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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Umuarama - Sicoob Arenito x Willian Daniel - Emporio - Me

ID: 308713746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006811-32.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

WILLIAN DANIEL - EMPORIO - ME

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO PERES LESSA

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MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

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Processo 1006811-32.2023.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Willian Dani… Processo 1006811-32.2023.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Willian Daniel - Emporio - Me e outro - Vistos. Diante da certidão retro, para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ... Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso). Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos. Int. - ADV: MAURÍCIO PERES LESSA (OAB 180118/SP), LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP), MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247946/SP)

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Processo nº 1006811-87.2025.8.26.0161

ID: 294939310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006811-87.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA ALEXANDRE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA ESTEVES SILVA MOTA

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Processo 1006811-87.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Neusa Alexandre Moura - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financ… Processo 1006811-87.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Neusa Alexandre Moura - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: MARIA VICTORIA ESTEVES SILVA MOTA (OAB 514204/SP)

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Processo nº 1006811-48.2025.8.26.0077

ID: 335165513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006811-48.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. C. C. H. H. C. R. L. M. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO

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Processo 1006811-48.2025.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.C. - - H.H.C.R. - - L.M.C.R. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Ante a ausência de maiores elemento… Processo 1006811-48.2025.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.C. - - H.H.C.R. - - L.M.C.R. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Ante a ausência de maiores elementos acerca da capacidade financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios em favor dos menores em 50% do valor do salário mínimo federal, devidos a partir da citação, a serem entregues pelo(a) ré(u) ao(à) genitor(a) do(s) autor(es) até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária a ser informada nos autos, servindo os comprovantes de depósitos como recibo de pagamento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada, aos autos, do mandado de citação, devidamente cumprido. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) (artigo 307 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte ré. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP)

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Daphiny Cruz Diniz x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

ID: 304032811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002437-65.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAPHINY CRUZ DINIZ

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CAROLINE MONTAGNOLI MARTINS

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Processo 0002437-65.2024.8.26.0198 (processo principal 1006811-44.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Daphiny Cruz Diniz - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de P… Processo 0002437-65.2024.8.26.0198 (processo principal 1006811-44.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Daphiny Cruz Diniz - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a e outro - Vistos. Tendo em vista o silêncio da parte exequente, bem como o comprovante de pagamento constante dos autos, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível, dando por quitado o débito e cumprida a obrigação pela parte executada. Ficam as partes intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAROLINE MONTAGNOLI MARTINS (OAB 413934/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1006811-95.2025.8.26.0320

ID: 293380354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006811-95.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS – SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

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Processo 1006811-95.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Cite(m)-se o(s) execut… Processo 1006811-95.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Do mandado deverão constar a ordem de penhora e a de avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Recaindo a penhora sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado (Art. 842 do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou em dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CF. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o Oficial não encontre bens penhoráveis e haja pedido do credor na petição inicial, providencie o Cartório a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

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Processo nº 1006811-95.2025.8.26.0223

ID: 290706447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-95.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA SERAPIãO CASELLES LUCIANO CAMARGO DEZOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PETRUCELLI

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Processo 1006811-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Camargo Dezoti - - Ana Serapião Caselles - Vistos. Com efeito, conforme se inf… Processo 1006811-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Camargo Dezoti - - Ana Serapião Caselles - Vistos. Com efeito, conforme se infere da inicial, além da rescisão do contrato de compra e venda, a parte demandante almeja, também, o recebimento dos valores que por ela foram pagos, multa contratual, encargos moratórios e uma indenização pelos danos morais sofridos. Ademais, esse juízo tem entendido - alicerçado em precedentes do C. STJ - que o valor da causa, em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel, deve corresponder ao valor atualizado do contrato. Neste sentido, aliás, também vem decidindo o E.TJSP: "Agravo de instrumento Compra e venda Rescisão contratual Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2250863-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/12/2021). Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores pagos Insurgência contra decisão que determinou a correção do valor dado à causa - Pleito de rescisão do contrato Valor da causa deve corresponder ao valor do contrato Pleito de devolução parcial do valor é apenas decorrência do tempo de contrato - Aplicação do artigo 292, II, primeira parte, do CPC/15 Precedente do E. STJ Decisão mantida Recurso improvido. (AI n. 2101138-20.2016.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2016) Assim, determino ao autor que retifique o valor dado à causa, no prazo de 15 (quinze) dias (que deve ser equivalente ao valor do contrato atualizado, acrescido da quantia estimada para composição dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais), efetuando os recolhimentos remanescentes devidos, nos termos do que prevê o artigo 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;" Neste diapasão: "VALOR DA CAUSA. Rescisão de contrato de compra e venda, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Valor da causa que deve considerar o valor atualizado do contrato, somado ao pedido indenizatório. Art. 259, II e V do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente acolhido." (Agravo de Instrumento nº 2228586-10.2015.8.26.0000. Relator(a): CARLOS ALBERTO DE SALLES; Comarca: Itu; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/02/2016). Int. - ADV: JULIO CESAR PETRUCELLI (OAB 94949/SP), JULIO CESAR PETRUCELLI (OAB 94949/SP)

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Processo nº 1006811-79.2025.8.26.0099

ID: 333211245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006811-79.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CROCHIQUIA ELZA CROCHIQUIA PINTO JOSé CLAUDIO CROCHIQUIA LUZIA CROCHIQUIA DE ALVARENGA MAURICIO CROCHIQUIA OTAVIO CROCHIQUIA NETO RAFAEL JOSé SANCTECCHIA CROCHIQUIA VICTóRIA SANTECCHIA CROCHIQUIA WILSON CROCHIQUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MONTEIRO BENCHIK

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Processo 1006811-79.2025.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luzia Crochiquia de Alvarenga - - Eduardo Crochiquia - - Elza Crochiquia Pinto - - José Claudio Crochiq… Processo 1006811-79.2025.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luzia Crochiquia de Alvarenga - - Eduardo Crochiquia - - Elza Crochiquia Pinto - - José Claudio Crochiquia - - Mauricio Crochiquia - - Otavio Crochiquia Neto - - Rafael José Sanctecchia Crochiquia - - Victória Santecchia Crochiquia - - Wilson Crochiquia - Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por LUZIA CROCHIQUIA DE ALVARENGA, EDUARDO CROCHIQUIA, ELZA CROCHIQUIA PINTO, JOSÉ CLÁUDIO CROCHIQUIA, MAURÍCIO CROCHIQUIA, OTÁVIO CROCHIQUIA NETO, RAFAEL JOSÉ SANTECCHIA CROCHIQUIA, VICTORIA SANTECCHIA CROCHIQUIA e WILSON CROCHIQUIA em face de ADILSON CROCHIQUIA, pelo qual pretendem a expedição de alvará judicial autorizando a venda e transferência da motocicleta HONDA CG 125 TITAN KS, ano 2002 modelo 2003, cor verde, placa DFC8388 e RENAVAM 786994274 e levantamento dos eventuais valores que sejam encontrados em nome do falecido requerido. No prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) fornecer o seu endereço eletrônico (não basta o da patrona) e da parte contrária, a fim de possibilitar a intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Fornecer, também, o seu número de whatsapp e da parte contrária. Com a vinda dos endereços eletrônicos e dos números de whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão; 2) informar a renda mensal, com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) cópia das faturas de cartão de crédito dos requerentes dos três últimos meses; b) cópia dos extratos bancários dos requerentes dos três últimos meses; c) cópia dos três últimos holerites ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário dos requerentes; d) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em nome dos requerentes; e) cópia completa da última declaração de imposto de renda da requerente ou comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. Caso a parte requerente não apresente a documentação comprobatória, será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade, hipótese em que a parte requerente deverá recolher as custas processuais de distribuição, em Guia DARE, e da despesa de citação, em Guia FEDTJ, cód. 120-1, no valor de R$ 32,75 para cada parte requerida. O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade e o cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESPs (Provimento CSM n. 2739/2024). Com a emenda ou decorrido o prazo de 15 dias, que deve ser certificado nos autos, voltem os autos conclusos. Int. Bragança Paulista, 22 de julho de 2025. - ADV: VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP)

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Processo nº 1006811-53.2025.8.26.0625

ID: 278970826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006811-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIN DE OLIVEIRA LEITE

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ADV: Evelin de Oliveira Leite (OAB 310156/SP) Processo 1006811-53.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Reqte: C. E. da S. - Vistos. I - Ante a documentação apresentada, é o caso de concessão parcial … ADV: Evelin de Oliveira Leite (OAB 310156/SP) Processo 1006811-53.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Reqte: C. E. da S. - Vistos. I - Ante a documentação apresentada, é o caso de concessão parcial da gratuidade, uma vez que não há nenhuma evidência de que a parte não possa contribuir, de nenhuma forma, com as custas judiciais, embora haja elementos para afirmar, desde já, que suas possibilidades de contribuição são reduzidas. Assim, tendo em vista que a gratuidade não é necessariamente integral, conforme preleciona o artigo 98, § 5º do CPC, concedo parcialmente a gratuidade pleiteada, que deverá se estender para todos os atos processuais, exceto para as pesquisas de bens e honorários de mediador/conciliador. Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC III - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. IV - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. V - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. Int.

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Claudio Roberto Frare x Banco Safra De Investimento S.A.

ID: 295385170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-84.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO FRARE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA DE INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FAÇANHA DE SOUSA

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RAFAEL SANTOS MISTRON

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MARTA CAETANO BEZERRA

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HELEN JOYCE DO PRADO

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ELITON FAÇANHA DE SOUSA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1006811-84.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Claudio Roberto Frare - Banco Safra de Investimento S.a. - Vistos. Fls. 184/185: Ciência ao requerente. Fl. 187: … Processo 1006811-84.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Claudio Roberto Frare - Banco Safra de Investimento S.a. - Vistos. Fls. 184/185: Ciência ao requerente. Fl. 187: Anotado. Fls. 227/236: Ciente. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 07 de Julho de 2025, ás 09:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada. Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS MISTRON (OAB 497641/SP), HELEN JOYCE DO PRADO (OAB 257661/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), VINICIUS FAÇANHA DE SOUSA (OAB 488318/SP), MARTA CAETANO BEZERRA (OAB 333493/SP), ELITON FAÇANHA DE SOUSA (OAB 282083/SP)

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Processo nº 1006811-10.2025.8.26.0510

ID: 327220627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-10.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1006811-10.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rafael Alves da Silva - Vistos. Diante da constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatór… Processo 1006811-10.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rafael Alves da Silva - Vistos. Diante da constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a revisão de cláusulas de contrato de financiamento, verificadas por conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: A) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; B) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; C) ações com características de demanda de massa, com advogados de comarca distinta da do consumidor ; 1. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos na unidade judicial; emende a inicial, para apresentar indicação objetiva da causa de pedir, esclarecendo sobre quais cláusulas do contrato pretende a revisão, bem como onde se encontram descritas no contrato as praticas indicadas na exordial, devendo ainda informar qual a taxa de juros praticada e qual a que entende devida. 2. Demonstre o conhecimento e desejo de litigar nos termos da inicial, mediante o comparecimento da parte autora em cartório para confirmação do mandato no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, cabendo ao patrono encaminhar a parte ao cartório da 2ª Vara Cível. 3. Para análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte aos autos, no mesmo prazo de quinze dias : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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