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Processo nº 1006415-81.2025.8.26.0009

ID: 315687005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-81.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON SOUSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006415-81.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alexandre Santiago - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Anotado. 2. Consabido, a tutela provisória de… Processo 1006415-81.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alexandre Santiago - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Anotado. 2. Consabido, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso ora analisado, todavia, a tutela de urgência não comporta acolhimento, sendo mister que se apurem de forma escorreita as exatas circunstâncias fáticas mencionadas, despontando incabível, inaudita altera parte, a concessão da tutela postulada, não havendo elementos suficientemente robustos capazes de autorizarem tal concessão neste estágio processual. Ademais, a concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra do sistema processual vigente. Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), indefiro o requerimento de antecipação da tutela jurisdicional. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se o(a) ré(u) VIA PORTAL ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int. - ADV: EMERSON SOUSA ROCHA (OAB 518432/SP)

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Processo nº 1006415-93.2025.8.26.0005

ID: 280609379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1006415-93.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. M. T. DA S. M. E. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI CARLOS BAESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roseli Carlos Baessa (OAB 427178/SP) Processo 1006415-93.2025.8.26.0005 - Tomada de Decisão Apoiada - Reqte: M. E. M. T. , J. M. T. da S. - Vistos. A Tomada de Decisão Apoiada configura procedim… ADV: Roseli Carlos Baessa (OAB 427178/SP) Processo 1006415-93.2025.8.26.0005 - Tomada de Decisão Apoiada - Reqte: M. E. M. T. , J. M. T. da S. - Vistos. A Tomada de Decisão Apoiada configura procedimento de jurisdição voluntária na qual a própria pessoa com deficiência indica quem serão os nomeados a exercer o papel de apoiadores, garantindo que sejam apontadas pessoas de confiança para o exercício da função. A única pessoa que pode ajuizar a ação de tomada de decisão apoiada e indicar os apoiadores é o próprio interessado, ou seja, a pessoa que será apoiada (§2º do art. 1.783-A do CC). Segundo o parágrafo 3º, antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. Portanto, não obstante a manifestação do Ministério Público, entendo adequada a realização de audiência na forma do artigo 1738-A, parágrafo 3º, do CC, o que é feito com a finalidade de melhor analisar a capacidade do requerido e o termo apresentado. Dispenso, por ora, a assistência de equipe multidisciplinar, já que a medida poderá ensejar um prejuízo ao célere processamento da ação. A necessidade de avaliação multidisciplicar será examinada em audiência, designo audiência para entrevistar o requerente e ouvir os apoiadores para o dia 30 de maio de 2025, às 15 horas - Sala 45 , a ser realizada neste Foro Regional. Autorizo a realização da audiência de forma virtual. Para tanto as partes devem encaminhar seus números de telefones, bem como os seus e-mails para encaminhamento do convite para participação do ato pelo Sistema Teams por videoconferência. Dou as partes por intimadas na pessoa de seus patronos, por publicação no DJE, salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória. Providencie a serventia o encaminhamento de convite ao Ministério Público para participação virtual Ciência ao MP. Prazo: 5 dias. Publique-se.

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Natalia Mantovani De Castro Rodrigues x Andreza Figueiredo Soares

ID: 325950767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-95.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MANTOVANI DE CASTRO RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDREZA FIGUEIREDO SOARES

Intimação

Advogados:

PRISCILA DEMARI BARUFFI

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PEDRO MARCELO SPADARO

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JEFFERSON BARBOSA HUNCH

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Processo 1006415-95.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Mantovani de Castro Rodrigues - Andreza Figueiredo Soares - Vistos. Em melhor análise aos autos,… Processo 1006415-95.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Mantovani de Castro Rodrigues - Andreza Figueiredo Soares - Vistos. Em melhor análise aos autos, verifica-se que a autora declara o pagamento de franquia de R$ 8.849,00 em 03/02/25, com pagamento em espécie de R$ 5.000,00 e via cartão de débito de R$ 3.849,00, referente a veículo PEUGEOT 2008. GRIFFE, 1.6 FLEX 2021. Ocorre que nos extratos juntados em fls. 132/151 inexiste a transação indicada, o que sinaliza que a autora possui conta diversa que não juntou aos autos ou que o dinheiro utilizado não era de sua titularidade, devendo esclarecer, em quinze dias, com comprovação documental. Do mesmo modo, em análise exclusiva às contas juntadas, não se verifica sequer indícios de capacidade econômica para o pagamento à vista informado, superior ao somatório dos valores indicados para o mês. Ainda, o veículo da autora possui valor junto à tabela FIPE de aproximadamente R$ 77.000,00, tendo inclusive contratado advogada particular e não tendo demonstrado seus rendimentos em razão de trabalho, não alegando desemprego. Frente a todo o exposto, verifica-se que existem indícios de capacidade econômica da autora a arcar com as custas do processo, sem comprometimento de sua subsistência. Assim, caso de acolher a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita. Deverá a autora comprovar o pagamento das custas iniciais e daquelas já adiantadas pelo Estado para continuidade do feito, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto. Quanto à ré, os valores indicados em fls. 191/199 corroboram com a narrativa de incapacidade econômica a arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Aguarde-se manifestação da autora, em quinze dias, no silêncio o benefício será revogado e começará a correr o prazo de quinze dias para pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: JEFFERSON BARBOSA HUNCH (OAB 409141/SP), PRISCILA DEMARI BARUFFI (OAB 123921/RS), PEDRO MARCELO SPADARO (OAB 188164/SP)

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Comercial Madeicamp Produtos Para Madeiras Eireli Epp x Italy Móveis Ltda

ID: 313016865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006415-12.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL MADEICAMP PRODUTOS PARA MADEIRAS EIRELI EPP

Polo Passivo:

ITALY MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO SIMIONI BERNARDO

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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Processo 1006415-12.2023.8.26.0281 - Monitória - Cheque - Comercial Madeicamp Produtos para Madeiras Eireli Epp - Italy Móveis Ltda - Vistos. I) Cuida-se de ação monitória ajuizada por COMERCIAL MA… Processo 1006415-12.2023.8.26.0281 - Monitória - Cheque - Comercial Madeicamp Produtos para Madeiras Eireli Epp - Italy Móveis Ltda - Vistos. I) Cuida-se de ação monitória ajuizada por COMERCIAL MADEICAMP PRODUTOS PARA MADEIRAS LTDA em face de ITALY MÓVEIS LTDA, objetivando o recebimento de quantia correspondente a R$ 11.858,09, consubstanciada em documentos sem eficácia de título executivo. Juntou documentos (fls. 5/25). Citada (fl. 145), a parte ré deixou de apresentar embargos à monitória (fl. 148). É o relatório. Decido. Considerando a prova escrita sem eficácia de título executivo juntada com a petição inicial, caracterizado o direito de exigir da parte ré o pagamento de quantia em dinheiro (artigo 700, inciso I do Código de Processo Civil). No mais, não há prova do pagamento, tampouco do desfazimento do negócio que deu origem ao título, ausente, assim, qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autor. Destarte, em virtude da ausência de embargos, CONSTITUI-SE o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, no valor de R$ 11.858,09, acrescido de correção monetária e juros de mora, desde a data da confecção do cálculo que instruiu a petição inicial (fl. 22). Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. Face à sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais, corrigidas a partir do desembolso, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. II) Intime-se. - ADV: RENATO SIMIONI BERNARDO (OAB 227926/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP)

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Marcia Edna Caputo x Luis Carlos De Sá

ID: 308651174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006415-19.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA EDNA CAPUTO

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DE Sá

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

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LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI

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BETRISSA PIAIA BELTRAME

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Processo 1006415-19.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcia Edna Caputo - Luis Carlos de Sá - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e declaro extinto o pro… Processo 1006415-19.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcia Edna Caputo - Luis Carlos de Sá - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e declaro extinto o processo, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P. R. I. - ADV: BETRISSA PIAIA BELTRAME (OAB 348381/SP), LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI (OAB 433331/SP), MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP)

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Processo nº 1006415-08.2025.8.26.0292

ID: 309104030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006415-08.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MORADA CASABELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO IVO DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EMILIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006415-08.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Morada Casabella - Vistos. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE rel… Processo 1006415-08.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Morada Casabella - Vistos. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE relativas ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos, como determina o § 6º do art. 1093, das NSCGJ. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art 827), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art 914 e 916), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (CPC, art. 916) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (CPC, art 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). Constará ainda no mandado que não encontrado(s) o(s) bem(ns) indicado(s), o(s) executado(s) deverá(ão), em cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos art. 772, inc. II do CPC. Decorrido o prazo de três dias da citação e não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora on-line, intimando-se do resultado, logo em seguida, o executado (CPC, art 835, inc. I). Expeça a serventia o necessário e servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: ANA EMILIA DE ALMEIDA SILVA (OAB 275098/SP), PAULO IVO DE ALMEIDA SILVA (OAB 225044/SP)

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Processo nº 1006415-48.2025.8.26.0020

ID: 295931124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006415-48.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Z. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANA SAMOA BISPO ROCHA

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Processo 1006415-48.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Z.S.C. - Vistos. Recebo a emenda da inicial de p. 42/43. Deve também figurar no polo ativo a genitora da menor, e… Processo 1006415-48.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Z.S.C. - Vistos. Recebo a emenda da inicial de p. 42/43. Deve também figurar no polo ativo a genitora da menor, em relação ao pleito de guarda e visitas. Anote-se no registro. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 25% do salário mensal líquido do réu no emprego, com incidência sobre todos os ganhos a cada mês, com exclusão apenas dos descontos legais obrigatórios em folha de pagamento. Os alimentos incidirão também sobre verbas rescisórias trabalhistas, exceto FGTS. No caso de o réu não ter emprego formal, os alimentos provisórios serão de 30% do salário mínimo por mês. Os alimentos são devidos a partir da citação. Citado o requerido, oficie-se para desconto dos alimentos provisórios. Nos termos dos arts. 693, par. único, e 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de conciliação. Após, cite-se a parte requerida, por mandado, para o devido comparecimento à audiência, com a indicação de que, não sendo obtido acordo, deverá apresentar contestação na forma estipulada pelo art. 695 do CPC, sob pena de revelia. Fixo a remuneração do conciliador no valor máximo da tabela, na razão de metade para cada parte. A parte autora está dispensada de pagamento, contudo, porque a ela concedo a gratuidade de justiça. Caso a parte requerida também tenha direito ao benefício, ela igualmente será dispensada de pagamento. Ficam as partes cientificadas de que está em funcionamento, junto à subsecção local da OAB, o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, se assim o desejarem, reunião de conciliação no prédio da aludida instituição, cabendo ao patrono interessado reservar diretamente data e horário junto à OAB, encarregando-se de enviar carta convite para a parte contrária, cujo modelo está disponibilizado pela mesma referida Ordem de Advogados. Frisa-se que tal participação no projeto é voluntária e independente deste processo, e se dará sem qualquer suspensão do prazo de defesa nestes autos ou outro prejuízo para o regular andamento da causa. Defiro a gratuidade de justiça. Valerá a presente por mandado, a ser expedido concomitantemente em todos os endereços pleiteados, se o caso. Intime-se. - ADV: HANA SAMOA BISPO ROCHA (OAB 500020/SP)

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Processo nº 0014121-11.2025.8.26.0114

ID: 293059558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014121-11.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SEDEH DE FALCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES

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Processo 0014121-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1006415-91.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Iracema Sedeh de Falco - Vistos. 1. Have… Processo 0014121-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1006415-91.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Iracema Sedeh de Falco - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES (OAB 460489/SP)

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Processo nº 1006415-91.2024.8.26.0114

ID: 277823249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006415-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SEDEH DE FALCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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ADV: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB 347202/SP) Processo 1006415-91.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iracema Sedeh de Falco - Vistos. Dê-se ciência às p… ADV: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB 347202/SP) Processo 1006415-91.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iracema Sedeh de Falco - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 1006415-84.2025.8.26.0590

ID: 294757837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006415-84.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ENSINO DE SãO VICENTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ESTEBAN DOMINGUES LISTE

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Processo 1006415-84.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sistema de Ensino de São Vicente Ltda - Vistos. Proceda-se à citaçãopara o pagamento do débito ou para oferecimento… Processo 1006415-84.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sistema de Ensino de São Vicente Ltda - Vistos. Proceda-se à citaçãopara o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por sua vez, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/05/2025 e admitida em juízo na data da assinatura, estando os demais dados do processo no cabeçalho, cujo valor da causa é: R$ 20.929,98(VINTE MIL E NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: JOSÉ ESTEBAN DOMINGUES LISTE (OAB 164666/SP)

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