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Processo nº 1004776-02.2024.8.26.0223

ID: 277800137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1004776-02.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. S. R. F. DA S.

Intimação

Advogados:

PATRIZIA ROVERATO MARTINS PEREIRA

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PAOLO EDUARDO ROVERATO DIAS MARTINS PEREIRA

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ADV: Paolo Eduardo Roverato Dias Martins Pereira (OAB 257726/SP), Patrizia Roverato Martins Pereira (OAB 299709/SP) Processo 1004776-02.2024.8.26.0223 - Pedido de Medida de Proteção - Reqda: R. F. da…

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Processo nº 1004776-62.2025.8.26.0127

ID: 302793444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004776-62.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. P. Q. M. P. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO CEZAR CAMPOS

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Processo 1004776-62.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.P.Q. - - M.P.Q. - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta dos pressupostos legais para… Processo 1004776-62.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.P.Q. - - M.P.Q. - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, este Juízo determinou a juntada de prova documental, capaz comprovar a alegada insuficiência de recursos, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Destarte, analisando conjuntamente a documentação apresentada e a matéria discutida nos autos, entendo que a parte autora não faz jus as benesses da justiça gratuita, benefício destinado, exclusivamente, a quem comprovar não possuir condições financeiras para adimplir as custas e despesas processuais. É importante dizer que o benefício não se destina a quem comprovar diversas despesas mensais. Necessário mais do que isso, que se demonstre, de forma clara, que não há possibilidade de pagamento das despesas de ingresso, e o indeferimento do pedido impossibilitaria o acesso à Justiça. No caso dos autos, foram solicitados, dentre outros documentos, extratos bancários e relatório de contas e relacionamentos via sistema Registrato do Banco Central. Todavia, a parte autora não apresentou o relatório de contas, via Registrato, a comprovar quais as contas bancárias que mantém e, consequentemente, todos seus extratos, fato que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício. Deferir o benefício, no caso em análise, oneraria a população com despesas de interesse da parte autora, já que as despesas processuais dos beneficiários da justiça gratuita são custeadas com dinheiro público, oriundo da arrecadação de tributos. Por todo o exposto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ENIO CEZAR CAMPOS (OAB 213169/SP), ENIO CEZAR CAMPOS (OAB 213169/SP)

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Processo nº 1004776-71.2025.8.26.0609

ID: 279799558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004776-71.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIGIA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DURAID BAZZI

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ADV: Duraid Bazzi (OAB 242306/SP) Processo 1004776-71.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ligia Dias dos Santos - Vistos. 1) Providencie a parte autora o recolhimento da taxa para cita… ADV: Duraid Bazzi (OAB 242306/SP) Processo 1004776-71.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ligia Dias dos Santos - Vistos. 1) Providencie a parte autora o recolhimento da taxa para citação pelo portal, diante a implantação do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme comunicado conjunto nº 466/2024 (guia FEDTJ, código 121-0, no valor/montante de R$ 32,75). Em caso de pedido de restituição da taxa postal, fica este deferido, devendo a parte interessada providenciar o necessário, conforme informando no site do TJ: Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br) > RESTITUIÇÕES DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE > Despesa paga pela guia FEDTJ Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça. O interessado deverá encaminhar mensagem eletrônica (e-mail) paraRua Mário Latorre, nº 96, ., Parque Pinheiros - CEP 06767-230, Fone: (11) 2844-1023, Taboão da Serra-SP - E-mail: upj1a3cvfamtaboao@tjsp.jus.br com todos os dados necessários para o ressarcimento. Após, expeça-se a z. Serventia Ofício para o Levantamento de Valores Guia FEDTJ que deverá ser encaminhado através do e-mail da Unidade Judicial para o e-mail da SOF fedrestituicao@tjsp.jus.br. 2) Emenda da Inicial. Compulsando os autos, verifico que o valor da causa foi fixado de forma aleatória. No caso em apreço, há cumulação de pedidos. A parte pretende que a requerida custeie o tratamento intravenoso e a indenização por danos morais também, mas a autora não informou o valor a ser indenizado. Desse modo, deve a parte autora especificar o valor da reparação de danos morais, quantificar o valor pretendido, que preconiza o art. 292, V, do Código de Processo Civil. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor do medicamento (2 ampolas); e (ii) valor da indenização por danos morais. Em razão do exposto, sob pena de indeferimento (CPC, 330, I) emende a parte autora a inicial para redimensionar o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra. Prazo: 15 dias. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente" para apreciação da tutela. Int.

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Processo nº 0000729-04.2023.8.26.0363

ID: 302776694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000729-04.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOISES BARBOSA DA SILVA ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON BARJUD ROMERO

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Processo 0000729-04.2023.8.26.0363 (processo principal 1005195-34.2017.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Moises Bar… Processo 0000729-04.2023.8.26.0363 (processo principal 1005195-34.2017.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Moises Barbosa da Silva - - ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Com CONCORDÂNCIA do exequente (fls.261),HOMOLOGOos cálculos apresentados pelo INSS (fls.238/254).Expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios, comunicando-se as partes. Sem condenação em honorários de sucumbência nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS DIANTE DE PRETENSÃO EXECUTIVA RESISTIDA. ART. 85, § 7º DO CPC. PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Como regra, a legislação processual vigente é clara ao indicar o cabimento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença, havendo ou não, resistência do devedor, em virtude do princípio da causalidade, diante da ausência de pagamento espontâneo. 2. Situação peculiar é verificada, porém, na hipótese de execução contra a Fazenda Pública. Inteligência do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil. 3. A autarquia federal concordou com os cálculos apresentados pela parte autora. 4. Consoante dispõe o art. 85, § 7º do CPC, somente diante de eventual resistência da autarquia é que se tornarão devidos os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, independentemente da natureza da ordem de pagamento, isto é, se precatório ou se requisição de pequeno valor. 5. A expressão "que enseje expedição de precatório" deve necessariamente englobar as execuções das chamadas "obrigações de pequeno valor" contra o INSS, na medida em que, também nestes casos, é indispensável a observância de um procedimento especial para o pagamento do valor devido pela autarquia, qual seja, a "requisição de pagamento", que é atualmente disciplinada, no âmbito da Justiça Federal, pela Resolução 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. 6. Analogamente ao que ocorre nos casos em que há expedição de ofício precatório, também nos casos de obrigações de pequeno valor o pagamento depende de um inafastável procedimento especial, que envolve a requisição (RPV) do valor pelo juízo da execução e o deferimento pela Presidência do Tribunal, que controla a verba disponibilizada e ordena o pagamento, como bem aponta o Juiz Federal José Jácomo Gimenes em seu artigo "Incoerência nos honorários de sucumbência em caso de RPV" (publicado no site Consultor Jurídico, em 11.1.2017). Tal interpretação se embasa no princípio da isonomia, pois em ambos os casos o devedor não possui autonomia para pagamento do valor devido, seja ele de pequeno valor ou não. 7.Agravo de instrumento desprovido". (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014816-42.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 28/09/2021, Intimação via sistema DATA: 01/10/2021). Com o pagamento do oficio expedido, e estando preclusa a presente decisão, fica autorizada a expedição de alvará para levantamento. Sem prejuízo, quando da comunicação do pagamento, tornem, então, conclusos para extinção do feito. Int. - ADV: EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP), EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP)

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Processo nº 1004776-70.2025.8.26.0189

ID: 294697783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004776-70.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Processo 1004776-70.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do… Processo 1004776-70.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP)

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Gedecon Participações Ltda Me e outros x Alr Fabricação E Serviço Para Construção Eireli

ID: 307772005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-04.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEDECON PARTICIPAçõES LTDA ME RESIDENCIAL ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçO PARA CONSTRUçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

VIVIAN MAIA PEREIRA

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MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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Processo 1005067-04.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Residencial Roma Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Gedecon Participações Ltda Me - Alr Fabricação e S… Processo 1005067-04.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Residencial Roma Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Gedecon Participações Ltda Me - Alr Fabricação e Serviço para Construção Eireli - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Fixo abaixo os pontos controvertidos: Ação principal: A regularidade e adequação da prestação dos serviços pela requerida, se estes estavam de acordo com as especificações técnicas do projeto e demais especificações contratuais; A responsabilidade pelas falhas na execução e pela rescisão contratual; A configuração de danos materiais e a restituição de valores; A configuração de danos morais. Da Reconvenção: Se houve responsabilidade da ré pela rescisão contratual, se houve ciência e aceitação, por parte das autoras, da possibilidade de execução limitada a 7 metros, com base nas condições do solo informadas previamente. A regularidade do orçamento e dos valores cobrados, se o valor final de R$ 15.900,00, com desconto concedido, corresponde ao efetivo custo dos serviços prestados; se houve aceitação tácita ou expressa pelas autoras da cobrança mínima contratual. A obrigatoriedade de indenização por perdas e danos pleiteada pelas autoras, se houve a recusa das autoras em aceitar o aditivo contratual e continuidade da obra com outro equipamento. 2-Das provas: Mantenho a distribuição do ônus da prova conforme regra do art. 373 do CPC. Em cumprimento ao acórdão de fls. 218/223, determino a realização da prova oral. Assim, intime-se a parte autora, ALR Fabricação e Serviços para Construção Eireli, para que apresente seu rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a qual será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, , sendo que o acesso à reunião virtual poderá ser feito pelo link encontrado abaixo, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O acesso ao evento também poderá ocorrer por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código deQRCode ou habilitação da função na câmera). Nos termos do artigo 455, § 3º do CPC, bem como consoante ao rol apresentado às fls.384/385 e fls.386/387, ficam as partes intimadas de que as referidas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Observando-se a autonomia dos depoimentos, para as partes que desejarem participar virtualmente, é necessário que estejam munidas de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado admitindo-se apenas a presença do patrono da parte, se o caso , e posicionadas de forma que seja possível visualizar a porta de acesso ao ambiente, e também conectarem-se com antecedência de 10 minutos do início da audiência. Anoto que não será encaminhado o link de acesso aos defensores, eis que podem acessa-lo através do presente despacho, copiando o link ou valendo-se da utilização do "QR Code". O mesmo link/QR Code deverá ser encaminhado pelo patrono as suas testemunhas. Intime-se. Link de acesso à teleaudiência: https://tinyurl.com/2s3ubb7f Intime-se. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Mogi Mirim, 24 de junho de 2025. - ADV: VIVIAN MAIA PEREIRA (OAB 306999/SP), VIVIAN MAIA PEREIRA (OAB 306999/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC)

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Processo nº 1004776-61.2021.8.26.0108

ID: 304229153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004776-61.2021.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA

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Processo 1004776-61.2021.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.A.A. - Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão veiculada na … Processo 1004776-61.2021.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.A.A. - Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial para: A) Declarar que R.A.A. é o pai biológico de C.J.P., M.C.J.P. e M.J.P., com a consequente determinação de retificação das certidões de nascimento dos filhos, para constar o nome do autor como genitor, bem como a inclusão do patronímico paterno; B) Determinar que a guarda unilateral das menores C.J.P. e M.C.J.P. seja exercida pelo autor, valendo a presente sentença como termo definitivo de guarda. Determino ao Senhor Oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Perus, que proceda à margem da certidão de nascimento sob o n° 36059, do livro A-059, folhas 240-V, a necessária averbação, de modo a ficar consignado o novo nome do requerido: Mathias de Jesus Pereira Amorim, bem como que ele é filho de Rubens Alves de Amorim, tendo como avós paternos João Alves de Amorim e Nailde dos Santos. Determino ao Senhor Oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaraguá, que proceda à margem da certidão de nascimento de matrícula nº 122267 01 55 2010 1 00123 207 0065550-06, a necessária averbação, de modo a ficar consignado o novo nome da requerida: Maria Clara de Jesus Pereira Amorim, bem como que ela é filha de Rubens Alves de Amorim, tendo como avós paternos João Alves de Amorim e Nailde dos Santos. Determino ao Senhor Oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cajamar, que proceda à margem da certidão de nascimento de matrícula nº 115402 01 55 2013 1 00064 091 0036625-31, a necessária averbação, de modo a ficar consignado o novo nome da requerida: Carolina de Jesus Pereira Amorim, bem como que ela é filha de Rubens Alves de Amorim, tendo como avós paternos João Alves de Amorim e Nailde dos Santos. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO A SER ENTREGUE NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, ficando consignado que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve resistência dos requeridos. Custas pela parte autora, beneficiária da gratuidade processual. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se a devida certidão de honorários à patrona nomeada para representar o requerente, nos termos do convênio DPE/OAB-SP. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP)

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D. O. S. e outros x S. J. Da S.

ID: 328379276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002009-94.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. O. S. R. O. S.

Polo Passivo:

S. J. DA S.

Intimação

Advogados:

WALTER MOREIRA NETO

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THÉO MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUIS MÁRCIO BORGES MARQUES JUNIOR

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JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO

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BRUNA QUEIROS PARANHOS

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Processo 0002009-94.2021.8.26.0196 (processo principal 1004776-98.2015.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0002009-94.2021.8.26.0196 (processo principal 1004776-98.2015.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.O.S. - D.O.S. - S.J.S. - R.E.G.C. - Diante do pagamento integral do débito, referente às prestações alimentícias vencidas no período de dezembro de 2020 a maio de 2023, noticiado às fls.589, JULGO EXTINTO o presente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ajuizado por D.O.S. e R.O.S., representados por K.G.O., contra S.J.S., nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Configurada a hipótese do artigo 1000, parágrafo único do CPC, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos. Diante disso, dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, dispensada a certificação nos autos. Expeça-se MLE em favor da parte exequente - Formulário às fls.590. Fica levantada a penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula n.º26.259, determinada às fls.280. Expeça-se o necessário para levantamento da penhora averbada às fls.458. Caso já tenha sido remetida ordem de protesto do débito alimentar, esta sentença, digitalmente assinada, juntamente com a comunicação do protesto lavrado, servirá como ofício para o seu cancelamento, devendo o próprio executado, providenciar o seu encaminhamento. Certifique a serventia sobre eventuais constrições de bens ou direitos do executado junto aos sistemas sisbajud, renajud e arisp, encaminhando os autos para o desbloqueio, caso constatados. Se necessário, oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e Serasa) determinando a exclusão de eventuais apontamentos do débito cobrado nestes autos, bem como à Caixa Econômica Federal determinando o desbloqueio de eventuais valores bloqueados. Após, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos. Arcará o executado com as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento do valor total da execução. Dispensado o registro de sentença, nos termos do Provimento CG n.º 27/2016. Publique-se e intime-se. - ADV: THÉO MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16220/SP), WALTER MOREIRA NETO (OAB 489859/SP), LUIS MÁRCIO BORGES MARQUES JUNIOR (OAB 457306/SP), BRUNA QUEIROS PARANHOS (OAB 446507/SP), BRUNA QUEIROS PARANHOS (OAB 446507/SP), JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO (OAB 74491/SP), JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO (OAB 74491/SP), THÉO MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16220/SP)

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Processo nº 1004776-20.2025.8.26.0529

ID: 322530466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004776-20.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE JESUS MIRANDA ORLANDO LAURO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO COELHO

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Processo 1004776-20.2025.8.26.0529 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Orlando Lauro de Miranda - - Cleusa de Jesus Miranda - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuid… Processo 1004776-20.2025.8.26.0529 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Orlando Lauro de Miranda - - Cleusa de Jesus Miranda - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO COELHO (OAB 427816/SP), PAULO SERGIO COELHO (OAB 427816/SP)

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Processo nº 0000715-48.2021.8.26.0053

ID: 306831350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000715-48.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS CAMARGO RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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Processo 0000715-48.2021.8.26.0053 (processo principal 1004776-71.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licenças / Afastamentos - Edson Luis Camargo Rangel - Vistos. Di… Processo 0000715-48.2021.8.26.0053 (processo principal 1004776-71.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licenças / Afastamentos - Edson Luis Camargo Rangel - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Ciência à Fazenda Pública via portal eletrônico. Intime-se a parte exequente por imprensa oficial. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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