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"1006567-83.2024.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 22 de 25

Karina Zanini Marques Da Silva x Tap Transportes Aéreos Portugueses S/A (Tap Air Portugal)

ID: 275834241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-16.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KARINA ZANINI MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

TAP TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A (TAP AIR PORTUGAL)

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BITENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Felipe Bitencourt (OAB 416705/SP) Processo 1006567-16.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karina Zanini Marques…

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Amanda Larissa Da Silva Ribeiro e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 302575381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006567-59.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LARISSA DA SILVA RIBEIRO GUSTAVO MACHADO CORREA PATRíCIA MACHADO DE ANDRADE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCE FELIPIN NARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-59.2024.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Amanda Larissa da Silva Ribeiro - - Gustavo Machado Correa - - Patrícia Machado de…

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Matheus Miguel Muniz Garuffi x Banco Safra S/A

ID: 306244131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003572-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MIGUEL MUNIZ GARUFFI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003572-41.2025.8.26.0566 (processo principal 1006567-78.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Matheus Miguel Muniz Garuffi - Banco Safra S/A - Fl. 12: Recebo a e…

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Processo nº 1006567-35.2025.8.26.0008

ID: 307444920

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006567-35.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLICK LAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODIR BERLATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-35.2025.8.26.0008 - Carta Precatória Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (nº 5012314-47.2022.8.21.0005 - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçal… Processo 1006567-35.2025.8.26.0008 - Carta Precatória Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (nº 5012314-47.2022.8.21.0005 - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves) - Click Lar Comercio de Moveis Ltda - Vistos. A presente carta precatória ingressou nesse Setor quando já superada a data do ato agendado pelo Juízo de origem. Devolva-se, portanto, ao Juízo deprecante para que seja efetivado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias para efetivação da intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: ODIR BERLATTO (OAB 99687/RS)

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Condominio Edificio Ataragi x Felipe Filgueiras Rodrigues

ID: 313601861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006567-27.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ATARAGI

Polo Passivo:

FELIPE FILGUEIRAS RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SANTOS BALULA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006567-27.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006567-27.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Condominio Edificio Ataragi - Apelado: FELIPE FILGUEIRAS RODRIGUES e outro - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, HOMOLOGA ACORDO E EXTINGUE O FEITO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS EXEQUENTE. QUITAÇÃO QUE SE LIMITA AS QUANTIA NELE DECLARADAS. NEGÓCIO JURÍDICO QUE A LEI IMPÕE, PORQUE ORIUNDA DE DIREITO SUBJETIVO DE TRATO EM JUÍZO, O QUAL DEVE SER LAVRADO POR ESCRITURA PÚBLICA (ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL). AINDA QUE DISPENSADA A FORMA LEGAL, NÃO SE DECLARARA QUITAÇÃO AMPLA, TANTO QUANTO NÃO SE FIZERA REFERÊNCIA AOS VALORES EM ABERTO, OU MESMO O REGISTRO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM TRAMITE. QUITAÇÃO LANÇADA NA TRANSAÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE (ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL). EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR COM RELAÇÃO ÀS QUANTIAS NÃO SALDADAS (PARCELA DE ACORDO ANTERIOR INADIMPLIDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS). EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lucia de Almeida Ro

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Processo nº 1006567-43.2025.8.26.0361

ID: 278368807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-43.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILZA CRISTINA DE SOUZA SATIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: João Ricardo Gomes da Silva (OAB 14002/AM) Processo 1006567-43.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silza Cristina de Souza Satin - 1- Em que pese a documentação juntada, fica inde…

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J. E. O. x D. Da E. E. P. M. N. A. J. e outros

ID: 300571100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004724-83.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DA E. E. P. M. N. A. J. D. R. DA D. DE E. DA R. DE C. O. E. DE S. P. T. H. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

NARA CIBELE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004724-83.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004724-83.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Valinhos - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: T. H. T. (Menor) - Recorrido: D. R. da D. de E. da R. de C. O. - Recorrido: D. da E. E. P. M. N. A. J. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento à remessa necessária. V. U. - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE ESCOLAR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRIGENTE REGIONAL DA DIRETORIA DE ENSINO E DA DIRETORA DE ESCOLA ESTADUAL, BUSCANDO TRANSFERÊNCIA ESCOLAR DEVIDO A 'BULLYING' E AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDAS NA ESCOLA ATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TRANSFERÊNCIA ESCOLAR DO IMPETRANTE É MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR SUA SEGURANÇA E A DOS DEMAIS ALUNOS ENVOLVIDOS EM CASOS DE BULLYING. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EDUCAÇÃO É DIREITO DE TODOS, DEVENDO O ESTADO GARANTIR UM AMBIENTE SEGURO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS. 4. A VIOLÊNCIA ESCOLAR JUSTIFICA A TRANSFERÊNCIA DO ALUNO PARA PRESERVAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. NEGA-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRANSFERÊNCIA ESCOLAR É MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO ALUNO E DOS DEMAIS ENVOLVIDOS. 2. A PROXIMIDADE DA ESCOLA À RESIDÊNCIA DO ALUNO É ESSENCIAL PARA SUA SEGURANÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ARTS. 205 E 227; LEI 12.016/09, ART. 14, § 1º; LEI 13.185/15; ECA, ARTS. 17 E 53, V. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rachel Lavorenti Rocha Pardo (OAB: 153115/SP) - Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003463-83.2024.8.26.0650

ID: 330548747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003463-83.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003463-83.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - Vistos. 1. FLS. 147: Jas Supermercado citado. Oportunamente certifique-se o decurso do prazo para … Processo 1003463-83.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - Vistos. 1. FLS. 147: Jas Supermercado citado. Oportunamente certifique-se o decurso do prazo para pagamento e para oferecimento do embargos à execução, se o caso. 2. O AR de f.148 foi recebido por terceiro. Assim, determino a CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) Jefferson, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 531.694,60, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a mudança de endereço sem comunicação ao juízo gera presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. 2. Comprove a Exequente o recolhimento de R$ 111,06, a título de custas de diligência do Oficial de Justiça, em guia própria (GRD), no prazo de 5 dias. 3. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado, sem necessidade de anexação da inicial, haja vista ser a íntegra dos autos ser acessível pela internet mediante a senha de acesso que consta na folha de rosto. Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1006567-35.2025.8.26.0590

ID: 294178843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006567-35.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. D. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-35.2025.8.26.0590 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.D.P.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 30 como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justi… Processo 1006567-35.2025.8.26.0590 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.D.P.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 30 como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro à autora a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Indefiro o bloqueio de bens, especificamente o veículo que, segundo consta está em nome de terceiro estranho à lide. Ademais, não há prova da propriedade dos bens, exceto dos móveis, tampouco indicios de dilapidação do patrimônio. 4. Cite-se o réu, para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial (art. 344, CPC). 5. Caso ele não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 6. Ficam as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO (OAB 308186/SP), ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA (OAB 156748/SP)

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Condominio Edificio Ataragi x Felipe Filgueiras Rodrigues

ID: 313603995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006567-27.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ATARAGI

Polo Passivo:

FELIPE FILGUEIRAS RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SANTOS BALULA VIEIRA

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MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006567-27.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006567-27.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Condominio Edificio Ataragi - Apelado: FELIPE FILGUEIRAS RODRIGUES e outro - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, HOMOLOGA ACORDO E EXTINGUE O FEITO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS EXEQUENTE. QUITAÇÃO QUE SE LIMITA AS QUANTIA NELE DECLARADAS. NEGÓCIO JURÍDICO QUE A LEI IMPÕE, PORQUE ORIUNDA DE DIREITO SUBJETIVO DE TRATO EM JUÍZO, O QUAL DEVE SER LAVRADO POR ESCRITURA PÚBLICA (ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL). AINDA QUE DISPENSADA A FORMA LEGAL, NÃO SE DECLARARA QUITAÇÃO AMPLA, TANTO QUANTO NÃO SE FIZERA REFERÊNCIA AOS VALORES EM ABERTO, OU MESMO O REGISTRO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM TRAMITE. QUITAÇÃO LANÇADA NA TRANSAÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE (ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL). EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR COM RELAÇÃO ÀS QUANTIAS NÃO SALDADAS (PARCELA DE ACORDO ANTERIOR INADIMPLIDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS). EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB: 65741/SP) - Rafael Santos Balula Vieira (OAB: 434107/SP) - 5º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006567-83.2024.8.26.0650" – Página 22 de 25

Karina Zanini Marques Da Silva x Tap Transportes Aéreos Portugueses S/A (Tap Air Portugal)

Amanda Larissa Da Silva Ribeiro e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

Matheus Miguel Muniz Garuffi x Banco Safra S/A

Processo nº 1006567-35.2025.8.26.0008

Condominio Edificio Ataragi x Felipe Filgueiras Rodrigues

Processo nº 1006567-43.2025.8.26.0361

J. E. O. x D. Da E. E. P. M. N. A. J. e outros

Processo nº 1003463-83.2024.8.26.0650

Processo nº 1006567-35.2025.8.26.0590

Condominio Edificio Ataragi x Felipe Filgueiras Rodrigues