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Processo nº 1005903-78.2025.8.26.0048

ID: 325305610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-78.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA PIRES BARBOSA TREVELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

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Processo 1005903-78.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Terezinha Aparecida Pires Barbosa Trevelini - Vistos. 1.Não há legitimidade passiva de A…

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Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A. x Antonio Luiz Dalacorte e outros

ID: 301122618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005903-97.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DALACORTE MARIA DE LOURDES DALLACORT ZAMPIERON ZAMPIERON E DALACORTE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PALOMA MORAIS FONSECA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SIGNAL NASSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005903-97.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Zampieron e Dalacorte Comercio de Eletron…

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Processo nº 1005903-25.2025.8.26.0292

ID: 292220807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-25.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1005903-25.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rodolfo dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. INDEFIRO A TUTELA… Processo 1005903-25.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rodolfo dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, por não me convencer da verossimilhança das alegações. Não há qualquer indício de coação para se aceitar as cláusulas contratuais. Ninguém foi forçado a tomar crédito para adquirir um veículo. A vedação de capitalização de juros não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal) e o art. 192 da Constituição Federal foi modificado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, de modo que não há mais limitação de juros praticados por instituições financeiras. Com relação à Tabela Price, nada tem de ilegal, pois somente estipula amortização crescente com juros decrescentes e nada tem a ver com juros capitalizados. Além disso, não há base legal para constrangermos o credor a receber menos do que o expressamente contratado, ou mesmo vedar a retomada do veículo ou a inclusão do nome no cadastro de devedores, em havendo inadimplência. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Cite-se, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação. Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica em 15 dias. Intime-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1005903-94.2025.8.26.0269

ID: 312934132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-94.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUAN PEDRO MIRANDA VANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ RODRIGUES

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GERSON VINICIUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005903-94.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juan Pedro Miranda Vani - Vistos. A parte autora deverá regularizar a representação processual, tendo …

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Banco Votorantim S.A. x Sandra Cristina De Sena

ID: 320742876

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005903-59.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

SANDRA CRISTINA DE SENA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-59.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Votorantim S.A. x Sandra Cristina De Sena

ID: 320742241

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005903-59.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

SANDRA CRISTINA DE SENA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-59.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Instituto De Previdência Dos Servidores Municipais De São Vicente x Lúcia Helena Dos Santos

ID: 331133496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001767-78.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE

Polo Passivo:

LúCIA HELENA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS

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RENATO BRAZ MEHANNA KHAMIS

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MOACIR FERREIRA

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Processo 0001767-78.2025.8.26.0590 (processo principal 1005903-43.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001767-78.2025.8.26.0590 (processo principal 1005903-43.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - Lúcia Helena dos Santos - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 7.314,62, atualizado até 14/02/2025, e que deverá continuar sendo corrigido até o efetivo pagamento, nos termos da conta de fls. 03. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo em casos de gratuidade deferida. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão sem o pagamento do débito, intime-se o(a) exequente, via portal eletrônico, para que traga aos autos cálculos atualizados, já incluídos os consectários do parágrafo terceiro, manifestando-se como pretende ver satisfeita a execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MOACIR FERREIRA (OAB 121191/SP), RENATO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 246799/SP), ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 272997/SP)

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Regina Lúcia Nogueira De Aguiar x Intersul Cooperativa Habitacional - Habilar Cooperativa Habitacional

ID: 315083118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-45.2021.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINA LúCIA NOGUEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

INTERSUL COOPERATIVA HABITACIONAL - HABILAR COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

RENATA CARVALHO ALVES

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JACQUELINE SILVA FERREIRA

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CAMYLLA BATISTA LIMA

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Processo 1005903-45.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Regina Lúcia Nogueira de Aguiar - Intersul Cooperativa Habitacional - Habilar Cooperativa Habitacional - Vi… Processo 1005903-45.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Regina Lúcia Nogueira de Aguiar - Intersul Cooperativa Habitacional - Habilar Cooperativa Habitacional - Vistos, Como se vê do instrumento particular de fls. 21/24, a autora adquiriu o imóvel em questão em 14/11/2003. Ocorre que o casal teve sua separação judicial homologada em 17/04/1995 e posteriormente, em 18/07/2000, ocorreu a homologação da reconciliação (fls. 246). Somente em 03/12/2015 houve a sentença que decretou o divórcio do casal. Ainda que, nos termos do art. 1.576 do CC, a separação judicial encerre o regime de bens, não é o caso dos autos, porque a época do contrato as partes efetivamente estavam casadas e, inclusive, assinaram de forma conjunta o documento. Dessa forma, entendo que, para que se evitem maiores danos e a impossibilidade do registro ou mesmo sua anulação, que poderia ocorrer, tendo em conta que ao tempo da quitação era a autora casada sob regime de comunhão parcial de bens, cabe, em tese, a ela, enquanto divorciada, incluir o ex-cônjuge no titulo em questão, com documentos e procuração. Alternativamente, poderá juntar a documentação pertinente que demonstre a renuncia do direito ao imóvel pelo ex-cônjuge e que não se opõe à pretensão autoral. Poderá, também, ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. Não há reabertura da instrução porque, no caso em questão, o direito em litigio já foi decido, com aquiescência da parte contrária, havendo apenas a adequação do titulo a ser expedido, tendo em conta que a ação de adjudicação compulsória tem natureza pessoal e pode ser ajuizada por apenas um dos cônjuges, havendo tão somente litisconsórcio facultativo no caso. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: CAMYLLA BATISTA LIMA (OAB 442904/SP), JACQUELINE SILVA FERREIRA (OAB 222898/SP), RENATA CARVALHO ALVES (OAB 223529/SP)

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Natasha Alencar Oliveira x Allibus Transportes e outros

ID: 291631427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000425-74.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATASHA ALENCAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLIBUS TRANSPORTES ASSOC PAULISTANA DOS CONDUTORES DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DA ZONA LESTE-G1 EDIBERTO MARQUES DE BRITO NOBRE SEGURADORA UPBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

SALOMÃO RIBEIRO

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MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEVI MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JOSÉ HELIO LEAL

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HELIO LOPES LEAL

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CARLOS EDUARDO RODRIGUES MENDES

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ALOISIO FERNANDO RAMOS PAES

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Processo 0000425-74.2021.8.26.0007 (processo principal 1005903-22.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Natasha Alencar Oliveira - Ediberto Marques de Brito - - A… Processo 0000425-74.2021.8.26.0007 (processo principal 1005903-22.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Natasha Alencar Oliveira - Ediberto Marques de Brito - - Assoc Paulistana dos Condutores de Transporte Complementar da Zona Leste-G1 - - Nobre Seguradora - - Allibus Transportes - - Upbus Qualidade em Transportes Ltda e outro - Jefferson Antonio Gomes de Oliveira - Vistos. 1 Fls. 833/834 + fls. 838 Diante do teor do requerimento e a concordância da parte exequente, providencie-se imediatamente o desbloqueio das quantias encontradas em contas da empresa ALLIBUS TRANSPORTES LTDA. 2 Nos termos da certidão de fls. 722/727, que versou sobre decisão proferida nos autos 0000424-89.2021.8.26.0007, não foi acolhido o pedido da parte exequente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de inclusão da empresa ALLIBUS TRANSPORTES LTDA no polo passivo do feito executivo. Transcrevo, por oportuno, trecho da decisão proferida naqueles autos: Logo, não há, a toda evidência, provas que permitam concluir que a Allibus e a Transunião pertençam ao mesmo grupo econômico que a executada, tampouco que tenha havido algum tipo de sucessão empresarial.. Assim, providencie-se junto ao SAJ a exclusão da referida empresa do polo passivo. 3 Fls. 838 A executada UPBUS foi devidamente intimada da penhora (fls. 829), o que ocorreu por intermédio do patrono que constituiu nos autos em apenso (procuração de fls. 612/613, dos autos nº 0000424-89.2021.8.26.0007). Não houve a apresentação de impugnação à penhora realizada. 4 Verifica-se a partir dos autos nº 0000424-89.2021.8.26.0007, fls. 734, que há determinação de bloqueio de 50% do crédito da exequente em razão de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Lucélia. Diante disso, intime-se o terceiro interessado JEFFERSON ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA a se manifestar acerca do pedido de levantamento de valores formulado pela exequente a fls. 838. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), SALOMÃO RIBEIRO (OAB 257982/SP), JOSÉ HELIO LEAL (OAB 263635/SP), HELIO LOPES LEAL (OAB 396732/SP), CARLOS EDUARDO RODRIGUES MENDES (OAB 401589/SP), LEVI MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 452480/SP), MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI (OAB 110145/SP), ALOISIO FERNANDO RAMOS PAES (OAB 253802/SP)

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Processo nº 1005903-16.2025.8.26.0004

ID: 277858711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005903-16.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIBETI POMA VALADãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Assis de Oliveira Santos (OAB 165661/SP) Processo 1005903-16.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecido Donibeti Poma Valadão - Ante o exposto, INDEFIRO… ADV: Francisco Assis de Oliveira Santos (OAB 165661/SP) Processo 1005903-16.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecido Donibeti Poma Valadão - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexiste condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em juizados especiais, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. OBS: (1) Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar, sua hipossuficiência econômica. (2) Preparo Recursal: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e I do art. 4º na Lei 1.608/203, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e nos termos da Lei Estadual n. 1.608/03 e Enunciado n. 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o valor da taxa judiciária para eventual recurso (recolhido em guia própria DARE 230), é de no mínimo 10 UFESPs, e deve ser calculada da seguinte forma: 1) Sentença procedente ou parcialmente procedente líquidas: 1% do valor da causa ou 05 UFESPs (o que for maior), mais 4% do valor da condenação ou 05 UFESPs (o que for maior); 2) Sentença procedente ou parcialmente ilíquida ou improcedente: 5% do valor da causa ou 10 UFESPs, (o que for maior). Ainda deverá ser recolhida a Taxa de mandato judicial (formulário DARE-SP Cód. 304-6). Em caso de dúvida, deverá ser consultado o Parecer 2010/206-J da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o portal do TJ-SP (www.tjsp.jus.br), em custas processuais. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." P. R. I.

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