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Processo nº 1006313-62.2025.8.26.0590

ID: 328734182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006313-62.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1006313-62.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao ende… Processo 1006313-62.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao endereço indicado na petição retro. Restou deferida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, também acima descrito. Assim, cumpra-se a busca e apreensão, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO, devendo ser acompanhado da petição inicial para indicação do bem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. Intime-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Fazenda Do Estado De São Paulo x Andre Lourenço Junior

ID: 309738011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006313-16.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRE LOURENçO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMARA GROTTI

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PABLO FRANCISCO DOS SANTOS

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JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006313-16.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006313-16.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Andre Lourenço Junior - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO TEMA 986, DO STJ QUE DECIDIU QUE "A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS". MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE SE APLICA NO PRESENTE CASO, POIS HOUVE DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR ANTES DO MARCO FIXADO PELO STJ - 27.03.2017. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA MANTER A INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, PORÉM, PRESERVANDO-SE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, EM RESPEITO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 986/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) (Procurador) - Tamara Grotti (OAB: 217781/SP) - 1º andar

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Processo nº 1016886-04.2022.8.26.0223

ID: 324008587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016886-04.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1016886-04.2022.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. A situação controvertida repete-se de forma constante neste Juí… Processo 1016886-04.2022.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. A situação controvertida repete-se de forma constante neste Juízo: a viabilidade de aceitação da citação se o comprovante estiver assinado por terceiro e não estiverem presentes as premissas dos parágrafos 4º do artigo 248 do CPC/15 (citação em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso) ou do §2º do mesmo dispositivo legal (citando pessoa jurídica e entrega à pessoa com poderes de gerência ou a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências). Por cautela e para evitar nulidades, reputo inviável a aplicação da teoria da aparência nestes casos, notadamente porque ausente qualquer indício de vínculo da pessoa que recebeu como requerido ou de que o citando tem ciência da lide (reforçado de forma indiciária pela ausência na própria audiência preliminar e pelo decurso de prazo para oferta de defesa). Neste sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, em julgado recente, ao interpretar o ato de citação pelo correio: "É inegável que a citação válida constitui pressuposto intrínseco de validade do próprio processo de conhecimento, como, aliás, preconiza o artigo 239 do Código de Processo Civil/15, ou seja, sem ela o processo se torna inválido, exceto nas hipóteses de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido, sendo inútil e inoperante qualquer sentença de mérito que venha ser proferida posteriormente, razão pela qual o magistrado deve proceder sempre com todo o cuidado ao examinar se ela ocorreu de forma válida e efetiva. A citação pessoal pelo correio, que se tornou regra geral na legislação processual civil, representou um importante avanço para a melhoria na prestação jurisdicional, sendo inegável sua contribuição para desafogar os serviços cartorários, permitindo que os oficiais de justiça pudessem dedicar maior tempo útil em atividades que exijam uma atuação pessoal mais efetiva. Todavia, não se pode olvidar que, diante da importância do ato, faz-se absolutamente necessário que esteja ela cercada de todas as cautelas para evitar situações que possam prejudicar o contraditório e a ampla defesa. (...) não sendo do réu a assinatura no aviso de recebimento, cabe ao autor demonstrar que, por outros meios ou pela própria citação irregular, teve aquele conhecimento inequívoco da demanda, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa conformidade, não havendo comprovação de que o autor teve conhecimento da demanda a tempo de ofertar contestação, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal do réu para reconhecer a nulidade do ato citatório (...) (TJSP - Apelação nº 1011721-64.2016.8.26.0003, 36ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Walter Cesar Exner, j. 11.12.2016)." - grifos meus. Assim sendo, indefiro o pleito do autor e determino a citação pessoal do requerido, devendo providenciar o recolhimento da diligência do Senhor Oficial de Justiça, paranbsp posterior expedição do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1006313-82.2025.8.26.0066

ID: 323350875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006313-82.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VITORIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MATHEUS ROCINI ARAUJO

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Processo 1006313-82.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Leandro Vitoriano da Silva - Vistos. INDEFIRO à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro… Processo 1006313-82.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Leandro Vitoriano da Silva - Vistos. INDEFIRO à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, uma vez que, conforme se verifica, percebe mensalmente quantia superior a 3 (três) salários-mínimos a título de vencimentos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e pela jurisprudência como teto para deferimento da gratuidade. Nesse sentido é o entendimento sufragado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a concessão do benefício. Irresignação. Impossibilidade. O agravante aufere renda superior ao patamar estabelecido de 3 salários-mínimos. Diferimento do recolhimento das custas. Incabível. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2238263-20.2022.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal auferida, que supera 3 salários-mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse - Inteligência do art. 98, do CPC. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2098810-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022). "Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Documentos que instruíram a inicial que não demonstram a incapacidade financeira da Agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Renda que supera o valor mensal de três salários-mínimos, parâmetro objetivo estabelecido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2152702-96.2020.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2020; Data de Registro: 31/10/2020). Assim, INDEFIRO a gratuidade processual e determino que a parte requerente comprove o recolhimento das custas processuais iniciais (taxa judiciária e despesas para citação da parte requerida) em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC) e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: THIAGO MATHEUS ROCINI ARAUJO (OAB 503587/SP)

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Ana Paula Barbosa e outros x Facta Financeira S/A

ID: 296821490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006313-52.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA TALITA BARBOSA GAMA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

LUDMILLA ROQUE DOS SANTOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1006313-52.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Talita Barbosa Gama - - Ana Paula Barbosa - Facta Financeira S/A - 5.- Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A… Processo 1006313-52.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Talita Barbosa Gama - - Ana Paula Barbosa - Facta Financeira S/A - 5.- Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Vencida, a parte autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, se o caso, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará na imposição de multa prevista pelo artigo 1.206, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio Defensoria Pública-OAB/SP, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) da(s) parte(s). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUDMILLA ROQUE DOS SANTOS (OAB 152634/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUDMILLA ROQUE DOS SANTOS (OAB 152634/MG)

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Renata Mma Rodrigues Negócios Imobiliários Eirele x Sidnei Bezerra De Vasconcelos

ID: 316381926

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006313-76.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MMA RODRIGUES NEGóCIOS IMOBILIáRIOS EIRELE

Polo Passivo:

SIDNEI BEZERRA DE VASCONCELOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR MARABELI

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JÉSSICA PALOMA MARIA MARTINS GUIMARÃES GALVÃO FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006313-76.2023.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006313-76.2023.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Renata Mma Rodrigues Negócios Imobiliários Eirele - Apelado: Sidnei Bezerra de Vasconcelos - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SIDNEI BEZERRA DE VASCONCELOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE, RENATA MMA RODRIGUES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELE, ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUEREU GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUER COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ART. 99, § 2º, DO CPC. A APELANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, JUSTIFICANDO A DESERÇÃO DO RECURSO. O PREPARO É REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DEVENDO SER COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU NO PRAZO FIXADO PARA SUPRIR A OMISSÃO. A INÉRCIA DA PARTE EM ATENDER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATRAI A PENALIDADE DA DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUER COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO CONFERIDO, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 99, § 2º; ART. 1.007; ART. 1.026, §2º.CTN, ART. 111.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1006724-39.2024.8.26.0009, REL. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Paloma Maria Martins Guimarães Galvão Faria (OAB: 454165/SP) - Vitor Marabeli (OAB: 238732/SP) - 3º Andar

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Maria Alice Passoni x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 318731064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2070852-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE PASSONI

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FERNANDEZ FACURE

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ALESSANDRA AZEVEDO SPÓSITO

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GABRIEL SPÓSITO

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IGOR MACEDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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BRUNO MENDES DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2070852-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2070852-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Rosa de Viterbo - Agravante: Maria Alice Passoni - Agravado: Hapvida Assistência Médica S/A - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU À AUTORA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB O FUNDAMENTO DELA POSSUIR ELEVADO SALDO EM POUPANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE POSSUI DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA E OS BENS QUE POSSUI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É JURIS TANTUM, PODENDO SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. DOCUMENTOS INDICAM QUE A AGRAVANTE POSSUI SALDO EM POUPANÇA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 4. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DEVE SER CRITERIOSA PARA EVITAR ONERAR O ESTADO INDEVIDAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 2. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CRITERIOSA PARA EVITAR ONERAR O ESTADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXIV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, § 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2110960-18.2025.8.26.0000, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE - 1ª VARA CÍVEL, J. 21.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006313-21.2023.8.26.0400, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Mendes da Costa (OAB: 472176/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Gabriel Spósito (OAB: 167614/SP) - Alessandra Azevedo Spósito (OAB: 229733/SP) - Gustavo Henrique Fernandez Facure (OAB: 400689/SP) - 4º andar

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São Lucas Saúde S/A x Bruna Stefani Pires

ID: 323507805

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006313-97.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SãO LUCAS SAúDE S/A

Polo Passivo:

BRUNA STEFANI PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

ERALDO DOS SANTOS

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BRUNA STEFANI PIRES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006313-97.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: São Lucas Saúde S/A - Recorrida: Bruna Stefani Pires - Magistrado(a) Thomaz… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006313-97.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: São Lucas Saúde S/A - Recorrida: Bruna Stefani Pires - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA APÓS INFUNDADOS INDEFERIMENTOS DE INCLUSÃO DO FILHO RECÉM NASCIDO DO POLO ATIVO COMO SEU DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. CADASTRO NO CARTÃO NACIONAL DA SAÚDE QUE NÃO OBSTA A COBERTURA CONTRATO. DANO MORAL E MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO POLO PASSIVO INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU AO RESSARCIMENTO DE R$ 400,00 POR CONSULTA MÉDICA PARTICULAR E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 DEVIDO À NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO AO FILHO RECÉM-NASCIDO DO POLO ATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCLUSÃO DO RECÉM-NASCIDO NO PLANO DE SAÚDE FOI SOLICITADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, MAS NEGADA SEM JUSTIFICATIVA VÁLIDA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E A PORTARIA 940/11 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE NÃO EXIGE O CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO.A NEGATIVA DE COBERTURA GEROU DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ, POIS VIOLOU DIREITOS DE PERSONALIDADE, CAUSANDO SOFRIMENTO ALÉM DE MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE CONFIGURA DANO MORAL. 2. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTIGOS 46 E 55; PORTARIA 940/11 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ARTIGO 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TESE JURISPRUDENCIAL N. 1 DO TEMA “PLANOS DE SAÚDE II”.JTJ - LEX 142/104. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Bruna Stefani Pires (OAB: 424320/SP) - GABRIEL ALVES GERMANO - Eraldo dos Santos (OAB: 101677/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ivani De Paiva Pereira e outros x Rita De Cássia Delmonte Blanco

ID: 330226365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004036-67.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANI DE PAIVA PEREIRA LAERCIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RITA DE CáSSIA DELMONTE BLANCO

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS

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ROBERTO DOS SANTOS MANSUR

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RENAN PARDINI ZANIBONI

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FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA

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Processo 1004036-67.2025.8.26.0010 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ivani de Paiva Pereira - - Laercio Francisco dos Santos - Rita de Cássia Delmo… Processo 1004036-67.2025.8.26.0010 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ivani de Paiva Pereira - - Laercio Francisco dos Santos - Rita de Cássia Delmonte Blanco - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Ivani de Paiva Pereira e outro em face de Rita de Cássia Delmonte Blanco. Aduz a Parte Embargante estar sendo executada pela Embargada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1006313-90.2024.8.26.0010, pela quantia de R$ 50.000,00 em razão do não exercício da opção de compra do imóvel localizado na Rua Coronel Francisco Inácio, n 231, Ipiranga, São Paulo, que consistiu em contrato de locação com previsão de, ao final do período locatício, os locatários poderiam exercer a opção de compra pelo valor de R$ 470.000,00. Salienta que, por não ter exercido tal opção, está sendo executada na quantia em questão a título de cláusula penal. Defende a Parte Embargante que o contrato seria nulo por ausência de outorga uxória e de assinatura dos demais coproprietários, já que a Embargada possuiria apenas 1/10 da fração ideal do imóvel. Ainda, sustenta a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Subsidiariamente, postula que seja reduzida a cláusula penal diante de sua desproporcionalidade. Ainda, impugnou a gratuidade de justiça concedida à Parte Embargada nos autos executivos. Requereu a atribuição de efeitos suspensivo à execução e, ao final, requereu a procedência dos Embargos à Execução para declaração de nulidade do título e determinação de ressarcimento da caução. De modo subsidiário, requereu a minoração da multa contratual. À causa atribuiu o valor de R$ 8.901,83 (fls. 01/23). Juntou documentos (fls. 24/254). Determinado o recolhimento das custas processuais (fl. 255). Manifestação da Parte Embargada pela rejeição da impugnação à gratuidade de justiça (fls. 258/260). A Parte Embargante comprovou o recolhimento das custas processuais (fls. 261/263). É o relatório. Fundamento e decido. 1. De proêmio, corrijo de ofício o valor atribuído à causa. Com efeito, de acordo com o artigo 292, inciso II que "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção", sendo que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Na espécie, a Parte Embargante pretende que a declaração de nulidade do título executivo que embasa o processo de execução, cujo proveito econômico pretendido pela Embargada é de R$ 50.000,00, débito que o Embargante quer tornar inexigível como consequência da decretação da nulidade, de tal sorte que o valor da causa no presente caso deve corresponder ao débito perseguido naquela ação de execução. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial do E. TJSP sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO -EMBARGOS À EXECUÇÃO- VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO DO EMBARGANTE - Embargos à execução - Valor da Causa nos embargos à execução - Proveito econômico pretendido pelo embargante - Valor do título - Recurso Não Provido: - Nos embargos à execução, o valor da causa deve ficar adstrito ao proveito econômico pretendido pelo embargante, devendo se ter como parâmetro o valor do título executivo, quando se discute a inexistência deste, ainda que remanesça discussão sobre parte incontroversa devida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2174637-90.2023.8 .26.0000 Valinhos, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) (negritei). Assim, corrijo o valor da causa para a importância de R$ 50.000,00, devendo a Parte Embargante complementar o valor das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Preconiza o artigo 919, caput e §1º do Código de Processo Civil: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...]" Na espécie, compulsando os autos nº 1006313-90.2024.8.26.0010, verifico que o juízo não se encontra seguro por penhora, depósito ou caução, o que torna inviável a análise da presença dos requisitos da tutela de urgência a que alude o artigo 300, do Código de Processo Civil. A garantia do juízo é condição sine qua non à atribuição de efeito suspensivo, conforme o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. (...) 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. () 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) (negritei). Descabe, outrossim, a alegação de que os vícios de que supostamente padecem o título são de ordem pública, o que, no entendimento do Embargante, dispensaria a prévia garantia do juízo. Isso porque, as alegações de que a falta de liquidez, certeza e exigibilidade demandam dilação probatória não sendo detectáveis prima facie, inviabilizando o pedido de dispensa de prestação de depósito ou caução. Assim, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo. Após a complementação das custas processuais, intime-se a Parte Embargada para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENAN PARDINI ZANIBONI (OAB 507547/SP), ROBERTO DOS SANTOS MANSUR (OAB 507140/SP), ROBERTO DOS SANTOS MANSUR (OAB 507140/SP), SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS (OAB 361907/SP), FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA (OAB 272082/SP)

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Processo nº 1006313-24.2025.8.26.0053

ID: 293542242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006313-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS TEIXEIRA DE PONTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA DORNA DE OLIVEIRA

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Processo 1006313-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Lucas Teixeira de Ponton - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial… Processo 1006313-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Lucas Teixeira de Ponton - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GABRIELLA DORNA DE OLIVEIRA (OAB 476502/SP)

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