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Adelelmo Bombonato Junior e outros x Fundação Dos Economiários Federais - Funcef

ID: 293451285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-77.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELELMO BOMBONATO JUNIOR FERNANDO MARCHI BOMBONATO FLáVIA MARCHI BOMBONATO

Polo Passivo:

FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Intimação

Advogados:

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA

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CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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Processo 1005982-77.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Adelelmo Bombonato Junior - - Flávia Marchi Bombonato - - Fernando Marchi Bombonato - Fundação dos Economiário… Processo 1005982-77.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Adelelmo Bombonato Junior - - Flávia Marchi Bombonato - - Fernando Marchi Bombonato - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, pelo rito comum, proposta por ADELELMO BOMBONATO JUNIOR, FLÁVIA MARCHI BOMBONATO e FERNANDO MARCHI BOMBONATO em face de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF para declarar inexigíveis os valores de R$ 64.348,40 (sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) em desfavor de cada um dos coautores Flávia Marchi Bombonato (fls. 66/71) e Fernando Marchi Bombonato (fls. 62/65); e de R$ 64.350,11 (sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais e onze centavos) em desfavor do coautor Adelelmo Bombonato Junior (fls. 57/61), relativos a diferenças de pagamentos apuradas entre outubro de 2014 e setembro de 2019, que ensejaram cobrança de 533 (quinhentos e trinta e três) prestações mensais fixas de R$ 120,73 (cento e vinte reais e setenta e três centavos) cada, em desfavor de cada coautor (fls. 61, 64/65 e 70/73). Outrossim, confirmo parcialmente a tutela antecipada (fls. 171/172) para manter a determinação de abstenção de cobrança das prestações mensais de R$ 120,73 cada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e revogando a determinação para que a ré abstenha-se de reduzir o benefício previdenciário do coautor para R$ 1.727,28. Em razão da sucumbência parcial, condeno a ré no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais e despesas processuais despendidas, atualizadas a partir do desembolso, assim como em 50% (cinquenta por cento) dos honorários da parte contrária, que arbitro em dez por cento do valor da causa, devidamente atualizado. Por derradeiro, indefiro os benefícios da justiça gratuita à ré (fls. 291/294), pois é fundação dedicada a previdência complementar, não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ) e contratou serviços de advocacia privada, não podendo ser considerada hipossuficiente. P.R.I. - ADV: MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA (OAB 335421/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP)

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Chaves, Gelman, Machado, Gilberto E Barboza Sociedade De Advogados e outros x Conerio Materiais Para Construcao Eireli

ID: 292230276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007491-08.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHAVES, GELMAN, MACHADO, GILBERTO E BARBOZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS WIX.COM BRASIL SERVIçOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

CONERIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO VISCONE

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JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

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Processo 0007491-08.2025.8.26.0576 (processo principal 1005982-59.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Wix.com Brasil Serviços de Internet Ltda - - Chaves, Gel… Processo 0007491-08.2025.8.26.0576 (processo principal 1005982-59.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Wix.com Brasil Serviços de Internet Ltda - - Chaves, Gelman, Machado, Gilberto e Barboza Sociedade de Advogados - Conerio Materiais para Construcao Eireli - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. São José do Rio Preto, 04 de junho de 2025. - ADV: JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP), THIAGO VISCONE (OAB 314733/SP)

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Processo nº 1005982-78.2024.8.26.0408

ID: 327245565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-78.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA

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Processo 1005982-78.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Eurides de Oliveira - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer relativo a procedimento cirúrgico para tratamento de incontinênc… Processo 1005982-78.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Eurides de Oliveira - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer relativo a procedimento cirúrgico para tratamento de incontinência urinária decorrente de deficiência esfincteriana em face das Fazendas Públicas do Estado de São Paulo e Município de Ourinhos. Citadas as Fazendas Públicas, elas ofereceram contestação (fls. 41/47 e 52/69). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo alega, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo (fls. 53/54). Razão assiste à Fazenda Pública Estadual. A Vara do Juizado Especial de Ourinhos é competente para processamento e julgamento de ações enquadradas na Lei nº 12.153/2009. A competência é absoluta . A lide em questão não supera 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput), não se enquadra nas exceções previstas em lei (art. 2º, § 1º), as partes estão no rol daqueles legitimados a figurarem como autor e réu no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 5º). Some-se a isso que não há controvérsia quanto à necessidade do procedimento cirúrgico que demande a realização de perícia. O questionamento reside quanto à demora para sua realização. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência em caráter liminar ajuizada contra o Município de Iaras e o Estado de São Paulo - Redistribuição para a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa - Alegação, pelo JEFAZ, de necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei nº 10.153/2009 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo Código de Processo Civil - Situação concreta a indicar a desnecessidade de perícia complexa - Ausência de controvérsia acerca da necessidade da cirurgia nos joelhos da autora - Divergência médica exclusivamente em relação ao momento da realização do procedimento cirúrgico - Prova passível de ser produzida por meio de exame técnico, com oitiva dos médicos que avaliaram a paciente - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cerqueira César - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante .(TJ-SP - CC: 00375035520238260000 Cerqueira César, Relator.: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, Data de Publicação: 14/11/2023) Pelo exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa. Encaminhe-se desde logo à Vara do Juizado Especial de Ourinhos, com nossas homenagens, anotando-se. Intime-se. - ADV: NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA (OAB 461337/SP)

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Banco Pan S/A x Raquel Cardoso De Carvalho

ID: 328101604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005982-37.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

RAQUEL CARDOSO DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005982-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005982-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Raquel Cardoso de Carvalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA CASA BANCÁRIA INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO RELATIVA A DIREITO PESSOAL NÃO ESPECIFICADO NAS HIPÓTESES INDICADAS PELO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL DITADO PELA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL PRELIMINAR AFASTADA.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CASA DE VALORES QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA DANOS MORAIS CONFIGURADOS VERBA COMPENSATÓRIA DEFINIDA EM R$ 5.000,00, ESTA QUE NAO SE MOSTROU IRRISÓRIA OU EXCESSIVA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM RELAÇÃO AO CONTRATO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS QUE IMPEDE A COMPENSAÇÃO DE VALORES - ACERTO DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO A TAIS ASPECTOS.CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES OBJETO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ QUE TENHA FUNCIONADO COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DA CONDUTA DO BANCO RECORRENTE - RECURSO PROVIDO.TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar

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Banco Pan S/A x Raquel Cardoso De Carvalho

ID: 328508658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005982-37.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

RAQUEL CARDOSO DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005982-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005982-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Raquel Cardoso de Carvalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA CASA BANCÁRIA INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO RELATIVA A DIREITO PESSOAL NÃO ESPECIFICADO NAS HIPÓTESES INDICADAS PELO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL DITADO PELA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL PRELIMINAR AFASTADA.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CASA DE VALORES QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA DANOS MORAIS CONFIGURADOS VERBA COMPENSATÓRIA DEFINIDA EM R$ 5.000,00, ESTA QUE NAO SE MOSTROU IRRISÓRIA OU EXCESSIVA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM RELAÇÃO AO CONTRATO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS QUE IMPEDE A COMPENSAÇÃO DE VALORES - ACERTO DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO A TAIS ASPECTOS.CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES OBJETO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ QUE TENHA FUNCIONADO COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DA CONDUTA DO BANCO RECORRENTE - RECURSO PROVIDO.TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar

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Processo nº 1005982-39.2025.8.26.0248

ID: 305600677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005982-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MANUEL NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES

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Processo 1005982-39.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Manuel Nunes de Souza - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I… Processo 1005982-39.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Manuel Nunes de Souza - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para condenar as rés no pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício no salário base padrão, tal como decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre 1º de março de 2013 e 24 de janeiro de 2014, data da impetração do mandado de segurança coletivo retro referido, com correção monetária computada a partir da data em que pagamento deveria ter sido realizado e juros moratórios a partir da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo retro identificado (Tema 1.133 do STJ), observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), sendo a corré Fesp responsável pelo pagamento das diferenças devidas antes da inatividade da parte autora e o corréu SPPREV pelo pagamento das diferenças devidas após a a inatividade. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES (OAB 295027/SP)

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Anderson Silva Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 301987190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005982-29.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1005982-29.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Silva Costa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Por todo o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1005982-29.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Silva Costa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de reparação por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação da presente sentença e juros legais a contar de outubro de 2024, nos termos do artigo 398 do Código Civil. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso,comprovando sua hipossuficiênciaeconômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. P.I. C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 193784/SP)

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Processo nº 1005982-03.2025.8.26.0066

ID: 309704103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-03.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEILA EURIPEDES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SALES FALCÃO

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Processo 1005982-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leila Euripedes Nunes - Vistos. Alega a parte autora que recebe benefício previdenciário, tendo percebido que vem s… Processo 1005982-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leila Euripedes Nunes - Vistos. Alega a parte autora que recebe benefício previdenciário, tendo percebido que vem sendo descontados deste parcelas para pagamento de empréstimo(s), que alega não ter contratado. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar à parte ré que cesse imediatamente a cobrança das parcelas do(s) mencionado(s) empréstimo(s). O pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Comprovados os descontos diretamente no benefício previdenciário auferido pela parte autora, presumindo-se a boa fé das alegações iniciais, onde informa não ter contratado referido(s) empréstimo(s) com a instituição financeira ré, vislumbra-se demonstrada a probabilidade do direito alegado em suas alegações. O perigo de dano é presumido em face da parte autora ser privada de boa parte de seus proventos mensais. Não há irreversibilidade da medida, pois tais valores poderão ser posteriormente cobrados pela parte ré em caso de improcedência da demanda. Assim, concedo a tutela de urgência pleiteada para determinar à parte ré que se abstenha de realizar descontos consignados no benefício previdenciário da parte autora relativo ao(s) empréstimo(s) indicado(s) na inicial, sob pena de futura fixação de multa. Oficie-se ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) para que suspenda aos descontos referente aos empréstimos aqui discutidos (A. contrato nº 11451834 valor das parcelas R$3.829,81; B. contrato nº 11461294 valor das parcelas R$3.829,81). A presente decisão digitalmente assinada servirá como OFICIO e deverá ser encaminhado pela parte autora para o IPSEMG, comprovando-se o envio nos autos, no prazo de quinze dias. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MÁRCIO SALES FALCÃO (OAB 336982/SP)

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Processo nº 1005982-14.2025.8.26.0127

ID: 281289679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-14.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALONSO SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE FERNANDES

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ADV: Jackeline Fernandes (OAB 529711/SP) Processo 1005982-14.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alonso Simao da Silva - Vistos. Trata-se de ação cuja petição inicial apresenta caracte… ADV: Jackeline Fernandes (OAB 529711/SP) Processo 1005982-14.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alonso Simao da Silva - Vistos. Trata-se de ação cuja petição inicial apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial; Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se.

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Maria Edith Nanicini x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296250051

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123238-74.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDITH NANICINI

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0123238-74.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - MARIA EDITH NANICINI - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1005982-52.2019.8.26.0053/0001 2ª Vara do … Processo 0123238-74.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - MARIA EDITH NANICINI - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1005982-52.2019.8.26.0053/0001 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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