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Processo nº 1005050-24.2025.8.26.0451

ID: 324804867

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-24.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES DE OLIVEIRA DABRONZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005050-24.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Fabiano Alves de Oliveira Dabronzo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros f… Processo 1005050-24.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Fabiano Alves de Oliveira Dabronzo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):LEANDRA REGINA MATIMOTO PASCALE (CPF: 251.630.648-27) (lematimoto@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Alexandre Muller Da Rosa e outros

ID: 309165781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-02.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ALEXANDRE MULLER DA ROSA MARIA NIVIA VIDAL

Intimação

Advogados:

DENISE CARVALHO MARTINS BELO

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DAVID CARVALHO MARTINS

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 0003296-02.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1005050-30.2021.8.26.0268) (processo principal 1005050-30.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE… Processo 0003296-02.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1005050-30.2021.8.26.0268) (processo principal 1005050-30.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Maria Nivia Vidal - - Alexandre Muller da Rosa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de MARIA NIVIA VIDAL e ALEXANDRE MULLER DA ROSA, objetivando a execução de título judicial consistente em sentença transitada em julgado que condenou os executados ao pagamento de R$ 26.725,40 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela do TJSP desde o desembolso (07/04/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (01/08/2022), além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A sentença de mérito foi proferida em 27 de fevereiro de 2023 (fls. 87/89), com posterior correção de erro material em 29 de maio de 2023 (fls. 95), fixando o valor correto da condenação em R$ 26.725,40. O trânsito em julgado ocorreu em 26 de junho de 2023, conforme certidão de fls. 98. Em 06 de setembro de 2023, a exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito no valor de R$ 39.224,98 (fls. 14/19), requerendo o prosseguimento da execução mediante bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD. Por decisão de 09 de fevereiro de 2024 (fls. 25/26), foi determinada a intimação dos executados para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC. Certificado o decurso do prazo sem pagamento (fls. 48), foi determinada a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD em modalidade "teimosinha" (fls. 49). As pesquisas resultaram no bloqueio parcial de valores: R$ 9.418,77 em nome de Maria Nivia Vidal e R$ 246,95 em nome de Alexandre Muller da Rosa, totalizando R$ 9.665,72 (fls. 122/130 e 160/170). Em 15 de outubro de 2024, os executados apresentaram embargos à execução (fls. 50/58), alegando: Impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verbas salariais; Proposta de acordo; Violação ao princípio da dignidade humana pelo bloqueio de valores destinados à subsistência familiar. Em resposta aos embargos (fls. 108/115), a exequente arguiu que: Não há prova da natureza salarial dos valores bloqueados; Perda do caráter alimentar após depósito em conta corrente; Princípio da efetividade da execução; Recusa da proposta de acordo por ser insuficiente. Por decisão de 18 de novembro de 2024 (fls. 131), foi indeferido o desbloqueio, determinando-se que os executados comprovassem a natureza salarial dos valores no prazo de cinco dias. Em manifestações subsequentes (fls. 134/139 e 176/177), os executados reiteraram a alegação de impenhorabilidade, apresentando nova proposta de acordo no valor total de R$ 45.000,00, sendo R$ 3.000,00 de entrada e 60 parcelas de R$ 700,00. A exequente manifestou discordância com a nova proposta, reiterando a rejeição dos embargos (fls. 181/186). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Os presentes embargos à execução foram opostos com fundamento no art. 917 do Código de Processo Civil, constituindo o meio processual adequado para a discussão de matérias que possam obstar, modificar ou extinguir a execução. Os executados sustentam que os valores bloqueados possuem natureza salarial, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Contudo, tal alegação não merece acolhida pelas razões que seguem. Primeiramente, é imperioso destacar que incumbe aos embargantes o ônus de comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. No caso em exame, os executados falharam em produzir prova suficiente para demonstrar que os valores constritados possuem origem exclusivamente salarial. Os documentos apresentados (fls. 60/98) consistem em extratos bancários que revelam movimentação financeira diversificada, incluindo múltiplas transferências via PIX, saques, aplicações financeiras e operações incompatíveis com conta salário típica. Não há demonstração de que os valores bloqueados correspondam a depósitos diretos de salários ou que a conta possua as características de conta salário nos moldes da Lei nº 10.820/2003. Ainda que se admita, por hipótese, a origem salarial de parte dos valores, é certo que o dinheiro depositado em conta corrente perde sua natureza específica, tornando-se bem fungível sujeito à penhora. Como leciona Ernane Fidélis dos Santos: "O dinheiro, contudo, não contém marca e, em razão de sua fungibilidade, a partir do recebimento, passa a ter valor único. A impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que valores depositados em conta corrente, ainda que originalmente provenientes de salários, perdem a proteção legal quando não se destinam exclusivamente ao recebimento de salários. O próprio Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.518.169/DF, reconheceu a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade salarial em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, não há demonstração de que o bloqueio de R$ 9.665,72 comprometa efetivamente a subsistência dos executados, considerando que Alexandre Muller da Rosa aufere remuneração mensal líquida de R$ 2.318,19 (fls. 75) e Maria Nivia Vidal possui movimentação financeira que indica capacidade econômica superior ao mínimo existencial. A efetividade da prestação jurisdicional é princípio fundamental consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O art. 797 do CPC estabelece que "a execução realiza-se no interesse do credor", impondo ao Poder Judiciário o dever de adotar medidas eficazes para a satisfação do crédito. Aceitar a tese dos embargantes significaria esvaziar completamente a execução, criando verdadeiro salvo-conduto para inadimplentes que alegassem, sem prova robusta, a natureza salarial de quaisquer valores encontrados em suas contas bancárias. Os executados apresentaram duas propostas de acordo: Primeira proposta: R$ 500,00 em parcela única; Segunda proposta: R$ 45.000,00 (R$ 3.000,00 de entrada + 60 parcelas de R$ 700,00). Ambas as propostas foram justificadamente recusadas pela exequente. A primeira representa apenas 1,27% do valor atual da execução, configurando proposta irrisória. A segunda, embora mais substancial, ainda importa em redução superior a R$ 8.000,00 em relação ao débito atualizado e estende o pagamento por mais de cinco anos, o que não atende ao interesse do credor. O demonstrativo de fls. 150/156 aponta débito atualizado até 30/06/2024 no valor de R$ 53.610,26, já incluídas a multa e os honorários do art. 523 do CPC. Considerando que houve bloqueio parcial de R$ 9.665,72, o saldo remanescente para quitação integral é de aproximadamente R$ 43.944,54. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os embargos à execução opostos por MARIA NIVIA VIDAL e ALEXANDRE MULLER DA ROSA, determinando o prosseguimento da execução nos seguintes termos: A) CONVERTO em penhora o bloqueio de valores já efetivado via SISBAJUD no montante de R$ 9.665,72; B) DETERMINO a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo; C) PROSSIGA-SE a execução pelo saldo remanescente, mediante novas tentativas de bloqueio via SISBAJUD e demais medidas coercitivas previstas em lei; D) CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dos embargos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), DENISE CARVALHO MARTINS BELO (OAB 473443/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Alexandre Muller Da Rosa e outros

ID: 309165824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-02.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ALEXANDRE MULLER DA ROSA MARIA NIVIA VIDAL

Intimação

Advogados:

DENISE CARVALHO MARTINS BELO

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DAVID CARVALHO MARTINS

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 0003296-02.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1005050-30.2021.8.26.0268) (processo principal 1005050-30.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE… Processo 0003296-02.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1005050-30.2021.8.26.0268) (processo principal 1005050-30.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Maria Nivia Vidal - - Alexandre Muller da Rosa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de MARIA NIVIA VIDAL e ALEXANDRE MULLER DA ROSA, objetivando a execução de título judicial consistente em sentença transitada em julgado que condenou os executados ao pagamento de R$ 26.725,40 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela do TJSP desde o desembolso (07/04/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (01/08/2022), além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A sentença de mérito foi proferida em 27 de fevereiro de 2023 (fls. 87/89), com posterior correção de erro material em 29 de maio de 2023 (fls. 95), fixando o valor correto da condenação em R$ 26.725,40. O trânsito em julgado ocorreu em 26 de junho de 2023, conforme certidão de fls. 98. Em 06 de setembro de 2023, a exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito no valor de R$ 39.224,98 (fls. 14/19), requerendo o prosseguimento da execução mediante bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD. Por decisão de 09 de fevereiro de 2024 (fls. 25/26), foi determinada a intimação dos executados para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC. Certificado o decurso do prazo sem pagamento (fls. 48), foi determinada a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD em modalidade "teimosinha" (fls. 49). As pesquisas resultaram no bloqueio parcial de valores: R$ 9.418,77 em nome de Maria Nivia Vidal e R$ 246,95 em nome de Alexandre Muller da Rosa, totalizando R$ 9.665,72 (fls. 122/130 e 160/170). Em 15 de outubro de 2024, os executados apresentaram embargos à execução (fls. 50/58), alegando: Impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verbas salariais; Proposta de acordo; Violação ao princípio da dignidade humana pelo bloqueio de valores destinados à subsistência familiar. Em resposta aos embargos (fls. 108/115), a exequente arguiu que: Não há prova da natureza salarial dos valores bloqueados; Perda do caráter alimentar após depósito em conta corrente; Princípio da efetividade da execução; Recusa da proposta de acordo por ser insuficiente. Por decisão de 18 de novembro de 2024 (fls. 131), foi indeferido o desbloqueio, determinando-se que os executados comprovassem a natureza salarial dos valores no prazo de cinco dias. Em manifestações subsequentes (fls. 134/139 e 176/177), os executados reiteraram a alegação de impenhorabilidade, apresentando nova proposta de acordo no valor total de R$ 45.000,00, sendo R$ 3.000,00 de entrada e 60 parcelas de R$ 700,00. A exequente manifestou discordância com a nova proposta, reiterando a rejeição dos embargos (fls. 181/186). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Os presentes embargos à execução foram opostos com fundamento no art. 917 do Código de Processo Civil, constituindo o meio processual adequado para a discussão de matérias que possam obstar, modificar ou extinguir a execução. Os executados sustentam que os valores bloqueados possuem natureza salarial, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Contudo, tal alegação não merece acolhida pelas razões que seguem. Primeiramente, é imperioso destacar que incumbe aos embargantes o ônus de comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. No caso em exame, os executados falharam em produzir prova suficiente para demonstrar que os valores constritados possuem origem exclusivamente salarial. Os documentos apresentados (fls. 60/98) consistem em extratos bancários que revelam movimentação financeira diversificada, incluindo múltiplas transferências via PIX, saques, aplicações financeiras e operações incompatíveis com conta salário típica. Não há demonstração de que os valores bloqueados correspondam a depósitos diretos de salários ou que a conta possua as características de conta salário nos moldes da Lei nº 10.820/2003. Ainda que se admita, por hipótese, a origem salarial de parte dos valores, é certo que o dinheiro depositado em conta corrente perde sua natureza específica, tornando-se bem fungível sujeito à penhora. Como leciona Ernane Fidélis dos Santos: "O dinheiro, contudo, não contém marca e, em razão de sua fungibilidade, a partir do recebimento, passa a ter valor único. A impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que valores depositados em conta corrente, ainda que originalmente provenientes de salários, perdem a proteção legal quando não se destinam exclusivamente ao recebimento de salários. O próprio Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.518.169/DF, reconheceu a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade salarial em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, não há demonstração de que o bloqueio de R$ 9.665,72 comprometa efetivamente a subsistência dos executados, considerando que Alexandre Muller da Rosa aufere remuneração mensal líquida de R$ 2.318,19 (fls. 75) e Maria Nivia Vidal possui movimentação financeira que indica capacidade econômica superior ao mínimo existencial. A efetividade da prestação jurisdicional é princípio fundamental consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O art. 797 do CPC estabelece que "a execução realiza-se no interesse do credor", impondo ao Poder Judiciário o dever de adotar medidas eficazes para a satisfação do crédito. Aceitar a tese dos embargantes significaria esvaziar completamente a execução, criando verdadeiro salvo-conduto para inadimplentes que alegassem, sem prova robusta, a natureza salarial de quaisquer valores encontrados em suas contas bancárias. Os executados apresentaram duas propostas de acordo: Primeira proposta: R$ 500,00 em parcela única; Segunda proposta: R$ 45.000,00 (R$ 3.000,00 de entrada + 60 parcelas de R$ 700,00). Ambas as propostas foram justificadamente recusadas pela exequente. A primeira representa apenas 1,27% do valor atual da execução, configurando proposta irrisória. A segunda, embora mais substancial, ainda importa em redução superior a R$ 8.000,00 em relação ao débito atualizado e estende o pagamento por mais de cinco anos, o que não atende ao interesse do credor. O demonstrativo de fls. 150/156 aponta débito atualizado até 30/06/2024 no valor de R$ 53.610,26, já incluídas a multa e os honorários do art. 523 do CPC. Considerando que houve bloqueio parcial de R$ 9.665,72, o saldo remanescente para quitação integral é de aproximadamente R$ 43.944,54. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os embargos à execução opostos por MARIA NIVIA VIDAL e ALEXANDRE MULLER DA ROSA, determinando o prosseguimento da execução nos seguintes termos: A) CONVERTO em penhora o bloqueio de valores já efetivado via SISBAJUD no montante de R$ 9.665,72; B) DETERMINO a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo; C) PROSSIGA-SE a execução pelo saldo remanescente, mediante novas tentativas de bloqueio via SISBAJUD e demais medidas coercitivas previstas em lei; D) CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dos embargos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), DENISE CARVALHO MARTINS BELO (OAB 473443/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP)

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Processo nº 1005050-27.2024.8.26.0526

ID: 306387416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1005050-27.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. J. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GARCIA BUENO

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Processo 1005050-27.2024.8.26.0526 (apensado ao processo 1004977-55.2024.8.26.0526) - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.J.A. - Vistos. Tendo em vista a informação do autor a fls… Processo 1005050-27.2024.8.26.0526 (apensado ao processo 1004977-55.2024.8.26.0526) - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.J.A. - Vistos. Tendo em vista a informação do autor a fls. 376, de que A. L. A. também possui interesse em obter a guarda das menores, defiro o pedido ministerial e determino a intimação da parte autora para regularização do polo ativo. Tendo em vista a contestação de fls. 352/357, dê-se ciência à requerida W. P. de A. sobre a desistência da parte autora na guarda de N. P. de A. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após todas as regularizações acima, tornem os autos conclusos para saneamento ou prolação de sentença. Intime-se. - ADV: FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP)

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Prefeitura Municipal De Itanhaém x Lucas Rocha Araujo

ID: 300549085

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005050-31.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAéM

Polo Passivo:

LUCAS ROCHA ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

DALILA AMORIM DE ARAUJO

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JOSE EDUARDO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005050-31.2024.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itanhaém - Recorrido: Lucas Rocha Araujo - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005050-31.2024.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itanhaém - Recorrido: Lucas Rocha Araujo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDAR DE FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PLEITEIA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SEU TRABALHO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO, PARA ASSISTIR O FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (CID 10 F84.0). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 30%. III. RAZÕES DE DECIDIR: ARTIGOS 6º, 23 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PROMULGADA PELO DECRETO Nº 6.949/09. “EMBORA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PREVEJA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE HORAS SEM A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO, TEM-SE QUE, PARA SERVIDORES COM FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PROTETIVOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEVERÃO SER OBSERVADOS. SOB ESSE PRISMA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA FEDERAL, O ART. 98 DA LEI Nº 8.112/90, APLICÁVEL POR ANALOGIA À HIPÓTESE SUB JUDICE, AUTORIZAVA HORÁRIO ESPECIAL PARA O SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SEM COMPENSAÇÃO (§ 2º), AINDA QUE, NO QUE TANGE AO SERVIDOR COM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EXPRESSAMENTE, SUBORDINASSE O HORÁRIO ESPECIAL À CONDIÇÃO DE HAVER COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO (§ 3º).”. A LEI Nº 3055/04, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, EM SEU ARTIGO 85, § 4º, TRATA DA CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL DE SAÍDA AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EXIGINDO-SE, PORÉM, NESTE CASO, COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. É PATENTE A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE IDENTIDADE ENTRE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL DE SAÍDA, MEDIANTE COMPENSAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 98, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1.990, NA FORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE1237867 (TEMA 1097). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 6º, 23 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO Nº 6.949/09. ARTIGO 98, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1.990. JURISPRUDÊNCIA CITADA: C. STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE1237867 (TEMA 1097). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) - Dalila Amorim de Araujo (OAB: 267857/SP)

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Prefeitura Municipal De Itanhaém x Lucas Rocha Araujo

ID: 300550471

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005050-31.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAéM

Polo Passivo:

LUCAS ROCHA ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

DALILA AMORIM DE ARAUJO

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JOSE EDUARDO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005050-31.2024.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itanhaém - Recorrido: Lucas Rocha Araujo - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005050-31.2024.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itanhaém - Recorrido: Lucas Rocha Araujo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDAR DE FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PLEITEIA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SEU TRABALHO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO, PARA ASSISTIR O FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (CID 10 F84.0). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 30%. III. RAZÕES DE DECIDIR: ARTIGOS 6º, 23 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PROMULGADA PELO DECRETO Nº 6.949/09. “EMBORA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PREVEJA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE HORAS SEM A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO, TEM-SE QUE, PARA SERVIDORES COM FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PROTETIVOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEVERÃO SER OBSERVADOS. SOB ESSE PRISMA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA FEDERAL, O ART. 98 DA LEI Nº 8.112/90, APLICÁVEL POR ANALOGIA À HIPÓTESE SUB JUDICE, AUTORIZAVA HORÁRIO ESPECIAL PARA O SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SEM COMPENSAÇÃO (§ 2º), AINDA QUE, NO QUE TANGE AO SERVIDOR COM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EXPRESSAMENTE, SUBORDINASSE O HORÁRIO ESPECIAL À CONDIÇÃO DE HAVER COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO (§ 3º).”. A LEI Nº 3055/04, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, EM SEU ARTIGO 85, § 4º, TRATA DA CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL DE SAÍDA AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EXIGINDO-SE, PORÉM, NESTE CASO, COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. É PATENTE A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE IDENTIDADE ENTRE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL DE SAÍDA, MEDIANTE COMPENSAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 98, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1.990, NA FORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE1237867 (TEMA 1097). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 6º, 23 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO Nº 6.949/09. ARTIGO 98, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1.990. JURISPRUDÊNCIA CITADA: C. STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE1237867 (TEMA 1097). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) - Dalila Amorim de Araujo (OAB: 267857/SP)

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Paulo Sergio Camilo x Banco Agibank S.A.

ID: 319499003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CAMILO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1005050-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Sergio Camilo - Banco Agibank S.A. - Vistos. Por meio dos embargos declaratórios opostos nestes autos o(a) embargan… Processo 1005050-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Sergio Camilo - Banco Agibank S.A. - Vistos. Por meio dos embargos declaratórios opostos nestes autos o(a) embargante busca retomar o debate sobre aquilo que já foi decidido pela sentença prolatada nos autos, o que extrapola a regra do art. 1.022 do CPC, fugindo dos limites admissíveis para os embargos de declaração. Com efeito, comprovou a demandante que notificou judicialmente o réu, que quedou-se inerte na apresentação de quaisquer esclarecimentos acerca do apontamento sofrido pela demandante, situação que obrigou a autora a mais uma vez a postular em Juízo tais esclarecimentos. Com isso, o réu deve responder pelas verbas sucumbenciais, em atenção ao Princípio da Causalidade, conforme aponta a jurisprudência. Confira-se: AÇÃO CAUTELAR Exibição de documentos Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do CPC, sem imposição de ônus de sucumbência - Recurso do autor Pretensão do requerente à condenação do requerido no pagamento de verba honorária - Documentos exibidos no curso da ação Pedido administrativo realizado - Inteligência no Recurso Repetitivo, REsp nº 1.349.453/MS Requisitos preenchidos - Omissão do réu, que não demonstrou ter respondido à solicitação administrativa anterior, justificando sua recusa Caracterização de recusa injustificada do réu em fornecer o documento, pois não atendida a notificação extrajudicial enviada pelo autor ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A resistência à pretensão exibitória na esfera administrativa implica na condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade - Necessidade de movimentar o Judiciário Ônus da sucumbência que deve ser carreado ao réu Honorários Advocatícios devidos Art. 85, § 8º, do CPC Verba honorária fixada em R$ 1.300,00, corrigidos da data de publicação do Acórdão Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1003597-25.2015.8.26.0554; Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/05/2017; Data de registro: 30/05/2017). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Sentença de procedência que condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais Extinção das cautelares típicas do NCPC que não significa impossibilidade de pleitear a entrega de documento de maneira autônoma, o que é possível em sede de produção antecipada de prova ou em ação de obrigação de fazer, conforme os fundamentos apresentados pela parte autora Preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS VERBAS SUCUMBENCIAIS A instituição financeira apelante deu causa ao ajuizamento da ação de exibição documentos Existência de prévio pedido administrativo que não fora atendido Princípio da causalidade Dever do réu de arcar integralmente com os ônus sucumbenciais Majoração dos honorários Recursais Negado provimento." (TJSP; Apelação Cível 1006304-19.2018.8.26.0664; Relator: Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019). Logo, o pronunciamento judicial já enfrentou, com os argumentos que entendeu necessários, os pontos essenciais que precisavam ser analisados para chegar à conclusão exposta no julgado. Assim, somente pelo recurso próprio, para segunda instância, a parte interessada poderá retomar o debate da matéria. Rejeito, pois, os referidos embargos declaratórios. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1005050-87.2025.8.26.0624

ID: 307951238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005050-87.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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Processo 1005050-87.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bt Equipamentos Industriais Ltda. - Cite-se o(a) executado(a), por carta, para efetuar o pagamento da dívida em 03… Processo 1005050-87.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bt Equipamentos Industriais Ltda. - Cite-se o(a) executado(a), por carta, para efetuar o pagamento da dívida em 03 dias, contado da citação, com as advertências e cautelas legais. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no tríduo legal. Consigne-se que o executado(a), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, advertindo-o de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com multa de 10% sobre as prestações não pagas e vedada a oposição de embargos . Frustrada a citação por carta, expeça-se mandado para a citação, penhora e avaliação. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cite-se o(a) executado (a) para efetuar o pagamento da dívida em 03 dias, contado da citação, com as advertências e cautelas legais, devendo o Oficial de Justiça, na ocasião de realização de ato, certificar eventual proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no tríduo legal. Consigne-se que o executado(a), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, advertindo-o de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com multa de 10% sobre as prestações não pagas e vedada a oposição de embargos . O Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á à penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 99.862,97, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP)

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Processo nº 0015470-94.2025.8.26.0002

ID: 325607904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015470-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DO CARMO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS BARROS DA SILVA

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Processo 0015470-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1005050-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Claudia do Carmo Moreira - Vistos. 1) Trata-se d… Processo 0015470-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1005050-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Claudia do Carmo Moreira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RUBENS BARROS DA SILVA (OAB 344344/SP)

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Francisco Vitor x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 303258175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-59.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VITOR

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

JOSE DINIZ NETO

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FABIO FRASATO CAIRES

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CLAUDIA APARECIDA DA SILVA PRECEGUEIRO

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Processo 1005050-59.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Vitor - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vist… Processo 1005050-59.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Vitor - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. Não é o caso de falta de interesse de agir. A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º , inc. XXXV, da CF). Ademais, a apresentação de defesa na qual há impugnação específica dos fatos articulados é sintomática da resistência à pretensão formulada, encontrando-se, portanto, corporificado o interesse de agir. Não há também se falar em prescrição uma vez que a questão posta em juízo se submete as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência sedimentada da Colenda Corte Superior de Justiça é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação em decorrência de defeito do serviçoprestado, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, em relação ao termo inicial, pacificou-se o firme entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Dito isto, presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento e constituição válida da relação processual, dou o feito por saneado. A controvérsia recai sobre a autenticidade da assinatura e da existência do contrato que gerou o débito sub judice, do que decorre a imprescindibilidade da produção de prova pericial, para apuração do consentimento do associado, para saber se assinatura proveio ou não de seu punho. Tratando-se de nítida relação de consumo entre as partes, evidencia-se a verossimilhança das alegações da autora, pela inexistência de qualquer vínculo prévio com o sindicato, além de se cuidar, o objeto da prova, de fato negativo, cujo ônus recai sobre o requerido. Deste modo, inverto o ônus da prova, para, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuir à requerida o encargo de custear a prova pericial a ser produzida. Assim, nomeio como perito o Sr. Emerson Scagnolato devendo as partes apresentar, no prazo de 15 dias, seus quesitos e indicar seus assistentes técnicos. Intime-se o perito para estimativa de seus honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, face a inversão do ônus probatório, no prazo de 10 dias da estimativa apresentada. Após o pagamento, intime-se o expert para início dos trabalhos. Laudo em trinta dias. Por fim, a prova testemunhal pretendida pelo requerido mostra-se inócua para comprovar o ponto controvertido da demanda, qual seja, a veracidade da assinatura aposta no contrato impugnado, uma vez que a única prova eficaz para tanto é a grafotécnica. Após, voltem conclusos. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se. - ADV: JOSE DINIZ NETO (OAB 118621/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), CLAUDIA APARECIDA DA SILVA PRECEGUEIRO (OAB 321378/SP)

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