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Processo nº 1005469-81.2022.8.26.0020

ID: 311845021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005469-81.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PROJETO BANDEIRANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CEZARE

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ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-81.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Projeto Bandeirante - Vistos. I) Expeça-se mandado para citação da executada no endereço inf… Processo 1005469-81.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Projeto Bandeirante - Vistos. I) Expeça-se mandado para citação da executada no endereço informado. II) Defiro o arresto de dinheiro requerido (R$ 145.749,82), mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Providencie-se à pesquisa deferida juntando o resultado digitalizado aos autos. A seguir, atente-se o exequente às hipóteses do bloqueio de valores: a) caso o bloqueio seja frutífero e o executado esteja representado por advogado nos autos, fica o executado intimado da indisponibilidade por meio do seu patrono a partir da publicação desta decisão. Intimado, o executado terá cinco dias para impugnar a indisponibilidade realizada. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. b) Caso o bloqueio seja frutífero e o executado não esteja representado por advogado nos autos, deverá o exequente recolher as custas postais para intimação do executado quanto à penhora realizada, no prazo de em cinco dias. c) Caso tenha sido procedido à indisponibilidade de valor ínfimo, será providenciado o seu desbloqueio. d) No caso de arresto frutífero, deverá o exequente se manifestar em termos de prosseguimento requerendo o que de direito quanto à citação do executado e intimação quanto ao arresto realizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.Int. - ADV: ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA (OAB 330641/SP), LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP)

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Dalanezi & Dalanezi Ltda Epp x Cielo S/A

ID: 313843873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-40.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALANEZI & DALANEZI LTDA EPP

Polo Passivo:

CIELO S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO COSTA CHIBENI YARID

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO

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Processo 1005469-40.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dalanezi & Dalanezi Ltda Epp - CIELO S/A - Ante o exposto, na parte co… Processo 1005469-40.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dalanezi & Dalanezi Ltda Epp - CIELO S/A - Ante o exposto, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO (OAB 288806/SP), ROGERIO COSTA CHIBENI YARID (OAB 140387/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Lacerda Jubé Sociedade Individual De Advocacia x Flavio Candido Ferreira e outros

ID: 291058330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001548-82.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LACERDA JUBé SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FLAVIO CANDIDO FERREIRA NUBIA DE SOUZA NASCIMENTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO LACERDA JUBÉ

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JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA

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CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA

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Processo 0001548-82.2025.8.26.0358 (processo principal 1005469-37.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lacerda Jubé Sociedade Individual de Advoc… Processo 0001548-82.2025.8.26.0358 (processo principal 1005469-37.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lacerda Jubé Sociedade Individual de Advocacia - Nubia de Souza Nascimento Ferreira - - Flavio Candido Ferreira - Vistos. Trata-se de execução exclusiva de honorários advocatícios, o que dispensa o adiantamento das custas processuais, nos termos do artigo 82, § 3º do CPC, competindo ao executado seu recolhimento, ao final (caso não esteja suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça). Anote-se. Na forma do Art. 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do Art. 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária). Para a maior celeridade processual, o(a) exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: (i) nome, firma ou denominação; (ii) CPF/MF ou CNPJ/MF; e (iii) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do Art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária), a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de Certidão, nos termos do Art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, §3º, do CPC. Intime-se. - ADV: CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP), CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP), JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA (OAB 439851/SP), JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA (OAB 439851/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP)

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M. E. I. L. x G. V. C.

ID: 323784256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005469-69.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. E. I. L.

Polo Passivo:

G. V. C.

Intimação

Advogados:

WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR

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SEBASTIAO SUTTI LOPES COSTA REIS

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RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO

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PAULO DA CUNHA GAMA

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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EDUARDO AGUIRRE GIGANTE

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Processo 1005469-69.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mph Empreendimentos Imobiliários Ltda - G.V.C. - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providen… Processo 1005469-69.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mph Empreendimentos Imobiliários Ltda - G.V.C. - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), SEBASTIAO SUTTI LOPES COSTA REIS (OAB 326887/SP), EDUARDO AGUIRRE GIGANTE (OAB 357596/SP), PAULO DA CUNHA GAMA (OAB 340962/SP)

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Lara Caputo Nagalli e outros x Expedito Dias Dos Reis

ID: 329940053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007777-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARA CAPUTO NAGALLI THAíS CAPUTO NAGALLI

Polo Passivo:

EXPEDITO DIAS DOS REIS

Intimação

Advogados:

MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO

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ANA PAULA PACINI

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Processo 0007777-27.2023.8.26.0003 (processo principal 1005469-35.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Thaís Caputo Nagalli - - Lara Caputo Nagalli - Expedito Dias dos… Processo 0007777-27.2023.8.26.0003 (processo principal 1005469-35.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Thaís Caputo Nagalli - - Lara Caputo Nagalli - Expedito Dias dos Reis e outro - Vistos. Rejeito a exceção de pré-executividade (fls. 54/56). Verifica-se que o excipiente foi regularmente citado no processo de conhecimento, sendo que o endereço para o qual foi a correspondência é o mesmo endereço apresentado por ele na presente exceção de pré-executidade (fls. 63), o qual foi devidamente assinado por recebedor identificado. Nesse mesmo sentido, o Enunciado nº 5 do FONAJE - "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Assim, questões atinentes à possível ilegitimidade passiva deveriam ter sido objeto de discussão nos autos principais, motivo pelo qual deixo de apreciá-la, nesse momento. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade quanto à alegação de ilegitimidade passiva. Por outro lado, acolho o pedido de desbloqueio de valores. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores correspondentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de pensão alimentícia. No caso dos autos, foi demonstrado que os valores bloqueados na conta corrente de titularidade de ESPEDITO DIAS DOS REIS junto ao Banco do Brasil, são oriundos de proventos de salário, conforme extrato bancário juntado aos autos (fl. 73). Trata-se de verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência do devedor, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido de desbloqueio. Ante o exposto, atribuo à presente decisão força de ofício e mandado, autorizando a parte excipiente a apresenta-la à instituição financeira, e determino o imediato desbloqueio dos valores retidos na conta bancária de titularidade de ESPEDITO DIAS DOS REIS junto ao Banco do Brasil, conforme comprovante anexo, visto tratar-se de verba impenhorável. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANA PAULA PACINI (OAB 402299/SP), MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO (OAB 220460/SP), MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO (OAB 220460/SP)

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Michele Dos Santos Cavalheiro Aguiar x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 293178150

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002309-94.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DOS SANTOS CAVALHEIRO AGUIAR

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA FREIRE

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0002309-94.2024.8.26.0505 (processo principal 1002462-47.2023.8.26.0505) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Michele dos Santos Cavalheiro Aguiar - Central Nacional U… Processo 0002309-94.2024.8.26.0505 (processo principal 1002462-47.2023.8.26.0505) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Michele dos Santos Cavalheiro Aguiar - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença movido por MICHELE DOS SANTOS CAVALHEIRO DE AGUIAR em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL , no qual a exequente busca a execução da multa diária (astreintes) fixada em sentença (fls. 414/422 dos autos principais), no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. A exequente alega que a executada descumpriu a ordem judicial ao cancelar seu plano de saúde em 12/08/2024, reativando-o somente em 23/09/2024, totalizando 42 dias de descumprimento. Requer, portanto, o pagamento do valor limite da multa, R$ 30.000,00. Para comprovar o alegado, junta guia de solicitação de exame negada em 14/08/2024, cujo motivo é "Beneficiário Não Elegivel - Excluido Antes Do Atendimento" , e indica a existência de um vídeo com a gravação de contato telefônico com a operadora. A executada apresentou manifestação (fls. 16). Em sua defesa, sustenta que a negativa de um único exame de rotina não comprova o cancelamento do plano e que não há provas do descumprimento da ordem. Afirma que a decisão não transitou em julgado, o que impediria o bloqueio de valores , e que a exequente estaria inadimplente por depositar valores inferiores ao da mensalidade. Junta telas de seu sistema interno que supostamente demonstram que o plano se encontra ativo. A exequente, em réplica (fls. 37/40), rechaça os argumentos da executada, afirmando que as telas do sistema são provas unilaterais e que a própria executada, por meio de seus prepostos, confirmou o cancelamento no período alegado, conforme o vídeo colacionado aos autos. Decido. A execução provisória da multa cominatória (astreintes) encontra amparo no artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo óbice ao seu processamento antes do trânsito em julgado da sentença, ao contrário do que alega a executada. O cerne da questão reside em verificar se houve, de fato, o descumprimento da ordem judicial que determinou a manutenção do plano de saúde da exequente. A executada limita-se a negar o cancelamento, argumentando que a negativa de um exame (fl. 12) é prova insuficiente. Contudo, a justificativa para a negativa, emitida pela própria operadora, é explícita: "Beneficiário Não Elegivel - Excluido Antes Do Atendimento". Tal documento constitui forte indício do descumprimento da obrigação de manter o plano ativo. Ademais, as telas sistêmicas apresentadas pela própria executada (fls. 18/19) para comprovar a regularidade do plano são frágeis e contraditórias. Conforme bem apontado pela exequente, trata-se de prova de produção unilateral. Mais grave, o documento de fl. 18, juntado pela própria Unimed, informa como "Data Inclusão" o dia 23/09/2024, data que coincide exatamente com o dia em que a exequente alega que o plano foi reativado, e não que esteve ativo continuamente. Essa informação, vinda da própria executada, corrobora a tese da exequente de que houve uma interrupção e posterior reativação do serviço. Dessa forma, os elementos presentes nos autos são suficientes para indicar, com grande probabilidade, a ocorrência do descumprimento. Resta, contudo, a delimitação exata do período de inatividade do plano para o correto cálculo da multa devida. Ante o exposto, e com fundamento no poder instrutório do juiz (art. 370 do CPC), determino que a executada CENTRAL NACIONAL UNIMED junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o histórico completo e ininterrupto de status do plano de saúde da beneficiária Michele dos Santos Cavalheiro de Aguiar, referente ao período de 1º de agosto de 2024 a 31 de outubro de 2024, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na petição inicial deste incidente, notadamente o cancelamento pelo período de 42 dias. Após a juntada do documento ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o valor da execução e apreciação dos demais pedidos. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), THAIS DE ALMEIDA FREIRE (OAB 300561/SP)

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Michele Dos Santos Cavalheiro Aguiar x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 293175977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002309-94.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DOS SANTOS CAVALHEIRO AGUIAR

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA FREIRE

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0002309-94.2024.8.26.0505 (processo principal 1002462-47.2023.8.26.0505) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Michele dos Santos Cavalheiro Aguiar - Central Nacional U… Processo 0002309-94.2024.8.26.0505 (processo principal 1002462-47.2023.8.26.0505) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Michele dos Santos Cavalheiro Aguiar - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença movido por MICHELE DOS SANTOS CAVALHEIRO DE AGUIAR em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL , no qual a exequente busca a execução da multa diária (astreintes) fixada em sentença (fls. 414/422 dos autos principais), no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. A exequente alega que a executada descumpriu a ordem judicial ao cancelar seu plano de saúde em 12/08/2024, reativando-o somente em 23/09/2024, totalizando 42 dias de descumprimento. Requer, portanto, o pagamento do valor limite da multa, R$ 30.000,00. Para comprovar o alegado, junta guia de solicitação de exame negada em 14/08/2024, cujo motivo é "Beneficiário Não Elegivel - Excluido Antes Do Atendimento" , e indica a existência de um vídeo com a gravação de contato telefônico com a operadora. A executada apresentou manifestação (fls. 16). Em sua defesa, sustenta que a negativa de um único exame de rotina não comprova o cancelamento do plano e que não há provas do descumprimento da ordem. Afirma que a decisão não transitou em julgado, o que impediria o bloqueio de valores , e que a exequente estaria inadimplente por depositar valores inferiores ao da mensalidade. Junta telas de seu sistema interno que supostamente demonstram que o plano se encontra ativo. A exequente, em réplica (fls. 37/40), rechaça os argumentos da executada, afirmando que as telas do sistema são provas unilaterais e que a própria executada, por meio de seus prepostos, confirmou o cancelamento no período alegado, conforme o vídeo colacionado aos autos. Decido. A execução provisória da multa cominatória (astreintes) encontra amparo no artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo óbice ao seu processamento antes do trânsito em julgado da sentença, ao contrário do que alega a executada. O cerne da questão reside em verificar se houve, de fato, o descumprimento da ordem judicial que determinou a manutenção do plano de saúde da exequente. A executada limita-se a negar o cancelamento, argumentando que a negativa de um exame (fl. 12) é prova insuficiente. Contudo, a justificativa para a negativa, emitida pela própria operadora, é explícita: "Beneficiário Não Elegivel - Excluido Antes Do Atendimento". Tal documento constitui forte indício do descumprimento da obrigação de manter o plano ativo. Ademais, as telas sistêmicas apresentadas pela própria executada (fls. 18/19) para comprovar a regularidade do plano são frágeis e contraditórias. Conforme bem apontado pela exequente, trata-se de prova de produção unilateral. Mais grave, o documento de fl. 18, juntado pela própria Unimed, informa como "Data Inclusão" o dia 23/09/2024, data que coincide exatamente com o dia em que a exequente alega que o plano foi reativado, e não que esteve ativo continuamente. Essa informação, vinda da própria executada, corrobora a tese da exequente de que houve uma interrupção e posterior reativação do serviço. Dessa forma, os elementos presentes nos autos são suficientes para indicar, com grande probabilidade, a ocorrência do descumprimento. Resta, contudo, a delimitação exata do período de inatividade do plano para o correto cálculo da multa devida. Ante o exposto, e com fundamento no poder instrutório do juiz (art. 370 do CPC), determino que a executada CENTRAL NACIONAL UNIMED junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o histórico completo e ininterrupto de status do plano de saúde da beneficiária Michele dos Santos Cavalheiro de Aguiar, referente ao período de 1º de agosto de 2024 a 31 de outubro de 2024, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na petição inicial deste incidente, notadamente o cancelamento pelo período de 42 dias. Após a juntada do documento ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o valor da execução e apreciação dos demais pedidos. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), THAIS DE ALMEIDA FREIRE (OAB 300561/SP)

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Processo nº 1002084-23.2025.8.26.0505

ID: 331695601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002084-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES ROSALINO CASCIMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO NEVES JUNIOR

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GABRIELLE LOUISE GERMANO ANGELINI

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Processo 1002084-23.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - José Rodrigues - - Rosalino Cascimiro dos Santos - JOSÉ RODRIGUES e ROSALINO CASCIMIRO DOS SANTOS ajuizarm ação REINTEGRA… Processo 1002084-23.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - José Rodrigues - - Rosalino Cascimiro dos Santos - JOSÉ RODRIGUES e ROSALINO CASCIMIRO DOS SANTOS ajuizarm ação REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de JOSE AFONSO DE BRITO. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a reintegração liminar na posse de imóvel pertencente aos autores. Concedo aos autores os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido liminar não comporta acolhimento. Com efeito, trata-se de posse de força velha, vez que, pelo menos desde 2023, o requerido detem a posse do imóvel tanto que ajuizou ação de usucapião (1004790-47.2023.8.26.0505). Assim, nos termos do art. 558, caput, do CPC, deverá ser seguido o rito do procedimento comum, mantendo-se, contudo, a natureza possessória da demanda. Fixada esta premissa, os autores não fazem jus à liminar típica das ações possessórias em procedimento especial. Outrossim, o pedido de tutela antecipada também não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300 do CPC, atutela de urgênciaserá concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Por sua vez, no que tange às ações possessórias, exige-se a prova do domínio sobre a coisa, sua individualização e a posse injusta do requerido. No presente caso, os requisitosnecessáriospara a concessão datutelade urgência não se fazem presentes, exigindo-se o exercício docontraditórioe a devida instrução do feito, sob pena de antecipação indevida do provimento jurisdicional. Com efeito, da análise do acervo probatório, não é possível verificar, com a certeza necessária e exigida neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, eis que os documentos coligidos aos autos não são suficientes para sustentar, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, vislumbrando-se a necessidade de ampla dilação probatória e, por consequência, impondo-se o indeferimento da tutela de urgência. De fato, embora os contratos de fls.17/19 e 29/32 e demais documentos demonstrem, ao menos em cognição sumária, a posse do imóvel pelos autores, com a corresponde individualização da coisa, não é possível se verificar a posse injusta da requerida, neste momento processual, tão somente a partir dos documentos acostados. Neste sentido, não sendo possível verificar a presença de requisito legal exigido em demandas da espécie, é de rigor, por ora, o indeferimento da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação diante da natureza da demanda, de modo que não vislumbro possibilidade de acordo entre as partes. Sem prejuízo, em caso de acordo, as partes poderão apresentar petição conjunta para homologação em Juízo. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: GABRIELLE LOUISE GERMANO ANGELINI (OAB 531230/SP), GABRIELLE LOUISE GERMANO ANGELINI (OAB 531230/SP), PAULO ROBERTO NEVES JUNIOR (OAB 305726/SP), PAULO ROBERTO NEVES JUNIOR (OAB 305726/SP)

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Processo nº 1002084-23.2025.8.26.0505

ID: 331695617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002084-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES ROSALINO CASCIMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO NEVES JUNIOR

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GABRIELLE LOUISE GERMANO ANGELINI

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Processo 1002084-23.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - José Rodrigues - - Rosalino Cascimiro dos Santos - JOSÉ RODRIGUES e ROSALINO CASCIMIRO DOS SANTOS ajuizarm ação REINTEGRA… Processo 1002084-23.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - José Rodrigues - - Rosalino Cascimiro dos Santos - JOSÉ RODRIGUES e ROSALINO CASCIMIRO DOS SANTOS ajuizarm ação REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de JOSE AFONSO DE BRITO. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a reintegração liminar na posse de imóvel pertencente aos autores. Concedo aos autores os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido liminar não comporta acolhimento. Com efeito, trata-se de posse de força velha, vez que, pelo menos desde 2023, o requerido detem a posse do imóvel tanto que ajuizou ação de usucapião (1004790-47.2023.8.26.0505). Assim, nos termos do art. 558, caput, do CPC, deverá ser seguido o rito do procedimento comum, mantendo-se, contudo, a natureza possessória da demanda. Fixada esta premissa, os autores não fazem jus à liminar típica das ações possessórias em procedimento especial. Outrossim, o pedido de tutela antecipada também não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300 do CPC, atutela de urgênciaserá concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Por sua vez, no que tange às ações possessórias, exige-se a prova do domínio sobre a coisa, sua individualização e a posse injusta do requerido. No presente caso, os requisitosnecessáriospara a concessão datutelade urgência não se fazem presentes, exigindo-se o exercício docontraditórioe a devida instrução do feito, sob pena de antecipação indevida do provimento jurisdicional. Com efeito, da análise do acervo probatório, não é possível verificar, com a certeza necessária e exigida neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, eis que os documentos coligidos aos autos não são suficientes para sustentar, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, vislumbrando-se a necessidade de ampla dilação probatória e, por consequência, impondo-se o indeferimento da tutela de urgência. De fato, embora os contratos de fls.17/19 e 29/32 e demais documentos demonstrem, ao menos em cognição sumária, a posse do imóvel pelos autores, com a corresponde individualização da coisa, não é possível se verificar a posse injusta da requerida, neste momento processual, tão somente a partir dos documentos acostados. Neste sentido, não sendo possível verificar a presença de requisito legal exigido em demandas da espécie, é de rigor, por ora, o indeferimento da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação diante da natureza da demanda, de modo que não vislumbro possibilidade de acordo entre as partes. Sem prejuízo, em caso de acordo, as partes poderão apresentar petição conjunta para homologação em Juízo. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: GABRIELLE LOUISE GERMANO ANGELINI (OAB 531230/SP), GABRIELLE LOUISE GERMANO ANGELINI (OAB 531230/SP), PAULO ROBERTO NEVES JUNIOR (OAB 305726/SP), PAULO ROBERTO NEVES JUNIOR (OAB 305726/SP)

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Processo nº 1005469-83.2025.8.26.0438

ID: 306194746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005469-83.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser… Processo 1005469-83.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido. 2. Com efeito, a requerente IVONE MARTINS PELICIOLI alega que ao analisar seu histórico de empréstimos junto ao INSS, identificou a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margen consignável vinculados aos seu benefício previdênciário, porém não se recorda da contratação de alguns deles. Solicitou junto ao requerido as cópias dos contratos, porém, não houve obteve resposta até a presente data. Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do autor apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua citação/intimação, fornece cópias dos contratos indicados às fls. 03, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial. Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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