Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006521-04.2021.8.26.0229" – Página 22 de 25

Valdemir De Jesus Ferreira x Concessionaria Rodovias Do Tiete S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 335584073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006521-78.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO

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FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS

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FABIA ELAINE DA SILVA FELISBERTO

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Processo 1006521-78.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Valdemir de Jesus Ferreira - CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - V…

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Processo nº 1006521-52.2025.8.26.0006

ID: 313140869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006521-52.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S. G. DOS S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO SILVA DA COSTA

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Processo 1006521-52.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.S. - G.S.S. - Vistos. 1) Concedo a gratuidade de justiça à autora, já anotada. 2) Informado o desc…

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Conselho Brasileiro De Oftalmologia x Giulia Elise Pessoa

ID: 308986594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001350-62.2020.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Polo Passivo:

GIULIA ELISE PESSOA

Despacho

Advogados:

AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA

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FERNANDA ZAMPOL LOBERTO

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FILIPE PANACE MENINO

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VICTOR CAMPOS FONSECA DO VALLE

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GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO

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JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

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DESPACHO Nº 1001350-62.2020.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001350-62.2020.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: Conselho Brasileiro de Oftalmologia - Apelada: Giulia Elise Pessoa - Interessado: Ótica Galeria dos Óculos - Interessado: Alta Vista Ateliê dos Óculos - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 718/724, declarada as fls. 744, que julgou improcedente a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, e revogou a liminar anteriormente concedida. Sem condenação da autora em verbas de sucumbência, consoante art. 18 da Lei 7.347/85. Informado, argui o autor Conselho Brasileiro de Oftalmologia CBO, preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pede a procedência da ação. Recurso processado, com contrarrazões. É a síntese do necessário. É a causa de pedir que determina a competência recursal e, no presente caso, trata-se de ação ajuizada em razão da suposta irregularidade de atendimento da ré tendo em vista que induzem a população a erro e colocando em risco a saúde pública ao omitir informações sobre a ilegalidade das consultas realizadas por optometristas. No caso, incide o disposto no artigo 3º da Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que atribuiu às Câmaras da Seção de Direito Público, a competência para julgar: I.10 - Ação civil pública, relacionada com matéria da própria Seção; Nesse sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - Pretensão do autor de que o réu condenado em obrigação de não fazer, consistente não não-realização de exames de vista e consultas Decretos 20.931/32 e 24.492/34, vigentes, que vedam a realização de exames oculares em clientes, atividades privativas de médico oftalmologista, com exceção, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, à atuação do 'optometrista com nível superior' - As vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente estabelecida mediante autorização do Estado e por ele reconhecida - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) Sentença mantida Recurso de apelação não provido (TJSP; Apelação 1003902-04.2021.8.26.0229; Relator Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024) Posto isto, ante a incompetência desta Colenda Câmara, não se conhece do recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Jose Alejandro Bullon Silva (OAB: 13792/DF) - Gabriel Pires de Sene Caetano (OAB: 190549/MG) - Victor Campos Fonseca do Valle (OAB: 61429/DF) - Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - Fernanda Zampol Loberto (OAB: 251891/SP) - Amélia Rosa Saraiva Santos Gouveia (OAB: 396178/SP) - 4º andar

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Processo nº 1021838-96.2021.8.26.0405

ID: 300916922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021838-96.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. DE O. S. J. M. DE O. S. L. H. O. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTINO MACIEL CARDOSO

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CLISTENES VARGAS DE SOUZA

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Processo 1021838-96.2021.8.26.0405 (apensado ao processo 1006521-24.2022.8.26.0405) - Inventário - Inventário e Partilha - J.M.O.S. - - Helena de Oliveira Souza e outros - L.H.O.S. - Vistos. Preenc…

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Processo nº 1006521-67.2025.8.26.0292

ID: 329475268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006521-67.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FROTA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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Processo 1006521-67.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Flavio Frota Soares - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. A experiência tem mostrado qu…

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Processo nº 1006521-39.2025.8.26.0269

ID: 331790447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006521-39.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA GUIMARãES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES DE MORAES

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Processo 1006521-39.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Eduarda Guimarães Moraes - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Est…

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Processo nº 1006521-98.2024.8.26.0002

ID: 297192680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006521-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1006521-98.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 d… Processo 1006521-98.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1006521-43.2025.8.26.0009

ID: 293535802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1006521-43.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006521-43.2025.8.26.0009 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1… Processo 1006521-43.2025.8.26.0009 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo requerido por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Eliene Cavalcante Reis Armada, originário da ação de Busca e Apreensão nº 1007096-85.2022.8.26.0161, em trâmite na 4ª Vara Cível, da Comarca de Diadema/SP. 2. Melhor revendo os autos, nos termos do Comunicado Conjunto nº 298/2022, com o compartilhamento dos mandados, basta a parte autora comunicar ao juízo em que se processa a demanda e em que foi deferida a liminar, o lugar em que se encontra o veículo e que o mesmo, sem necessidade de expedição de carta precatória, determinará o cumprimento do mandado, observando-se o endereço em que a diligência deverá ser realizada. Neste sentido, extrai-se das regras gerais do Comunicado mencionado: "1. O compartilhamento de mandados, independentemente da competência material do processo de origem, e entre Foros das Comarcas participantes, exceto nos Foros da Barra Funda, Brás e Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis, da Comarca da Capital, será apenas para os mandados digitais com atos de: a. mera comunicação (citação, intimação e notificação); b. condução coercitiva para as estações passivas de oitiva; c. citação/intimação seguida de penhora em ação de execução de título extrajudicial; 1.1. É possível, ainda, o compartilhamento nas demais hipóteses em que já não seria expedida carta precatória, como, por exemplo, os mandados dentro da Comarca da Capital, entre o Foro Central e os Foros Regionais, inclusive a busca e apreensão em alienação fiduciária." 3. Ante o exposto, e decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no artigo 290, do Código de Processo Civil, devendo a parte informar o cancelamento nos autos de origem da ação de Busca e Apreensão nº 1007096-85.2022.8.26.0161, em trâmite na 4ª Vara Cível, da Comarca de Diadema/SP. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006521-43.2025.8.26.0009

ID: 293535896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1006521-43.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006521-43.2025.8.26.0009 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1… Processo 1006521-43.2025.8.26.0009 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo requerido por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Eliene Cavalcante Reis Armada, originário da ação de Busca e Apreensão nº 1007096-85.2022.8.26.0161, em trâmite na 4ª Vara Cível, da Comarca de Diadema/SP. 2. Melhor revendo os autos, nos termos do Comunicado Conjunto nº 298/2022, com o compartilhamento dos mandados, basta a parte autora comunicar ao juízo em que se processa a demanda e em que foi deferida a liminar, o lugar em que se encontra o veículo e que o mesmo, sem necessidade de expedição de carta precatória, determinará o cumprimento do mandado, observando-se o endereço em que a diligência deverá ser realizada. Neste sentido, extrai-se das regras gerais do Comunicado mencionado: "1. O compartilhamento de mandados, independentemente da competência material do processo de origem, e entre Foros das Comarcas participantes, exceto nos Foros da Barra Funda, Brás e Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis, da Comarca da Capital, será apenas para os mandados digitais com atos de: a. mera comunicação (citação, intimação e notificação); b. condução coercitiva para as estações passivas de oitiva; c. citação/intimação seguida de penhora em ação de execução de título extrajudicial; 1.1. É possível, ainda, o compartilhamento nas demais hipóteses em que já não seria expedida carta precatória, como, por exemplo, os mandados dentro da Comarca da Capital, entre o Foro Central e os Foros Regionais, inclusive a busca e apreensão em alienação fiduciária." 3. Ante o exposto, e decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no artigo 290, do Código de Processo Civil, devendo a parte informar o cancelamento nos autos de origem da ação de Busca e Apreensão nº 1007096-85.2022.8.26.0161, em trâmite na 4ª Vara Cível, da Comarca de Diadema/SP. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006521-69.2024.8.26.0529

ID: 316159156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006521-69.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS DE SANTANA

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Processo 1006521-69.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Vistos. Caso ainda não o tenha feito, f… Processo 1006521-69.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Vistos. Caso ainda não o tenha feito, fica intimado o interessado a comprovar o pagamento das custas para a realização das pesquisas deferidas abaixo, no prazo de 05 dias. I. Para localização do endereço da parte contrária pessoa física, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. II. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. III. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. IV. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: SANDRO LUIS DE SANTANA (OAB 153344/SP)

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