Processo nº 1005514-35.2025.8.26.0132
ID: 323293694
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1005514-35.2025.8.26.0132
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005514-35.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - G.S.F.R. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija…
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