Processo nº 1004711-32.2024.8.26.0441
ID: 324853247
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004711-32.2024.8.26.0441
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004711-32.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - C.A.S.G. - Vistos. Recebo o recurso inominado no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execuç…
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