Processo nº 1004879-10.2025.8.26.0664
ID: 278730831
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO
Nº Processo: 1004879-10.2025.8.26.0664
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Fabiana Vinturini de Moura Melo (OAB 266509/SP), Wesley de Oliveira de Melo (OAB 391418/SP) Processo 1004879-10.2025.8.26.0664 - Embargos à Execução - Embargte: Urbes Messias de Lima, Marlene Batista de Lima - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistên…
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