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"1006578-21.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Processo nº 1006578-28.2025.8.26.0020

ID: 311022935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006578-28.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006578-28.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.T.S. - 1. Tratam os autos de pedido revisional de alimentos. Providencie a serventia a respectiva correção do… Processo 1006578-28.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.T.S. - 1. Tratam os autos de pedido revisional de alimentos. Providencie a serventia a respectiva correção do cadastro "assunto principal". 2. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado, uma vez que a parte requerente não cumpriu integralmente a determinação contida na decisão de fls. 22/24. Embora tenha apresentado informação relativa à sua renda mensal, deixou de juntar documentos essenciais à análise da sua real condição financeira, tais como comprovantes de despesas e encargos mensais, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e a cópia integral da última Declaração do Imposto de Renda. Ausentes, portanto, elementos suficientes que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 3. Assim, o autor deverá realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quine dias), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) incluindo a diligência do oficial de justiça e/ou custas postais, para a citação e intimação da parte requerida. 4. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação da sessão de conciliação/mediação presencial, ficando arbitrado os honorários do conciliador/mediador no patamar de R$ 82,41. 5. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. 6. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), consignando-se que a presença daquelas é obrigatória. 7. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, o prazo para apresentação da defesa começará a correr da data da sessão. 8. A ausência da parte autora importará na extinção do processo e a da parte ré ou de seu i. advogado, em confissão e revelia. 9. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para fins de homologação do acordo, com oportuna comunicação ao e-mail do Gabinete desta Magistrada, qual seja: gabadea@tjsp.jus.br 10. Cientifique-se o Ministério Público. 11. Expeça-se mandado/carta de citação e intimação à parte ré. 12. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação e intimação da parte requerida. A citação deverá ocorrer concomitantemente em todos os endereços constantes dos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP)

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D. M. B. x G. G. C. e outros

ID: 330333525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-75.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. M. B.

Polo Passivo:

G. G. C. P. F. DA C. T. A. G. C. T. G. C.

Intimação

Advogados:

CRYSTIAN HELIO DELBONI AUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-75.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.M.B. - T.A.G.C. - - G.G.C. - - T.G.C. - - P.F.C. - Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resoluçã… Processo 1002276-75.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.M.B. - T.A.G.C. - - G.G.C. - - T.G.C. - - P.F.C. - Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em decorrência da perdasupervenientedo objeto. Conforme previsto no art. 85, § 10 do CPC, nos casos de perda do objeto os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo que, no caso, é a parte requerida uma vez que a autora viu obrigada a buscar a tutela jurisdicional para salvaguarda de seu direito. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que declarou a obrigação de manter o plano de saúde do autor e sua dependente, com fornecimento de atendimento home care. A parte autora faleceu durante o curso da ação. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a perda superveniente do objeto da ação devido ao falecimento da parte autora, e (ii) a distribuição dos encargos processuais em caso de extinção do feito por fato superveniente. III.Razões de Decidir: A perda superveniente do objeto foi reconhecida, uma vez que o direito à continuidade do tratamento home care é personalíssimo e intransmissível, cessando com o falecimento da autora. 4. A operadora do plano de saúde deu causa à demanda ao negar cobertura, devendo arcar com os ônus processuais, conforme o princípio da causalidade. IV.Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto em ações de obrigação de fazer impede a continuidade do processo. 2. A parte que deu causa à demanda deve arcar com os ônus processuais, mesmo em caso de extinção sem resolução do mérito. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1006578-42.2017.8.26.0009; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025, destaque meu). Assim, a parte requerida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade processual que lhe favorece. No mais, consigne-se que as alterações registrais pretendidas pela autora deverão ser requeridas perante o Juízo que homologou o acordo. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG (OAB 252286/SP), ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG (OAB 252286/SP), CRYSTIAN HELIO DELBONI AUN (OAB 217952/SP), ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG (OAB 252286/SP), ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG (OAB 252286/SP)

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Processo nº 1006578-06.2025.8.26.0577

ID: 310361549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006578-06.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SOLVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICIA BOSCO ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICIA BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006578-06.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Guilherme Solveira - Trata-se de pedido de tutela de urgência para fornecimento dos medicamentos Révia,… Processo 1006578-06.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Guilherme Solveira - Trata-se de pedido de tutela de urgência para fornecimento dos medicamentos Révia, Bupropiona e Torval, que alega ser necessário para tratamento de sua condição ( histórico de etilismo, tabagismo, uso de drogas, entre outros). O medicamento bupropiona está disponível no SUS, via componente especializado da Assistência Farmacêutica de responsabilidade estadual e é fornecido quando devidamente indicado e deverá ser seguido os critérios estabelecidos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, com apresentação da documentação necessária à Secretaria Estadual de Saúde. O medicamento Révia é autorizado pela ANVISA, não consta na lista RENAME e não foi avaliado pela CONITEC para a situação clínica do caso em tela. O medicamento Torval é autorizado pela ANVISA para tratamento de epilepsia parcial, generalizada ou outros tipos de epilepsia, fornecido pelo Município em dosagem diversa da solicitada pelo autor. De acordo com o Tema 1234 de Repercussão Geral, medicamentos não incorporados à lista de dispensação do SUS, como regra geral, não podem ser fornecidos por decisão judicial, exceto se comprovadamente atendidos todos os requisitos ali estabelecidos. Na hipótese dos autos, o pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. O autor não mencionou como causa de pedir, o motivo da não incorporação dos fármacos ao SUS pela CONITEC (mesmo que seja a mora, à vista do prazo máximo de 270 dias - 180 + 90 - a contar do protocolo do pedido, estipulado pelo art. 19-R da Lei 8080/90) Não há atendimento pelo o autor quanto ao requisito de pedido na via administrativa e eventual negativa. Consta nos autos apenas pedido, via mensagem eletrônica à farmácia Central. Não comprovou abertura de pedido administrativo tanto na rede municipal ou estadual. Requisito válido tanto para os medicamentos não incorporados quanto para os medicamentos incorporados. Do mesmo modo, também não juntou laudo médico fundamentado e contextualizado, com menção aos requisitos dos itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234, e 2.c, 2.d., e 2.E do Tema 6, (sem o que não é possível decisão judicial, por força do ítem 3.b do Tema 6, e o processo será extinto sem julgamento do mérito), laudo que deverá conter explicações sobre: I) imprescindibilidade clínica do tratamento, informando inclusive os tratamentos já realizados; II) impossibilidade de substituição por outros fármacos constantes das listas do SUS e dos PCDT; e III) eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise). Diante do exposto, mantenho a decisão de fls. 37 e indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, em termos de prosseguimento, intimem-se as partes a, em 10 dias, especificar as provas que efetivamente pretendem produzir. Oportunamente, tornem os autos conclusos para saneador ou sentença. - ADV: NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO ADVOCACIA (OAB 5653/SP)

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Turkish Airlines Inc x Telefônica Brasil S/A

ID: 320771082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173961-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TURKISH AIRLINES INC

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173961-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - TURKISH AIRLINES INC - Telefônica Brasil S/A - Vistos. As partes, são legítimas e estão adequadamente representadas. Os pr… Processo 1173961-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - TURKISH AIRLINES INC - Telefônica Brasil S/A - Vistos. As partes, são legítimas e estão adequadamente representadas. Os pressupostos processuais de existência e validade estão preenchidos, razão pela qual, declaro o feito SANEADO. Em prosseguimento, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo. A empresa autora é consumidora dos serviços oferecidos pela requerida, já que os tomou como destinatária final de tais serviços, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. PLEITO INDENIZATÓRIO COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA APLICAÇÃO DO CDC INDENIZAÇÃO MANTIDA - A relação jurídica qualificada por ser 'de consumo' não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus polos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor) e de outro, um fornecedor. Mitigação da vulnerabilidade, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, evidente a possibilidade de pessoa jurídica ser consumidora do serviço de telefonia, vez que alheio a sua atividade fim - Impõe-se a manutenção do afastamento da cobrança realizada, já que resta evidente do teor do áudio trazido pela própria apelante que o pretendido era tão somente reduzir os custos de sua fatura de consumo e não contratar serviço outro que, por via de consequência levaria à redução das tarifas cobradas, sendo evidente, ainda, que inexiste correlação entre o argumento expendido pela apelante (que a cobrança a maior se deu em decorrência de serviço de terceiros, cuja cobrança era realizada de forma apartada) - A indenização por ofensa moral, portanto, deve ser mantida observando-se que a tese de desvio produtivo do consumidor o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10065780920178260408 SP 1006578-09.2017.8.26.0408, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/11/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2018). Assim, tendo em vista que as alegações da parte autora são verossímeis, recomendável a inversão do ônus probandi em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Controvérsia dos autos limita-se a verificar se houve ou não a contratação do segundo aparelho Iphone 14 pro e da linha número (11) 91184-1826. Deste modo, intime-se a requerida para que junte aos autos documentos, especialmente o contrato firmado com a autora, que demonstrem as referidas contratações, no prazo de 10 (dez) dias, o que determino aos moldes do artigo 370 do CPC. Após, intime-se a autora para que se manifeste em igual prazo. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025 - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

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Processo nº 1006578-14.2025.8.26.0348

ID: 304405666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006578-14.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO DE AGUIAR MONTES PRISCILA DIAS LIMA RAPHAELLA CAROLINE DE AGUIAR MONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006578-14.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Priscila Dias Lima - Raphaella Caroline de Aguiar Montes - - Gabriel Antonio de Aguiar Montes - Vistos. 1. Defiro o… Processo 1006578-14.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Priscila Dias Lima - Raphaella Caroline de Aguiar Montes - - Gabriel Antonio de Aguiar Montes - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Fernando Ruy Montes. Providencie a serventia a correção da classe/assunto no cadastro processual. 2. Nomeio inventariante Priscila Dias Lima, RG nº 42.411.802-6, CPF nº 405.704.808-17, independentemente de compromisso e declarações. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. O pedido de gratuidade será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, ficando deferido desde já o recolhimento das custas processuais até a homologação da partilha, conforme art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03. 4. Apresente a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações e o esboço da partilha, devendo, ainda, juntar os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 6. Sem prejuízo, apresente a inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP)

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Processo nº 1006578-14.2025.8.26.0348

ID: 304405671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006578-14.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO DE AGUIAR MONTES PRISCILA DIAS LIMA RAPHAELLA CAROLINE DE AGUIAR MONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

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Processo 1006578-14.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Priscila Dias Lima - Raphaella Caroline de Aguiar Montes - - Gabriel Antonio de Aguiar Montes - Vistos. 1. Defiro o… Processo 1006578-14.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Priscila Dias Lima - Raphaella Caroline de Aguiar Montes - - Gabriel Antonio de Aguiar Montes - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Fernando Ruy Montes. Providencie a serventia a correção da classe/assunto no cadastro processual. 2. Nomeio inventariante Priscila Dias Lima, RG nº 42.411.802-6, CPF nº 405.704.808-17, independentemente de compromisso e declarações. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. O pedido de gratuidade será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, ficando deferido desde já o recolhimento das custas processuais até a homologação da partilha, conforme art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03. 4. Apresente a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações e o esboço da partilha, devendo, ainda, juntar os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 6. Sem prejuízo, apresente a inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP)

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Processo nº 1006578-75.2024.8.26.0533

ID: 260874154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006578-75.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SAFIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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ADV: Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR) Processo 1006578-75.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Safira - 1- Diante das especificidades da causa e de modo … ADV: Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR) Processo 1006578-75.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Safira - 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 2- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 3- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4- Não sendo encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando à citação da parte requerida/executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal.

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Processo nº 1006578-98.2025.8.26.0320

ID: 277685270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006578-98.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. C. F. DE I. E. C. N. P. M. P. I. D. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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ADV: Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1006578-98.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: M. P. I. D. P. L. , M. C. F. de… ADV: Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1006578-98.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: M. P. I. D. P. L. , M. C. F. de I. E. C. N. P. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (conforme entendimento consolidado no Colendo STJ - no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Não localizado o(s) Requerido(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizado o(s) autor a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente ao(s) requerido(s). A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Por outro lado, na hipótese de não localização e apreensão do bem, defiro, desde que expressamente requerido, o bloqueio do veículo (inserção de restrição de circulação, licenciamento ou transferência) junto ao sistema RENAJUD, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, no valor de 1 UFESP, nos termos do Provimento CSM n.º 2.684/2023. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários forem, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, a ser devidamente justificada em sua certidão. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1006578-28.2025.8.26.0602

ID: 296077096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006578-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. H. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1006578-28.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.H.M.S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes … Processo 1006578-28.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.H.M.S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Não prospera a impugnação ao valor da causa, porque a estimação inicial é compatível com o conteúdo econômico imediato extraído do processo, na forma do artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração o piso salarial do professor instituído pelo Ministério da Educação. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita JULIANE BELLA (peritajulianebella@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 19, item "1");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 7/8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1006578-12.2025.8.26.0381

ID: 325366743

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006578-12.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO EUFRáSIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1006578-12.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Leonardo Eufrásio Pereira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1006578-12.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Leonardo Eufrásio Pereira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006578-21.2022.8.26.0218" – Página 22 de 23

Processo nº 1006578-28.2025.8.26.0020

D. M. B. x G. G. C. e outros

Processo nº 1006578-06.2025.8.26.0577

Turkish Airlines Inc x Telefônica Brasil S/A

Processo nº 1006578-14.2025.8.26.0348

Processo nº 1006578-14.2025.8.26.0348

Processo nº 1006578-75.2024.8.26.0533

Processo nº 1006578-98.2025.8.26.0320

Processo nº 1006578-28.2025.8.26.0602

Processo nº 1006578-12.2025.8.26.0381