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Processo nº 1006571-58.2017.8.26.0071

ID: 323798591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006571-58.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MERGI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR

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ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

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Processo 1006571-58.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Francisco Mergi Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.… Processo 1006571-58.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Francisco Mergi Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por FRANCISCO MERGI FILHO contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA (OAB 273959/SP), ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR (OAB 337754/SP)

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Joge Miguel Vieira Da Silva x Dm Financeira S/A – Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306427680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1112066-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOGE MIGUEL VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DM FINANCEIRA S/A – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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ELIAS TAVARES DE LIMA

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Processo 1112066-60.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joge Miguel Vieira da Silva - Dm Financeira S/A – Crédito, Financiament… Processo 1112066-60.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joge Miguel Vieira da Silva - Dm Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que alega o autor, em breve resumo, que a ré mantém inscrição negativa de seu nome perante o SCPC, do Banco Central, mesmo após formalização de acordo para pagamento de débito. Pede declaração de inexistência do débito de R$ 379,34, além da condenação da ré ao pagamento de danos morais a serem arbitrados pelo juízo. Em contestação, a ré impugnou os pedidos formulados na exordial. No mérito, conforme constatado pela ré, não restou comprovado nos autos que o nome do autor tivesse sido mantido em registros de dívida negativa perante o SCPC, mas, em verdade, há registro de financiamento contratado entre as partes, o qual deve ser, obrigatoriamente, registrado pela ré junto ao SCR. A instituição ré, por seu turno, argui que não houve qualquer irregularidade em sua conduta, alegando que o cadastro do Banco Central não configura restrição de crédito, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. Razão assiste à parte ré. De início, anote-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. E pelo que se apurou dos autos, o nome do autor foi incluído nos cadastros do SCR em razão de débitos contraídos e, mesmo após o pagamento da dívida, seu nome lá se manteve. No entanto, conforme visto acima, por ter caráter meramente administrativo, a manutenção de seu nome no referido cadastro não é ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, o entendimento uníssono desse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). Ainda: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCR Sistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). Com efeito, o que não poderia ocorrer é a instituição financeira dar publicidade da anotação constante desse cadastro, perante os órgãos de restrição de crédito, não havendo nada nos autos que o demonstre. Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome do autor. Ademais, embora alegado na inicial, e ainda que a parte autora não tenha sido notificada previamente da inclusão, não comprovou o suposto prejuízo sofrido em razão da manutenção de seu nome no referido cadastro, e esse ônus lhe competia, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: o ônus da prova cabe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo que dele não se desincumbiu satisfatoriamente. Diante do quadro traçado, de se concluir que as alegações iniciais não são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Destarte, não se autoriza a inversão do ônus da prova em favor do autor, sendo o caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: ELIAS TAVARES DE LIMA (OAB 489262/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE)

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Sandra Ferreira Lucas x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319263161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-20.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA LUCAS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS ARAUJO DANTAS

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-20.2025.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - SANDRA FERREIRA LUCAS, registrado civilmente como Sandra Ferreira Lucas … Processo 1000400-20.2025.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - SANDRA FERREIRA LUCAS, registrado civilmente como Sandra Ferreira Lucas - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Alega a autora, em apertada síntese, que possuía uma dívida em aberto junto ao réu e que, após quitada, permanece no banco de dados do Banco Central (SCR). Diante de tal fato, ajuizou a presente demanda. O réu, por seu turno, argui falta de interesse processual, vez que não houve tentativa de solução administrativa. No mérito, alega que o cadastro do Banco Central não configura restrição de crédito, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não há exigência legal para esgotamento das vias administrativas para ingresso na judicial. No mérito, a demanda é improcedente. De início, anote-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. E pelo que se apurou dos autos, em razão de dívida existente perante o banco réu, o nome da autora foi incluído nos cadastros do SCR, e mesmo após o pagamento da dívida, seu nome lá se manteve. No entanto, conforme visto acima, por ter caráter meramente administrativo, a manutenção de seu nome no referido cadastro não é ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, o entendimento uníssono desse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). Ainda: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCRSistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). Com efeito, o que não poderia ocorrer é a instituição financeira dar publicidade da anotação constante desse cadastro, perante os órgãos de restrição de crédito, não havendo nada nos autos que o demonstre. Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome da autora. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS SANTOS ARAUJO DANTAS (OAB 23761/PI)

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Arthur De Lima Alcantara Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 278866870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006642-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE LIMA ALCANTARA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

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ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB 502180/SP) Processo 1006642-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arthur de Lima Alcan… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB 502180/SP) Processo 1006642-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arthur de Lima Alcantara Oliveira - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). A preliminar confunde-se com o mérito e, segundo este, a demanda é improcedente. De início, anote-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. E pelo que se apurou dos autos, em razão de dívida existente perante o banco réu, o nome do autor foi incluído nos cadastros do SCR, e mesmo após o pagamento da dívida, seu nome lá se manteve. No entanto, conforme visto acima, por ter caráter meramente administrativo, a manutenção de seu nome no referido cadastro não é ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, o entendimento uníssono desse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). Ainda: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCRSistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). Com efeito, o que não poderia ocorrer é a instituição financeira dar publicidade da anotação constante desse cadastro, perante os órgãos de restrição de crédito, não havendo nada nos autos que o demonstre. Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome do autor. De se salientar que o Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o consumidor deve ser notificado previamente sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. No entanto, essa exigência não se aplica ao SCR e ao Registrato, pois esses sistemas não têm a finalidade de restringir o crédito, mas sim de fornecer informações para a gestão de risco pelas instituições financeiras. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central(SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento:26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:26/09/2022). Outro não é o entendimento do e. Colégio Recursal do estado de São Paulo. Confira-se: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC .Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DOAUTOR NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível:1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Mauricio De Cunto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277620947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014911-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE CUNTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BRUNO DO COUTO

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Bruno do Couto (OAB 410615/SP) Processo 1014911-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mauricio de Cunto - Reqdo: Banco San… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Bruno do Couto (OAB 410615/SP) Processo 1014911-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mauricio de Cunto - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que desnecessário esgotamento da via administrativa para ajuizamento na esfera judicial. De início, anote-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. E pelo que se apurou dos autos, em razão de dívida existente perante o banco réu, o nome da parte autora foi incluído nos cadastros do SCR. Todavia, conforme mencionado, por ter caráter meramente administrativo, a manutenção de seu nome no referido cadastro não é ato ilícito passível de indenização. O banco de dados SCR deve ser alimentado pelas instituições financeiras de maneira obrigatória, a fim viabilizar a consulta por outras instituições financeiras, no que diz respeito à capacidade econômica do consumidor quanto aos produtos bancários, aferindo os riscos da atividade na concessão do crédito. Como já acima exposto, não se cuida de cadastro restritivo de crédito, mas de um mero histórico no qual constam todas as operações financeiras contratadas pela parte, com discriminação precisa sobre a situação do contrato, qual seja, com status "em dia", "vencida" ou "em prejuízo". Os registros abarcam tanto informações negativas quanto positivas e, portanto, não configuram apontamentos negativos ou desabonadores, mas relatos do relacionamento do consumidor com as instituições financeiras para avaliação, pelas instituições financeiras, da concessão ou não de um crédito. Trata-se exigência imposta às instituições financeiras a comunicação acerca das operações realizadas pelos consumidores de produtos bancários, não configurando, portal razão, ato ilícito. Nesse sentido, o entendimento uníssono desse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). E, ainda: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDOLIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NOAPONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen.DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência deum débito constante no SCRSistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, noentanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidademeramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame.Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outrodocumento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333,inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação nãoprovida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ªCâmara de Direito Privado, j.06.06;2016) Com efeito, o que não poderia ocorrer é as instituições financeiras darem publicidade da anotação constante desse cadastro, perante os órgãos de restrição de crédito, não havendo nada nos autos que o demonstre. Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome da autora. De se salientar que o Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o consumidor deve ser notificado previamente sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. No entanto, essa exigência não se aplica ao SCR e ao Registrato, pois esses sistemas não têm a finalidade de restringir o crédito, mas sim de fornecer informações para a gestão de risco pelas instituições financeiras. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central(SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento:26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:26/09/2022). Outro não é o entendimento do e. Colégio Recursal do estado de São Paulo. Confira-se: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC .Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DOAUTOR NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível:1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Câmara Municipal De Águas Da Prata x Rádio Prata Fm Ltda

ID: 312348187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001118-82.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CâMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA

Polo Passivo:

RáDIO PRATA FM LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO

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BRUNO DE SOUZA GOMES

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Processo 0001118-82.2025.8.26.0568 (processo principal 1006571-12.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015 - Câmara Municipal de Águ… Processo 0001118-82.2025.8.26.0568 (processo principal 1006571-12.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015 - Câmara Municipal de Águas da Prata - Rádio Prata Fm Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ÁGUAS DA PRATA em face de RÁDIO PRATA FM LTDA, representada por GILBERTO PADUANELLI DOS REIS referente à sentença proferida nos autos do processo nº 1006571-12.2023.8.26.0568. Em suma, afirma a exequente que a sentença exequenda, no que tange à obrigação de fazer, determinou que a executada veicule a resposta em relação a dois pontos específicos: a "Alegação de compra de material 'novamente'" e a "Alegação do sobrepreço na contratação e fornecimento de materiais". Expõe que a veiculação deve ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da decisão, no mesmo horário do programa do repórter Hamilton Zapaterini dos Reis. Acrescenta que a executada foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Desta forma, requer: Seja cumprida a respectiva sentença proferida para que o Executado no mesmo horário do programa do repórter Hamilton Zapaterini dos Reis onde foi veiculada a notícia acerca da reforma do forro da sede da Câmara Municipal de Águas da Prata, veicule a resposta em relação aos itens abaixo, nos termos da sentença proferida, bem como petição inicial dos autos principais: I) DA ALEGAÇÃO DE COMPRA DE MATERIAL NOVAMENTE fls. 5. É falsa a notícia de que a Câmara teria comprado o mesmo material mais de uma vez. A Câmara nunca comprou o mesmo material mais de uma vez, mas sim novo material, que foi necessário pelos danos no telhado que não tinham sido previstos, bem como porque o Presidente anterior não comprou material suficiente para troca do forro, conforme comprovam os processos administrativos de compra juntados aos autos. II) DA ALEGAÇÃO DO SOBREPREÇO NA CONTRATAÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS (ITEM 4, fls. 9) Não houve qualquer sobrepreço na contratação, pois é falsa a informação de que o mesmo empresário forneceu um orçamento de R$ 12.500,00 e após um ano outro orçamento de 30 e poucos mil. O orçamento de R$ 12.500,00 foi de empresário individual que foi excluído do procedimento de contratação, após emissão de parecer jurídico, e não da empresa contratada. Também é falsa a informação de que a mesma contratação seria de R$ 12.500,00 e chegou a mais de 67 mil reais. Foram realizados 9 (nove) orçamentos de mão de obra para reforma do forro da sede da Câmara (Orçamentos que constam do Processo Administrativo n.º 12/2022 da Câmara e do Processo Administrativo n.º 73/2023 da Prefeitura), em três momentos distintos, e a média dos orçamentos obtidos resultou no valor de R$ 41.405,94. Veja-se que o orçamento do prestador de serviços contratado pela Câmara foi de R$ 39.180,00, portanto, há total compatibilidade do preço contratado com o preço de mercado. Além disso, o Sr. Francisco afirmou que houve sobrepreço de 162%, pois com a compra de material, o valor da reforma foi de quase R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). Porém, o valor do material não estava incluso no orçamento da mão de obra, assim, não houve sobrepreço ou aumento do valor orçado, pois são orçamentos distintos, de objetos diferentes. Dessa forma, é falsa a informação de que a contratação foi realizada com sobrepreço de 162%. Além disso, o contrato entre a Câmara e o prestador de serviços contratado não incluía o fornecimento dos materiais para a reforma, mas somente a mão de obra. O Contrato Administrativo previu que os maquinários, os equipamentos em geral e materiais que são necessários à utilização de tais ferramentas deveriam ser providenciados pelo contratado. Mas essa disposição não incluía o fornecimento das madeiras, lambril, tintas e demais materiais, que não foram incluídos em nenhum dos orçamentos dos prestadores de serviços. Inclusive, quando o Sr. José Sebastião Chiodeto da Silva (Zito), na qualidade de Presidente da Câmara, iniciou o procedimento de contratação da mão de obra, ele já havia comprado parte do lambril que seria necessário à reforma. Portanto, é falsa a notícia de que a Câmara comprou materiais que deveriam ter sido comprados pelo carpinteiro, que apenas foi contratado para realização da mão de obra. Ademais, como houve determinação do pagamento de honorários no processo de conhecimento, de rigor que a parte contraria seja intimada para que efetue o pagamento. Importante salientar que o valor atual dos honorários advocatícios devidos é de R$ 1.081,20 (mil e oitenta e um reais e vinte centavos), conforme planilha de cálculos em anexo. Com a inicial, os documentos de fls. 16/41. Fls. 16/31: título executivo. Fls. 32/39: planilha de débito. Fls. 40: certidão de trânsito em julgado. Fls. 41: portaria n. 36 de 07 de novembro de 2023 É o relatório. DECIDO. I - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINO a intimação da executada, RÁDIO PRATA FM LTDA, na pessoa de seu representante legal ou por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 10 dias para: Cumpra a obrigação de fazer, qual seja, veicular a resposta nos termos e condições estabelecidos na sentença, em relação aos pontos "Alegação de compra de material 'novamente'" e "Alegação do sobrepreço na contratação e fornecimento de materiais", no mesmo horário do programa do repórter Hamilton Zapaterini dos Reis, conforme estabelecido. Fica a executada advertida de que o não cumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado poderá implicar de medidas coercitivas e de apoio que se façam necessárias para a efetivação da tutela específica, conforme previsto nos artigos 536 e 537 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) PARA PAGAMENTO Já cadastrados no sistema as partes requeridas/executadas e seus respectivos procuradores. Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para pagamento do débito (fls. 1.081,20), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. IV -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. VI- DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. VI a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. VIII. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VIII. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VIII. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. VIII.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VIII.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VIII.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VIII. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VIII. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VIII. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VIII. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VIII. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VIII. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO (OAB 504645/SP), BRUNO DE SOUZA GOMES (OAB 247926/SP)

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Câmara Municipal De Águas Da Prata x Rádio Prata Fm Ltda

ID: 312348447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001118-82.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CâMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA

Polo Passivo:

RáDIO PRATA FM LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001118-82.2025.8.26.0568 (processo principal 1006571-12.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015 - Câmara Municipal de Águ… Processo 0001118-82.2025.8.26.0568 (processo principal 1006571-12.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015 - Câmara Municipal de Águas da Prata - Rádio Prata Fm Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ÁGUAS DA PRATA em face de RÁDIO PRATA FM LTDA, representada por GILBERTO PADUANELLI DOS REIS referente à sentença proferida nos autos do processo nº 1006571-12.2023.8.26.0568. Em suma, afirma a exequente que a sentença exequenda, no que tange à obrigação de fazer, determinou que a executada veicule a resposta em relação a dois pontos específicos: a "Alegação de compra de material 'novamente'" e a "Alegação do sobrepreço na contratação e fornecimento de materiais". Expõe que a veiculação deve ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da decisão, no mesmo horário do programa do repórter Hamilton Zapaterini dos Reis. Acrescenta que a executada foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Desta forma, requer: Seja cumprida a respectiva sentença proferida para que o Executado no mesmo horário do programa do repórter Hamilton Zapaterini dos Reis onde foi veiculada a notícia acerca da reforma do forro da sede da Câmara Municipal de Águas da Prata, veicule a resposta em relação aos itens abaixo, nos termos da sentença proferida, bem como petição inicial dos autos principais: I) DA ALEGAÇÃO DE COMPRA DE MATERIAL NOVAMENTE fls. 5. É falsa a notícia de que a Câmara teria comprado o mesmo material mais de uma vez. A Câmara nunca comprou o mesmo material mais de uma vez, mas sim novo material, que foi necessário pelos danos no telhado que não tinham sido previstos, bem como porque o Presidente anterior não comprou material suficiente para troca do forro, conforme comprovam os processos administrativos de compra juntados aos autos. II) DA ALEGAÇÃO DO SOBREPREÇO NA CONTRATAÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS (ITEM 4, fls. 9) Não houve qualquer sobrepreço na contratação, pois é falsa a informação de que o mesmo empresário forneceu um orçamento de R$ 12.500,00 e após um ano outro orçamento de 30 e poucos mil. O orçamento de R$ 12.500,00 foi de empresário individual que foi excluído do procedimento de contratação, após emissão de parecer jurídico, e não da empresa contratada. Também é falsa a informação de que a mesma contratação seria de R$ 12.500,00 e chegou a mais de 67 mil reais. Foram realizados 9 (nove) orçamentos de mão de obra para reforma do forro da sede da Câmara (Orçamentos que constam do Processo Administrativo n.º 12/2022 da Câmara e do Processo Administrativo n.º 73/2023 da Prefeitura), em três momentos distintos, e a média dos orçamentos obtidos resultou no valor de R$ 41.405,94. Veja-se que o orçamento do prestador de serviços contratado pela Câmara foi de R$ 39.180,00, portanto, há total compatibilidade do preço contratado com o preço de mercado. Além disso, o Sr. Francisco afirmou que houve sobrepreço de 162%, pois com a compra de material, o valor da reforma foi de quase R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). Porém, o valor do material não estava incluso no orçamento da mão de obra, assim, não houve sobrepreço ou aumento do valor orçado, pois são orçamentos distintos, de objetos diferentes. Dessa forma, é falsa a informação de que a contratação foi realizada com sobrepreço de 162%. Além disso, o contrato entre a Câmara e o prestador de serviços contratado não incluía o fornecimento dos materiais para a reforma, mas somente a mão de obra. O Contrato Administrativo previu que os maquinários, os equipamentos em geral e materiais que são necessários à utilização de tais ferramentas deveriam ser providenciados pelo contratado. Mas essa disposição não incluía o fornecimento das madeiras, lambril, tintas e demais materiais, que não foram incluídos em nenhum dos orçamentos dos prestadores de serviços. Inclusive, quando o Sr. José Sebastião Chiodeto da Silva (Zito), na qualidade de Presidente da Câmara, iniciou o procedimento de contratação da mão de obra, ele já havia comprado parte do lambril que seria necessário à reforma. Portanto, é falsa a notícia de que a Câmara comprou materiais que deveriam ter sido comprados pelo carpinteiro, que apenas foi contratado para realização da mão de obra. Ademais, como houve determinação do pagamento de honorários no processo de conhecimento, de rigor que a parte contraria seja intimada para que efetue o pagamento. Importante salientar que o valor atual dos honorários advocatícios devidos é de R$ 1.081,20 (mil e oitenta e um reais e vinte centavos), conforme planilha de cálculos em anexo. Com a inicial, os documentos de fls. 16/41. Fls. 16/31: título executivo. Fls. 32/39: planilha de débito. Fls. 40: certidão de trânsito em julgado. Fls. 41: portaria n. 36 de 07 de novembro de 2023 É o relatório. DECIDO. I - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINO a intimação da executada, RÁDIO PRATA FM LTDA, na pessoa de seu representante legal ou por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 10 dias para: Cumpra a obrigação de fazer, qual seja, veicular a resposta nos termos e condições estabelecidos na sentença, em relação aos pontos "Alegação de compra de material 'novamente'" e "Alegação do sobrepreço na contratação e fornecimento de materiais", no mesmo horário do programa do repórter Hamilton Zapaterini dos Reis, conforme estabelecido. Fica a executada advertida de que o não cumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado poderá implicar de medidas coercitivas e de apoio que se façam necessárias para a efetivação da tutela específica, conforme previsto nos artigos 536 e 537 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) PARA PAGAMENTO Já cadastrados no sistema as partes requeridas/executadas e seus respectivos procuradores. Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para pagamento do débito (fls. 1.081,20), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. IV -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. VI- DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. VI a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. VIII. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VIII. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VIII. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. VIII.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VIII.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VIII.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VIII. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VIII. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VIII. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VIII. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VIII. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VIII. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO (OAB 504645/SP), BRUNO DE SOUZA GOMES (OAB 247926/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/Sp/Rj x Matheus Aparecido De Almeida Duarte

ID: 307572575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006571-96.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES – SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ

Polo Passivo:

MATHEUS APARECIDO DE ALMEIDA DUARTE

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006571-96.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj - Matheus Ap… Processo 1006571-96.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj - Matheus Aparecido de Almeida Duarte - Fls. 144/160: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado MATHEUS APARECIDO DE ALMEIDA DUARTE em face da exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES - SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ aduzindo, em síntese, a nulidade da execução ajuizada sob o argumento de que o título exequendo (cédula de crédito bancário nº C31621634-4) foi objeto de um termo de confissão de dívida firmado entre as partes, por meio do qual entregou como parte do pagamento o veículo Marca/Modelo: Chev.Classic, PLACA: FSG-3A95, COR: PRATA, COMB: Gasol./alc., Ano Fabricação: 2013, Ano Mod. 2014, Chassi: 8AGSU19F0ER158080, RENAVAM: 01007883984 CIL.:77. Indicou, ainda, que não recebeu o valor atinente à CCB que embasa a execução. Também destacou a existência de operação bancária anterior ao título objeto da execução. No mais, indicou que o termo de confissão de dívida e a entrega do bem por ele realizada à exequente são ilegais dada a inexequibilidade do título que sustenta a ação executiva. Postulou o reconhecimento da nulidade da cédula de crédito bancário nº C31621634-4 e a condenação da exequente à restituição em dobro do valor cobrado em relação ao termo de confissão de dívidas e à CCB nula, ao pagamento de indenização por danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou também pela condenação da exequente por litigância de má-fé. A exceção de pré-executividade se fez acompanhar de documentos (fls. 161/183). Instada (fl. 203), a exequente manifestou-se (fls. 206/210). Eis o resumo do quanto necessário. Fundamento e Decido. De antemão, importante destacar que a exceção de pré-executividade é forma legítima de defesa do executado para que, sem ter de opor embargos à execução, possa discutir matérias de ordem pública relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que independam da produção de provas. Neste viés, o teor do artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No caso em exame, o executado alega, dentre outras questões, a nulidade do título executivo extrajudicial, de modo que, tratando-se de matéria que poderia ter sido reconhecida de ofício pelo Juízo, neste ponto não há se falar no acolhimento da tese da inadequação da via eleita. Todavia, os pedidos de indenização por danos materiais e morais demandam análise aprofundada de cláusulas contratuais e eventual produção de prova, o que extrapola os limites da via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculados por meio de ação própria, não sendo cabível no bojo da presente execução. Não obstante, da análise dos argumentos explicitados pelas partes, não se verifica qualquer vício formal ou nulidade evidente que comprometa a higidez do título executivo, tampouco matéria de ordem pública que autorize o acolhimento da exceção, o que, consequentemente, afastaria a pretensão indenizatória deduzida. Como bem se infere da petição inicial, na data de 07 de julho de 2023, as partes celebraram operação de crédito representada pela cédula de crédito bancário nº C31621634-4, correspondente a um empréstimo no valor de R$ 37.020,88 (trinta e sete mil e vinte reais e oitenta e oito centavos), mediante pagamento por parte do executado de quarenta e oito parcelas fixas e mensais de R$ 1.492,93 (mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), a primeira delas com vencimento em 10 de agosto de 2023 e a última em 10 de julho de 2027. No entanto, o executado tornou-se inadimplente ao efetuar apenas o pagamento de duas das parcelas pactuadas, de modo que o débito devido desde 29 de fevereiro de 2024, atualizado com os encargos contratuais até 27 de novembro de 2024, alcança da quantia de R$ 23.639,75 (vinte e três mil seiscentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos). O título exequendo está acostado às fls. 69/77 e está acompanhado de memória de cálculo de fls. 78/79. Importante observar que a Cédula de Crédito Bancário, instituída pela Medida Provisória nº 2.160 e, posteriormente regulada pela Lei nº 10.931/2004, caracteriza-se como título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente e, autoriza capitalização, conforme artigo 28 do referido diploma legal. Não é demais acrescentar que, por meio da Súmula nº 14, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já manifestou a natureza de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário. Confira-se: Súmula 14 - A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial, no rito dos recursos repetitivos, confirmou tal entendimento: Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte tese: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n.10.931/2004). Recurso desprovido. (RECURSO ESPECIAL 1.291.575/PR, Segunda Seção, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, j. 14.8.2013). Anoto, ainda, que é irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas na Cédula de Crédito Bancário, bastando para sua validade que contenha a assinatura do contratante, ora executado, o que é exatamente o caso dos autos. É que a cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duastestemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos do artigo 28 e do artigo 29, ambos da Lei nº 10.931/04, e artigo 783 e artigo 784, inciso XII, ambos do CPC. E mais, como já destacado, observa-se que o título executivo extrajudicial está devidamente acompanhado de memória de cálculo de fls. 78/79, o que atende o quanto prevê o artigo 28, da Lei nº 10.931/2004 e o artigo 798, do CPC. Não se olvida que, além do título exequendo, o executado indica a existência de outras cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes, dentre elas aquelas por ele citadas como C21631572, C21631585 e C31623067-3, demonstradas por meio dos documentos de fls. 116, 171/173, 175/182. Entretanto, tal fato não obsta a pretensão deduzida pela exequente, observando-se até mesmo que a inicial bem ressalta a existência de outras negociações entre as partes. Da mesma forma, é certo que em decorrência da inadimplência do executado em relação ao pagamento das parcelas estipuladas na cédula de crédito bancário nº C31621634-4, houve entre as partes a celebração do instrumento particular de confissão de dívida com dação de bem em pagamento de fls. 164/170. Em referido acordo, o executado confessou dever à exequente, até a data de sua celebração (25/09/2023), a quantia líquida, certa e exigível no valor de R$ 44.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais), calculado de comum acordo entre as partes, decorrente do débito atualizado referente à CCB nº C31621634-4 (cf. cláusula primeira de fl. 165). Ainda, o executado propôs-se ao pagamento da quantia devida da seguinte forma (cláusula segunda do acordo - fls. 165/166): R$ 20,000,00 (vinte mil reais), por DAÇÃO EM PAGAMENTO, através do veículo de propriedade do DEVEDOR, a seguir descrito: Um veículo da Marca/Mod.: Chev./Classic, Placa FSG-3A95, Cor: Prata, Comb.: Gasol./Alc., Ano Fab. 2013, Ano Mod. 2014, Chassi: 8AGSU19F0ER158080, Renavam: 01007883984, Cil.: 77; R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), através de 48 (quarenta e oito) parcelas fixas e mensais de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) cada, com vencimento todo dia 30, iniciando em 30/10/2023 e assim sucessivamente. No entanto, mesmo com o acordo firmado, o executado não honrou a obrigação assumida no termo de confissão de dívida, o que deu ensejo ao abatimento proporcional do valor do bem ofertado em dação em pagamento e o ajuizamento da ação executiva em comento. Embora não tenha sido mencionado tal questão na peça inaugural, os documentos trazidos, qual seja o título exequendo de fls. 69/77 e a memória de cálculo de fls. 78/79 coadunam-se com o quanto salientado pela exequente, bem como estão em conformidade com o instrumento particular de confissão de dívida com dação de bem em pagamento juntado às fls. 164/170. No mais, ainda que o executado aponte que o valor indicado na cédula de crédito bancário exequenda não tenha sido a ele disponibilizado, o que, em suas palavras, acarreta a não ocorrência do fato gerador e a inexistência de crédito para ser cobrado, o próprio instrumento particular de confissão de dívida com dação de bem em pagamento de fls. 164/170 é suficiente para refutar tal assertiva, de modo que explicita a existência do negócio jurídico representado pela cédula de crédito bancário nº C31621634-4. À vista de tais questões, respeitado o quanto suscitado pelo executado, não se vislumbra qualquer vício na origem do título exequendo, o qual é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme prevê o artigo 28, da Lei nº 10.931/2004 e os artigos 783 e 786, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por MATHEUS APARECIDO DE ALMEIDA em face da exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES - SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ, determinando o regular prosseguimento da execução. Fls. 184/186: Diante da documentação acostada às fls. 101, 109/140 e 187/202, a qual atende o quanto deliberado às fls. 102/103, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da Gratuidade da Justiça ao executado. ANOTE-SE. MANIFESTE-SE a parte exequente em termos de prosseguimento (Prazo: 15 dias). Intimem-se. - ADV: POLIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 510188/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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Gabriela Andrade Nascimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 293324871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004696-38.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ANDRADE NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 1004696-38.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Andrade Nascimento - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano… Processo 1004696-38.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Andrade Nascimento - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Gabriela Andrade Nascimento contra Banco do Brasil S/A. A parte autora se insurge contra a manutenção de seu nome no rol de maus pagadores, mesmo após ter quitado o débito com o banco réu. Sustenta que pagou o débito que possuía com o banco réu, através do site do SERASA, no valor de R$5.158,04. Porém, nova transação bancária foi negada à autora que ...verificou no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), emitido pelo Banco Central, o débito que foi pago, consta como prejuízo de R$ 6.716,55 (seis mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) ao banco Réu, sendo que ESTE VALOR FOI DEVIDAMENTE QUITADO!(fls.04). Com isso, requer a tutela de urgência para que o banco réu seja compelido a excluir o nome da parte autora do cadastro do SCR,sob pena de imposição de multa. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a declaração da inexigibilidade do débito no valor de R$6.716,55, além da condenação do banco réu em danos morais no valor de R$10.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora (fls.40/44). A tutela de urgência foi parcialmente concedida às fls.40/44. Citado, o banco réu ofertou a contestação de fls.202/238. Arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. Impugnou os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência argumentando a regularidade da menção. Disse que ...o SCR é o Relatório de Empréstimos e Financiamentos que mostra as dívidas com bancos e financeiras, sendo sua gestão do Bacen, não possuindo caráter restritivo.(...) ...O SCR apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. (fls.212). Juntou a procuração de fls.239/279 e os documentos de fls.284/298. Réplica às fls.299/328. Instados, as partes pugnaram pelo julgamento do feito (fls.333/334 e 335). É o relatório. Fundamento e Decido. Não há irregularidades ou nulidades. Da preliminar de falta de interesse agir: De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Ensinam MARINONI e MITIDIERO, As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC).Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.)(MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012) Dentre as condições da ação, destaca-se o interesse de agir, que segundo Alexandre Freitas Câmara, O interesse de agir, "é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. Fala-se, assim, em 'interesse-necessidade' e em 'interesse-adequação'. A ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir". Decorre, pois, o conceito de utilidade de acesso ao Poder Judiciário(CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, Vol. 1, 21ª ed., editora Lumen Juris, 2014, pág. 128) No caso em exame, não se verificam a ausência de quaisquer dos elementos na pretensão autoral, já que o pedido se enquadra nas condições da ação e requerem análise aprofundada para que se alcance o provimento jurisdicional adequado a solução do conflito. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora: O pedido de revogação à concessão de justiça gratuita concedida à parte autora não comporta deferimento. Caberia à parte impugnante/ré demonstrar que o autor teria condições de arcar com custas e despesas do processo. O que se torna relevante é estabelecer se, no momento, o beneficiário possui condições econômico-financeiras sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Tal fato não está suficientemente demonstrado. Assim, não acolho a impugnação. Do mérito: Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, encontra-se devidamente dirimida, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas. A parte autora se insurge contra a inscrição de seu nome no banco de dados do SCR Sistema de Informações de Crédito. O Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, vale ressaltar que visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. Levando em conta seu caráter meramente administrativo, bem como a ausência de demonstração de incorreção do registro contábil atinente ao prejuízo à instituição financeira, tem-se que a informação inserida no cadastro SCR não é ato ilícito passível de indenização, não comportando acolhimento, inclusive, o pedido de obrigação de fazer. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça Paulista: "DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCRSistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelação da autora. Anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro restritivo. Contudo, não se cuida de anotação indevida, mas sim devida, porque a autora deixou de comprovar a quitação dos valores referentes às faturas de cartão de crédito. A restrição se dá em exercício normal de direito. Danos morais não configurados. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.(TJSP; Apelação Cível 1001194-52.2024.8.26.0042; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO. Pretensão à exclusão do nome da demandante do sistema SCR/SISBACEN. Desacolhimento. Sistema informativo que não possui natureza de serviço de proteção ao crédito. Anotações que apenas viabilizam o cálculo do risco em novas transações, mediante informações sigilosas, cujo acesso é vinculado à autorização prévia do cliente. Informações remetidas pelas instituições financeiras por imposição legal, não podendo gerar responsabilização civil. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.(TJSP; Apelação Cível 1049381-75.2023.8.26.0576; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome da parte autora. Neste contexto, constata-se a inexistência de conduta do réu passível de responsabilização nestes autos, razão pela qual o julgamento de improcedência é a medida mais adequada ao presente caso. Do mesmo modo, não se verifica a existência de cobrança pelo banco réu da dívida apontada na inicial, mas tão somente a menção do negócio jurídico realizado entre as partes no banco de dados do SCR, de modo que a pretensão da declaração de inexigibilidade do crédito resulta esvaziada ou, até mesmo, prejudicada. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, revogando-se a tutela de urgência concedida às fls.40/44. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios, fixados no importe equivalente a 10% sobre o valor da causa, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. P.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Rogerio Cezario Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 313871499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017312-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CEZARIO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA NAIARA ALVES DE OLIVEIRA BILLE GONCALVES

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1017312-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rogerio Cezario Pereira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Retifique… Processo 1017312-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rogerio Cezario Pereira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Retifique-se o pólo passivo, substituindo-se Banco Votorantim S/A por BANCO BV S.A, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 59.588.111/0001-03. Anote-se e comunique-se. 2) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Afasto a alegada ilegitimidade passiva, pois a ré é parte legítima na ação em que o autor atribui a responsabilidade da anotação ao banco-réu. Ainda, a parte ré nada trouxe aos autos que evidenciasse efetiva existência de coisa julgada. No mérito, a demanda é improcedente. De início, anote-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. Como já acima exposto, não se cuida de cadastro restritivo de crédito, mas de um mero histórico no qual constam todas as operações financeiras contratadas pela parte, com discriminação precisa sobre a situação do contrato, qual seja, com status "em dia", "vencida" ou "em prejuízo". Os registros abarcam tanto informações negativas quanto positivas e, portanto, não configuram apontamentos negativos ou desabonadores, mas relatos do relacionamento do consumidor com as instituições financeiras para avaliação, pelas instituições financeiras, da concessão ou não de um crédito. Trata-se exigência imposta às instituições financeiras a comunicação acerca das operações realizadas pelos consumidores de produtos bancários, não configurando, portal razão, ato ilícito. E pelo que se apurou dos autos, em razão de dívida existente perante o banco réu, o nome do autor foi incluído nos cadastros do SCR. No entanto, conforme visto acima, por ter caráter meramente administrativo, a manutenção de seu nome no referido cadastro não é ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, o entendimento uníssono desse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). Ainda: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCRSistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). Com efeito, o que não poderia ocorrer é a instituição financeira dar publicidade da anotação constante desse cadastro, perante os órgãos de restrição de crédito, não havendo nada nos autos que o demonstre. Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome do autor. De se salientar que o Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o consumidor deve ser notificado previamente sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. No entanto, essa exigência não se aplica ao SCR e ao Registrato, pois esses sistemas não têm a finalidade de restringir o crédito, mas sim de fornecer informações para a gestão de risco pelas instituições financeiras. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central(SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento:26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:26/09/2022). Outro não é o entendimento do e. Colégio Recursal do estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC .Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DOAUTOR NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível:1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LARISSA NAIARA ALVES DE OLIVEIRA BILLE GONCALVES (OAB 248970/RJ), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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