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Processo nº 1006582-53.2025.8.26.0606

ID: 325123417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006582-53.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1006582-53.2025.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Registre-se a inutilização da guia DARE anexa. Ausentes as hipóteses do… Processo 1006582-53.2025.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Registre-se a inutilização da guia DARE anexa. Ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC, para a tramitação sob segredo de justiça, retire-se a tarja. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e fica nomeado o(a) autor(a), ou quem este indicar diretamente ao Oficial de Justiça encarregado das diligências, como depositário do bem. Atente-se que cabe à parte autora o contato com o Oficial de Justiça para o cumprimento da diligência. 4. Cite-se o(a) réu (ré) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Na hipótese de não localização do bem, deverá o Oficial de Justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, §1º do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atribuído à causa. 5. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º do Código do Processo Civil, como requerido na inicial, bem como o concurso de força policial para cumprimento da medida, com ordem de arrombamento, caso necessário. 6. Comprove a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da taxa do renajud, caso tenha solicitado a restrição do bem. Após, providencie-se a restrição sobre o veículo (circulação), via renajud, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14, retirando após a apreensão. 7. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) sejam(s) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12,13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 006/2015, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 0009646-69.2022.8.26.0032

ID: 294738547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009646-69.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 0009646-69.2022.8.26.0032 (processo principal 1006582-68.2021.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisitos - João Luiz de Souza Leite - Vistos. - O pedido de se… Processo 0009646-69.2022.8.26.0032 (processo principal 1006582-68.2021.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisitos - João Luiz de Souza Leite - Vistos. - O pedido de sequestro de valores, ao menos na forma como pleiteado, não pode ser deferido, vez que ausentes os requisitos legais. O C. Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes 60 e 61 que tornam impositiva a observância dos requisitos firmados por aquela Corte nos temas de Repercussão Geral 6 e 1234. Sobre a questão objeto dos autos, assim estabelece o Tema 1234,: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.(grifo meu). Em recente decisão monocrática nos autos do agravo de instrumento 3000561-02.2025.8.26 foi anulada decisão deste Juízo que determinou o sequestro de valores, tendo-se em vista a tese fixada no julgamento do RE 1.366.243-SC. Extrai-se do bojo do v. aresto: 2. Conquanto aventada a matéria pelo requerido em sua manifestação de f. 9/12 dos principais, a decisão agravada é silente com relação à determinação do item 3.2 da tese fixada no julgamento do RE 1.366.243-SC (Tema nº 1234), a estabelecer que sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG [Preço Médio de Venda ao Governo]. Por sua vez, o recente precedente trazido à baila pelo Estado (Rcl nº 75.109/MG, Rel. Min. Flávio Dino, j. 14.1.25) remete à cassação de decisão de primeira instância em que expressamente dispensada a observância do teto, com determinação de que nova seja proferida em observância aos paradigmas apontados (f. 27). Ora, ainda que o comando atacado neste recurso não disponha sobre a matéria, fundamentando a liberação dos valores em precedentes de 2006 a 2008, hoje superados pela jurisprudência da formada no Supremo Tribunal Federal, o prosseguimento do feito nesses termos resultará, inevitavelmente, no levantamento de dinheiros em desacordo com as teses firmadas no âmbito daquela corte. Tendo em vista que os valores postulados neste cumprimento de sentença estão acima do teto do "PMVG" e considerando a ausência de manifestação da parte requerente (fl. 111), INDEFIRO o pedido de sequestro de valores. Esclareço que novo pedido pode ser formulado, desde que obedecidos os requisitos mencionados. Intime-se. - ADV: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 284869/SP)

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Marli Das Graças Santana x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 295518422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006582-43.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DAS GRAçAS SANTANA

Polo Passivo:

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006582-43.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - Marli das Graças Santana - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindica… Processo 1006582-43.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - Marli das Graças Santana - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da litigância de má-fé, condeno a autora ao pagamento de multa de 10% do valor atualizado da causa. Ademais, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. PRIC. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), JHONNY RICARDO TIEM (OAB 482924/SP)

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Processo nº 1012565-96.2025.8.26.0003

ID: 311480853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012565-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYCIANO BALBINO DA SILVA

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Processo 1012565-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.G. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por M. G. em face… Processo 1012565-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.G. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por M. G. em face do espólio de L. C. F., representado por seu filho A. C. F. A autora alega convivência pública e duradoura com o falecido desde agosto de 2000 até o óbito deste em fevereiro de 2025, com objetivo de constituição de família, e pleiteia o reconhecimento judicial da união estável para fins sucessórios. Informa que tentou obter pensão por morte junto ao INSS, mas foi impedida pela ausência de documentação comprobatória, motivo pelo qual busca a tutela jurisdicional. A ação de reconhecimento de união estável post mortem versa sobre direito pessoal e, por conseguinte, deve ser proposta contra os herdeiros do suposto companheiro falecido, uma vez que com o óbito, termina a existência da pessoa natural. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado (g.n.): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E PARTILHA DE BENS. I CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser declarada nula a r. sentença apelada, a fim de que o processo retorne ao seu curso, com a instrução e produção de provas. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O herdeiro ostenta excepcional legitimidade para a Ação de Reconhecimento da União Estável post mortem quando vindicar a declaração da existência do vínculo de convívio more uxorio como pressuposto para a partilha do patrimônio amealhado pelos conviventes durante a sua constância, conforme entendimento perfilhado pelo E. STJ. 4. Todavia, para fins de atendimento à Jurisprudência da Corte de Justiça Especial, o polo ativo deverá ser composto apenas pelos herdeiros da suposta convivente e não por seu espólio mediante representação. IV DISPOSITIVO E TESE. 5. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento "O herdeiro ostenta excepcional legitimidade para a Ação de Reconhecimento da União Estável post mortem quando existir reflexos patrimoniais." Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp n. 1.791.674/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, em 22/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.948.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 11/3/2022; REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, em 14/5/2021; AgInt no AREsp n. 779.519/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019; REsp n. 1.698.716/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma; em 13/9/2018; TJSP; Apelação Cível 1002338-30.2022.8.26.0075; Relator (a): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 11/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1006582-62.2022.8.26.0152; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Assim, emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar o polo passivo, excluindo o Espólio do falecido e incluindo seus herdeiros. Intimem-se. - ADV: CLEYCIANO BALBINO DA SILVA (OAB 396415/SP)

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Jorge Henrique Avilar Teixeira x Amazonas Leste Ltda e outros

ID: 313007550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006582-32.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA

Polo Passivo:

AMAZONAS LESTE LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN MONTANHER VIANA

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JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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Processo 1006582-32.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge Henrique Avilar Teixeira - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - - Amazonas Leste … Processo 1006582-32.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge Henrique Avilar Teixeira - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - - Amazonas Leste Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Jorge Henrique Avilar Teixeira em face de Amazonas Leste Ltda e Fiat S/A, para: (I) condenar as rés na obrigação de fazer consistente em providenciar a instalação das rodas de liga leve no veículo do autor, além de seu alinhamento e balanceamento, arcando com os custos correspondentes, no prazo de quinze dias, sob pena de conversão em perdas e danos. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: WILLIAN MONTANHER VIANA (OAB 208175/SP), JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA (OAB 248514/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)

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Processo nº 1006582-86.2024.8.26.0477

ID: 316844547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006582-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA DE ASSIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MAUTONE

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ADRIANA MAUTONE

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Processo 1006582-86.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Rosania de Assis Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c condenatória no pagamento… Processo 1006582-86.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Rosania de Assis Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c condenatória no pagamento das diferenças sobre eventuais proventos decorrentes da aposentadoria Especial com direito a integralidade e paridade de direitos dos Servidores ativos ocupantes do mesmo cargo, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Assim, requer a autora a concessão DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, ao amparo das normas constantes NO ARTIGO 311, INCISO II, DO NCPC, para determinar que no cálculo dos proventos da autora seja observado o direito à integralidade e a paridade de vencimentos, proventos e pensões antes referido, revisando o valor atual dos proventos recebidos. Pois bem. A tutela de evidência, que independe da demonstração de dano ou de risco ao resultado útil do processo, está baseada numa demonstração do direito da parte com grau de probabilidade tão elevado, que o torna desde logo evidente. Resulta em tratamento diferenciado pelo juiz, a fim de evitar o sacrifício do direito do autor frente ao tempo do processo. No entanto, não se verifica o preenchimento do requisito disposto no inciso II do artigo 311: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) "II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; Também não se verifica qualquer preenchimento dos requisitos tratados no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Ademais disso, o artigo art. 1.059 do CPC dispõe que: "À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº12.016, de 7 de agosto de 2009". Assim, por expressa vedação legal, afigura-se inviável a concessão da tutela provisória requerida. Verifica-se, portanto, que está ausente o requisito de reversibilidade da medida, pois a verba pleiteada seria paga a título de alimentos, que são irrepetíveis. Assim, em sede de cognição sumária não vislumbro elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade a fim da concessão da tutela pretendida, o que somente será possível após o exame de todos os elementos de prova e a oitiva da parte passiva. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem. Cite-se com as advertências legais., mormente as do artigo 7º e 9º da Lei nº 12.153/09, para que o (a) réu (ré) apresente, se quiser, a resposta que tiver, no prazo de 30 (trinta) dias. Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11 de 30/05/2011 face à inexistência de autorização legal para os procuradores da Fazenda Estadual transacionarem. Concedo a gratuidade de Justiça. Anote-se. Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV: VERA LUCIA MAUTONE (OAB 213073/SP), ADRIANA MAUTONE (OAB 263774/SP)

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Processo nº 1006582-57.2025.8.26.0637

ID: 304283596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006582-57.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALTER APARECIDO SPARAPAM (MEI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006582-57.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Valter Aparecido Sparapam (mei) - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento ob… Processo 1006582-57.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Valter Aparecido Sparapam (mei) - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1006582-50.2025.8.26.0510

ID: 319719059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006582-50.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1006582-50.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de três dias… Processo 1006582-50.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de três dias, pague(m) o débito (artigo 829 CPC), acrescido de honorários de 10% sobre a dívida (artigo 827 CPC) ; caso o pagamento se dê no prazo apontado, a honorária será reduzida à metade (artigo 829 § 1º CPC). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, poderá(ão) apresentar embargos (artigo 915 CPC), ou depositar 30% da dívida (inclusive custas e honorários) e requerer o pagamento do restante em 6 parcelas mensais com juros de 1% ao mês e correção monetária (artigo 916 CPC). Escoado o prazo sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o(s) executado(s) (artigo 829 CPC) nos termos do artigo 841 CPC ; se o oficial não encontrar o(s) executado(s), deverá passar ao arresto de seus bens, e nos dez dias seguintes deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 CPC) ; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a escrivania : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada- "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do(s) executado(s) via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do(s) executado(s) declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora Sisbajud reste positiva, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o(s) executado(s) não alegar(em) impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a escrivania sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se , mediante simples requerimento : a) certidão para os fins previstos no artigo 828 CPC (averbação da execução em registros públicos) ; b) certidão para os fins previstos no artigo 782 § 3º CPC (cadastro de inadimplentes) e ; c) certidão de objeto e pé para outros fins pretendidos pelo exequente, ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz. Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). Obs1: Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274, PÚ, CPC). Obs2 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serajajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs3 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Intime(m)-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Processo nº 1006582-24.2025.8.26.0066

ID: 329895471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006582-24.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MELO FREDENHAGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

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Processo 1006582-24.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando de Melo Fredenhagem - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar a… Processo 1006582-24.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando de Melo Fredenhagem - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP)

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Processo nº 1006582-05.2019.8.26.0302

ID: 295746778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006582-05.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMBRASIL IMPRESSORA LTDA. IMPRESSORA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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VIVIANE REGINA VOLTANI

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VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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VICTO CESAR DA SILVA

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THIAGO CONFORTINI DOS SANTOS

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SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO

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SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO

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RONALDO MARCELO BARBAROSSA

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RONALDO ADRIANO DOS SANTOS

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ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RENATO TRAVOLLO MELO

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PAULO SIZENANDO DE SOUZA

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PAULO SÉRGIO QUEZINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO

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PARRONCHI & TREMENTOSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PAOLA CRISTINA FERRARI TESSER

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ORLANDO GERALDO PAMPADO

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NATALIA CAMPOS ARAUJO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MARIANA PASTORI MARINO

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MARIA HELENA CALDAS OSORIO

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MARIA DE FATIMA LANG AGE

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS JOSE THEBALDI

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MARCELO GOES BELOTTO

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LUIZ FERNANDO BRANCAGLION

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LUIZ FELIPE MENEZES TRONQUINI

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LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

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LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

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LUCIANE CRISTINE LOPES

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LUCAS RAMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUCAS BRITTO MEJIAS

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LETICIA FERRI

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LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO

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LARISSA FRANCINE COSTA MANGILI

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KÁTIA REGINA ROCHA RAMOS

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JULIO CESAR MAGRO ZAGO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JORGE ROBERTO D´AMICO CARLONE

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JOAO ROBERTO PICCIN

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JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME LEONARDO ALBERTIN MORAES

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GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO

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GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

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GABRIEL MARSON MANTOVANELLI

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FILIPE FERRAZ DURAN

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FABRICIO FAUSTO BIONDI

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FABIO RESENDE LEAL

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ELOISA HELENA TOGNIN

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DEBORAH SANCHES LOESER

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CLEMENTE ALVES DA SILVA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE

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CESAR RODRIGO NUNES

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CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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AMIR HUSNI NAJM

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ALEXANDRE JOSE FRANCELIN MANGILI

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ADRIANA MARIA LIGUORI OLIVEIRA

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ADEMAR GUEDES SANTANA

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Processo 1006582-05.2019.8.26.0302 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Embrasil Impressora Ltda. - - Impressora Brasil Ltda. - Orlando Geraldo Pampado - Município de Jahu e outro - Sec… Processo 1006582-05.2019.8.26.0302 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Embrasil Impressora Ltda. - - Impressora Brasil Ltda. - Orlando Geraldo Pampado - Município de Jahu e outro - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e outros - Secretaria Municipal da Fazenda de São Leopolodo/RS e outro - Banco Bradesco S/A - - Ana Vilar da Silva - - Industria de Papel R Ramenzoni Sa - - Pilão Amidos Ltda - Em Recuperação Judicial - - Quimagraf Indústria e Comércio de Material Gráfico Ltda. - - Plásticos Alko Ltda. - - Eurostar Produtos Graficos e Comunicacao Visual Ltda. e outros - Eurostar Produtos Graficos e Comunicacao Visual Ltda. e outro - LIMER CART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - - Industria de Papeis Sudeste Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Cláudio Strapasson Neto Cesta Básica - Em Recuperação Judicial e outros - Estado do Rio Grande do Sul (RS) e outro - Expresso Rodoviario Rege Ltda - - Correias Schneider Ltda - - I. B. F. Industria Brasileira de Filmes Ltda - - Ferramentas Gerais Comércio e Importação de Ferramentas e Máquinas Ltda - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda. - - Roloplas Cilindros de Impressão Ltda - - Águas de Jahu - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Ferragens Gerais Comércio e Importação Sa - - I J Mazzei Indutria Plastica Me - - Evolutrans Transportes & Logística Eireli - - Marcos Felipe dos Anjos - - Sulamericana Industrial Ltda. - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda - - Richard José Gomes - - Iraci Garcia de Oliveira - - Paulo Sizenando de Souza - - Roberto Pansani - - Wesley Ribeiro Xavier - - Marcos Paulo dos Santos Rodrigues - - Jorge Roberto D´amico Carlone - - Almir Benedito de Oliveira - - Cinara Bortolin Mazzei Faccine - - Marcos Felipe dos Anjos - - Marcos Paulo dos Santos Rodrigues - - Wesley Ribeiro Xavier - - Roberto Pansani - - CLARO S/A - - Matheus Marcolino de Maria - - Luciano Rossignolli Salem - - Toyo Ink Brasil Ltda - - Claudinei Fernando Fuzinelli - - Elizeu de Freitas - - João Batista Pereira Ribeiro - - Elias Geronimo - - Carlos Eduardo Feijo - - Victor Hugo Tesser Isabel - - RENATO FERRAREZI - - Edvaldo Faria - - Dpi Inteligência Gráfica Ltda - - Salvador Ferreira de Sena - - Comercial Valentim Máquinas e Ferramentas Ltda. - - Sun Chemical do Brasil Ltda - - Antonio Donizete Olmedo - - Adriano Santos Pereira - - ADILSON APARECIDO ALVES - - Kamila Thais Marques De Souza - - Januário Luiz - - Juliana Priscila Santos de Oliveira - - U A Viana Epp - - Diego Aparecido Ferreira Mendes - - Luis Henrique Lima - - ADEMILSON APARECIDO RIBAS DIAS - - Gustavo Viola Gava e outros - Vista a requerente acerca da petição de fls. 6241/6243, acompanhada de documentos. - ADV: GUILHERME LEONARDO ALBERTIN MORAES (OAB 448557/SP), LETICIA FERRI (OAB 488227/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), GUILHERME LEONARDO ALBERTIN MORAES (OAB 448557/SP), NATALIA CAMPOS ARAUJO (OAB 88319/RS), VICTO CESAR DA SILVA (OAB 58261/RS), LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB 137721/RJ), PARRONCHI & TREMENTOSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16165/SP), FILIPE FERRAZ DURAN (OAB 406782/SP), CLEMENTE ALVES DA SILVA (OAB 6087/MS), PAULO SÉRGIO QUEZINI (OAB 8818/MS), GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 79011/MG), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), LUIZ FELIPE MENEZES TRONQUINI (OAB 63778/RS), MARIA DE FATIMA LANG AGE (OAB 27213/PR), THIAGO CONFORTINI DOS SANTOS (OAB 73267/PR), THIAGO CONFORTINI DOS SANTOS (OAB 73267/PR), MARIA DE FATIMA LANG AGE (OAB 27213/PR), PAOLA CRISTINA FERRARI TESSER (OAB 440161/SP), ADEMAR GUEDES SANTANA (OAB 353228/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), MARIANA PASTORI MARINO (OAB 327236/SP), FABRICIO FAUSTO BIONDI (OAB 100924/SP), FABRICIO FAUSTO BIONDI (OAB 100924/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), LUIZ FERNANDO BRANCAGLION (OAB 124944/SP), LUIZ FERNANDO BRANCAGLION (OAB 124944/SP), JOAO ROBERTO PICCIN (OAB 125151/SP), LUCAS RAMOS - 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