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Processo nº 1005767-23.2025.8.26.0229

ID: 327223686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005767-23.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CILENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA

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Processo 1005767-23.2025.8.26.0229 - Embargos à Execução - Pagamento - Cilene Ferreira da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. …

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Patricia Kashiwakura x Bradesco Saúde S/A

ID: 326805776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005767-32.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA KASHIWAKURA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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DICLER CARDOSO DE ABREU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005767-32.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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R.A.M. x C.A.M.

ID: 337760409

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Atibaia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005767-47.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

R.A.M.

Polo Passivo:

C.A.M.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DANIELA OLIVEIRA SOARES

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDICAO DE C.A.M., REQUERIDO POR R.A.M. PROCESSO N. 1005767-47.2024.8.26.0006. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4a Vara Civel, do Foro de…

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Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Vanessa Nicolichi

ID: 303470441

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1005767-35.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

VANESSA NICOLICHI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE TERÇARIOL BERGONSO

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005767-35.2021.8.26.0529/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005767-35.2021.8.26.0529/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santana de Parnaíba - Agravante: Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Agravada: Vanessa Nicolichi - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Carlos Henrique Terçariol Bergonso (OAB: 166743/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005767-13.2025.8.26.0006

ID: 308922246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005767-13.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GOMES DOS SANTOS

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Processo 1005767-13.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Claudio Gomes dos Santos - Vistos. Cite(m)-se (o)(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) di…

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Igreja Universal Do Reino De Deus x Ricardo Yoshio Donadone Toome

ID: 327091085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1005767-59.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Polo Passivo:

RICARDO YOSHIO DONADONE TOOME

Intimação

Advogados:

ROSELI PEREIRA MARTINS

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AURÉLIA DE FREITAS

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Processo 1005767-59.2024.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Igreja Universal do Reino de Deus - Ricardo Yoshio Donadone Toome e outros - Vistos. Fl. 310: recebo os emb… Processo 1005767-59.2024.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Igreja Universal do Reino de Deus - Ricardo Yoshio Donadone Toome e outros - Vistos. Fl. 310: recebo os embargos e os acolho para sanar a omissão quanto à fixação de sucumbência na sentença de fl. 307. Considerando que a perda de objeto decorreu de ato da própria autora ao pagamento do aluguel de forma espontânea extrajudicial, em virtude do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios que arbitro, por equidade - com fulcro no artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil acrescido pela lei 14.365/2022, - fixo em R$5.511,73 ("4.1 - Procedimento ordinário: proposição ou defesa"), com correção monetária desde a sentença e juros moratórios desde o trânsito em julgado. A correçãomonetária e os jurosde mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correçãomonetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os jurosde mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correçãomonetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosde mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correçãomonetária e jurosde mora. Assim, acolho os embargos nos moldes acima. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), ROSELI PEREIRA MARTINS (OAB 372442/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP)

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Processo nº 1005767-53.2025.8.26.0704

ID: 327168402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005767-53.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AVIãO DO BUTANTã GALLETO E PIZZERIA LTDA BEIRUTERIA SãO FRANCISCO LTDA EPP RESTAURANTE BEIRUTTINO LTDA RESTAURANTE TRES PESCADORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA DE SOUZA QUEIROZ FREIRIA

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Processo 1005767-53.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Restaurante Beiruttino Ltda - - Restaurante Tres Pescadores Ltda - - Beiruteria São Francisco Ltda Epp - - Avião do Buta… Processo 1005767-53.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Restaurante Beiruttino Ltda - - Restaurante Tres Pescadores Ltda - - Beiruteria São Francisco Ltda Epp - - Avião do Butantã Galleto e Pizzeria Ltda - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: SUZANA DE SOUZA QUEIROZ FREIRIA (OAB 353767/SP), SUZANA DE SOUZA QUEIROZ FREIRIA (OAB 353767/SP), SUZANA DE SOUZA QUEIROZ FREIRIA (OAB 353767/SP), SUZANA DE SOUZA QUEIROZ FREIRIA (OAB 353767/SP)

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Estado De São Paulo x Leandro Carlos Melosi

ID: 335819083

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005767-79.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEANDRO CARLOS MELOSI

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO TASSIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005767-79.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Carlos Melosi - Magistrado(a) Ale… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005767-79.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Carlos Melosi - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Tassin (OAB: 390800/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005767-46.2025.8.26.0189

ID: 337792818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005767-46.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCLAIR VIEIRA DA SILVA

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Processo 1005767-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anizio Vieira da Silva - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado … Processo 1005767-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anizio Vieira da Silva - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Cite-se Matos Odontologia Fernandópolis Ltda (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, certifique-se e expeça-se carta AR para citação. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 28 de julho de 2025. - ADV: OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP)

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Processo nº 1005767-70.2025.8.26.0084

ID: 334937354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005767-70.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE COTAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR TALHETA DE LUCA

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Processo 1005767-70.2025.8.26.0084 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Marlene Cotan - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte autora é idosa, determino a tramitação prioritária do processo. 2-Com … Processo 1005767-70.2025.8.26.0084 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Marlene Cotan - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte autora é idosa, determino a tramitação prioritária do processo. 2-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) apresentar demonstrativo de eventuais encargos locatícios vencidos e não pagos até o ajuizamento da demanda; B) esclarecer qual o fundamento do pedido de despejo; C) comprovar que houve a notificação, observando que a que foi enviada não foi recebida (fls. 23/24). 4-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 22 de julho de 2025. - ADV: VICTOR TALHETA DE LUCA (OAB 381149/SP)

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