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Processo nº 1000758-81.2021.8.26.0565

ID: 293473268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000758-81.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENNY GARDESANI MARTINES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR PASSADOR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000758-81.2021.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Atos Unilaterais - Genny Gardesani Martines - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que a ação tramit… Processo 1000758-81.2021.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Atos Unilaterais - Genny Gardesani Martines - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que a ação tramita de forma equivocada por este juízo cível, desde sua distribuição, tendo em vista a incompetência absoluta, consolidada em virtude da natureza da pessoa juridica de direito publico, que ocupa o polo passivo da ação. Tramita a ação sob o procedimento comum e destina-se ao fornecimento de medicaçãopara tratamento de saúde. A matéria aqui debatida não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Outrossim, compete aosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta(art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). O autor atribuiu à causa a importância de R$ 1.565,70, portanto, inferior a 60 salários mínimos. Registre-se, acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo Interno Cível nº 1003867-06.2023.8.26.0510/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 9 de maio de 2024, DÉCIO NOTARANGELI, Relator). Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 04/02/2021, na vigência da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O prosseguimento desta ação perante juízo, absolutamente, incompetente apenas evidencia o prognóstico de nulidade do processo, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível, de natureza funcional, e determino o encaminhamento da ação ao juízo competente, ou seja, ao Juizado Especial da Fazenda Publica desta comarca de São Caetano do Sul, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: MOACIR PASSADOR JUNIOR (OAB 80445/SP)

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Aparecida Paula Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 315219481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-22.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-22.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-22.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Aparecida Paula da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - COMUNICADO CG Nº 424/2024 DO NUMOPEDE - ENUNCIADO Nº 11 - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. A ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LASTREADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, ESTÁ CONDICIONADA, SOB O ENFOQUE DO INTERESSE DE AGIR, À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA;A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA, MAS REQUISITO PROCESSUAL DESTINADO A COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFICIÊNCIA;AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO RESTA DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO RESULTADO PRETENDIDO POR MEIO DE PROCESSO JUDICIAL, INEXISTINDO, PORTANTO, INTERESSE DE AGIR NA DEMANDA, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003867-66.2024.8.26.0220

ID: 277204388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-66.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENIRDE LIMA DOS SANTOS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1003867-66.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Genirde Lima dos Santos de Castro - Vistos. Chamei os autos à conclusão. Tendo em vis… ADV: Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1003867-66.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Genirde Lima dos Santos de Castro - Vistos. Chamei os autos à conclusão. Tendo em vista que em diversos outros feitos em trâmite nesta Vara, todos patrocinados pelo mesmo advogado da parte autora, sobreveio notícia pública amplamente divulgada por meio de reportagens jornalísticas e informações de órgãos oficiais, dando conta de que o patrono da parte autora nestes autos encontra-se preso preventivamente, em decorrência de investigações conduzidas no âmbito de inquérito policial instaurado no Estado do Rio Grande do Sul. Segundo as autoridades competentes, apura-se a existência de um suposto esquema de irregularidades no ajuizamento de ações judiciais, que envolveria, entre outros aspectos, captação indevida de clientela, utilização de dados de terceiros sem consentimento para propositura de demandas, além de outras condutas potencialmente incompatíveis com o exercício ético da advocacia. Diante da gravidade dos fatos, a Ordem dos Advogados do Brasil deliberou pela suspensão cautelar da inscrição do referido advogado, providência já efetivada, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB e do seu Regimento Interno. Pois bem. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo elaborou enunciados e recomendações aos magistrados para atuação em processos que apresentem indícios de litigância predatória ou eventual desconhecimento da parte quanto à propositura da ação em seu nome, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Dentre as orientações, destaca-se o Enunciado nº 5, que dispõe: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por oficial de justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante do exposto, suspendo o processo e determino a expedição de mandado de constatação e intimação pessoal da parte autora, para que: 1) - Seja verificado se a parte autora reside no endereço indicado na inicial; 2) - Manifeste ciência acerca da existência da presente ação; 3) - Informe se tem conhecimento do motivo pelo qual a ação foi proposta; 4) - Esclareça se constituiu o advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/SP nº 489.411; 5) - Declare se deseja o prosseguimento da demanda e 6) - Regularize a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 76 e 77 do CPC, sob pena de extinção do processo. Havendo tempo hábil, cancele-se a Carta A.R. expedida à fl. 70. Após, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 0000593-12.2025.8.26.0565

ID: 295924931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000593-12.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000593-12.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Vilma Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida por VILA A… Processo 0000593-12.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Vilma Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida por VILA APARECIDA DA SILVA, em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, em que pleiteia condenação do réu-reclamado a atribuir natureza salarial dos valores recebidos a título de cesta básica e vale transporte, com o pagamento dos valores devidos referente das diferenças sobre férias acrescidas de 13º do salário e depósito de FGTS. Tramita a ação sob o procedimento comum e destina-se à condenação da ré nos pagamentos das verbas relacionadas às fls. 06, no montante total deR$ 20.973,23. A matéria aqui debatida não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Outrossim, compete aosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta(art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). A autora atribuiu à causa a importância de R$ 20.973,23, portanto, inferior a 60 salários mínimos. Registre-se, acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo Interno Cível nº 1003867-06.2023.8.26.0510/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 9 de maio de 2024, DÉCIO NOTARANGELI, Relator). Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 03/04/2024, na vigência da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O prosseguimento desta ação perante juízo, absolutamente, incompetente evidencia o prognostico de nulidade do processo, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo, inclusive, na esfera recursal. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível, de natureza funcional, e determino o encaminhamento da ação ao juízo competente, ou seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de São Caetano do Sul, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP)

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Processo nº 0000363-67.2025.8.26.0565

ID: 295930944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000363-67.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000363-67.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Alberto da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face de… Processo 0000363-67.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Alberto da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, em que pleiteia condenação do réu-reclamado a atribuir natureza salarial dos valores recebidos a título de cesta básica, com o pagamento dos valores devidos referente das diferenças sobre férias acrescidas de 13º do salário e depósito de FGTS, bem como, a conceder direito de progressão funcional para o nível G3/N5. Tramita a ação sob o procedimento comum e destina-se à condenação da ré nos pagamentos das verbas relacionadas às fls. 10/11, no montante total deR$ 25.000,00. A matéria aqui debatida não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Outrossim, compete aosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta(art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). O autor atribuiu à causa a importância de R$ 25.000,00, portanto, inferior a 60 salários mínimos. Registre-se, acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo Interno Cível nº 1003867-06.2023.8.26.0510/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 9 de maio de 2024, DÉCIO NOTARANGELI, Relator). Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 04/02/2025, na vigência da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O prosseguimento desta ação perante juízo, absolutamente, incompetente evidencia o prognostico de nulidade do processo, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo, inclusive, na esfera recursal. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível, de natureza funcional, e determino o encaminhamento da ação ao juízo competente, ou seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de São Caetano do Sul, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP)

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Processo nº 1003867-05.2025.8.26.0132

ID: 293441458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003867-05.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DE LUX 2 SEMI JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK SILVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003867-05.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - de Lux 2 Semi Joias Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 48… Processo 1003867-05.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - de Lux 2 Semi Joias Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Desde já observo que a exequente não tem direito à gratuidade de justiça. Ela encontra-se regularmente constituída, com auferimento expressivo de lucro, de modo que o pagamento das custas recursais não é apto a inviabilizar o desenvolvimento de suas atividades. E, afinal, deferir o benefício, que, em última analise é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população o ônus que deveria ser pago pela parte recorrente, o que não pode ser admitido, sobretudo diante de sua capacidade financeira. Por fim, fica a parte exequente intimada de que a propositura de nova ação fica condicionada à correção do(s) vício(s) que acarretou(aram) a extinção do feito, bem como da comprovação do pagamento das custas, conforme art. 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PATRICK SILVEIRA FERREIRA (OAB 177887/MG)

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Processo nº 0000299-57.2025.8.26.0565

ID: 295930961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000299-57.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVIA LIMA ALVES LOTERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

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Processo 0000299-57.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - VALDIVIA LIMA ALVES LOTERIO - Vistos. Trata-se de ação movida por VALDIVIA LIMA ALVES LOTERIO, e… Processo 0000299-57.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - VALDIVIA LIMA ALVES LOTERIO - Vistos. Trata-se de ação movida por VALDIVIA LIMA ALVES LOTERIO, em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, em que pleiteia condenação do réu-reclamado no pagamento de diferença salarial entre o valor do salário base da admissão e o salário previsto pelo Edital do concurso no qual foi aprovada, com o pagamento dos valores devidos referente das diferenças sobre férias acrescidas de 13º do salário e depósito de FGTS. Tramita a ação sob o procedimento comum e destina-se à condenação da ré nos pagamentos das verbas relacionadas às fls. 06/07 no montante total deR$ 14.555,10. A matéria aqui debatida não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Outrossim, compete aosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta(art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). A autora atribuiu à causa a importância de R$ 14.555,10, portanto, inferior a 60 salários mínimos. Registre-se, acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo Interno Cível nº 1003867-06.2023.8.26.0510/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 9 de maio de 2024, DÉCIO NOTARANGELI, Relator). Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 05/07/2024 (fls. 02), na vigência da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O prosseguimento desta ação perante juízo, absolutamente, incompetente evidencia o prognostico de nulidade do processo, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo, inclusive, na esfera recursal. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível, de natureza funcional, e determino o encaminhamento da ação ao juízo competente, ou seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de São Caetano do Sul, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP)

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Maria Tereza Lozano Borges x Prefeitura Municipal De São Caetano Do Sul

ID: 293489740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001895-76.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA LOZANO BORGES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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JOSÉ RUFINO LINS

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Processo 0001895-76.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Maria Tereza Lozano Borges - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Trata-se de ação movida por MARIA T… Processo 0001895-76.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Maria Tereza Lozano Borges - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Trata-se de ação movida por MARIA TEREZA LOZANO BORGES, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL. Tramita a ação sob o procedimento comum e destina-se à condenação da ré nos pagamentos de diferenças entre o vencimento mínimo previsto na legislação aplicável e o valor pago, conforme indicado às fls. 12/15. A matéria aqui debatida não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Outrossim, compete aosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta(art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Observa-se que o conteúdo econômico da ação consiste em valor certo e liquido, previamente definido, de R$ 15.998,65, conforme informou o autor em sua peça inicial, fls. 13/15, cujo montante direcionou a definição do valor atribuído à causa. Referida importância, R$ 15.998,65, é inferior a 60 salários mínimos. Registre-se, acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo Interno Cível nº 1003867-06.2023.8.26.0510/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 9 de maio de 2024, DÉCIO NOTARANGELI, Relator). Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 16/05/2025, na vigência da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O prosseguimento desta ação perante juízo, absolutamente, incompetente evidencia o prognostico de nulidade do processo, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo, inclusive, na esfera recursal. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível, de natureza funcional, e determino o encaminhamento da ação ao juízo competente, ou seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de São Caetano do Sul, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (OAB 103012/SP), JOSÉ RUFINO LINS (OAB 160218/SP)

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Fagner Barbosa De Carvalho x Prefeitura Municipal De São Caetano Do Sul

ID: 313930981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002397-15.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Intimação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

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BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO

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Processo 0002397-15.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Fagner Barbosa de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Trata-se de … Processo 0002397-15.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Fagner Barbosa de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Trata-se de ação movida por FAGNER BARBOSA DE CARVALHO, em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, em que pleiteia condenação do réu-reclamado no pagamento de diferença salarial entre o valor do salário mensal bruto e o valor efetivamente pago, sem incluir o valor da cesta básica e vale transporte, parcelas vencidas e vincendas, durante todo o período não prescrito até a edição da Lei municipal 6012/2022. Tramita a ação sob o procedimento comum e destina-se à condenação da ré nos pagamentos das verbas relacionadas às fls. 05 no montante total deR$ 20.973,23. A matéria aqui debatida não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Outrossim, compete aosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta(art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). A autora atribuiu à causa a importância de R$ 20.973,23, portanto, inferior a 60 salários mínimos. Registre-se, acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo Interno Cível nº 1003867-06.2023.8.26.0510/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 9 de maio de 2024, DÉCIO NOTARANGELI, Relator). Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 09/01/2024 (fls. 01), na vigência da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O prosseguimento desta ação perante juízo, absolutamente, incompetente evidencia o prognostico de nulidade do processo, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo, inclusive, na esfera recursal. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível, de natureza funcional, e determino o encaminhamento da ação ao juízo competente, ou seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de São Caetano do Sul, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP), BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO (OAB 165213/SP)

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Processo nº 1003867-23.2025.8.26.0126

ID: 314891719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003867-23.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VIANA COSTODIO

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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Processo 1003867-23.2025.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Adenir da Silva - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necess… Processo 1003867-23.2025.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Adenir da Silva - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2.Cite-se, por mandado, o pólo réu para apresentação de resposta (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fique ciente de que poderá, no prazo da contestação, evitar a rescisão do contrato de locação e o despejo, efetuando o pagamento do débito, independentemente de elaboração de cálculo pelo juízo. Nesse caso, o depósito, que se efetuará diretamente em juízo, deverá incluir, com correção monetária: (a) os aluguéis e acessórios da locação (por exemplo: tributos, encargos de condomínio, luz, água, esgoto) que se vencerem até a data do depósito; (b) a multa moratória contratual, calculada sobre o valor dos aluguéis (corrigidos monetariamente), desde que tenha sido prevista no contrato; (c) os juros de mora, calculados a partir da data da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês; (d) as despesas do processo; (e) os honorários do advogado da parte autora, de dez por cento sobre o total do débito corrigido monetariamente, excluídas as despesas do processo. Fique ciente, ainda, de que se for instalada discussão, por discordância relativa ao depósito (inclusive quanto à complementação), deverá depositar em juízo os aluguéis que se forem vencendo durante o curso do processo, até o julgamento. 3.Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 4.Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP), MARCOS VIANA COSTODIO (OAB 49526/PR)

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