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024311-47.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA SILVA PROENçA GIOVANNA MARIA NEGRINI FRANZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA PELLIZZER RIBEIRO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024311-47.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andressa da Silva Proença - - Giovanna Maria Negrini Franzon - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernande… Processo 1024311-47.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andressa da Silva Proença - - Giovanna Maria Negrini Franzon - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ANDRESSA DA SILVA PROENÇA e GIOVANNA MARIA NEGRINI FRANZON move a presente "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" contra SPE THE GRAPES CONSTRUÇÕES LTDA, ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alegam, em suma, ter aderido ao contrato de compromisso de venda e compra, pago o valor total de R$ 54.600,00, porém, passados quase três anos, a obra sequer teve início, ressaltando a abusividade do contrato que prevê a entrega do empreendimento após trinta e seis meses da data de assinatura do contrato. Requerem, em consequência do que expõem, a rescisão do contrato por culpa exclusiva das rés, com devolução de todos os valores pagos, e a condenação das rés ao pagamento de compensação de danos morais (R$ 5.000,00). O pedido de antecipação foi deferido em decisão não recorrida (fls. 168/169), ordenando-se a citação. ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, SPE THE GRAPES CONSTRUÇÕES LTDA e VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contestam o pedido suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir ilegitimidade passiva da corré ZATS e de todas no tocante à comissão de corretagem. No mérito, sustentam, em síntese, regularidade de seus atos, forte no argumento de que ao caso devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 13.786/2018, mormente no tocante aos percentuais de retenção. Afirmam não haver hipótese para compensação de dano moral ou restituição da comissão de corretagem (fls. 181/2042) Houve réplica (fls. 329/340). Comunicada a renúncia do advogado da parte ré (fls. 316/328), esta deixou de constituir novo(s) patrono(s) (fl. 345). É o relatório. Decido: De proêmio, ratifico o afastamento da matéria preliminar. Em hipóteses como a dos autos, é comportamento das construtoras em não solver, na via administrativa, as questões postas pelos clientes, como, aliás, ocorreria no caso presente, haja vista que, em sede de mérito, sustenta a parte ré a ausência de razão da parte autora. Quanto à alegada ilegitimidade, todas as rés situam-se na cadeia de fornecimento da qual a parte autora é a destinatária final, não se identificando, assim, razão alguma para o reconhecimento de alguma impertinência subjetiva passiva. No mais, observo que as rés tratam da lide como se desistência se cuidasse, incidindo, na hipótese vertente, o disposto no art. 341 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte ré não constitui novo procurador quando da renúncia do anterior, incidindo na hipótese também o disposto no art. 76, inciso II, do Código de Processo Civil (cominação de revelia). Com efeito, a parte autora defende a ocorrência de culpa das rés que redundou na impossibilidade de execução do contrato firmado, não havendo espaço para terem as rés confundido a pretensão como se de desistência se tratasse. De todo modo, não se aplica ao caso a legislação citada, justamente porque se cuida de hipótese de culpa das rés, resolvendo-se na declaração de rescisão do contrato e devolução de todos os valores pagos. Confira-se: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO CARACTERIZADO PELO ATRASO DA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO- DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO- PRECEDENTES- TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR PRECEDENTE DESTA C 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO MULTA CONTRATUAL DEVIDA COMISSÃO DE CORRETAGEM REGULARMENTE CONTRATADA COM A IMOBILIÁRIA SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP;Apelação Cível 1009334-17.2016.8.26.0152; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) Também é devida a compensação de dano moral, haja vista que as rés submeteram a autora a um contrato absolutamente nulo por não conter data de entrega do empreendimento, tornando-o aleatório. Mutatis mutandis: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE Ausência de estipulação clara e objetiva do prazo de entrega da unidade do empreendimento promovido pela parte ré, configura ato ilícito e defeito de serviço, por constituir a prática abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do CDC, que autoriza o acolhimento do pedido de desfazimento do vínculo contratual pelo consumidor, com reconhecimento de culpa do fornecedor, nos termos do art. 35, III, do CDC, bem como na condenação da loteadora na obrigação de devolução integral, em parcela única, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, de todos os valores pagos pela parte autora consumidora, por se tratar de dano emergente, configurado pela diminuição de patrimônio, decorrente do inadimplemento contratual ensejador da resolução do contrato, com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Manutenção da r. sentença, quanto às deliberações de rescindir o contrato celebrado pelas partes, por inadimplência, da parte ré e de condenar a ré a restituir, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, a integralidade dos valores pagos, com incidência de correção monetária a partir do desembolso e de juros simples de mora de 1% ao mês, a partir da citação, bem como na condenação no pagamento de eventuais quantias desembolsadas no curso do processo (artigo 323 do Código de Processo Civil), devidamente corrigidas e com incidência de juros de 1% a partir dos desembolsos. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002007-17.2019.8.26.0281; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido indenizatório Relação de consumo configurada entre as partes Incidência do Código de Defesa do Consumidor Contrato firmado que condicionou o prazo de entrega do imóvel à celebração de contrato de financiamento pela autora com o agente financeiro Cláusula genérica e que acarreta incerteza ao consumidor Falta de clareza do contrato quanto ao prazo certo para a formação de grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel Abusividade Cláusula de tolerância de 180 dias Validade, desde que expressamente prevista no contrato Aplicação da súmula 164 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo Termo final da mora da parte ré que é a data de entrega das chaves Taxas condominiais Impossibilidade de cobrança antes da imissão da parte autora na posse do imóvel Devolução na forma simples Sentença reformada em parte Recurso dos autores provido Recurso das rés não provido. Dá-se provimento ao recurso dos autores e Nega-se provimento ao recurso das rés. (TJSP; Apelação Cível 1015963-65.2016.8.26.0068; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2018; Data de Registro: 23/07/2018) Apelação - Ação de rescisão contratual - Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega do imóvel - Relação de consumo configurada entre as partes procedência rescisão do contrato em razão do descumprimento do prazo de entrega do imóvel cláusula que estipula a contagem do prazo em dias úteis abusividade - Sentença mantida falha na prestação de serviços atraso na entrega do imóvel que implica na responsabilidade do fornecedor rescisão contratual por culpa do fornecedor valores pagos que devem ser restituídos em sua integralidade - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002790-39.2019.8.26.0659; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) O valor despendido com corretagem, ou outra denominação porventura dada a assessoria imobiliária, deverá também ser restituída integralmente, dado que as rés deram causa ao vício motivador da declaração de nulidade do contrato, devendo eventual dúvida sobre quem recebeu tais valores ser resolvida entre os integrantes da cadeia de fornecimento, não gerando efeitos, tal discussão, à parte autora. Assim, o valor devido, a título indenização de danos materiais, é de R$ 54.600,00, correspondendo ao valor total pago pelas autoras; já o relativo ao dano moral, confirma o juízo o valor proposto pelas autoras, de R$ 5.000,00. Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por ANDRESSA DA SILVA PROENÇA e GIOVANNA MARIA NEGRINI FRANZON contra SPE THE GRAPES CONSTRUÇÕES LTDA, VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decretando a rescisão contratual por culpa das rés, condenando-as a pagar à autora, a título de: a) restituição, o valor de R$ 54.600,00, aí incluída a corretagem (ou outra denominação pata a assessoria imobiliária) com atualização a partir de cada desembolso; b) dano moral, o valor de R$ 5.000,00, com atualização a partir da publicação desta sentença. A correção monetária se dará pela Tabela Prática do ETJSP, ao passo que os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação (ilícito contratual), fatores que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno as rés, também solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da efetiva condenação. Para efeito de recurso, a base de cálculo do preparo corresponderá ao valor atualizado da causa. P.R.I.C. - ADV: GIOVANNA PELLIZZER RIBEIRO HERNANDES (OAB 423875/SP), GIOVANNA PELLIZZER RIBEIRO HERNANDES (OAB 423875/SP)

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