Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005890-10.2023.4.06.3809" – Página 22 de 23

Processo nº 1006576-12.2025.8.26.0100

ID: 324509787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006576-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA ROCHA FERRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006576-12.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Angelica Rocha Ferraz de Campos - Vistos. Fls. Retro: os documentos juntado aos autos, não supre o determinado nas … Processo 1006576-12.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Angelica Rocha Ferraz de Campos - Vistos. Fls. Retro: os documentos juntado aos autos, não supre o determinado nas fls. 55/57. A ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:nbspApelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga de procuração do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei). Cumpra-se o determinado, no prazo improrrogável de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça(m)-se carta(s) de intimação, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005890-58.2025.8.26.0637

ID: 290974962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005890-58.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. L. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA PACHECO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005890-58.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.C. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Concedo a gratuidade j… Processo 1005890-58.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.C. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Concedo a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3.- Anote-se o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, II, do Código de Processo Civil, observando-se as NSCGJ. 4.- Providencie a z. serventia a correção do cadastro processual para constar no polo ativo o infante E. G. L. F., representado por sua genitora C. L. do C. 5.- Diante da comprovação do vínculo de parentesco entre as partes (fls. 13); a manifestação do Ministério Público (fls. 17/18) e pelo fato de não haver maiores elementos probatórios nos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, intimando-se o requerido a proceder ao depósito em até 10 dias de sua intimação, e assim sucessivamente nos meses seguintes, na conta bancária indicada nos autos (fls. 05). 6.- No mais, atento ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação por videoconferência para o dia 04 de agosto de 2025, às 15:30h, a ser realizada pelo CEJUSC. CITE-SE o requerido, e INTIME-O para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do CPC), sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (dia útil seguinte). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos, observando, o Oficial de Justiça, que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência supra. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: A) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), com câmera de vídeo e microfone;B) acesso à internet; C) endereço de e-mail ativo (NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS E-MAILS DAS PARTES E DOS ADVOGADOS PARA CADASTRAMENTO); e, D) instalação do aplicativo Microsoft Teams.Os e-mails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.jus.br. INTIMEM-SE as partes, ainda, para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada. A remuneraçãodo conciliador/mediador será calculada de acordo com a Portaria nº 10.584/2025 do TJSP e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes,preferencialmente em frações iguais, por meio de transferência bancária/PIX,no prazo de até 05 (cinco) dias após adata da audiência de conciliação,caso outra data não seja definida, de comum acordo, entre as partes e o conciliador, comprovando nos autos.A forma e o prazode pagamentoque concluíram consensualmente as partes deverão constar no respectivo termo. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Na hipótese de acordo, a homologaçãojudicial somente ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do conciliador, devidamente comprovada nos autos. Fica isenta da remuneração do conciliadora parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamentoapenas de sua fração.Caso a parte requerida formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação,deverá anexar à contestaçãoos documentos necessários para embasar tal pedido,ficando opagamento da sua fração suspenso até queo pleitoseja apreciado por este Juízo.Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. 7.- Anote-se a intervenção obrigatória do Ministério Público. 8.- Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VILMA PACHECO DE CARVALHO (OAB 82923/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005890-46.2024.8.26.0038

ID: 280145154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-46.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP) Processo 1005890-46.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosalina Aparecida de Oliveira - Vistos. Conheço dos embargos, mas os REJEITO, po… ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP) Processo 1005890-46.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosalina Aparecida de Oliveira - Vistos. Conheço dos embargos, mas os REJEITO, por não vislumbrar a existência de obscuridade, contradição omissão na decisão recorrida (CPC 1.022); Neste sentido: São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento. Recurso conhecido e provido (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, deram provimento, v.u., DJU 27.6.94, p. 16.976); Ou ainda: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Ministra DIVA MALERBI, DJe 15/06/2016; O despacho encontra-se devidamente fundamentado e de acordo com jurisprudência dominante; A propósito: "Conflito negativo de competência. Ação indenizatória originariamente distribuída no Juízo Comum. Gratuidade da justiça que foi indeferida. Pedido do autor para redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível acolhido. Impossibilidade. Competência que se fixa pela distribuição da demanda. Indeferimento da gratuidade da justiça que não tem o condão de alterar a competência, ainda que o valor da causa seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Irrelevância de modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, consoante dispõe o art. 43, do CPC. Autor que pretende se beneficiar da redistribuição dos autos, unicamente para se furtar ao pagamento das custas. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis." (TJSP; Conflito de competência cível 0011176-78.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020). Ainda: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em exame Conflito negativo de competência entre o 2º Juizado Especial Cível diante do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru, em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral e inexigibilidade de débito. Parte autora que, inicialmente, optou pela distribuição ao Juízo Cível, mas, após determinação para que juntasse documentos necessários para comprovar-se hipossuficiência financeira, requereu, sem justificativa, a remessa ao Juizado Especial Cível. II.Questão em discussão Verificar-se a possibilidade de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível daquela Comarca, o suscitante, depois de requerimento da autoria. III.Razões de decidir A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, conforme o artigo 43 do Código de Processo Civil, não podendo ser alterada por conveniência da parte. 4. A escolha do foro deve ser exercida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, respeitando o princípio da "perpetuatio jurisdictionis". IV.Dispositivo e tese. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru. Tese de julgamento:1. A competência é fixada no momento da distribuição da ação e não pode ser alterada por conveniência da parte. 2. O direito de escolha do foro deve ser exercido no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 3. Escolha inoportuna do Juizado Especial Cível a fim de evitar-se o recolhimento das custas processuais. Afronta aos princípios do juiz natural e da "perpetuatio jurisdictionis" (CPC, art. 43). (TJSP; Conflito de competência cível 0044691-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024); O efeito modificativo, não diz respeito à elementos intrínsecos da decisão, mas sim refletem inconformismo que desafia o recurso adequado; ; Ficam portanto, REJEITADOS os embargos apresentados. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005890-46.2024.8.26.0038

ID: 280090052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-46.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP) Processo 1005890-46.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosalina Aparecida de Oliveira - Vistos. Conheço dos embargos, mas os REJEITO, po… ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP) Processo 1005890-46.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosalina Aparecida de Oliveira - Vistos. Conheço dos embargos, mas os REJEITO, por não vislumbrar a existência de obscuridade, contradição omissão na decisão recorrida (CPC 1.022); Neste sentido: São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento. Recurso conhecido e provido (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, deram provimento, v.u., DJU 27.6.94, p. 16.976); Ou ainda: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Ministra DIVA MALERBI, DJe 15/06/2016; O despacho encontra-se devidamente fundamentado e de acordo com jurisprudência dominante; A propósito: "Conflito negativo de competência. Ação indenizatória originariamente distribuída no Juízo Comum. Gratuidade da justiça que foi indeferida. Pedido do autor para redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível acolhido. Impossibilidade. Competência que se fixa pela distribuição da demanda. Indeferimento da gratuidade da justiça que não tem o condão de alterar a competência, ainda que o valor da causa seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Irrelevância de modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, consoante dispõe o art. 43, do CPC. Autor que pretende se beneficiar da redistribuição dos autos, unicamente para se furtar ao pagamento das custas. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis." (TJSP; Conflito de competência cível 0011176-78.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020). Ainda: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em exame Conflito negativo de competência entre o 2º Juizado Especial Cível diante do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru, em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral e inexigibilidade de débito. Parte autora que, inicialmente, optou pela distribuição ao Juízo Cível, mas, após determinação para que juntasse documentos necessários para comprovar-se hipossuficiência financeira, requereu, sem justificativa, a remessa ao Juizado Especial Cível. II.Questão em discussão Verificar-se a possibilidade de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível daquela Comarca, o suscitante, depois de requerimento da autoria. III.Razões de decidir A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, conforme o artigo 43 do Código de Processo Civil, não podendo ser alterada por conveniência da parte. 4. A escolha do foro deve ser exercida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, respeitando o princípio da "perpetuatio jurisdictionis". IV.Dispositivo e tese. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru. Tese de julgamento:1. A competência é fixada no momento da distribuição da ação e não pode ser alterada por conveniência da parte. 2. O direito de escolha do foro deve ser exercido no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 3. Escolha inoportuna do Juizado Especial Cível a fim de evitar-se o recolhimento das custas processuais. Afronta aos princípios do juiz natural e da "perpetuatio jurisdictionis" (CPC, art. 43). (TJSP; Conflito de competência cível 0044691-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024); O efeito modificativo, não diz respeito à elementos intrínsecos da decisão, mas sim refletem inconformismo que desafia o recurso adequado; ; Ficam portanto, REJEITADOS os embargos apresentados. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005890-53.2025.8.26.0477

ID: 328697784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005890-53.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DARCY ROQUE DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PRAXEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005890-53.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Darcy Roque de Arruda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… Processo 1005890-53.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Darcy Roque de Arruda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 15.000,00. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO PRAXEDES (OAB 298522/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007214-40.2025.8.26.0037

ID: 315988556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007214-40.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007214-40.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joselita de Souza - Vistos. A decisão de fls. 191, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "No prazo de … Processo 1007214-40.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joselita de Souza - Vistos. A decisão de fls. 191, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "No prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, deverá a autora regularizar sua representação processual, por meio de procuração atual e específica, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma, por autenticidade, da outorgante, tendo em vista que a procuração de fls. 31 foi utilizada pelo mesmo advogado para o ajuizamento de outras duas ações, conforme pesquisa realizada no sistema SAJ (v. processos nºs 1007220-47.2025.8.26.0037 e 1007208-33.2025.8.26.0037). Além disso, no mesmo prazo, sob as penas da lei, determino à parte autora que traga aos autos a última declaração de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos seis meses, de todas as instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento, para análise da gratuidade da justiça postulada.". Sucede que a autora não cumpriu a determinação em referência, uma vez que não houve o reconhecimento de firma por autenticidade, e sim por semelhança, na procuração de fls. 204. Além disso, a autora não justificou o motivo pelo qual deixou de atender, com correção, ao comando judicial que lhe foi endereçado. Daí por que o processo deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A propósito: "Extinção do processo sem resolução de mérito "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais" Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção do processo - Autor que juntou procuração com reconhecimento de firma por semelhança Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, quando já operada a preclusão temporal. Extinção do processo sem resolução de mérito "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais" Juiz que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, sobretudo o Enunciado nº 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024)." "INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma por autenticidade não atendida Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito Insurgência da autora Não acolhimento Autora que apesar de ter acostado aos autos nova procuração com poderes específicos, deixou de apresentar o reconhecimento de firma por autenticidade, porquanto a apresentada teve a firma reconhecida por semelhança Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003219-87.2023.8.26.0037; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023)". "APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação de contratação desconhecida. Perfil Numopede. Determinação para juntada de procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida por autenticidade. Juntada com reconhecimento de firma por semelhança. Decisão de extinção. Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração. Providência necessária, já que há pontos de divergência entre as assinaturas. Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1015939-38.2023.8.26.0344; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025)". Assim sendo, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça postulada. Anote-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSÉ APARECIDO DE ARAUJO (OAB 403170/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseli Fabiano Aragão x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 318843378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006764-97.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI FABIANO ARAGãO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006764-97.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roseli Fabiano Aragão - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB e outro - Vistos. A decis… Processo 1006764-97.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roseli Fabiano Aragão - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB e outro - Vistos. A decisão de fls. 117, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "Tendo em vista a manifesta discrepância de padrão gráfico das assinaturas apostas na procuração, na declaração de pobreza e no RG (fls. 17/19), determino à autora que regularize sua representação processual, mediante a exibição de novo instrumento procuratório, específico para a ação ajuizada e com reconhecimento de firma da outorgante, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Para exame do pedido de gratuidade da justiça, traga a autora aos autos a última declaração de imposto de renda, além de extratos bancários dos últimos três meses, correspondentes a todas as instituições bancárias com as quais mantenha relacionamento, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento." Sucede que a autora não cumpriu a determinação em referência, uma vez que não houve o reconhecimento de firma por autenticidade, e sim por semelhança, na procuração de fls. 168. Além disso, a autora não justificou o motivo pelo qual deixou de atender, com correção, ao comando judicial que lhe foi endereçado. Daí por que o processo deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A propósito: "Extinção do processo sem resolução de mérito "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais" Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção do processo - Autor que juntou procuração com reconhecimento de firma por semelhança Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, quando já operada a preclusão temporal. Extinção do processo sem resolução de mérito "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais" Juiz que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, sobretudo o Enunciado nº 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) "INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma por autenticidade não atendida Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito Insurgência da autora Não acolhimento Autora que apesar de ter acostado aos autos nova procuração com poderes específicos, deixou de apresentar o reconhecimento de firma por autenticidade, porquanto a apresentada teve a firma reconhecida por semelhança Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003219-87.2023.8.26.0037; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) "APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação de contratação desconhecida. Perfil Numopede. Determinação para juntada de procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida por autenticidade. Juntada com reconhecimento de firma por semelhança. Decisão de extinção. Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração. Providência necessária, já que há pontos de divergência entre as assinaturas. Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1015939-38.2023.8.26.0344; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Assim sendo, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça postulada. Anote-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005890-66.2025.8.26.0020

ID: 260876541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-66.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA ROCHA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA PINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Pinelli (OAB 448353/SP) Processo 1005890-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albertina Rocha Antunes - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anot… ADV: Amanda Pinelli (OAB 448353/SP) Processo 1005890-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albertina Rocha Antunes - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) 3 . Determino que a parte autora emende a petição inicial especificando a data em que cada um dos contratos foi formalizado. 4. Deve, ainda, esclarecer e comprovar qual o destino dos créditos recebidos, especificando o débito que foi quitado ou o produto que foi adquirido com cada contratação. As dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, não possuem o tratamento do superendividamento previsto na Lei 8.078/90. 5. Com o fim de obter maiores elementos para eventual realização da audiência de tentativa de conciliação, determino que a autora emende a petição inicial: a) especificando suas despesas mensais além dos débitos objeto da presente ação; b) especificando se possui renda familiar composta com parentes; c) deve a autora esclarecer se algum dos contratos de financiamento trata de refinanciamento de contrato anterior; d) deve apresentar um plano prévio de pagamento do saldo devedor total conhecido nesta data, indicando o valor mensal total da parcela que pretende pagar, a ser dividida entre todos os credores, observado o prazo máximo de 5 anos previsto na Lei 8.078/90, artigo 104-A. e) Junte aos autos relatório do REGISTRATO SCR (Relatório de Empréstimos e Financiamentos), que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. f) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006466-08.2025.8.26.0037

ID: 303382996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006466-08.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ÉDER PRETO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA BRANDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL MARQUES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006466-08.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Éder Preto Cardoso - Vistos. A decisão de fls. 82, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "No prazo de … Processo 1006466-08.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Éder Preto Cardoso - Vistos. A decisão de fls. 82, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "No prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, deverá o autor regularizar sua representação processual, por meio de procuração atual e específica, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma, por autenticidade, pois manifesta a divergência no padrão gráfico das assinaturas lançadas na procuração de fls. 16 e na CNH de fls. 17, bem como juntar os documentos de fls. 16/20, no tamanho padrão A4. Além disso, no mesmo prazo, sob as penas da lei, determino ao autor que traga aos autos, a última declaração de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos três meses, de todas as instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento, para análise da gratuidade da justiça postulada". Sucede que o autor não cumpriu a determinação em referência, uma vez que não houve o reconhecimento de firma por autenticidade, e sim por semelhança, na procuração de fls. 88. Além disso, o autor não justificou o motivo pelo qual deixou de atender, com correção, ao comando judicial que lhe foi endereçado. Daí por que o processo deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A propósito: "Extinção do processo sem resolução de mérito "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais" Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção do processo - Autor que juntou procuração com reconhecimento de firma por semelhança Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, quando já operada a preclusão temporal. Extinção do processo sem resolução de mérito "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais" Juiz que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, sobretudo o Enunciado nº 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma por autenticidade não atendida Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito Insurgência da autora Não acolhimento Autora que apesar de ter acostado aos autos nova procuração com poderes específicos, deixou de apresentar o reconhecimento de firma por autenticidade, porquanto a apresentada teve a firma reconhecida por semelhança Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003219-87.2023.8.26.0037; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) "APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação de contratação desconhecida. Perfil Numopede. Determinação para juntada de procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida por autenticidade. Juntada com reconhecimento de firma por semelhança. Decisão de extinção. Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração. Providência necessária, já que há pontos de divergência entre as assinaturas. Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1015939-38.2023.8.26.0344; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tendo em vista que o documento de fls. 107/126 revela situação incompatível com a da miserabilidade econômica alegada, indefiro, outrossim, a gratuidade da justiça postulada. Não havendo o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MIGUEL MARQUES FRANCISCO (OAB 443661/SP), VITÓRIA BRANDINO (OAB 458096/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000698-67.2025.8.26.0695

ID: 321195135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000698-67.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMARA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ALVES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000698-67.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francimara Freitas da Silva - Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico a necessidade de adotar me… Processo 1000698-67.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francimara Freitas da Silva - Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico a necessidade de adotar medidas cautelares para assegurar a validade da representação processual e a segurança jurídica do presente feito. Em exame aos documentos juntados pela parte autora, especificamente a procuração de fl, 54 e a declaração de fl. 56, constato pontos que merecem atenção especial deste Juízo. Ambos os documentos apresentam assinaturas rigorosamente idênticas, inclusive reproduzindo o mesmo erro gráfico no mesmo ponto específico da assinatura, circunstância que suscita fundadas dúvidas quanto à autenticidade da outorga de poderes. A similaridade absoluta das assinaturas, incluindo a reprodução de erro idêntico, constitui indício técnico de possível falsificação ou utilização indevida de assinatura, prática que tem se mostrado recorrente em casos de litigância predatória. A experiência forense demonstra que assinaturas, mesmo quando realizadas pela mesma pessoa, apresentam variações naturais decorrentes de fatores como pressão exercida, velocidade de execução e outras características inerentes ao ato de assinar. Em observância à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017, determino que a parte autora junte aos autos procuração específica para esta ação com firma reconhecida, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré) com a designação e a extensão dos poderes conferidos, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1° do Código Civil. Esta medida se faz necessária não apenas por questões de economia processual, mas principalmente para prevenir eventuais vícios de representação e evitar a multiplicação desnecessária de ações. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Contrato bancário. Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c. c. repetição do indébito e danos morais. Determinação de regularização da procuração. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1029768-63.2024.8.26.0405; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga de procuração e do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (TJSP; Apelação Cível 1172187-85.2023.8.26.0100; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Nesse passo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte aos autos procuração específica para esta ação, com firma reconhecida do outorgante, contendo expressamente o objetivo da outorga (ação e parte ré), bem como a designação e extensão dos poderes conferidos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Intime-se - ADV: JOÃO PAULO ALVES SOARES (OAB 471522/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 229 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes