Processo nº 1004025-83.2025.8.26.0189
ID: 276017328
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004025-83.2025.8.26.0189
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP) Processo 1004025-83.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria Venditi Silva - Vistos. Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), eventual…
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