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Processo nº 1005991-13.2025.8.26.0438

ID: 325892558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005991-13.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. S. B. B. I. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005991-13.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.B.B. - - I.S.B. - Vistos. Manifestação ministerial de fl. 32. 1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Quanto ao pedido de alimento… Processo 1005991-13.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.B.B. - - I.S.B. - Vistos. Manifestação ministerial de fl. 32. 1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Quanto ao pedido de alimentos, há nos autos certidão de nascimento comprovando a relação de parentesco entre as partes, da qual decorre o direito à prestação de alimentos ao menor e também do dever de sustento dos genitores em relação ao filho, conforme artigos 1.696 e 1.566 , IV, do Código Civil, desse modo, verifica-se a probabilidade do direito da parte autora, pois evidencia a necessidade da prestação em decorrência da incapacidade de auto-sustento do alimentando. Há também urgência no pedido. Existe perigo de dano, vez que o bem que se vindica refere à sobrevivência. De outro lado, prematuro concluir seja o demandado capaz de suportar a prestação reclamada. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, para fixar os alimentos provisórios, obedecendo ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade, buscando equilibrar as necessidades do alimentando com as possibilidades do alimentante, conforme determina o art. 1.694 , § 1º do CC e, porque ausentes maiores elementos de convicção, numa análise superficial, em 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação. 2. No mais, tratando-se de direitos de família, determino realização de audiência de conciliação/mediação, ainda que virtual, a ser realizada pelo CEJUSC, situado na Av. Olsen, n. 300, centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Após, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada (ações de família - art. 695, §2º), INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio do DJe, e CITE-SE a parte ré, pessoalmente, por mandado, para que compareçam à audiência de mediação/conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, remetam-se os autos ao CEJUSC, via fluxo de trabalho eSAJ, para agendamento de audiência com antecedência mínima de 30 dias, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Judiciária Gratuita. Os procuradores deverão providenciar o comparecimento das partes à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. As audiências realizam-se no CEJUSC no seguinte endereço: Av. OLSEN, 300, Centro, nesta. Realizado o acordo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para eventual homologação. Caso não haja acordo, tornem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/precatória. 3. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR (OAB 242066/SP), WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR (OAB 242066/SP)

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E M V Do Amaral Chocolates (Matriz) x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296493872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005991-17.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E M V DO AMARAL CHOCOLATES (MATRIZ)

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FONTES FIGUEIREDO MENDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005991-17.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - e M V do Amaral Chocolates (matriz) - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante… Processo 1005991-17.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - e M V do Amaral Chocolates (matriz) - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a empresa ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta de usuário @cacaushowjardimcasqueiro, devendo ainda a empresa ré realizar todos os procedimentos administrativos necessários para garantir o pleno acesso da autora à referida conta. A obrigação de fazer, caso ainda não tenha sido promovida pela empresa ré, deverá ser concretizada no prazo máximo de quinze dias úteis a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 20.000,00. CONDENO ainda a empresa ré a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, montante este o qual deverá ser atualizado a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) mais juros de mora desde a citação (CC/2002, art. 405). Os cálculos dar-se-ão da seguinte forma: até o mês de agosto do ano de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Já a partir do mês de setembro do ano de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, isto na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANA CAROLINA FONTES FIGUEIREDO MENDES (OAB 5315/SE)

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Processo nº 1005991-29.2025.8.26.0077

ID: 311253353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005991-29.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005991-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e g… Processo 1005991-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) O último comprovante de rendimentos, proventos de aposentadoria e, caso receba, pensão por morte; 2) Cópia integral de sua CTPS; 3) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 4) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC), bem como apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, com data da emissão e do vencimento da fatura visível. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Rodrigo Aparecido Costa x Crt Carretas - Nossa Senhora Aparecida Representação Agrícola Ltda

ID: 314920805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000776-95.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO COSTA

Polo Passivo:

CRT CARRETAS - NOSSA SENHORA APARECIDA REPRESENTAçãO AGRíCOLA LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS

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VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS

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BRUNO MARCOS DA SILVA

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Processo 0000776-95.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1003912-25.2021.8.26.0269) (processo principal 1003912-25.2021.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç… Processo 0000776-95.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1003912-25.2021.8.26.0269) (processo principal 1003912-25.2021.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Rodrigo Aparecido Costa - CRT CARRETAS - Nossa Senhora Aparecida Representação Agrícola Ltda e outro - Vistos. RODRIGO APARECIDO COSTA instaurou o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA, alegando, em síntese, que promove o cumprimento de sentença nº 0003380-97.2023.8.26.0269 desde 2023, havendo em inúmeros outros processos de execução que tramitam perante o Tribunal, a Requerida comete fraudes contra os seus credores, pois notadamente, age da mesma forma em todos os processos análogos. Informa que desde 2023 vem tentando penhorar bens em nome da pessoa jurídica Requerida, que agora possui nova razão social, sendo Nossa Senhora Da Conceição Distribuição e Comércio Ltda, mas não obteve êxito e, brevemente compulsando os autos principais (1003912-25.2021.8.26.0269), verificou que além da alteração social de CRT Carretas Eireli para atual Nossa Senhora da Conceição Distribuição e Comércio LTDA, a Requerida supostamente mudou sua sede, ou seja, saiu de Itapetininga/SP e foi para Teresina/PI. Criada em 06/03/2023, pela Sr.ª Thais Arruda Miranda, que na realidade se trata da companheira do Sr. Carlos Roberto Almeida (titular da empresa ora executada), a empresa N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA inscrita no CNPJ sob nº 49.817.118/0001-04, conforme a seguir será provado, substituiu as operações da Empresa Executada CRT Carretas, motivo pelo qual, no curso do Cumprimento de Sentença nº 0003380-97.2023.8.26.0269, nada foi localizado em nome da executada, agora com nova razão social Nossa Senhora da Conceição Distribuição e Comércio Ltda Executada. Para satisfação do crédito, o Requerente passou a realizar pesquisas diversas, buscando novas informações. Com isso, após diversas buscas, verificou por meio de consulta na rede mundial computadores, mais precisamente por meio da rede social instagram no endereço @crtcarretasecaminhoes1 (perfil criado em JANEIRO DE 2019) e constatou que a Requerida jamais deixou de operar suas atividades nesta cidade e comarca, na medida em que o representante daquela, o Sr. Carlos, sequer se esconde de suas postagens diárias na rede social, ofertando todos os dias a venda de inúmeros veículos em sua loja física em Itapetininga/SP, verificando-se que atualmente a empresa Requerida é de titularidade de Thaís Arruda Miranda, que é companheira de Carlos Roberto Almeida, também conhecido como Néco, o qual sequer omite a sua relação de convivência com Thais, inclusive fazem propaganda conjunta da suposta empresa CRT, que em tese, teria sido transferida para a cidade de Teresina/PI. Percebe-se, assim, que a Requerida, a fim de frustrar, tanto esta quanto inúmeras outras execuções em curso perante o TJSP, supostamente realizou a transferência da sede da empresa a para a cidade de Teresina/PI, em 08/05/2023, e a mesma empresa/nome fantasia CRT Carretas - nome mantido e divulgado pelo representante e por sua companheira em suas redes sociais (instagram), porém com razão social N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA foi aberta apenas dois meses antes, conforme se extrai dos documentos constantes às páginas 267 - 270, da ação principal n.º 1003912-25.2021.8.26.0269, e também da pesquisa realizada junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Postulou a gratuidade judiciária, tutela de urgência e a procedência do presente incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da Requerida (fls. 01/31). Com a inicial vieram documentos (fls. 32/70). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tutela provisória de urgência (fls. 71). A requerida habilitou-se voluntariamente nos autos (fls. 84/85 e 86) e apresentou contestação (fls. 90/99) alegando, em suma, que não há união estável entre a sócia da empresa Requerida e Carlos Roberto Almeida, porque não comprovada pelo Requerente. Alegou ainda que o incidente não traz qualquer prova documental contábil ou bancária robusta para demonstrar confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não podendo o simples inadimplemento gerar a responsabilidade patrimonial dos sócios, bem como inexistindo similaridade entre a Requerida e a Executada, pois a primeira envolve representações comerciais e segunda trata de comércio de veículos, a qual nada tem a ver com Carlos Roberto Almeida. Quanto às alegações de fraude, fundamentou que foi debatida perante este juízo (processo nº 1002353-91.2025.8.26.0269), com relação aos bens imóveis objetos daquela lide, onde foi deferida a suspensão da execução, portanto, restou demonstrada a fragilidade da alegação de fraude à execução. Requereu a rejeição do incidente. Juntou documentos (fls. 100/104). Réplica (fls. 108/113). Intimado o Requerente a providenciar a juntada aos autos das cópias das manifestações e da decisão mencionada a fls. 110, que será utilizada como prova emprestada (fls. 114), o que foi cumprido (fls. 115 e 116/139). Manifestação da parte requerida (fls. 144/146). Eis a síntese necessária. Julgo o presente incidente no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Não há falar em nulidade em relação à divergência do nome de família da representante da empresa demandada, eis que foi devidamente identificada nos autos. Também não há ilegalidade quanto à tutela de urgência deferida, pois presentes os requisitos legais que a ensejaram. Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, o pedido inicial merece acolhida. O artigo 50 do Código Civil disciplinar a desconsideração da personalidade jurídica e os requisitos para tanto: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A desconsideração da personalidade jurídica "inversa" também é perfeitamente possível, seja para atingir os bens da pessoa jurídica em relação a dívidas de seus sócios ou de outras empresas, como no presente caso, em se tratando de sucessão empresarial ou mesmo de grupo econômico mediante fraude. Nesse sentido o ensinamento pinçado do brilhante voto do eminente Desembargado Manoel de Queiroz Pereira Calças (AI nº 1.198.103-0/0, 29ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo): A teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Sua aplicação é especialmente indicada na hipótese em que a obrigação imputada à sociedade oculta uma ilicitude. Abstraída, assim, a pessoa da sociedade, pode-se atribuir a mesma obrigação ao sócio ou administrador (que, por assim dizer, se escondiam atrás dela), e, em decorrência, caracteriza-se o ilícito. Em síntese, a desconsideração é utilizada como instrumento para responsabilizar sócio por dívida formalmente imputada à sociedade. Também é possível, contudo, o inverso: desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio (Bastid-David Lachaire, 1960:47). A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere sues bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. Os seus credores, em princípio, não podem responsabilizá-lo executando tais bens. Anote-se, ainda, que a relação jurídica que ensejou a condenação nos autos principais é consumerista, aplicando-se o disposto no art. 28 do CDC, ou seja, em se cuidando de relação de consumo, que é o caso, aplica-se a "Teoria Menor", segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica da empresa nem mesmo depende da comprovação de confusão patrimonial, mas apenas da demonstração de que a autonomia societária tornou-se obstáculo para o justo ressarcimento do consumidor (STJ, REsp 279273/SP). No presente caso, a fraude perpetrada pela executada, requerida e seus sócios restou demonstrada de forma patente. Com efeito, a pesquisa realizada pelo credor nas redes sociais e inserida na inicial da presente ação demonstra que a empresa executada, embora tenha alterado seu nome e endereço para outro Estado, permaneceu atuando nesta cidade por seu sócio Carlos Roberto e através da empresa ora demandada, criada em nome da companheira do devedor especificamente para suceder a empresa anterior e continuar as atividades com a nítida finalidade de desviar bens de eventuais credores: Imagens de fls. 4/5 demonstram que a empresa devedora continuava anunciando caminhões para venda em Itapetininga, no mesmo endereço da requerida; Imagens de fls. 6/7 e 8 comprovam a existência do casal Carlos Roberto e Taís e a propaganda de caminhões para venda em Itapetininga; A requerida não nega a existência das imagens e da união estável, apenas tecendo alegação genérica de que não teriam sido comprovadas, o que não comporta acolhida, em especial porque não negam a existência das imagens capturadas. Ademais, o documento de fls. 48/51 revela que a empresa devedora alterou sua razão social para Nossa Senhora Da Conceicao Distribuicao E Comercio Ltda e seu endereço para outro estado, em 8 de maio de 2023. denotando-se a similaridade com o nome da demandada N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA, não se podendo olvidar que esta foi criada em nome da companheira do sócio da devedora apenas dois meses (6 de março de 2023 - fls. 52), observando-se que ambas possuem como objeto a comercialização de veículos, denotando-se a nítida finalidade de desviar o patrimônio da sociedade empresarial e escapar a responsabilidade patrimonial. Não se pode olvidar, ainda, que a relação fraudulenta criada pelos sócios em relação às empresas foi reconhecida pela decisão prolatada pelo Magistrado Titular à época desta 2ª Vara Cível, Dr. Aparecido César Machado, nos autos n. 1002402-06.2023.8.26.0269: "Conforme se extrai das matrículas de págs. 939/944 e 945/950, no mesmo dia da homologação do acordo entre as partes por este juízo, aos 31/03/2023, o devedor Carlos Roberto Almeida vendeu os imóveis para a pessoa jurídica Nossa Senhora Aparecida Representação Agrícola Ltda., sociedade limitada unipessoal titularizada por Thaís Arruda Miranda, residente no mesmo endereço do executado, constituída em 06/03/2023, conforme extrato da Jucesp que segue em anexo, empresa essa desconhecida no endereço onde supostamente seria sua sede, conforme certificou o Oficial de Justiça a pág. 1001, tornando-se forçoso concluir pela ocorrência de fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil." Portanto, de acordo com a prova produzida, não resta a menor dúvida que Carlos Roberto Almeida, também conhecido como Néco, mantém união estável com Thais Arruda Miranda, e que efetivamente é o sócio responsável pelas empresas Nossa Senhora Da Conceição Distribuição e Comércio Ltda e N.S.A. Comércio e Representação Agrícola LTDA, que, em verdade, são uma só e se dedicam à atividade de venda de caminhões, pois a segunda foi criada com a finalidade fraudulenta e específica de desviar bens da responsabilidade patrimonial da primeira. De rigor, pois, o acolhimento do pedido inicial. No mesmo sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS DA DEVEDORA PARA SPE (SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO). CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA VEM DIFICULTANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. 2. Insurgência da credora, apontando confusão patrimonial e aplicabilidade do art. 28 do CDC. 3. Transferência de ativos da devedora para SPE, da qual é sócia majoritária. 4. Confusão patrimonial e desvio de finalidade caracterizadas. 5. Incidência, ademais, da teoria menor, em se tratando de relação de consumo. 6. Inclusão da SPE no polo passivo da execução determinada. 6. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2359164-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão julgou procedente o pedido. Insurgência das empresas incluídas no polo executado. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do artigo 28, § 5º, do CDC. Ausência de bens. Existência de grupo econômico. Questão reiteradamente reconhecida em precedentes desta Corte. Personalidade jurídica está servindo de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao consumidor. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2076452-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). Por derradeiro, anote-se que esta é a resolução do Magistrado para o caso concreto, de acordo com o que pode depreender dos autos, observando-se que foram analisadas todas as questões suficientes e necessárias ao julgamento da causa, não sendo obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14), de modo que não serão aceitos embargos de declaração com propósito de rediscutir a controvérsia (infringentes), de manifestar inconformismo com o julgado - erro no julgado - ou com escopo de prequestionamento, se não presentes as hipóteses legais, devendo o interessado valer-se do recurso adequado, sob pena de aplicação da multa prevista no disposto no art. 1026, § 2º, do CPC, pois o "aclaramento" - recurso excepcional - só deve ser utilizado se imprescindível ao julgamento do caso em outra instância. Posto isto, ACOLHO o pedido formulado no presente incidente para determinar a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, de modo que a empresa N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA passará a figurar como devedora nos autos principais, tonando definitiva a tutela de urgência deferida nestes autos. Ante o princípio da causalidade, condeno a requerida a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que fixo em 10% sobre o valor atribuído ao presente incidente, devidamente atualizado e com juros de mora legais a partir do "trânsito em julgado". Desde já, providencie o Cartório a inclusão da pessoa jurídica mencionada nos autos principais, que deverá retornar sua marcha processual, abrindo-se vista ao credor. - ADV: YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS (OAB 499663/SP), VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP), BRUNO MARCOS DA SILVA (OAB 378588/SP), YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS (OAB 499663/SP), VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP)

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