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Processo nº 1006475-57.2021.8.26.0506

ID: 294774678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006475-57.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006475-57.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Vistos. Por economia processual, recebo a defesa oposta à fls. … Processo 1006475-57.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Vistos. Por economia processual, recebo a defesa oposta à fls. 163/164 como embargos à execução, malgrado não tenha havido a distribuição da peça por dependência, em autos apartados, conforme disposição legal (art. 914, §1° do CPC), porquanto o(a) executado(a), citados POR EDITAL, estão sendo defendidos por curador especial, razão pela qual a defesa pode ser feita por negativa geral (art. 341, parágrafo único do CPC), situação que demonstra certa desnecessidade da distribuição de embargos à execução em apartado. Trata-se de embargos à execução opostos por Aniele dos Santos Brandão e Almir Rogerio da Silva, representados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadoria especial. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, cumpre consignar que a citação edilatícia foi realizada validamente, nos termos do artigo 256 do CPC. Feita a anotação, passo à análise do mérito. É caso de se desacolher a defesa ofertada por negativa geral. Isto porque, embora o curador especial esteja dispensado do ônus da impugnação específica dos fatos, tal circunstância não o exime de trazer aos autos elementos capazes de ilidir a existência do débito exequendo. No presente caso, a petição inicial veio instruída com o título exequendo (fls. 9/13). Com efeito, não se infere nenhum elemento capaz de afastar o direito da parte credora, nos termos em que proposta a execução. Portanto, diante da ausência de impugnação específica, nada mais há que decidir a respeito, sendo, portanto, os títulos executivos em comento, certos, líquidos e exigíveis, nos termos do artigo 783 do CPC Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, embora os embargos tenham sido ofertados por meio de curador especial, mediante simples petição nos autos da execução, de rigor a condenação do devedor ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Veja, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios, sendo irrelevante o patrocínio por advogado particular ou curador especial. Nesse sentido: Apelação Cível. Autos de embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. A parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelas custas e honorários de advogado, sendo irrelevante o patrocínio por advogado particular ou curador especial. Princípios da causalidade e da sucumbência. Sentença reformada para condenar a embargante nos honorários sucumbenciais. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002527-45.2023.8.26.0407; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2024) Dessa forma, condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais no importe 10% sobre o valor da causa (art. 85. §§1° e 2º e 13° do CPC). Anote-se, ainda, que a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para manifestações nos autos, nos termos do art. 186, § 3º do CPC. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. P.I. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Camila Martins e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 292766581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000758-57.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARTINS ISABELA PAVANELLO CABERLIM LARISSA MARTINS LETICIA CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA

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Processo 0000758-57.2024.8.26.0189 (processo principal 1006475-67.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leticia Caroline da Silva - - Isabela Pav… Processo 0000758-57.2024.8.26.0189 (processo principal 1006475-67.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leticia Caroline da Silva - - Isabela Pavanello Caberlim - - Larissa Martins - - Camila Martins - Hurb Technologies S.A. - Vistos. Compulsando os autos observa-se que várias foram as tentativas de localização de bens do(a) executado(a) para penhora, no entanto, todas restaram infrutíferas, dentre elas pesquisa Sisbajud, Arisp, Renajud, Infojud, penhora de bens livres, entre outras. Não se pode admitir que a demanda executiva se perpetue sem nenhum resultado prático para nenhuma das partes (falta de andamento útil), mas em prejuízo do Poder Judiciário, que se vê obrigado a manter em curso demanda cujo sucesso é inexistente, com desperdício de tempo e dos parcos recursos públicos financeiros e de pessoal, prejudicando, ademais, os processos que gozam de maior chance de desfecho. Assim, tendo sido esgotadas todas as diligências possíveis, os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nos casos de não localização de bens penhoráveis do devedor. O caso em questão se subsume ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, que se aplica tanto ao cumprimento de sentença quanto à execução de título extrajudicial (Enunciado 75 do FONAJE). Diante da ausência de bens passíveis de penhora e de andamento útil ao feito, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, c.c. art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 e artigo 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA (OAB 413506/SP), NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA (OAB 413506/SP), NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA (OAB 413506/SP), NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA (OAB 413506/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP)

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Marcelo Barbosa Valdetaro e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295405017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011585-48.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARBOSA VALDETARO PAULA ROMANO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

NELSON CARDOSO VALENTE

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1011585-48.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Barbosa Valdetaro - - Paula Romano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos.… Processo 1011585-48.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Barbosa Valdetaro - - Paula Romano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. MARCELO BARBOSA VALDERATO promove ação contra TAM LINHAS AÉREAS S. A. (LATAM AIRLINES BRASIL) aduzindo, em síntese, tenha suportado por causa dela atrasos e desconfortos em seu voo internacional, disso que derivaram os prejuízos materiais e morais próprios. Apresentou documentos (fls. 16/34). Citada, a ré contrariou o pedido (fls. 49/73). Apresentada réplica (fls. 100/110). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. O pedido é parcialmente procedente. Realmente, o autor que viajaria de Garulhos para Madrid, pela ré somente foi por ela avisada do atraso de seu voo quando ele já se encontrava no aeroporto, isso que lhe impôs alongadas esperas e, assim, os dissabores próprios. Com o atraso de seu voo de origem, ele chegou ao seu destino final após a data prevista e, por causa disso, viu diminuído seu proveito da viagem. Ademais, por causa do atraso, ele teve gastos antes imprevistos. Os danos morais também são patentes. Por tudo, compete à ré indenizá-lo, uma vez que o atraso nos voos é fato fortuito interno inexcusável que integra o risco de sua atividade. Nesse sentido: "TRANSPORTE AÉREO Voo doméstico Sentença de improcedência Irresignação dos autores Atraso de 8 horas para chegar ao destino final Atraso do primeiro voo devido a problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave genericamente alegados Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora Dano moral Prestação de assistência incontroversa Contudo, o atraso desarrazoado em voo doméstico, além das alterações unilaterais de itinerário impostas pela ré evidentemente desbordam do mero dissabor Indenização fixada em R$ 1.500,00 para cada autor Razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto Fixação dos honorários advocatícios no montante de R$1.500,00, com o fito de servir de remuneração condigna ao trabalho do advogado, em razão da insuficiência do valor resultante da incidência dos percentuais do art. 85, §2º, do CPC Sentença reformada Recurso parcialmente provido." (TJSP 11ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1006475-76.2022.8.26.0068, rel. o des. Marco Fábio Morsello, j.27.02.23). Tal indenização não pode ser fixada, todavia, à evidência, em valor superior a R$ 3.000,00, porquanto seja isso o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por MARCELO BARBOSA VALDERATO contra TAM LINHAS AÉREAS S. A. (LATAM AIRLINES BRASIL), o que faço para condenar a ré a pagar ao autor, (a) a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 1.152,92, corrigida monetariamente desde a propositura da ação e com juros de mora legais a contar da citação e, (b) a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado desta sentença. Sucumbente em maior parte, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do advogado do autor ora fixados em 20% do valor da condenação. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NELSON CARDOSO VALENTE (OAB 185049/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), NELSON CARDOSO VALENTE (OAB 185049/SP)

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Marcelo Barbosa Valdetaro e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 317175821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011585-48.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARBOSA VALDETARO PAULA ROMANO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

NELSON CARDOSO VALENTE

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1011585-48.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Barbosa Valdetaro - - Paula Romano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos.… Processo 1011585-48.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Barbosa Valdetaro - - Paula Romano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. À vista do quanto postulado (fls. 115/117), DOU à parte própria da sentença embargada a seguinte redação, verbis: "(...) Vistos. MARCELO BARBOSA VALDERATO e PAULA ROMANO promovem ação contra TAM LINHAS AÉREAS S. A. (LATAM AIRLINES BRASIL) aduzindo, em síntese, tenham suportado por causa dela atrasos e desconfortos em seu voo internacional, disso que derivaram os prejuízos materiais e morais próprios. Apresentaram documentos (fls. 16/34). Citada, a ré contrariou o pedido (fls. 49/73). Apresentada réplica (fls. 100/110). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. O pedido é parcialmente procedente. Realmente, os autores que viajariam de Guarulhos para Madrid, pela ré somente foram por ela avisados do atraso de seu voo quando eles já se encontravam no aeroporto, isso que lhes impôs alongadas esperas e, assim, os dissabores próprios. Com o atraso de seu voo de origem, eles chegaram ao seu destino final após a data prevista e, por causa disso, viram diminuído seu proveito da viagem. Ademais, por causa do atraso, eles tiveram gastos antes imprevistos. Os danos morais também são patentes. Por tudo, compete à ré indenizá-los, uma vez que o atraso nos voos é fato fortuito interno inexcusável que integra o risco de sua atividade. Nesse sentido: "TRANSPORTE AÉREO Voo doméstico Sentença de improcedência Irresignação dos autores Atraso de 8 horas para chegar ao destino final Atraso do primeiro voo devido a problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave genericamente alegados Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora Dano moral Prestação de assistência incontroversa Contudo, o atraso desarrazoado em voo doméstico, além das alterações unilaterais de itinerário impostas pela ré evidentemente desbordam do mero dissabor Indenização fixada em R$ 1.500,00 para cada autor Razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto Fixação dos honorários advocatícios no montante de R$1.500,00, com o fito de servir de remuneração condigna ao trabalho do advogado, em razão da insuficiência do valor resultante da incidência dos percentuais do art. 85, §2º, do CPC Sentença reformada Recurso parcialmente provido." (TJSP 11ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1006475-76.2022.8.26.0068, rel. o des. Marco Fábio Morsello, j.27.02.23). Tal indenização não pode ser fixada, todavia, à evidência, em valor superior a R$ 3.000,00 para cada um dos autores, porquanto seja isso o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por MARCELO BARBOSA VALDERATO e PAULA ROMANO contra TAM LINHAS AÉREAS S. A. (LATAM AIRLINES BRASIL), o que faço para condenar a ré (a) a pagar aos autores em conjunto, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 1.152,92, corrigida monetariamente desde a propositura da ação e com juros de mora legais a contar da citação e, (b) condenar a ré a pagar a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado desta sentença. Sucumbente em maior parte, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do advogado dos autores ora fixados em 20% do valor da condenação. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (...)." Intimem-se. - ADV: NELSON CARDOSO VALENTE (OAB 185049/SP), NELSON CARDOSO VALENTE (OAB 185049/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1006475-10.2024.8.26.0132

ID: 278439428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006475-10.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MÁRIO CAPPI

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ADV: Diego Mário Cappi (OAB 427440/SP) Processo 1006475-10.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formu… ADV: Diego Mário Cappi (OAB 427440/SP) Processo 1006475-10.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, por CPF/CNPJ/PESQUISA , salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int.

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A. C. De C. K. e outros x A. C. De C. K. e outros

ID: 279058049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006475-33.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DE C. K. L. C. A. K.

Polo Passivo:

A. C. DE C. K. L. C. A. K.

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA

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EDMILSON LOPES JUNIOR

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ADV: Edmilson Lopes Junior (OAB 294775/SP), Paulo Humberto Moreira Lima (OAB 221274/SP) Processo 1006475-33.2024.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. A. K. , A. C. de C. K. - Reqda: A. C. de… ADV: Edmilson Lopes Junior (OAB 294775/SP), Paulo Humberto Moreira Lima (OAB 221274/SP) Processo 1006475-33.2024.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. A. K. , A. C. de C. K. - Reqda: A. C. de C. K. , L. C. A. K. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, dou por resolvido o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTES as pretensões iniciais deduzidas por L. C. A. K. em face de A. C. C. K. e PARCIALEMNTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais ajuizado por A. C. C. K. em face de L. C. A. K. Assim, DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, bem como os bens/direitos adquiridos durante o casamento, quais sejam: 1) Um imóvel objeto da matrícula nº 44.831 do C. R. I. local, situado na Rua Ernécio Bignardi, nº 107, Parque Universitário, na cidade de Fernandópolis/SP, alienado fiducariamente junto ao Banco Bradesco (fls. 15/23); 2) Uma motocicleta HONDA/CG 125 TITAN KSE, ano/modelo 2002, cor vermelha, Renavan 00775208264, Chassi 9C2JC30212R502831, placa DCT4J60 (fls. 24/25); 3) Um veículo TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, ano modelo 2006, cor preta, placa DQK-6F90, Renavan 00890336571, Chassi 8AJFZ29G466022924, financiado junto ao Banco Votorantim (fls. 24/25); 4) Uma unidade imobiliária do empreendimento GRANDES LAGOS THERMAS BANGALÔS, adquirida no regime de multipropriedade, unidade Bangalô 602, adquirida através do Contrato n. 602/7 (fls. 29/34); 5) Título de sócio remido nº 616 junto ao Grandes Lagos Thermas Nautico Clube, no valor de R$ 2.795,00 (fls. 102/103); 6) Título de sócio extraordinário nº 546 junto ao Grandes Lagos Resort a Parque Aquático, na quantia de R$ 2.350,00 (fls. 104/105) e 7) Uma arma de fogo adquirida pelo valor de R$ 2.974.18 (fl. 333), deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, podendo qual parte interessada fazer uma oferta de compra para a outra parte ou de comum acordo pagarem juntamente as despesas dos referidos bens até eventual venda para terceiros. Contudo, em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 44.831 do C. R. I. Local, este foi alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco (fls. 15/23) e somente a requerida/reconvinte está residindo no local desde a separação de fato das partes, de modo que ficará sob a responsabilidade da ré pagar integralmente as parcelas vincendas do financiamento, a título de locativo mensal, e demais encargos do bem (IPTU, água, luz, etc..), enquanto perdurar tal situação. Na hipótese de locação da residência, o aluguel e o financiamento serão partilhados igualmente entre as partes. Outrossim, devem ser divididos, em 50% para cada um, eventuais saldos presentes em contas bancárias registradas em nome das partes na data da separação de fato, mediante verificação em cumprimento de sentença. No mais, as dívidas contraídas durante o casamento também devem ser partilhadas na proporção de 50% para cada parte, mediante verificação em cumprimento de sentença, exceto em relação a débito relativo ao Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, o qual não comporta partilha. Em face da sucumbência na lide principal, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes e honorários advocatícios da parte contrária, que fico em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Ademais, pela sucumbência recíproca em relação aos pedidos reconvencionais, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes na proporção de 50% para cada uma. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado: 1) Expeça-se o mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Fernandópolis/SP, para que proceda à averbação do divórcio no registro civil de casamento das partes (fl. 12), ficando a parte interessada responsável pela impressão e encaminhamento do mandado para cumprimento 2) Expeça-se formal de partilha. Nos termos do art. 1.273-A, IV, Tomo I, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, deverá a parte interessada providenciar a remessa doformaldepartilhaao Registro Público competente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 23 de maio de 2025.

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A. P. M. L. Da S. e outros x H. C. O. L. Da S.

ID: 300830783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000219-83.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M. L. DA S. S. M. L. DA S.

Polo Passivo:

H. C. O. L. DA S.

Intimação

Advogados:

MAIRA MILITO

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ANNA CAROLINA DE ANDRADE MARQUES

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ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS BARRETO

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Processo 0000219-83.2023.8.26.0009 (processo principal 1006475-93.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.P.M.L.S. - - S.M.L.S. - H.C.O.L.S. - O valor d… Processo 0000219-83.2023.8.26.0009 (processo principal 1006475-93.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.P.M.L.S. - - S.M.L.S. - H.C.O.L.S. - O valor dos alimentos é incontroverso: três salários mínimos mensais. Tendo em vista que o executado se manifestou em 13/05/2025 (fls. 388) e o título judicial previu que a obrigação vence no 10 do mês (fls. 17), esta decisão considerará os alimentos vencidos de 09/22 a 05/25. Passo a analisar as planilhas apresentadas pelas partes. Comparando ambas as planilhas lado a lado, verifica-se que as partes divergiram quanto ao valor pago durante os seguintes meses: (i) 12/22; (ii) 02/23; (iii) 07/23; (iv) 08/23; (v) 11/23; (vi) 02/24; (vii) 03/24; (viii) 04/24; (ix) 06/24; (x) 04/25; e (xi) 05/25; Em todos os demais, as partes não divergiram sobre os comprovantes de pagamento. Pois bem. Analisando as planilhas e os documentos indicados, verifiquei que houve erros de cálculo e inobservância das partes com relação a documentos dos autos. Assim, dirimindo desde logo as divergências, fica definido que, durante os meses citados, foram realizados os seguintes pagamentos: (i) No mês 12/22, o executado comprovou o pagamento de R$ 4.634,33, conforme fls. 118, 119, 120, 341 e 423. (ii) No mês 02/23, o executado comprovou o pagamento de R$ 3.455,59, conforme fls. 123, 158 e 363; (ii) No mês 07/23, o executado comprovou o pagamento de R$ 169,09, conforme fls. 347; (iv) No mês 08/23, o executado comprovou o pagamento de R$ 1.320,00, conforme fls. 86 e 131; (v) No mês 11/23, o executado comprovou o pagamento de R$ 500,00, conforme fls. 90; (vi) No mês 02/24, o executado comprovou o pagamento de R$ 5.364,15, conforme fls. 186, 188 e 193; (vii) No mês 03/24, o executado comprovou o pagamento de R$ 5.758,00, conforme fls. 184, 222, 223 e 469; (viii) No mês 04/24, o executado comprovou o pagamento de R$ 5.558,00, conforme fls. 220, 236, 319 e 439; (ix) No mês 06/24, o executado comprovou o pagamento de R$ 5.758,00 conforme fls. 218, 219, 234 e 473; (x) Não há comprovante datado do mês 04/25, portanto o executado não comprovou pagamento no referido mês; e (xi) No mês 05/25, o executado comprovou o pagamento de R$ 2.490,00, conforme fls. 489 e 491. As partes podem conferir as conclusões do Juízo analisando os documentos indicados nas planilhas de fls. 394/395 e 503, observando que alguns estão juntados em duplicidade. Consigno: -com relação à parcela 04/25, o executado disse que o comprovante de pagamento acompanha a sua manifestação, o que não ocorreu. -com relação à parcela 05/25, o executado disse que seria paga no dia 30 de maio. O título venceu no dia 10, não sendo possível considerar como comprovado o pagamento. Ademais, embora superado o dia 30/05 há duas semanas, também não juntou o comprovante. Logo, reconhecidos somente os pagamentos a fls. 489/491, que somam R$ 2.490,00. Sumariamente, o Juízo constata que o executado alega ter efetuado pagamento em valor superior ao efetivamente comprovado documentalmente, de modo que, pelo que consta dos autos, há débito considerável em aberto. Assim, mantenho por ora o decreto prisional e determino ao executado que retifique sua planilha especificamente e somente quanto aos pagamentos tal como reconhecidos nesta decisão, apresentando-a nos autos para demonstrar o valor exato e atual débito e, para revogação da prisão, deverá vir acompanhada dos comprovantes de pagamento. Com vistas a evitar novas delongas, devem ser consideradas as parcelas do período de 09/22 a 05/25. Metologicamente e nos termos da impossibilidade de compensação, ressalto que o pagamento efetuado, por exemplo, "(ii) No mês 02/23, o executado comprovou o pagamento de R$ 3.455,59, conforme fls. 123, 158 e 363;" quita os valores anteriores ao pagamento e não necessariamente a parcela de fevereiro. Logo, para cada pagamento realizado é preciso indicar qual o valor do débito em aberto naquele mês. Se o executado pagou valores superiores em determinado mês e não havia débito, o valor não é um crédito do executado que pode abater débitos futuros, pois é vedada a compensação (em palavras simples: havendo pagamento superior é possível quitar débitos passados - "para trás" - mas não fazer uma reserva para débito futuros - "quitar para frente"). Para tanto, concedo-lhe o prazo de cinco dias. Com a manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação específica, dê-se vista à ao Ministério Público e, sem prejuízo, tornem à conclusão na fila de processos urgentes. - ADV: ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS BARRETO (OAB 262879/SP), ANNA CAROLINA DE ANDRADE MARQUES (OAB 350680/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), ANNA CAROLINA DE ANDRADE MARQUES (OAB 350680/SP)

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Processo nº 1006475-17.2021.8.26.0196

ID: 333146346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006475-17.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SODRé ASSISTêNCIA EM SAúDE LTDA PEDRO ALBERTO GIL SODRé PEDRO ALBERTO GIL SODRE – ME P & S ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

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Processo 1006475-17.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Execução Contratual - Pedro Alberto Gil Sodre – Me - - Alberto Sodré Assistência Em Saúde Ltda - - P & S Assistência Médica Ltda - -… Processo 1006475-17.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Execução Contratual - Pedro Alberto Gil Sodre – Me - - Alberto Sodré Assistência Em Saúde Ltda - - P & S Assistência Médica Ltda - - Pedro Alberto Gil Sodré - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP)

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Processo nº 1004923-42.2023.8.26.0650

ID: 333010955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004923-42.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO MARIGHETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍSA PEDROSA LAITER

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RICARDO DE OLIVEIRA LAITER

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Processo 1004923-42.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Família - Claudio Roberto Marigheto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de ausência movida por Claudio Roberto Marigheto contra Niu… Processo 1004923-42.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Família - Claudio Roberto Marigheto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de ausência movida por Claudio Roberto Marigheto contra Niusa Aparecida Marigheto, na qual o autor, na qualidade de curador da requerida, formula pedido de levantamento de valores depositados em conta judicial para realização de reforma urgente no apartamento 61 de propriedade da curatelada. Esclarece o requerente que existe um vazamento contínuo que aparece no sanitário social e no sanitário da área de serviço do apartamento 51, localizado abaixo do apartamento número 61 de propriedade da requerida Niusa, sendo que todas as avaliações feitas no local indicam que referido vazamento tem origem no sanitário social do apartamento 61, causando grandes transtornos ao condômino. Visando resolver a situação, o autor, curador da requerida Niusa, necessita executar a troca de toda a tubulação de esgoto (material original ferro fundido antigo) por tubulação atual de PVC, reforma esta que impacta na remoção e troca do piso existente e dos equipamentos do sanitário. As etapas da obra estão discriminadas em arquivo juntado aos autos, com estimativa de material e mão de obra no valor de R$ 5.000,00 para mão de obra, R$ 6.276,00 para material hidráulico, piso e material básico, e R$ 700,00 para locação de caçamba e martelete, totalizando R$ 11.976,00, acrescidos de 15% para imprevistos, perfazendo R$ 13.772,40. O requerente informa possuir saldo na conta judicial de R$ 18.936,63 desde 24 de julho de 2024, sem qualquer retirada posterior, e saldo em seu poder de R$ 4.275,81 conforme prestação de contas anexa. Assim, requer o levantamento do valor de R$ 9.496,59 da conta judicial para realizar as reformas urgentes necessárias, bem como prazo de 30 dias para apresentar nova prestação de contas com os comprovantes dos gastos após a finalização da reforma. O Ministério Público manifestou-se a fls. 302-303, tomando ciência da prestação de contas anterior e nada opondo ao pedido de levantamento de valores para a reforma mencionada. Além disso, considerando que a requerida Niusa residiria na Inglaterra, sem paradeiro certo conhecido, e que há informações de que em 1988 ela teria defendido mestrado pela Unicamp e que, em 2006, o Tribunal de Contas da União julgou irregulares suas contas enquanto bolsista (procedimento 01300.000425/2006-73 junto ao CNPq), o órgão ministerial requereu a expedição de ofícios à Polícia Federal (para certidão de movimento migratório), à UNICAMP (para informações sobre eventual doutoramento na modalidade "Sanduíche"), e ao CNPq (para fornecimento da conclusão do procedimento administrativo). É o relatório. Decido. Os autos evidenciam a necessidade urgente de realização de reforma no apartamento de propriedade da curatelada Niusa, em razão de vazamento que tem causado transtornos a outro apartamento, localizado no andar inferior. O curador apresentou documentação comprobatória dos custos estimados para a execução da obra, que envolve a substituição completa da tubulação de esgoto e demais serviços correlatos, demonstrando a existência de recursos suficientes em conta judicial para custear a reforma. A prestação de contas apresentada pelo curador demonstra a regular administração dos bens da curatelada, evidenciando saldo disponível em seu poder no valor de R$ 4.275,81 e saldo em conta judicial de R$ 18.936,63, sendo que o valor necessário para a reforma totaliza R$ 13.772,40, incluindo margem de segurança para eventuais imprevistos. A curatela tem por finalidade a proteção e administração dos bens e interesses da pessoa declarada ausente, conforme dispõem os artigos 22 a 39 do Código Civil. O curador possui o dever de zelar pela conservação e manutenção dos bens do curatelado, sendo-lhe permitido realizar os atos necessários à adequada administração do patrimônio. A situação descrita nos autos configura caso de urgência que justifica a realização da reforma, uma vez que o vazamento no apartamento da curatelada está causando danos ao imóvel vizinho, podendo gerar responsabilidade civil por danos decorrentes da falta de manutenção adequada do bem. A conservação do patrimônio imobiliário é medida que se impõe, para evitar sua deterioração e possíveis prejuízos a terceiros. O pedido de levantamento de valores encontra amparo legal no artigo 25 do Código Civil, que estabelece que o curador administrará os bens do ausente como se fossem seus, sendo responsável pelos prejuízos que por culpa ou dolo causar. A realização de reformas necessárias à conservação do imóvel insere-se no âmbito dos atos de administração ordinária que competem ao curador. O valor solicitado para levantamento mostra-se proporcional e adequado ao escopo da reforma, tendo sido apresentados orçamentos e especificações técnicas que demonstram a razoabilidade dos custos envolvidos. A previsão de margem para imprevistos revela cautela na gestão dos recursos, medida prudente em obras desta natureza. Quanto aos pedidos formulados pelo Ministério Público, verifica-se que as diligências solicitadas são pertinentes ao procedimento de ausência, visando localizar a requerida e obter informações sobre seu paradeiro atual. A expedição dos ofícios às entidades mencionadas constitui medida necessária à instrução do feito, especialmente considerando as informações de que a ausente pode residir no exterior em razão de estudos de pós-graduação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo autor a fls. 250/252, autorizando o levantamento do valor de R$ 9.496,59 (nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos) da conta judicial para custear as reformas urgentes necessárias no apartamento 61 de propriedade da curatelada, nos termos do artigo 25 do Código Civil. Apresente o requerente o formulário MLE. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, contados do término da obra, para que o curador apresente prestação de contas detalhada dos valores utilizados, acompanhada dos respectivos comprovantes de gastos. Defiro, ainda, os pedidos de expedição de ofícios formulados pelo Ministério Público, determinando: a) a expedição de ofício à Polícia Federal, para que encaminhe certidão de movimento migratório em nome da requerida Niusa Aparecida Marigheto, RG nº 10.457.460, inscrita no CPF nº 016.655.448-05; b) a expedição de ofício à UNICAMP (Instituto de Física), para que informe se a requerida foi aprovada em processo seletivo para Doutorado após o ano de 1988 na referida Instituição de Ensino e, em caso positivo, se porventura realizou o doutoramento na modalidade "Sanduíche", indicando o país conveniado; c) a expedição de ofício ao CNPq - MCT (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e Ministério da Ciência e Tecnologia) para que forneça a conclusão do Procedimento 01300.000452/2006-73, com informações quanto ao eventual país de destino da requerida. No mais, diante do teor da certidão de fls. 306, ficam os interessados cientes de que poderão requerer a abertura da sucessão provisória, nos termos do art. 745, parágrafo 1º, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: RICARDO DE OLIVEIRA LAITER (OAB 268147/SP), TAÍSA PEDROSA LAITER (OAB 161170/SP)

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Processo nº 1006475-91.2025.8.26.0223

ID: 297838699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006475-91.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DOS SANTOS

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Processo 1006475-91.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.O. - Vistos. Fls. 25/27: recebo a emenda. Providencie a parte autora, em cinco dias, a juntada da guia de recolhimento das cu… Processo 1006475-91.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.O. - Vistos. Fls. 25/27: recebo a emenda. Providencie a parte autora, em cinco dias, a juntada da guia de recolhimento das custas, tendo em vista que só apresentou o comprovante de pagamento. Com a providência, providencie a Serventia a vinculação do preparo no Portal de Custas. No mais, diante da documentação apresentada, que comprova a relação de parentesco e aparente a incapacidade do requerido, defiro a tutela antecipada (art. 303 do CPC), pois que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, para o fim de nomear ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA, como curador(a) provisório(a) de JOSEFA SANTOS DE OLIVEIRA, pelo prazo de 300 dias. Expeça-se termo de compromisso, do qual deverá constar a restrição à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, exceto os de mera administração e respectiva certidão. Tendo em vista o estado noticiado do requerido, deixo de designar seu interrogatório, ao menos por ora. A necessidade do ato será analisada após a realização do exame médico. Encaminhe-se ao Setor de Perícias Médicas para agendamento do exame pericial, atentando o experto que, nos termos do art. 753, § 2º do Código de Processo Civil, o laudo "indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela." Assim, deverá responder aos seguintes quesitos médicos: Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? Qual a data provável do início da deficiência? Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? Há restrição para atos negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Cite-se e intime-se o requerido, com a advertência de que o prazo para contestação é de quinze (15) dias. Caso não o faça, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para que nomeie Curador Especial, nos termos do art. 752, § 2º do Código de Processo Civil. O Sr. Oficial deverá certificar, de forma circunstanciada, em que condições encontrou o requerido, descrevendo, inclusive o lugar onde mora e com quem mora, se está sendo bem tratado, com o devido suporte de seu cuidador, identificando-o. Por ora, deixo de determinar a realização de estudo social, cuja necessidade será analisada após o ato citatório. Expeça-se ofício ao CRI a fim de que se apure a existência de bem imóvel em nome do réu. Requisite a Serventia o extrato CNIS através do sistema Prevjud, com a finalidade de se buscar informação sobre eventual benefício concedido ao requerido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, acompanhada de cópia da inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP)

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