Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005067-04.2023.8.26.0363" – Página 22 de 25

Estado De São Paulo x Aumer Enio Pessoa

ID: 280495435

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005067-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AUMER ENIO PESSOA

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-92.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aumer Enio Pessoa e outro - Magistrado(a) C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005067-79.2025.8.26.0477

ID: 325217685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005067-79.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUACI ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-79.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Manoel da Silva - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), par… Processo 1005067-79.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Manoel da Silva - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, citem-se e intimem-se as partes. Int. - ADV: JUACI ALVES DA SILVA (OAB 395310/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. B. Da S. e outros x A. B. Da S. e outros

ID: 300297535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005067-27.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. K. C. A. B.

Polo Passivo:

A. B. DA S. K. C. A. B.

Intimação

Advogados:

MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-27.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.A.B. - A.B.S. - A.B.S. - K.C.A.B. - Vistos. 1. Defere-se o benefício da gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. 2. Quant… Processo 1005067-27.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.A.B. - A.B.S. - A.B.S. - K.C.A.B. - Vistos. 1. Defere-se o benefício da gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. 2. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, não deve ser acolhida. Além da indicação de todos os elementos essenciais constantes do art. 319 do CPC e da juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (CPC, art. 320), a admissibilidade da petição inicial depende (1) da indicação do pedido e da causa de pedir, (2) da formulação de pedido determinado (ou genérico, nas hipóteses legais de sua admissão), (3) do nexo lógico entre a conclusão e a narrativa fática e, por fim, (4) da compatibilidade dos pedidos entre si, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. Tais requisitos são indispensáveis para a plena identificação dos elementos da demanda, o que é indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa, para a delimitação do objeto da atividade probatória e cognitiva e, por fim, para a própria resolução do mérito à luz do princípio da congruência (CPC, arts. 492 e 493). No caso ora em apreço, verifica-se que a petição inicial indica tanto o pedido quanto a causa de pedir, sumarizados no relatório supra. Há correlação lógica, em tese, entre a postulação e a fundamentação apresentada. A verificação quanto à efetiva comprovação dos fundamentos fáticos e quanto ao amparo do ordenamento jurídico aos pedidos formulados é matéria de mérito, que não influi na admissibilidade da petição inicial. Por tais razões, rejeita-se a preliminar. 3. Recebe-se a reconvenção como pedido contraposto. Isto porque o pleito reconvencional se refere à partilha de bens do divórcio, sendo este o pedido principal, diante do caráter dúplice da ação. 4. Intime-se a parte autora à apresentação de réplica e contestação ao pedido contraposto, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP), MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP), MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP), MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. V. x L. L. V. Do N.

ID: 311364131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005067-88.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. V.

Polo Passivo:

L. L. V. DO N.

Intimação

Advogados:

MATEUS GROPPO PICHARKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO CIGANA CRIVELLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-88.2023.8.26.0529 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.V. - L.L.V.N. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a interdição de M. V., declarand… Processo 1005067-88.2023.8.26.0529 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.V. - L.L.V.N. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a interdição de M. V., declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e nomeio l. L. V. do N. como sua curadora, mediante compromisso, devendo representar a curatelada em todos os atos da vida civil, exceto para os atos em que a lei permite expressamente a manifestação de vontade isolada da pessoa com deficiência. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil: 1) SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO para inscrição da presente no Registro Civil, devendo a parte autora providenciar a averbação e comprovar nos autos no prazo de 10 dias; 2) SERVIRÁ A PRESENTE COMO EDITAL, a ser publicada via Imprensa Oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando da publicação, necessariamente, o nome do interditando e da Curadora, a causa da interdição e a incapacidade daquele, o que deverá ser providenciado pela serventia judicial, devendo ser observado o recolhimento de custas; 3) Providencie, ainda, a serventia a publicação da sentença no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça; 4) Providencie a parte autora a publicação do dispositivo desta sentença na rede mundial de computadores e na imprensa local, por uma vez, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias; 5) Servirá a presente sentença como ofício ao Cartório Eleitoral local, comunicando-se a decretação da interdição por incapacidade civil absoluta da requerida acima identificado, nos termos do Comunicado CG n.º 1302/2013. Sem custas e honorários por se tratar de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado e com a juntada do ofício de nomeação, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: LUIS GUSTAVO CIGANA CRIVELLARO (OAB 250156/SP), MATEUS GROPPO PICHARKI (OAB 402760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Fernando Venancio x Município De Jahu

ID: 278989912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005067-22.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDO VENANCIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JULIANO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB 258788/SP), Anderson Juliano Moya (OAB 375184/SP), Guilherme de Oliveira Leme (OAB 376654/SP) Processo 1005067-22.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB 258788/SP), Anderson Juliano Moya (OAB 375184/SP), Guilherme de Oliveira Leme (OAB 376654/SP) Processo 1005067-22.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Fernando Venancio - Reqdo: Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elza Maria Mendes x Zema Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 318655602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-08.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA MENDES

Polo Passivo:

ZEMA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005067-08.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005067-08.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Elza Maria Mendes - Apelado: Zema Credito Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 80/82 pela qual INDEFERIDA A INICIAL E JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Em juízo de admissibilidade noto que, a despeito da alegação da Apelante, no sentido de fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, em realidade o MM. Juízo a quo já havia indeferido a referida benesse pela anterior decisão de fls. 73/75, contra a qual não se insurgiu a ora Recorrente, por meio do recurso adequado (agravo de instrumento). Assim, preclusa a questão, a reiteração do pleito em sede de apelação somente seria admitida na hipótese de comprovada alteração da situação econômica da parte, o que não ocorreu. Dessa maneira, como não é beneficiária da assistência judiciária gratuita e o pedido deduzido não pode ser conhecido por sua inadequação , bem ainda não houve demonstração do recolhimento do preparo no ato de interposição, intime-se a Apelante para comprovar o recolhimento do preparo deste recurso, em dobro, e das custas iniciais, nos termos dos arts. 101, § 2º, e 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Registro, de antemão, que as custas iniciais correspondem a 1,5%, e as de preparo a 4%, do valor atualizado da causa (Lei Estadual n.º11.608/2003, arts. 4º, I, II e § 12), o que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé), bem ainda que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223). Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anidrol Produtos Para Laboratórios Ltda. x Lucas Barbosa Alves Dos Santos

ID: 325427532

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-28.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANIDROL PRODUTOS PARA LABORATóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS BARBOSA ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ASSIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-28.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-28.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Anidrol Produtos para Laboratórios Ltda. - Apelado: Lucas Barbosa Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO 1. EM VIA URBANA DE MÃO DUPLA E ESTREITA, COM TRÂNSITO INTERROMPIDO POR CAMINHÃO, É LÍCITA A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM PELA ESQUERDA, PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COM A DEVIDA CAUTELA, DADA A INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PROIBITIVA, CONFORME ARTIGO 186, DO CTB - 2. É DEVER DE CUIDADO DE TODO MOTORISTA, ANTES DE INICIAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, VERIFICAR SE OUTRO VEÍCULO QUE VENHA ATRÁS INICIOU A MESMA MANOBRA, NOS TERMOS DO ART. 29, X, “A”, DO CTB - 3. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO AO APONTAR A IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA AUTORA, AO PROJETAR SEU VEÍCULO PARCIALMENTE NA FAIXA PELA QUAL O VEÍCULO DO RÉU EMPREENDIA REGULAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM 4. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO SE NEGAR COMPROMISSO À TESTEMUNHA QUE VEM A SER EMPREGADO DA AUTORA E SUPOSTO RESPONSÁVEL PELOS DANOS PROVOCADOS NO PATRIMÔNIO DELA - SENTENÇA RATIFICADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Ad

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anidrol Produtos Para Laboratórios Ltda. x Lucas Barbosa Alves Dos Santos

ID: 325545131

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-28.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANIDROL PRODUTOS PARA LABORATóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS BARBOSA ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ASSIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-28.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-28.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Anidrol Produtos para Laboratórios Ltda. - Apelado: Lucas Barbosa Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO 1. EM VIA URBANA DE MÃO DUPLA E ESTREITA, COM TRÂNSITO INTERROMPIDO POR CAMINHÃO, É LÍCITA A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM PELA ESQUERDA, PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COM A DEVIDA CAUTELA, DADA A INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PROIBITIVA, CONFORME ARTIGO 186, DO CTB - 2. É DEVER DE CUIDADO DE TODO MOTORISTA, ANTES DE INICIAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, VERIFICAR SE OUTRO VEÍCULO QUE VENHA ATRÁS INICIOU A MESMA MANOBRA, NOS TERMOS DO ART. 29, X, “A”, DO CTB - 3. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO AO APONTAR A IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA AUTORA, AO PROJETAR SEU VEÍCULO PARCIALMENTE NA FAIXA PELA QUAL O VEÍCULO DO RÉU EMPREENDIA REGULAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM 4. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO SE NEGAR COMPROMISSO À TESTEMUNHA QUE VEM A SER EMPREGADO DA AUTORA E SUPOSTO RESPONSÁVEL PELOS DANOS PROVOCADOS NO PATRIMÔNIO DELA - SENTENÇA RATIFICADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Assis da Silva (OAB: 364290/SP) - Marco Antonio de Mello Fernandes (OAB: 384474/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005067-92.2025.8.26.0602

ID: 325859860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005067-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUMER ENIO PESSOA FERNANDA RODRIGUES KACZYNSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-92.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Aumer Enio Pessoa - - Fernanda Rodrigues Kaczynski - Ciência às partes do retorno… Processo 1005067-92.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Aumer Enio Pessoa - - Fernanda Rodrigues Kaczynski - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP), AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000729-04.2023.8.26.0363

ID: 302776694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000729-04.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOISES BARBOSA DA SILVA ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON BARJUD ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000729-04.2023.8.26.0363 (processo principal 1005195-34.2017.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Moises Bar… Processo 0000729-04.2023.8.26.0363 (processo principal 1005195-34.2017.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Moises Barbosa da Silva - - ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Com CONCORDÂNCIA do exequente (fls.261),HOMOLOGOos cálculos apresentados pelo INSS (fls.238/254).Expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios, comunicando-se as partes. Sem condenação em honorários de sucumbência nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS DIANTE DE PRETENSÃO EXECUTIVA RESISTIDA. ART. 85, § 7º DO CPC. PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Como regra, a legislação processual vigente é clara ao indicar o cabimento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença, havendo ou não, resistência do devedor, em virtude do princípio da causalidade, diante da ausência de pagamento espontâneo. 2. Situação peculiar é verificada, porém, na hipótese de execução contra a Fazenda Pública. Inteligência do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil. 3. A autarquia federal concordou com os cálculos apresentados pela parte autora. 4. Consoante dispõe o art. 85, § 7º do CPC, somente diante de eventual resistência da autarquia é que se tornarão devidos os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, independentemente da natureza da ordem de pagamento, isto é, se precatório ou se requisição de pequeno valor. 5. A expressão "que enseje expedição de precatório" deve necessariamente englobar as execuções das chamadas "obrigações de pequeno valor" contra o INSS, na medida em que, também nestes casos, é indispensável a observância de um procedimento especial para o pagamento do valor devido pela autarquia, qual seja, a "requisição de pagamento", que é atualmente disciplinada, no âmbito da Justiça Federal, pela Resolução 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. 6. Analogamente ao que ocorre nos casos em que há expedição de ofício precatório, também nos casos de obrigações de pequeno valor o pagamento depende de um inafastável procedimento especial, que envolve a requisição (RPV) do valor pelo juízo da execução e o deferimento pela Presidência do Tribunal, que controla a verba disponibilizada e ordena o pagamento, como bem aponta o Juiz Federal José Jácomo Gimenes em seu artigo "Incoerência nos honorários de sucumbência em caso de RPV" (publicado no site Consultor Jurídico, em 11.1.2017). Tal interpretação se embasa no princípio da isonomia, pois em ambos os casos o devedor não possui autonomia para pagamento do valor devido, seja ele de pequeno valor ou não. 7.Agravo de instrumento desprovido". (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014816-42.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 28/09/2021, Intimação via sistema DATA: 01/10/2021). Com o pagamento do oficio expedido, e estando preclusa a presente decisão, fica autorizada a expedição de alvará para levantamento. Sem prejuízo, quando da comunicação do pagamento, tornem, então, conclusos para extinção do feito. Int. - ADV: EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP), EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 247 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes