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Processo nº 1006899-50.2025.8.26.0477

ID: 308633900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006899-50.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEANE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA SANTANA RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006899-50.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Geane da Conceição - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para age… Processo 1006899-50.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Geane da Conceição - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, citem-se e intimem-se as partes. Int. - ADV: PALOMA SANTANA RIBEIRO SILVA (OAB 496882/SP)

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Railda Santos Pereira Andrade x Masterprev Clube De Benefícios

ID: 298491015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004567-16.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAILDA SANTOS PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA MARIANO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004567-16.2025.8.26.0223 (processo principal 1006899-70.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Railda Santos Pereira Andrade - Masterprev Clube de Benefícios - Vi…

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Processo nº 0001118-07.2025.8.26.0108

ID: 293506729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001118-07.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001118-07.2025.8.26.0108 (processo principal 1006899-61.2023.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Camila da Silva Costa - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do CPC, …

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Aderto Ferreira Gomes Da Silva x Rafael Rodrigo Viana Do Nascimento

ID: 312755559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006899-34.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADERTO FERREIRA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL RODRIGO VIANA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO FARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REGINA OLIVO PIACENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006899-34.2020.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aderto Ferreira Gomes da Silva - Rafael Rodrigo Viana do Nascimento - Ante o exposto, julgo procedent…

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Luciana Bataglia Dall’Ovo e outros x Pizzaria Paulino João Moura Ltda.

ID: 319482782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006899-14.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BATAGLIA DALL’OVO VINICIUS DALL’OVO

Polo Passivo:

PIZZARIA PAULINO JOãO MOURA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BARROS DUTRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006899-14.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vinicius Dall’ovo - - Luciana Bataglia Dall’ovo - Pizzaria Paulino João Moura Ltda. e outro - Vistos.… Processo 1006899-14.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vinicius Dall’ovo - - Luciana Bataglia Dall’ovo - Pizzaria Paulino João Moura Ltda. e outro - Vistos. Afasto a preliminar arguida, uma vez que o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico buscado. Vai indeferido ainda o pedido de denunciação da lide à General Motors do Brasil Ltda., pois não preenchidos os requisitos do artigo 125 do Código de Processo Civil. Note-se que não há comprovação fática ou técnica a justificar obrigação de indenizar em eventual ação de regresso. Ainda, expressamente vedada pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Não há outras nulidades a sanar ou preliminares a decidir. Aplicam-se à demanda as normas do Código de Defesa do Consumidor porque caracterizada a relação de consumo, amoldando-se as partes no conceito de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). Diante do decurso do prazo para oferecimento de contestação da corré ADM PARK, de rigor o reconhecimento de sua revelia. A matéria está a exigir a dilação probatória, para que se verifique se verifique se o veículo estava perfeitas condições de funcionamento ou se constate a existência de vícios anteriores, motivo pelo qual defiro a produção de prova pericial. Para tal fim, nomeio perito o Dr. Alexandre Schneider Bertini, que deverá em cinco dias estimar seus honorários, cumprindo o disposto no artigo 465, § 2º, do CPC e observando o disposto nos artigos 466 e 474 do mesmo código. Após, digam as partes, também em cinco dias. Poderão as partes, em quinze dias, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso, tudo sob pena de preclusão. O ônus desta prova incumbirá à parte ré, porquanto requerida por ela. Após, ao laudo, em 30 dias. Int. - ADV: RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (OAB 271596/SP), RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (OAB 271596/SP), PAULO ROBERTO BARROS DUTRA JUNIOR (OAB 182865/SP)

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Processo nº 1006899-42.2024.8.26.0006

ID: 302289682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006899-42.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DE O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE DE ASSIS ANUNCIAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006899-42.2024.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.F.O.J. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justi… Processo 1006899-42.2024.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.F.O.J. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Em cumprimento ao despacho de fls. , fica designada AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/08/2025 às 11:30hs, na MODALIDADE VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS. Em caso de dúvidas, para maiores informações a respeito de sua participação, acesse https://www.tjsp.jus.br/Download?CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ATENÇÃO: registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, e sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, parágrafo único, incs. II e VI do Código de Ética da OAB) o comparecimento do advogado, caso tenha sido constituído, e das partes é obrigatório. Os patronos serão intimados pela imprensa oficial e deverão promover o comparecimento das partes. A audiência deverá ser acessada, por partes e advogados, através do link abaixo, O QUAL DEVERÁ SER COPIADO E COLADO DIRETAMENTE NA BARRA DE ENDEREÇOS DO NAVEGADOR, que também está disponível na carta/mandado de citação/intimação expedida(o). https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_OGI0MWY3YmUtNzA4MC00OTRhLTk3N2UtOGIxYTUzNTI3MGE2%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221d0220fa-948f-4de7-a097-e29ce5008228%2522%257ddata=05%7C02%7Cpenha2fam%40tjsp.jus.br%7C19ef88bfca054bdc75ae08ddad0391ab%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638856953029960925%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=3AWn8re6Zv1r2Ip1SuMfSKl0rrytsL%2FM5D5cFbtjS5E%3Dreserved=0 ADVERTÊNCIAS: 1 - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Nada Mais. - ADV: MARILENE DE ASSIS ANUNCIAÇÃO (OAB 429434/SP)

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Matheus Januário Pereira x Vert-Money Money Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 309103934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006899-90.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JANUáRIO PEREIRA

Polo Passivo:

VERT-MONEY MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MISLLEY TALYTA BARBOSA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SIQUEIRA XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006899-90.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1002903-84.2025.8.26.0011) - Embargos à Execução - Bancários - Matheus Januário Pereira - Vert-money Money Companhia Securitizadora de Crédit… Processo 1006899-90.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1002903-84.2025.8.26.0011) - Embargos à Execução - Bancários - Matheus Januário Pereira - Vert-money Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Tendo em vista a natureza da demanda, bem como a controvérsia discutida nestes autos, vislumbro a possibilidade de conciliação para a solução do litígio, com fundamento no art. 139, V do CPC, razão pela qual encaminho os autos para o CEJUSC, devendo as partes informar seus e-mails, no prazo de 05 dias, sob pena de a ausência da informação ser interpretada como desinteresse na tentativa de conciliação. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsof Teams, via computador ou smartphone. Indiquem as partes o endereço eletrônico (e-mail) de cada pessoa que participará do ato, qualificando-as, inclusive com contato telefônico, além de juntar cópia da Carteira da OAB de cada advogado e de documento de identificação pessoal com foto dos demais participantes. Após, será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. O link de acesso é suficiente para o ingresso no ato, não havendo necessidade das partes e advogados instalarem o Microsoft Teams em seus computadores. No dia e horário agendados, todas os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados. A remuneração do conciliador fica arbitrada no valor mínimo previsto na tabela da Resolução 809/19 do TJ/SP, publicada no DJE de 21 de março de 2019, devendo o pagamento ser feito após a realização do ato, em conta bancária cujos dados constarão do termo de audiência, sendo indevido caso o ato não se realize. O pagamento será rateado entre as partes ou, sendo uma delas beneficiária da gratuidade da justiça, pela outra, na integralidade. Caso ambas sejam beneficiárias, o recolhimento não será exigido. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. São Paulo, data supra. - ADV: CAMILLA SIQUEIRA XAVIER (OAB 222529/RJ), MISLLEY TALYTA BARBOSA RAMOS (OAB 409944/SP)

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Claudionor Alves x Banco Daycoval S/A

ID: 298354617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004406-74.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR ALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004406-74.2024.8.26.0438 (processo principal 1006899-75.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0004406-74.2024.8.26.0438 (processo principal 1006899-75.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Claudionor Alves - Banco Daycoval S/A - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (fls. 65/68), alegando a ocorrência de omissão na apreciação do pleito de condenação do exequente/impugnado em litigância de má-fé por excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença. Instada, a parte embargada não se manifestou (fls. 75). É o breve relatório. Decido. De fato o pedido condenação por má-fé não foi apreciado, razão pela qual reconheço a omissão e passo ao exame do pleito. Pois bem. Às fls. 01/03 a parte exequente ajuizou pedido de cumprimento de sentença e apontou como valor devido o montante de R$ 61.942,85, conforme planilha que acostou às fls. 02. Posteriormente, às fls. 20/21 o executado apresentou comprovante de depósito que entendia devido no valor de R$ 6.843,69 e comprovante de pagamento da garantia no montante de R$ 55.099,16 (fls. 22/25). A seguir, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, juntou cálculo que entendia devido e pugnou pela condenação por litigância de má-fé do exequente/impugnado devido à diferença apurada no excesso, superior à quantia de R$ 50.000,00. Instado a se manifestar sobre a impugnação, o exequente/impugnado concordou com o valor apurado pelo executado/impugnante, ocasião em que o Juízo homologu o cálculo do executado/impugnante e condenou a parte exequente aos honorários de sucumbência, observada a gratuidade da justiça. O pleito de condenação por litigância de má-fé não prospera. Ainda que o exequente/impugnado tenha apresentado valor excessivo em seu cálculo, quando da apresentação da impugnação, de pronto, reconheceu o erro material sem qualquer resistência, logo sem litigiosidade concreta, circunstância que não justifica a fixação de multa por má-fé. Isso posto, acolho os embargos de declaração, para reconhecer a omissão, mas rejeito o pleito de condenação da parte exequente/embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Caso não haja recurso, prossiga-se nos termos da sentença de fls. 61/62. Int. - ADV: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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R. F. A. V. x N. N. V.

ID: 328557139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016360-18.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. F. A. V.

Polo Passivo:

N. N. V.

Intimação

Advogados:

NICOLLE ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016360-18.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F.A.V. - N.N.V. e outro - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extingo o processo, julgando PARCIALMENTE PRO… Processo 1016360-18.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F.A.V. - N.N.V. e outro - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extingo o processo, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para alterar a obrigação alimentar em causa (alimentos devidos pelo autor R.F.A.V. aos filhos N.N.C. e K.F.N.V) para o valor mensal de: 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (assim entendidos, aquilo que se definiu no item 5 da fundamentação); DESDE QUE NUNCA INFERIOR A 1,25 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DE CADA PAGAMENTO, valor este a ser adotado, igualmente, nas hipóteses em que inexistente trabalho com vínculo; modificando-se, assim, o estabelecido no processo nº 1006899-90.2019.8.266.0564. A alteração tem aplicabilidade imediata e retroage à data da citação, observada, contudo, a irrepetibilidade e a vedação de compensação dos alimentos, nos termos expostos na fundamentação (item 6 acima). Ante o resultado, reconheço a sucumbência recíproca entre as partes, em proporção maior para o autor. Assim, os ônus de sucumbência devem ser suportados na proporção de 80% pelo autor, 20% pelos requeridos. Fixo os honorários advocatícios em 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, caput, CPC, e considerados os parâmetros do § 2º do mesmo artigo (80% desse valor devido pelo autor ao patrono dos requeridos e 20% devido pelos requeridos ao patrono do autor). Em relação a ambas as partes, deve ser observado o art. 98, § 3º, do CPC, já que beneficiárias da justiça gratuita. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil enseja aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NICOLLE ZACHARIAS (OAB 337318/SP), LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP), NICOLLE ZACHARIAS (OAB 337318/SP)

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Ana Maria Claro Teixeira Do Espírito Santo x Banco Pan S.A.

ID: 293094711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006899-34.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CLARO TEIXEIRA DO ESPíRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006899-34.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Claro Teixeira do Espírito Santo - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… Processo 1006899-34.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Claro Teixeira do Espírito Santo - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial para: (i) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a inexigibilidade dos débitos daí decorrentes, com a subsequente CONDENAÇÃO da parte ré a ressarcir a autora, em dobro, os valores indevidamente descontados a esse título, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde os respectivos descontos, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), admitindo-se a compensação com valores que tenham sido comprovadamente creditados à demandante e a amortização do quanto fora descontado mensalmente do saldo devedor com a liberação da margem de RMC; (ii) CONDENAR o banco-réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado, a partir desta data, pela Tabela Prática do TJSP (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros moratórios, na forma alhures mencionada, a partir da citação (art. 405 do CC); e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem prejuízo, deverá a instituição financeira apresentar, em sede de liquidação de sentença, o saldo devedor da autora, que poderá optar pelo seu pagamento imediato, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio da RMC, respeitado o limite de 5% do valor líquido do seu benefício previdenciário. Condeno a parte ré, majoritariamente sucumbente, a teor da Súmula nº 326 do STJ, ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES (OAB 475819/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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