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Processo nº 0001305-79.2023.8.26.0271

ID: 292393276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001305-79.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE CELESTE DE OLIVEIRA GUILHERME DUARTE DE SOUZA PAULO ROLANDIO DE OLIVEIRA RAFAELA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

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Processo 0001305-79.2023.8.26.0271 (processo principal 1004071-59.2021.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Rolandio de Oliveira - - Rafaela Cristina Barbosa …

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Processo nº 0001878-05.2025.8.26.0318

ID: 313909954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001878-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO

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Processo 0001878-05.2025.8.26.0318 (processo principal 1004071-10.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Gomes de Sousa - 1. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a…

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Processo nº 1004071-91.2025.8.26.0021

ID: 314259243

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004071-91.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA E CONSTRUTORA MORADA NOVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO GONÇALVES FAIA

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Processo 1004071-91.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0003366-80.2023.8.16.0079 - Vara Cível de Dois Vizinhos) - Imobiliária e Construtora Morada Nova Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz… Processo 1004071-91.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0003366-80.2023.8.16.0079 - Vara Cível de Dois Vizinhos) - Imobiliária e Construtora Morada Nova Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - COMPLEMENTO DA GUIA DE FLS. 35 OU NOVO recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 01 de julho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: FÁBIO GONÇALVES FAIA (OAB 91848/PR)

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Francisco Gomes De Sousa x Caixa De Assitencial Aos Aposentados E Pensionistas- Caap

ID: 316010970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001878-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS- CAAP

Intimação

Advogados:

PEDRO OILVEIRA DE QUEIROZ

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LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO

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Processo 0001878-05.2025.8.26.0318 (processo principal 1004071-10.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Gomes de Sousa - Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pe… Processo 0001878-05.2025.8.26.0318 (processo principal 1004071-10.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Gomes de Sousa - Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - REPUBLICAÇÃO: 1. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Ante o cadastro do cumprimento de sentença digital, ARQUIVEM-SE os autos ação de conhecimento digital - , com lançamento da movimentação "Cód. 61615 Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 página 20/22). Intime-se. - ADV: LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP), PEDRO OILVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO (OAB 493831/SP)

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Adriana Inacio Cruz x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A. e outros

ID: 325479230

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004071-98.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA INACIO CRUZ

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A. WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004071-98.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Adriana Inacio Cruz - Recorrido: Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliá…

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Processo nº 1004071-08.2024.8.26.0157

ID: 306225761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004071-08.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DE A. S. M. R. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS

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Processo 1004071-08.2024.8.26.0157 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.M.A.S. - - M.R.L.S. - Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense… Processo 1004071-08.2024.8.26.0157 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.M.A.S. - - M.R.L.S. - Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. Int. - ADV: SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS (OAB 230963/SP), SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS (OAB 230963/SP)

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Processo nº 1004071-67.2025.8.26.0223

ID: 292995186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004071-67.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MORINOBU HIJO

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ANA PAULA LOBO PETINATI

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Processo 1004071-67.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria do Carmo Oliveira - Vistos. Com efeito, o aviso de recebimento de fls. 89 foi assinado por terceiro e… Processo 1004071-67.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria do Carmo Oliveira - Vistos. Com efeito, o aviso de recebimento de fls. 89 foi assinado por terceiro estranho aos autos, em clara afronta ao artigo 242 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual considero inválida a citação do executado. Neste sentido, aliás, afirma Marcato: Tratando-se de demandado pessoa física, a situação prática usual é realmente sua citação direta e pessoal. E isso deve ocorrer não apenas quando a citação se der por meio de oficial de justiça, mas também quando foi enviada pelo correio ; em princípio, não é suficiente que a carta seja entregue na portaria do prédio onde reside(in CPC Interpretado, Atlas, 1 Ed p.560. No mesmo sentido, assente a jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha.2. Recurso especial conhecido e provido.(Recurso Especial nº 712609/SP (2004/0183180-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 15.03.2007, unânime, DJ 23.04.2007). Assim sendo, em até 15 dias, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANA PAULA LOBO PETINATI (OAB 482495/SP), MORINOBU HIJO (OAB 81348/SP)

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Processo nº 1004071-92.2018.8.26.0100

ID: 314007174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004071-92.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE GRAZIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARD BATISTA

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Processo 1004071-92.2018.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compra e Venda - Vicente Graziano - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem em… Processo 1004071-92.2018.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compra e Venda - Vicente Graziano - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO e NÃO ACOLHO aos embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP)

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Alexsandro Otavio De Queiroz x Red Performance Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 319775683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009423-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO OTAVIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTIAGO DE MOURA

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RICARDO MARTINS GONÇALVES

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MARIA RITA DE ANDRADE FERREIRA CANOVES

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FABIO TELENT

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DANIEL FIALHO DE AZEVEDO CUNHA

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Processo 0009423-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1004071-40.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Alexsandro Otavio de Queiroz - Red Performance Fundo de In… Processo 0009423-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1004071-40.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Alexsandro Otavio de Queiroz - Red Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO TELENT (OAB 115577/SP), MARIA RITA DE ANDRADE FERREIRA CANOVES (OAB 302667/SP), DANIEL FIALHO DE AZEVEDO CUNHA (OAB 350711/SP), RODRIGO SANTIAGO DE MOURA (OAB 349121/SP), RICARDO MARTINS GONÇALVES (OAB 308257/SP)

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Michely Xavier Severiano x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319841952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008649-19.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELY XAVIER SEVERIANO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MICHELY XAVIER SEVERIANO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008649-19.2024.8.26.0161 (processo principal 1004071-30.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michely Xavier Severiano - Facebook Serviços Online do Bras… Processo 0008649-19.2024.8.26.0161 (processo principal 1004071-30.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michely Xavier Severiano - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fls. 58/69: rejeita-se a impugnação apresentada pela Executada. Em alegação que se aproxima da má-fé, a Executada sustenta não ter sido devidamente intimada para o cumprimento da tutela de urgência, quando os autos, de outro lado, revelam que, em verdade, a Exequente realizou o protocolo do Ofício perante a Executada em 04/04/2023. Ademais, a parte ré comprovou ter cumprido apenas em parte as determinações do juízo, em 07/06/2023, 64 dias após o protocolo do Ofício (fls. 29), e, até o momento, não demonstrou ter fornecido as informações às quais foi condenada, nos termos dos itens 1.2 da decisão de fls. 39/41 e 2 da sentença de fls. 157/164, motivo pelo qual não há como se reconhecer cumprida a condenação. Assim, sem prejuízo da multa já aplicada anteriormente, deverá comprovar o cumprimento da ordem judicial, no prazo de cinco dias. Em caso de novo descumprimento, arcará com multa diária de R$ 400,00, limitada agora a R$ 80.000,00. Caso permaneça o descumprimento da ordem judicial após o prazo de cinco dias ora deferido, a parte autora deverá comunicar o fato no processo a fim de que seja determinada a intimação pessoal do representante legal da Requerida, por oficial de justiça, a fim de que seja possível sua responsabilização pessoal nas esferas cível e, se o caso, criminal. 2) Publique-se a presente decisão e após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente no tocante ao depósito de fls. 52, desde que devidamente preenchido o formulário MLE juntado aos autos. 3) Ato subsequente, a parte autora deverá apresentar cálculo atualizado do débito, bem como requerer o necessário ao prosseguimento do feito Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: MICHELY XAVIER SEVERIANO (OAB 267716/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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