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Processo nº 1006100-32.2024.8.26.0189

ID: 315547586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006100-32.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CITROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RICARDO CHIQUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006100-32.2024.8.26.0189 - Monitória - Duplicata - Citroplast Industria e Comercio de Papeis e Plasticos Ltda - Vistos. Presentes as circunstâncias do art. 256, II e § 3º, e art. 257, do CP… Processo 1006100-32.2024.8.26.0189 - Monitória - Duplicata - Citroplast Industria e Comercio de Papeis e Plasticos Ltda - Vistos. Presentes as circunstâncias do art. 256, II e § 3º, e art. 257, do CPC, pois se considera em local ignorado ou incerto (sendoinfrutíferas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição de informações sobre endereço nos cadastros de órgãos públicos). Pendente a citação, deverá ser feita por edital, cujo teor será o seguinte: "Edital de citação - Prazo de 20 dias. Processo nº 1006100-32.2024.8.26.0189. O MM. Juiz de Direito, Dr. Heitor Katsumi Miura, desta 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP, na forma da Lei, faz saber a Fernanpel Embalagens Ltda Epp, que lhe(s) foi proposta uma ação de Monitória por parte de Citroplast Industria e Comercio de Papeis e Plasticos Ltda, cujos fundamentos, pedidos e documentos foram trazidos com a inicial, estando os autos digitais disponíveis para consulta. Encontrando-se em lugar incerto e não sabido, foi determinada a citação por edital para os atos e termos da ação proposta. Após fluído o prazo de 20 dias deste edital quando publicado, passará a correr o prazo de 15 dias para resposta. Não sendo respondida, será considera a revelia, sem prejuízo da nomeação de curador especial. Será o presente, por extrato, publicado no DJE. Nada mais. Fernandópolis, aos 02/07/2025. Recolha o polo ativo (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para a pesquisa já realizada (via Petrus), sob pena de não ser efetivada qualquer outra medida adicional (Provimento CSM nº 2.684/2023) e de futura inscrição em dívida ativa. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para citação por edital (CPC, art. 256). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 435-9) no valor de R$372,60 (pois o edital terá 1.242 caracteres com espaços, tendo o Provimento CSM nº 2.684/2023 fixado o valor de 0,008 UFESP atual por caractere, correspondente a R$ 0,30). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Despesas com publicações de editais". Com o recolhimento, publique-se o edital acima transcrito, certificando-se (sem juntada de cópia - NCGJ, art. 141, II). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Comunique-se (valendo esta decisão como ofício) à egrégia Subseção local da OAB, solicitando-se em 5 dias a indicação de Curador Especial para Fernanpel Embalagens Ltda Epp (tendo sua atuação tarjada pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, XXI). Com a resposta, intime-se, via DJE (por ato ordinatório - código 472743), o(a) ilustre Curador(a) Especial (CPC, art. 72, II) para apresentar defesa (por negativa geral, se necessário) em até 15 dias úteis (não havendo necessidade de se aguardar o decurso do prazo de sua citação editalícia, que correrá em benefício da parte para, eventualmente, constituir Advogado). Em caso de inércia do(a) Curador(a), certifique-se e lance-se ato ordinatório específico (código 472750). Recolha o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para expedição de ofício acima determinada (Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por ofício nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intime-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO RICARDO CHIQUITO (OAB 507772/SP)

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Maria José Dos Santos Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 307475996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006100-42.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006100-42.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José dos Santos da Silva - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv) - - Banco Bradesco S… Processo 1006100-42.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José dos Santos da Silva - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv) - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando que não houve impugnação ao laudo pericial, expeça-se de imediato o MLE em favor da perita, conforme formulário e depósito de fls. 450/451. No que concerne ao prosseguimento do feito, cumpre esclarecer que em 29 de maio de 2025, publicado em 12 de junho de 2025, foi admitido o tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 pela Turma Especial - Privado 1, Rel. Desembargador Alvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que houve determinação de sobrestamento de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos juízos vinculados ao TJSP, nos termos dos arts. 313, inc. IV e 982, inc. I, ambos do CPC, determino a suspensão do feito até a conclusão do julgamento do IRDR em questão, com a fixação da tese jurídica a ser aplicada. Na movimentação, lance-se o código SAJ n. 75059. Intime-se. - ADV: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Paulo Martins x Edson Ferreira Lopes e outros

ID: 310051984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001080-88.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARTINS

Polo Passivo:

EDSON FERREIRA LOPES IVONETE BOSCOLO

Intimação

Advogados:

VINICIUS DINALLI VOSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO SÃO MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCASTA MARTINS CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCASTA MARTINS CAMILO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ICARO PEREIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001080-88.2024.8.26.0541 (processo principal 1006100-77.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Paulo Martins - Ivonete Boscolo - - Edson Ferreira…

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Processo nº 1006100-29.2025.8.26.0114

ID: 292229248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006100-29.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VALENçA 1 D

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006100-29.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Residencial Parque Valença 1 D - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte int…

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Resolve Financial S/A x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 293050847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006100-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006100-29.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos…

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Processo nº 1006100-12.2025.8.26.0152

ID: 279798871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006100-12.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1006100-12.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Indefiro o pedido …

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Carmem Zuleide Barbosa Da Silva

ID: 310034592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020004-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

CARMEM ZULEIDE BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LINCOLN QUEIROZ

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020004-02.2022.8.26.0224 (processo principal 1006100-63.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Ca… Processo 0020004-02.2022.8.26.0224 (processo principal 1006100-63.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Carmem Zuleide Barbosa da Silva e outro - CLAUDIO DA SILVA - Vistos, Defiro a penhora on line nas contas do cônjuge da executada e terceiro interessado CLAUDIO LUCONI, conforme decisão de fl. 349. Ciência ao exequente do detalhamento que segue impresso. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Restando frutífera a penhora, fica intimado o executado na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Caso infrutífera e diante do requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" do executado em face de bem imóvel, deverá o exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual o executado adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LINCOLN QUEIROZ (OAB 356452/SP), LINCOLN QUEIROZ (OAB 356452/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Camila Da Silva Teixeira x Município De Guarujá

ID: 306979683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006100-66.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS VELLOSO DE MEDEIROS

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ADMILSON DOS SANTOS NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006100-66.2020.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006100-66.2020.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Camila da Silva Teixeira e outros - Apelado: Município de Guarujá - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO AO FALECIMENTO ALEGADAMENTE POR ERRO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DO GUARUJÁ E A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MESMO SENDO OBJETIVA, REQUER A PRESENÇA DE DANO, CONDUTA DANOSA E NEXO DE CAUSALIDADE, ALÉM DA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.4. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO MÉDICO PRESTADO, EVIDENCIANDO QUE O ÓBITO DECORREU DA GRAVIDADE DA CARDIOPATIA DA PACIENTE, NÃO HAVENDO NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. 2. A AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO MÉDICO PRESTADO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Admilson dos Santos Neves (OAB: 251488/SP) - Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006100-86.2023.8.26.0053

ID: 335023023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1006100-86.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KARINA ABSY GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ABSY GALVÃO

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Processo 1006100-86.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Karina Absy Galvão - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1… Processo 1006100-86.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Karina Absy Galvão - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: KARINA ABSY GALVÃO (OAB 441221/SP)

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Estado De São Paulo x Marcia Cristina Vianna De Souza

ID: 310513610

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001193-92.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA VIANNA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001193-92.2024.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Cristina Vianna de So… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001193-92.2024.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Cristina Vianna de Souza - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 24 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006100-43.2024.8.26.0541, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001390-22.2024.8.26.0430, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004756-06.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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