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Kaed Assessoria Contábil Ltda x Santo André Planos De Assistência Médica Ltda

ID: 305896419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001275-86.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAED ASSESSORIA CONTáBIL LTDA

Polo Passivo:

SANTO ANDRé PLANOS DE ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA DE JESUS NASCIMENTO

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ELISANGELA VILELA CIRCELLI

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Processo 0001275-86.2025.8.26.0008 (processo principal 1005917-22.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kaed Assessoria Contábil Ltda - Santo A… Processo 0001275-86.2025.8.26.0008 (processo principal 1005917-22.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kaed Assessoria Contábil Ltda - Santo André Planos de Assistência Médica Ltda - Vistos. 1 - Fls. 38: Ciência da pesquisa via sistema Renajud. 1.1 - Deixo de bloquear os veículos, pois sobre eles existem inúmeras restrições oriundas de Varas da Justiça do Trabalho, cujos créditos são preferenciais ao presente e eventual constrição não resultará benefício algum ao ora exequente, nos termos do art. 836 do CPC. 2 - Em 10 dias, indique o exequente bem específico passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 3 - Para tanto, comprove a parte exequente a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ONR. 3.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 4 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 5 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 6 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 7 - Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, aguarde-se por provocação no arquivo. 8 - Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Int. - ADV: ELISANGELA VILELA CIRCELLI (OAB 330992/SP), TALITA DE JESUS NASCIMENTO (OAB 477950/SP)

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Processo nº 1005917-27.2025.8.26.0577

ID: 306499236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005917-27.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE O. R. L. G. DE O. L. M. V. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA LOPES DE SOUZA

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DANIEL GUEDES SÔLHA

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Processo 1005917-27.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.O.R. - - L.G.O.L. - - M.V.O.L. - Vistos. Em que pese o entendimento do Ministério Público e da manifestaçã… Processo 1005917-27.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.O.R. - - L.G.O.L. - - M.V.O.L. - Vistos. Em que pese o entendimento do Ministério Público e da manifestação da requerida, não reconheço a alegada litispendência ou a necessidade de redistribuição do feito à Comarca de João Monlevade/MG. Dos dois filhos menores do ex-casal, um deles, M., ainda reside com o genitor nesta Comarca de São José dos Campos, fixando-se aqui a competência tanto por força do artigo 43 como do artigo 53, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Somente em relação ao menor L., que atualmente reside com a genitora, é que a ação deve ser extinta, eis que já tramita naquela Comarca ação buscando regularizar a guarda e os alimentos ao menor. Assim, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, somente em relação ao menor L., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Declaro ainda que os alimentos provisórios fixados às fls. 253/254 serão exclusivamente de E. e M., cassando-se os alimentos do menor L. com efeitos retroativos a dezembro/2023, contudo, sem alteração dos valores, os quais mantenho fixados na modalidade intuitu familiae. Oficie-se ao juízo da 2ª Vara Cível e de Família da Comarca de João Monlevade/MG, autos n° 5007511-68.2024.8.13.0362, informando a respeito da presente decisão. No mais, considerando que a requerente E. já atingiu a maioridade, intime-se o genitor para que proceda à juntada de procuração assinada pela mesma, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito também em relação a esta autora. Sem prejuízo, abra-se vista à Defensoria Pública para assumir a defesa da requerida, caso tal providência não tenha sido tomada, conforme decisão de fls. 285. Se necessário, reitere-se a intimação. P.I.C. - ADV: DANIEL GUEDES SÔLHA (OAB 382707/SP), DANIEL GUEDES SÔLHA (OAB 382707/SP), PAMELA LOPES DE SOUZA (OAB 350857/SP), PAMELA LOPES DE SOUZA (OAB 350857/SP), DANIEL GUEDES SÔLHA (OAB 382707/SP), PAMELA LOPES DE SOUZA (OAB 350857/SP)

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Oscar Azevedo & Hakim Sociedade De Advogados x Delirius Empreendimentos Turisticos E Hoteleiros Ltda.

ID: 307717872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005917-08.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR AZEVEDO & HAKIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DELIRIUS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO TAVARES FARIA

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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CARLOS ROBERTO DE TOLEDO

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Processo 1005917-08.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Oscar Azevedo & Hakim Sociedade de … Processo 1005917-08.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Oscar Azevedo & Hakim Sociedade de Advogados - Delirius Empreendimentos Turisticos e Hoteleiros Ltda. - New Deliriu's Empreendimentos Hoteleiros Ltda - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: JOSE ANTONIO TAVARES FARIA (OAB 124631/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP)

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Processo nº 1005917-34.2025.8.26.0510

ID: 300153202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005917-34.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANI DA SILVA NERIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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Processo 1005917-34.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivani da Silva Neris - Vistos. 1. Fls.32/33: ante os rendimentos declarados, defiro a Gratuidade. Anote… Processo 1005917-34.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivani da Silva Neris - Vistos. 1. Fls.32/33: ante os rendimentos declarados, defiro a Gratuidade. Anote-se. 2. DEFIRO a tutela provisória de urgência, presentes probabilidade do direito alegado (fraudes na contratação de empréstimos e nos PIXs enviados, deduzidas pelo fato de terem ocorrido no mesmo dia), conforme fls.32/33, a par do risco de dano grave, uma vez que compromete a subsistência da autora, de maneira que PROÍBO o réu de lançar as parcelas relativas aos contratos nº 000809072939, 910002448196 e 910002448200 (fls.4) na conta bancária ou no benefício da parte e de inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes, sob pena de igual valor da parcela lançada ou inscrita, a partir de 3 dias da citação. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis e cumprir a tutela provisória. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (via portal). 7. Intimem-se. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP)

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Elza Pereira Gomes x Banco Safra S/A

ID: 276980091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005917-55.2021.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Odair Donizete Ribeiro (OAB 109334/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1005917-55.2021.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Pereira Gomes - Reqdo: … ADV: Odair Donizete Ribeiro (OAB 109334/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1005917-55.2021.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Pereira Gomes - Reqdo: Banco Safra S/A - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: (i) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo consignado averbado junto ao benefício previdenciário da autora sob o nº 000011665179, bem como todos os débitos dele decorrentes; e (ii) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão do contrato declarado inexistente, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, na forma do art. 509, §2º, do CPC, atualizados e acrescidos de juros moratórios desde cada desconto. Fica facultado ao banco réu a compensação entre o valor que disponibilizou em favor da autora em razão do contrato de nº 000011665179, sendo permitida apenas sua correção monetária, e os valores a que ora foi condenado a pagar a ela. A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº14.905/2024, e do art. 161, §1º, do CTN. A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024 Considerando a sucumbência recíproca e na mesma proporção, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e das despesas judiciais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, §14, do CPC Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente.

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A. D. M. C. x J. T. De A. C.

ID: 324399056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005917-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. D. M. C.

Polo Passivo:

J. T. DE A. C.

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS DUARTE

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MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO

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ANNA LUISA DE OLIVEIRA DINIZ FREITAS

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Processo 1005917-83.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1022603-24.2022.8.26.0602) - Guarda de Família - Guarda - A.D.M.C. - J.T.A.C. - Digam as partes se pretendem também aqui um acordo, em compl… Processo 1005917-83.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1022603-24.2022.8.26.0602) - Guarda de Família - Guarda - A.D.M.C. - J.T.A.C. - Digam as partes se pretendem também aqui um acordo, em complemento ao acordo do apenso. A questão de impugnação à Assistência Judiciária deve ser provada com o mérito. No mais, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. E considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, havendo manifestação de concordância de ambas as partes, poderá a audiência de instrução ser realizada mediante videoconferência, nos termos do considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, o que pressupõe a informação prévia nos autos de endereço eletrônico das partes, das testemunhas e respectivos procuradores, sob pena de preclusão. Anoto, entretanto, que para eventual instrução mediante prova testemunhal, poderá a oitiva de testemunha ser substituída por declaração da mesma com firma reconhecida, a fim de agilizar o processamento do feito, uma vez que poderá haver restrição da testemunha ao uso do sistema informatizado e o seu acesso, o que poderá ensejar futura alegação de nulidade. Inexistindo interesse na apresentação das declaração, deverá a parte interessada apresentar o endereço eletrônico e número dos telefones de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), anotando-se que, havendo interesse, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o agendamento da audiência virtual ensejará a preclusão da prova. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se em alegações finais. - ADV: MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO (OAB 174117/SP), ANNA LUISA DE OLIVEIRA DINIZ FREITAS (OAB 213857/SP)

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B. B. S. A. x M. P. De C.

ID: 306555050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005917-88.2016.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. P. DE C.

Intimação

Advogados:

YURI HENRIQUE CREPALDI FERRANTI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MICHELLA GRACY DIELLO

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GIOVANNI CLAUZZIO DIELLO

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DANIEL DE SOUZA

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CASSIO ANTONIO CREPALDI

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Processo 1005917-88.2016.8.26.0400 (apensado ao processo 0000921-59.2019.8.26.0400) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - M.P.C. e outros - L.R.H. - Assiste razão para a… Processo 1005917-88.2016.8.26.0400 (apensado ao processo 0000921-59.2019.8.26.0400) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - M.P.C. e outros - L.R.H. - Assiste razão para a co-executada. Os bloqueios havidos em conta de sua titularidade junto ao Banco do Brasil e Banco Bradesco S/A., são referentes a créditos previdenciários que a co-executada é beneficiária, não havendo qualquer outro crédito além destes, exceção a juros e correção monetária, restando plenamente configurado tratar-se de verba coberta pelo manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC, certo que as alegações da parte autora não se sustentam mesmo porque houve determinação do Juízo para juntada de extrato bancário pela executada com posterior intimação do autor (fl. 411). Neste sentido, anote-se o entendimento sedimentado deste E. Tribunal de Justiça bandeirante, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE VALORES. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de desbloqueio de valores. Pretensão da exequenteagravante à reforma. Descabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no arts. 833, IV do Código de Processo Civil de 2015. Valor módico, proveniente de salário, conforme documentos comprobatórios (em especial, folhas de pagamento e extratos bancários) juntados pela executada-agravada. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2050317-65.2023.8.26.0000, data do julgamento 31/03/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Heloísa Mimessi) Portanto, pelo exposto e do que mais consta nos autos, acolho a impugnação à penhora oposta pela co-executada Maria Púpio de Castro e determino o desbloqueio dos valores bloqueados em suas contas ou, caso transferidos para conta judicial a restituição a co-devedora. Fls. 173/175 e 201/206: valores irissórios, libere-se. fls. 409/410: certifique o Cartório a não regularização e desentranhe-se conforme determinado com anotações no sistema SAJ. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo legal, no silêncio aguarde-se no arquivo a provocação da parte interessada. Intime(m)-se. - ADV: CASSIO ANTONIO CREPALDI (OAB 128792/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), MICHELLA GRACY DIELLO (OAB 219608/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIOVANNI CLAUZZIO DIELLO (OAB 336746/SP), YURI HENRIQUE CREPALDI FERRANTI (OAB 381152/SP)

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Marco Antonio Barbarini x Banco Do Brasil S/A

ID: 293644682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005917-33.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BARBARINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO

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Processo 1005917-33.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Marco Antonio Barbarini - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao dev… Processo 1005917-33.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Marco Antonio Barbarini - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 767,42, custas finais R$ 4,35 e interposição do Agravo de Instrumento (01 ato - fls. 110/122) R$ 370,20, totalizando a importância de R$ 441,97 (quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 328396/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Joao Luiz Dos Santos x Renan Roberti De Souza

ID: 316419543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004134-88.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

RENAN ROBERTI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PAULO DE MELLO

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RODRIGO CARMO DOS REIS

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Processo 0004134-88.2024.8.26.0597 (processo principal 1005917-35.2023.8.26.0597) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Joao Luiz dos Santos - Renan Roberti de… Processo 0004134-88.2024.8.26.0597 (processo principal 1005917-35.2023.8.26.0597) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Joao Luiz dos Santos - Renan Roberti de Souza e outro - 2-Não obstante, indefiro a pesquisa junto ao BACEN-CCS, visto tratar-se de providência que importa na exposição de dados de terceiros, de modo que deve ser vista de forma restritiva, destinada precipuamente às investigações criminais. Neste sentido, é o entendimento do E. TJSP: "Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS-Bacen. Insurgência da Exequente. Não acolhimento. Providência que importa na exposição de dados de terceiros, de modo que deve ser vista de forma restritiva, destinada às investigações criminais. Ausência de esgotamento das diversas medidas a possibilitar a localização de bens em nome dos devedores. Decisão mantida. Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2080523-96.2022.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022). 3-Indefiro, inda, o pedido de pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), consulta que pode ser realizada pela própria parte, sendo desnecessário a intervenção judicial. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal. Indeferido pedido de pesquisa de bens junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Públ ico, Agravo de instrumento nº 2072090-06.2022.8.26.0000, Relator Desembargador João Alberto Pezarini, j. 28.04.2022) 4-Outrossim, providencie a serventia à pesquisa, junto ao sistema ARISP, de eventuais imóveis de titularidade do(a)(s) executado(a)(s). Com a resposta, diga a parte exequente em cinco dias; no silêncio, aguarde-se no arquivo, por ulterior provocação da parte interessada, observando-se que, conforme artigo 177, do Capítulo III, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral, após o decurso do prazo sem manifestação, o processo deverá permanecer em cartório por 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ROGÉRIO PAULO DE MELLO (OAB 187215/SP), RODRIGO CARMO DOS REIS (OAB 357443/SP)

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Processo nº 1005917-19.2025.8.26.0127

ID: 281280574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005917-19.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1005917-19.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos autorizador… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1005917-19.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Igualmente, defiro as pesquisas de praxe para localização de endereços, se necessário. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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