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Nova Era Imóveis Administração De Bens E Condomínios Ltda. x Etidal Abdul Ghani e outros

ID: 293531095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1018012-81.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ERA IMóVEIS ADMINISTRAçãO DE BENS E CONDOMíNIOS LTDA.

Polo Passivo:

ETIDAL ABDUL GHANI FATIMA ABDUL GHANI AHMAD FATME AHMED MAZLOUM INTIZAR ABDUL GHANI MAHMOUD OMAR ABDUL GHANI ABDUL GHANI MOHAMED YUNES ABDUL GHANI MOHMED NIZAR ABDUL GHANI MUNIRA MAHMOUD ABDUL GHANI ABDUL GHANI

Intimação

Advogados:

VANESSA AVILEZ ZOIA

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PÂMELA DE QUEIROZ FARIA

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MARIANGELA ISHIY

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MARCEL BEERENS ABDUL GHANI ABDUL GHANI

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ANDERSON DANILO OCCHIUZZO

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Processo 1018012-81.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 0002605-77.2009.8.26.0009) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Nova Era Imóveis Administração de Bens e Co… Processo 1018012-81.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 0002605-77.2009.8.26.0009) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Nova Era Imóveis Administração de Bens e Condomínios Ltda. - Mohmed Nizar Abdul Ghani - - Mohamed Yunes Abdul Ghani - - Mahmoud Omar Abdul Ghani Abdul Ghani - - Fatima Abdul Ghani Ahmad - - Intizar Abdul Ghani - - Fatme Ahmed Mazloum - - Etidal Abdul Ghani - - Munira Mahmoud Abdul Ghani Abdul Ghani e outros - Trata-se de prestação de contas apresentada pela Nova Era Adm. de Bens e Condomínios Ltda., empresa contratada pelo inventariante dativo para administração do bens imóveis do espólio de de Mahmoud Abdul Ghabi Abdul Ghani nos autos do Inventário nº 0002605-77.2009.8.26.0009, referente ao período de abril a setembro de 2024. Anoto as ações de prestação de contas: - processo nº 0020128-63.2013 - período de 11/2015 a 08/2017 (julgada) - processo nº 1067375-94.2020 - período de 07/2018 a 07/2019 (julgada) - processo nº 1003558-67.2022 - período de 08/2019 a 04/2022 (julgada) - processo nº 1005514-84.2023 - período de 05/2022 a 04/2023 (julgada) - processo nº 1010069-13.2024 - período de 05/2023 a 03/2024 (julgada) Os herdeiros apresentaram contestação (fls. 150/155), sobre o que se manifestou a autora (fls. 159/161). Cadastre-se e intime-se o inventariante dativo nomeado nos autos do Inventário para que se manifeste sobre a prestação de contas, bem como para esclarecer acerca do item II-b de fls. 154. Após, tornem conclusos. - ADV: VANESSA AVILEZ ZOIA (OAB 233824/SP), PÂMELA DE QUEIROZ FARIA (OAB 220555/RJ), MARCEL BEERENS ABDUL GHANI ABDUL GHANI (OAB 9517/RN), MARCEL BEERENS ABDUL GHANI ABDUL GHANI (OAB 9517/RN), MARCEL BEERENS ABDUL GHANI ABDUL GHANI (OAB 9517/RN), MARCEL BEERENS ABDUL GHANI ABDUL GHANI (OAB 9517/RN), MARCEL BEERENS ABDUL GHANI ABDUL GHANI (OAB 9517/RN), MARIANGELA ISHIY (OAB 150453/SP), PÂMELA DE QUEIROZ FARIA (OAB 220555/RJ), ANDERSON DANILO OCCHIUZZO (OAB 172664/SP), VANESSA AVILEZ ZOIA (OAB 233824/SP), VANESSA AVILEZ ZOIA (OAB 233824/SP)

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Processo nº 1005514-35.2025.8.26.0132

ID: 323293694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-35.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. S. F. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI

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Processo 1005514-35.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - G.S.F.R. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratui… Processo 1005514-35.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - G.S.F.R. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou no caso de isenção, declaração firmada pelo próprio, nos termos da Instrução Normativa RFB 864/2008 e Lei nº 7.115/83. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível (in casu, "Pedido de Assistência Judiciária Gratuita") , dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI (OAB 243530/SP)

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Processo nº 1132009-94.2023.8.26.0100

ID: 324177873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1132009-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA BENTO DA SILVA CAROLINE MESQUITA VIT DANIELLE MESQUITA VIT MICHELLE MESQUITA VIT ROSE APARECIDA MESQUITA VIT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ARAUJO REIS

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LEONARDO RIPAMONTI

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JOSE CARLOS GARCEZ FILHO

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GUILHERME GUIDI LEITE

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DELSON PETRONI JUNIOR

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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Processo 1132009-94.2023.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rose Aparecida Mesquita Vit - Adriana Ferreira Bento da Silva - - Danielle Mesquita Vit - - Caroline Mesquita Vit -… Processo 1132009-94.2023.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rose Aparecida Mesquita Vit - Adriana Ferreira Bento da Silva - - Danielle Mesquita Vit - - Caroline Mesquita Vit - - Michelle Mesquita Vit - Celia Rossin Martinez - - Souza e Alves Aluguel de Máquinas Ltda e outro - Castro, Sobral e Gomes Advogados - Vistos. 1 - Fls. 1591/1597: SOUZA ALVES ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA impugnada as referidas primeiras Declarações, tendo em vista que deixou de incluir o seu crédito. Relata que há a ação de cobrança, processo nº 1001537-10.2024.8.26.0281, em face do espólio de Élvio Danilo Vit, visando o recebimento do valor de de R$ 8.145,77 (oito mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme fls. 736/746 e fls. 1127. 2 - Fls. 1598: ROSE, inventariante, concordou com o credor (item 1). Informa que incluirá tal crédito na nova retificação às primeiras declarações, a qual será apresentada tão logo sejam julgadas os novos incidentes de habilitações de crédito apresentados (0061383-33.2024.8.26.0100; 1132009-94.2023.8.26.0100; 1132009-94.2023.8.26.0100;1132009-94.2023.8.26.0100). 3 - Fls. 1599/1614: ADRIANA, herdeira, relata que há discordância sua quanto ao balanço especial apresentado aos autos por não encontrar qualquer supedâneo fático nos números apresentados ante as inconsistências apontadas às folhas 1476/1487, que sequer foram respondidas pela inventariante, não há que se falar, ao menos por hora, de sua inclusão da no quadro societário da empresa, de tal sorte, que o sócio remanescente sequer se fez cumprir o determinado na referida cláusula. Além disso, faz outros apontamentos no item 3, 4, 5, 6, 7 e impugna as primeiras declarações de fls. 1557. 4 - Fls. 1615/1634: resposta do BANCO BRADESCO. 5 - Fls. 1635/1636: intimação positiva de ÁGORA CTVM S/A. 6 - Fls. 1637/1638: sentença de habilitação de crédito. 7 - Fls. 1639/1642: Acórdão que negou provimento ao recurso no Agravo de Instrumento nº 2100845-35.2025.8.26.0000, 8 - Fls. 1643/1647: Acórdão que julgou prejudicado o recurso no Agravo de Instrumento nº 2033841-78.2025.8.26.0000 Pois bem. 9 - Manifeste-se a inventariante ROSE, em 5 dias, acerca do item 3 e sobre as inconsistências apontadas às folhas 1476/1487. 10 - Ciência às partes acerca do item 4, 5, 6, 7 e 8, caso queiram-se manifestar, em 5 dias. Int. - ADV: DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), JOSE CARLOS GARCEZ FILHO (OAB 331045/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), GUILHERME GUIDI LEITE (OAB 328861/SP), LEONARDO RIPAMONTI (OAB 325707/SP), LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP)

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Processo nº 1005514-59.2025.8.26.0609

ID: 305750221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-59.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORREIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER CURY RICCIARDI

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Processo 1005514-59.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Correia Santos - Vistos. 1. Traga o autor cópia integral de seu documento pessoal e cópia de co… Processo 1005514-59.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Correia Santos - Vistos. 1. Traga o autor cópia integral de seu documento pessoal e cópia de comprovante de residência, em seu nome e junto à esta Comarca, documentos necessários ao ajuizamento da demanda (art. 320 do CPC). 2. Justiça gratuita. Para a análise do pedido de justiça gratuita e do pedido subsidiário de recolhimento das custa ao final do processo formulados, necessária a juntada de prova cabal da fragilidade financeira da parte, conforme o artigo 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Para tanto, em complementação aos documentos de fls. 17/53, poderá juntar comprovantes de rendimentos atualizados, declaração de imposto de renda, cópia de carteira de trabalho, faturas de cartão de crédito dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda e demais documentos que achar pertinentes para comprovação do estado de hipossuficiência alegado. Providencie, ainda, relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (Registrato), bem como extrato dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda de todas as contas que nele figurarem, haja vista as movimentações de pix entre contas do autor. Se o caso, os documentos devem ser juntados como "sigilosos", cabendo ao advogado promover tal qualificação quando da inserção no sistema de peticionamento eletrônico. Fica a parte requerente, desde logo, advertida de que, caso a declaração de hipossuficiência não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido, devendo o autor recolher as custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Representação processual. Regularize o requerente a sua representação processual, sob pena de nulidade do processo, nos termos dos arts. 76 e 104, § 1º do CPC, já que ausente procuração nos autos. No ponto, se a procuração for assinada fisicamente, esta deverá corresponder a assinatura de seu documento pessoal. Se for assinada digitalmente, deverá vir acompanhada de chave válida para verificação da assinatura lançada. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP)

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Processo nº 1005514-96.2025.8.26.0047

ID: 325067549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005514-96.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WIILIAM DE LIMA

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Processo 1005514-96.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, fundamentada n… Processo 1005514-96.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004. Verifico estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar pleiteada. A documentação acostada aos autos comprova a existência do contrato de financiamento com garantia fiduciária, bem como a constituição em mora do devedor, mediante notificação extrajudicial válida e eficaz, conforme exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ante o exposto, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo o mesmo ser depositado em mãos do autor ou de pessoa por este indicada nos autos. DETERMINO: CITE-SE o requerido para que, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, PAGUE A INTEGRALIDADE da dívida pendente, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos pactuados, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; Alternativamente, poderá o requerido APRESENTAR RESPOSTA no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC); CIENTIFIQUEM-SE eventuais avalistas ou fiadores indicados no contrato, nos endereços fornecidos nos autos; AUTORIZO o cumprimento da ordem nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, inclusive em feriados e finais de semana; DETERMINO o cumprimento do disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, comunicando-se ao DETRAN a apreensão do veículo para os devidos registros; Considerando o risco de frustração da medida caso o requerido tome conhecimento prévio da ação, DECRETO o segredo de justiça até a efetivação da liminar; Em caso de necessidade devidamente justificada pelo Oficial de Justiça, AUTORIZO o uso de força policial e arrombamento, nos termos do art. 846 do CPC, lavrando-se auto circunstanciado; PUBLIQUE-SE com urgência para que o autor tome ciência de que o mandado encontra-se disponível, devendo providenciar os meios necessários para seu cumprimento efetivo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: JACKSON WIILIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 1505743-10.2024.8.26.0281

ID: 301688881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505743-10.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. H.

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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Processo 1505743-10.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - H.H. - 1. Providencie a Defesa a juntada da procuração. Prazo: 5 dias. 2. Nos termos da Portaria 10206/2023 da Pre… Processo 1505743-10.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - H.H. - 1. Providencie a Defesa a juntada da procuração. Prazo: 5 dias. 2. Nos termos da Portaria 10206/2023 da Presidência do TJSP, determino a transcrição por estenotipia da oitiva das testemunhas pelo SGP 4.2.3 - Serviço de Atendimento e Acompanhamento Técnico com as seguintes informações: I) 1001352-69.2024; II) tipo de atendimento: degravação; IV) réu solto; V) a eventual complexidade existente a justificar o atendimento: nova juíza titular. Anoto que não existe estenotipista lotado na Vara Criminal de Itatiba. Serve cópia desta como ofício que deverá ser encaminhado por email para o nucleo.estenotipia@tjsp.jus.br com o link das audiência (fls. 44/45). 3. Testemunhas de defesa: primeiramente, observe-se que a vítima Thainara foi ouvida em sede de produção antecipada de provas, por meio de depoimento especial, colhido nos autos em apenso, razão pela qual indefiro a sua oitiva novamente. Quanto às testemunhas Diva, mãe da vítima, e Nicole, escrivã de polícia ad hoc, ambas arroladas exclusivamente pela defesa, indefiro a oitiva, visto que não demonstrada a relevância e pertinência da prova, nos termos do art. 400, par. 1º, do CPP. Anoto que não há informação da justificativa para oitiva delas, bem como elas não foram informadas ou mencionadas durante a fase inquisitorial. 4. DESIGNO audiência una de instrução, debates e julgamento, para o dia 17 de setembro de 2025, às 13:30h, promovendo a serventia as intimações e requisições necessárias. Rol de testemunha comum: 1 - Ana Laura Feitoza (ref. as fls.06) (intimação no mesmo endereço da vítima). Rol de testemunhas da defesa: 2 - Mohammad Suman (fls. 10), que deverá comparecer independentemente de intimação. Advogada: Dra. DULCINEIA NASCIMENTO ZANON TERENCIO - OAB/SP 199272 - E-mail: neiaterencio@hotmail.com - Telefone (11) 3197-4903 e (11)98333-8842 Intime-se o réu e a testemunha comum, devendo a testemunha exclusiva da defesa Mohammad Suman comparecer independentemente de intimação. Neste particular, deixo consignado que as testemunhas deverão comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum - Vara Criminal - com 15 minutos de antecedência. Fica facultado à advogada e ao acusado a participação remota, sob responsabilidade do acusado de ter os meios adequados para tal participação, sendo que em dificuldade poderá estar no presencial com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade ou dúvida de acesso na data da audiência agendada ou requisição de link, o(a) participante deverá entrar em contato através do WhatsApp (11) 2299-1215. Ressalto que o réu solto, devidamente intimado, que não acessar o link da audiência, será considerado revel, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, e a testemunha ou vítima, que deixar de acessar o link da audiência, poderá ser determinado seu acompanhamento pelo Oficial de Justiça, nos termos do artigo 218 do Código de Processo Penal. Deverá a z. serventia tomar as providências técnicas para realização do ato a fim de garantir o pleno atendimento ao disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se, pois, a audiência designada, encaminhando os autos para o escrevente de sala com quinze dias de antecedência para a preparação da audiência. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

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Processo nº 1005514-11.2025.8.26.0625

ID: 311156635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

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Processo 1005514-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.G.V.O. - Vistos. I - Fls. 49/56: recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação… Processo 1005514-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.G.V.O. - Vistos. I - Fls. 49/56: recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. III - CITEM-SE os réus indicados na inicial e na emenda, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. IV - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. V - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. Int. - ADV: VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS (OAB 33272/GO)

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Processo nº 1005514-37.2025.8.26.0099

ID: 309623349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005514-37.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA PIRES LISBOA

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Processo 1005514-37.2025.8.26.0099 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - A.C.O.S. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte aut… Processo 1005514-37.2025.8.26.0099 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - A.C.O.S. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. Solicite-se ao Cejusc que forneça data e hora para designação de audiência de mediação, a qual ocorrerá de forma digital, pela ferramenta Microsoft Teams. Fornecida a data, cite-se a (o) ré (u), para que participe da audiência. Com a senha informada no mandado citatório a (o) ré(u) e seu advogado deverão peticionar nos autos fornecendo seus endereços eletrônicos (e-mails) para que possam participar da audiência e receber o link de acesso. Fica desde já o (a) autor(a) e seu advogado intimados a informar os seus e-mails caso já não tenham feito. Caso a tentativa de mediação resulte infrutífera, o prazo de quinze dias para contestação fluirá da data da audiência. Caso a defesa não seja apresentada no prazo mencionado, poderá haver os efeitos da revelia. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para o fim de cumprimento do disposto no art. 250, IV do CPC (intimação da audiência virtual), para hipótese de citação por mandado, o oficial de justiça deverá por ocasião da diligência colher, se possível, o endereço eletrônico do réu, certificando-se. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Em cumprimento ao disposto no art. 2º, §6º, da Resolução CNJ nº. 271/2018 e do art. 2º, §6º da Resolução nº. 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo ficam as partes cientes de que os trabalhos realizados pelo conciliador ou mediador serão remunerados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, a ser definido por ocasião da primeira sessão em patamar remuneratório definido em tabela própria do Órgão Especial do TJSP, salvo se a parte interessada for beneficiária da justiça gratuita ou não sendo hipossuficiente, não concordar com o pagamento da remuneração do conciliador ou mediador. Nessas hipóteses, será indicado um conciliador voluntário. Ficam ainda cientes que conforme estabelecido no art. 168 do CPC, as partes poderão escolher, de comum acordo, o conciliador ou mediador. E que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. - ADV: JÉSSICA PIRES LISBOA (OAB 372946/SP)

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Processo nº 0005532-09.2019.8.26.0189

ID: 318867561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005532-09.2019.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLELIA FATIMA GARDIANO RIMOLDI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA RODRIGUES FREITAS

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BEATRIZ DE OLIVEIRA

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Processo 0005532-09.2019.8.26.0189 (processo principal 1005514-68.2019.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Clelia Fatima Gardiano Rimoldi ME - Vistos. Primeiramente, ante a manifestaç… Processo 0005532-09.2019.8.26.0189 (processo principal 1005514-68.2019.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Clelia Fatima Gardiano Rimoldi ME - Vistos. Primeiramente, ante a manifestação de fl. 259, homologo a desistência da exequente em relação ao saldo remanescente. Por outro lado, considerando o bloqueio judicial de fl. 244, bem como o decurso do prazo para oposição de embargos, conforme a certidão supra, converto a penhora em forma de pagamento e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente, observando-se a quantia constrita à fl. 244. Na sequência, ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BRUNA RODRIGUES FREITAS (OAB 356311/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP)

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Processo nº 1005514-58.2025.8.26.0189

ID: 323176643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-58.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GINA STRAUCH SERAFIM RODRIGO BUISSA VILLANOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR PEREZ JUNIOR

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Processo 1005514-58.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rodrigo Buissa Villanova - - GINA STRAUCH SERAFIM - Vistos. Denego o pleito liminar, pois devem estar present… Processo 1005514-58.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rodrigo Buissa Villanova - - GINA STRAUCH SERAFIM - Vistos. Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "O deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório. Compulsando os autos, não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076817-03.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Dias Motta - 26ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/05/2025, grifei); "Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior" (TJSP - Agravo de Instrumento 2155929-21.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/06/2025, grifei). Cite-se Prefeitura Municipal de Fernandópolis (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 30 dias úteis (CPC, art. 335, III; e art. 183), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473569), exceto em se tratando de Órgãos Federais (quando deverá ser aplicado o Comunicado CG nº 915/2023). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 10 de julho de 2025. - ADV: ADEMIR PEREZ JUNIOR (OAB 366274/SP), ADEMIR PEREZ JUNIOR (OAB 366274/SP)

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