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Processo nº 1005959-08.2024.8.26.0223

ID: 302388553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005959-08.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GOLDEN PLAZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RUBENS THOME GUNTHER

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Processo 1005959-08.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Golden Plaza - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, …

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Wagner Martins Dos Santos x Rosana Aparecida Rodrigues

ID: 303505092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005959-08.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO MOLLO AMBROZIO

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JHONATAN PINATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005959-08.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Rita De Cassia Soares x Banco C6 S/A e outros

ID: 315171353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005959-14.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SOARES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005959-14.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005959-18.2025.8.26.0079

ID: 307456383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005959-18.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALNEY ANTONIO PENA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1005959-18.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Walney Antonio Pena Jorge - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E.…

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Processo nº 1005959-18.2025.8.26.0564

ID: 293569034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1005959-18.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA LUZ MAURíCIO HENRIQUE LUZ RENATO RODRIGO LUZ RICARDO MARCELO LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERNANDES TRIVELONI

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EDMILSON TRIVELONI

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Processo 1005959-18.2025.8.26.0564 - Sobrepartilha - Levantamento de Valor - Ricardo Marcelo Luz - - Maurício Henrique Luz - - Márcia Cristina Luz - - Renato Rodrigo Luz - Vistos. Homologo, por s…

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Em Tec Construções Metálicas Ltda. e outros x Em Tec Construções Metálicas Ltda. e outros

ID: 323338405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005959-93.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM TEC CONSTRUçõES METáLICAS LTDA. EM-TEC INDúSTRIA METALúRGICA LTDA. LOYDER INDúSTRIA DE ADITIVOS E FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

EM TEC CONSTRUçõES METáLICAS LTDA. EM-TEC INDúSTRIA METALúRGICA LTDA. LOYDER INDúSTRIA DE ADITIVOS E FERTILIZANTES LTDA SACKETT DO BRASIL EQUIPAMETOS E SISTEMAS LTDA

Intimação

Advogados:

KLEBER RIBEIRO HORDONES

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GISANDRO CARLOS JULIO

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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Processo 1005959-93.2023.8.26.0400 (apensado ao processo 1006111-44.2023.8.26.0400) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Loyder Indústria de Aditivos e Fertilizantes Ltda - E… Processo 1005959-93.2023.8.26.0400 (apensado ao processo 1006111-44.2023.8.26.0400) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Loyder Indústria de Aditivos e Fertilizantes Ltda - Em Tec Construções Metálicas Ltda. - - Em-tec Indústria Metalúrgica Ltda. - Em Tec Construções Metálicas Ltda. - - Em-tec Indústria Metalúrgica Ltda. - Loyder Indústria de Aditivos e Fertilizantes Ltda - Sackett do Brasil Equipametos e Sistemas Ltda - Vistos. Faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (artigos 6º e 10 do CPC). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Regularizados, tornem-se conclusos para saneamento conjunto com o outro feito apenso, certifique-se. Intime(m)-se. - ADV: KLEBER RIBEIRO HORDONES (OAB 73659/MG), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), GISANDRO CARLOS JULIO (OAB 265662/SP), GISANDRO CARLOS JULIO (OAB 265662/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG)

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Processo nº 1005959-58.2025.8.26.0292

ID: 324978006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005959-58.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ LOPES ABELHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PANTA DE SOUZA SILVA

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Processo 1005959-58.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sergio Luiz Lopes Abelha - Não é possível conceder a gratuidade ao autor, pois os elementos existentes … Processo 1005959-58.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sergio Luiz Lopes Abelha - Não é possível conceder a gratuidade ao autor, pois os elementos existentes indicam a presença de meios de arcar com as despesas processuais. Com efeito, foi determinada a comprovação da alegada hipossuficiência e não foram exibidos extratos bancários, declarações de impostos de renda ou outros impressos que exponham a situação financeira do requerente. Nesse quadro, não está caracterizada a incapacidade de pagamento das quantias pertinentes para que a demanda seja admitida, observada a incidência de taxa que remunera a prestação de serviços públicos pelo Poder Judiciário (art. 145, inc. II da Constituição da República e Lei Estadual nº 11.608/03). Saliento que, conforme o comando art. 5º, inc. LXXIV, da CF, a assistência jurídica estatal somente é disponibilizada aos que comprovarem insuficiência de recursos. E é considerada pobre a pessoa que não pode arcar com os ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, o benefício em questão não pode ser conferido indiscriminadamente, reservando-se às hipóteses de absoluta inaptidão para quitar os tributos devidos, por colocar em risco a sobrevivência do indivíduo. E, havendo dúvida sobre a presença dos pressupostos legais para concessão da benesse, cabe à parte demonstrar que a ele faz jus (art. 99, § 2º, CPC). Não foi o que se deu aqui. Como dito, não se juntaram documentos que apontem a total inabilitação para satisfazer a obrigação inerente à propositura da ação, observando, ainda, que a lei autoriza o parcelamento de valores e a redução pontual ou a isenção de certas despesas (art. 98, §§ 5º e 6º do CPC). Destarte, indefiro agratuidadeprocessual. Providencie o autor o recolhimento dos valores das custas devidas (taxa judiciária e despesas de citação), em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PANTA DE SOUZA SILVA (OAB 507057/SP)

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Processo nº 1005959-14.2025.8.26.0048

ID: 326464723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005959-14.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN SATIE KAWANAKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO RIBEIRO MAGRI

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DANIEL JOSE SILVEIRA

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Processo 1005959-14.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Lilian Satie Kawanaka - Vistos. Recebo a inicial. Observando o dispos… Processo 1005959-14.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Lilian Satie Kawanaka - Vistos. Recebo a inicial. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando e cadastrando junto ao sistema ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP,Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Lei nº 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: ROGÉRIO RIBEIRO MAGRI (OAB 300546/SP), DANIEL JOSE SILVEIRA (OAB 318559/SP)

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Processo nº 0002453-76.2025.8.26.0297

ID: 315460232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002453-76.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 0002453-76.2025.8.26.0297 (processo principal 1005959-77.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - C.M. - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artig… Processo 0002453-76.2025.8.26.0297 (processo principal 1005959-77.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - C.M. - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se a executada através de carta A.R., para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 11.537,50 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 02 de junho de 2025. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Barroso Fontelles Barcellos Mendonça E Advogados – Escritório De Advocacia x Funare Machado Produtos E Servicos Hospitalares Ltda

ID: 315568080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002445-71.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONçA E ADVOGADOS – ESCRITóRIO DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FUNARE MACHADO PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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Processo 0002445-71.2025.8.26.0565 (processo principal 1005959-49.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e A… Processo 0002445-71.2025.8.26.0565 (processo principal 1005959-49.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados – Escritório de Advocacia - Funare Machado Produtos e Servicos Hospitalares Ltda - Vistos. Providencie a secretaria o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se o(a) réu (ré), conforme as hipóteses abaixo listadas, para cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do CPC, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de dez por cento. A) Via postal, se decorrido o prazo de 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, CPC), ou se não estiver representado por advogado, inclusive o réu revel na fase de conhecimento ; B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, I, CPC); C) Por edital, quando desta forma tiver sido citado na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (art. 513, § 2º, IV, CPC). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão"; Perante a ausência de pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se o prazo para apresentação de eventual impugnação, conforme art. 525 do CPC (15 dias). Intime-se. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP)

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