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Processo nº 1006908-36.2025.8.26.0566

ID: 294695078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006908-36.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINA FáTIMA AREVALO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MUNNO DE AGOSTINO

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Processo 1006908-36.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Regina Fátima Arevalo Barros - Vistos etc. Determino a expedição de carta/mandado de citaç… Processo 1006908-36.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Regina Fátima Arevalo Barros - Vistos etc. Determino a expedição de carta/mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, instruído com as principais peças da execução (CPC, art. 914). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). Servirá o presente como carta/mandado. Desde já fica deferida a expedição de certidão a que alude o artigo 828, do CPC, caso houver requerimento nesse sentido. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MUNNO DE AGOSTINO (OAB 108724/SP)

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Euler Nilo Princi x Diego Laurindo Tarraga

ID: 330037845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006908-37.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EULER NILO PRINCI

Polo Passivo:

DIEGO LAURINDO TARRAGA

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA LOURENÇO DE BRITO

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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LETÍCIA RIBEIRO LIMA

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APARECIDO CARLOS SANTANA

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Processo 1006908-37.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Euler Nilo Princi - Diego Laurindo Tarraga - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4… Processo 1006908-37.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Euler Nilo Princi - Diego Laurindo Tarraga - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 16/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60690 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, b; NCGJ, art. 59). Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: APARECIDO CARLOS SANTANA (OAB 65084/SP), MICHELE CRISTINA LOURENÇO DE BRITO (OAB 508453/SP), MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP), LETÍCIA RIBEIRO LIMA (OAB 422417/SP)

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Processo nº 1006908-67.2021.8.26.0019

ID: 293399793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006908-67.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MORADAS PANZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉRICA PATRICIA BARBOSA

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Processo 1006908-67.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Moradas Panzan - Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, com julgamento do … Processo 1006908-67.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Moradas Panzan - Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil, nestes autos da ação de Execução de Título Extrajudicial que Condomínio Residencial Moradas Panzan moveu em face de Jose Ricardo Alves Pereira. Determino o cancelamento de toda e qualquer penhora, ainda que eventualmente não anotada, incidente sobre o imóvel objeto da matrícula Nº 128.641. do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Americana. Não sendo o caso de gratuidade da justiça, isenção legal, ou não havendo acordo entre as partes em sentido contrário, após o trânsito em julgado, intime-se o executado na pessoa de seu patrono, por meio de publicação no DJe, caso tenha constituído, ou por carta postal, para que recolha a taxa judiciária,nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003 e do art. 1.098, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de inscrição de dívida ativa. No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se guia de levantamento, se o caso, e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Caso a parte manifeste interesse de que a liberação dos valores depositados se dê na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil, deverá informar nos autos os dados da conta para crédito/transferência, tal como, nome e código do banco, agência, tipo (corrente ou poupança) e número da conta, bem como nome e documento (CPF/CNPJ) do respectivo titular. Por conseguinte, após transcurso do prazo de dois dias úteis estabelecidos pelo Provimento nº 68, de 3 de maio de 2018 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, expeça-se o respectivo ofício para transferência ou guia de levantamento, conforme o caso. Se as partes tiverem sido patrocinadas por advogado nomeado através do convênio existente com a Defensoria Pública, após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários, fixados estes no valor máximo da tabela. Publique-se e intime-se. - ADV: HÉRICA PATRICIA BARBOSA (OAB 196267/SP)

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Processo nº 1006908-54.2024.8.26.0248

ID: 337783229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006908-54.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA MATEUZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE DE MENESES

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Processo 1006908-54.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Silmara Aparecida Mateuzzo - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1006908-54.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Silmara Aparecida Mateuzzo - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: MARCOS FELIPE DE MENESES (OAB 408373/SP)

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Associação De Melhoramentos Residencial Sete Lagos x Mario Alves Barbosa

ID: 303018320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006908-52.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MELHORAMENTOS RESIDENCIAL SETE LAGOS

Polo Passivo:

MARIO ALVES BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARACIR ATAIDES DA SILVA

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1006908-52.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Melhoramentos Residencial Sete Lagos - Mario Alves Barbosa - Vistos. I) Fls. 191/256. Vista ao réu. II) Em… Processo 1006908-52.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Melhoramentos Residencial Sete Lagos - Mario Alves Barbosa - Vistos. I) Fls. 191/256. Vista ao réu. II) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. III) Intimem-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), MARACIR ATAIDES DA SILVA (OAB 463060/SP)

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Processo nº 1006908-73.2025.8.26.0004

ID: 333843209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006908-73.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

H. O. B. M. E. O. B. M. I. O. B. P. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FERREIRA SILVA

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Processo 1006908-73.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - P.M.O. - - M.E.O.B. - - H.O.B. - - M.I.O.B. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de … Processo 1006908-73.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - P.M.O. - - M.E.O.B. - - H.O.B. - - M.I.O.B. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 02/10/2025 às 15:15 horas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - por videoconferência , nos termos do Provimento CSM 2557/2020. - Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: SERGIO FERREIRA SILVA (OAB 322239/SP), SERGIO FERREIRA SILVA (OAB 322239/SP), SERGIO FERREIRA SILVA (OAB 322239/SP), SERGIO FERREIRA SILVA (OAB 322239/SP)

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Processo nº 1006908-87.2025.8.26.0161

ID: 306286425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006908-87.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA KELLY GUIMARãES SUMAYA GUIMARãES EL KAK TARIK BASSAM GUIMARãES EL KAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DOMINGUES CORNIANI BURIAN

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Processo 1006908-87.2025.8.26.0161 - Inventário - Sucessões - Amanda Kelly Guimarães - Tarik Bassam Guimarães El Kak - - Sumaya Guimarães El Kak - 1) Com fulcro no artigo 99, § 3º do Código de Pro… Processo 1006908-87.2025.8.26.0161 - Inventário - Sucessões - Amanda Kelly Guimarães - Tarik Bassam Guimarães El Kak - - Sumaya Guimarães El Kak - 1) Com fulcro no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita, ficando advertidos, que caso seja apurado novos bens em nome do espólio, demonstrando que os herdeiros comportam arcar com as custas, a gratuidade será revogada. Anote-se, com as cautelas de praxe. 2) Visando apurar o total do patrimônio deixado, determino seja realizada pesquisa Sisbajud em nome da pessoa falecida (abaixo qualificada). 3) Nomeio como inventariante a Sra. A.K.G. (também abaixo qualificada), considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia desta decisão serve como termo de inventariante para todos os fins legais. 4) Para fins de andamento desta ação, determino que a parte inventariante, no prazo de quinze dias: a) junte cópia da certidão de matrícula atualizada de eventuais imóveis, assim como certidão de valor venal relativa ao ano do óbito e certidão de inexistência de débitos municipais b) no que tange à empresa a qual o de cujus era sócio, traga aos autos sua ficha cadastral emitida pela JUCESP, bem como o balanço patrimonial referente ao ano do óbito do falecido e deixando claro qual o percentual que o de cujus detinha em relação às quotas da pessoa jurídica; c) acoste certidão de existência/inexistência de testamento (artigo 218 da N.S.C.G.J.); d) traga aos autos o documento de propriedade de eventual veículo e comprove o seu valor de mercado; e) após a realização da pesquisa Sisbajud, apresente as primeiras declarações (art. 620 do C.P.C.), com a indicação de todos os bens pertencentes ao espólio, retificando, se o caso, o valor atribuído à causa (nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03); bem como o plano de partilha, com a indicação discriminada em espécie, percentual ou fração dos quinhões hereditários e de eventual meação; 5) Anote-se que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará para estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Intime-se a inventariante advertindo-a de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação nos autos, haverá a remessa do feito ao arquivo provisório. - ADV: LUANA DOMINGUES CORNIANI BURIAN (OAB 270950/SP), LUANA DOMINGUES CORNIANI BURIAN (OAB 270950/SP), LUANA DOMINGUES CORNIANI BURIAN (OAB 270950/SP)

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Postal Saúde Caixa De Assistência E Saúde Dos Empregados Dos Correios x Jose Mauricio Mellara

ID: 325650632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001595-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAúDE CAIXA DE ASSISTêNCIA E SAúDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

JOSE MAURICIO MELLARA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO APARECIDO DE GODOI

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MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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Processo 0001595-55.2025.8.26.0132 (processo principal 1006908-24.2018.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Cor… Processo 0001595-55.2025.8.26.0132 (processo principal 1006908-24.2018.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Jose Mauricio Mellara - Vistos. 1. Nos termos do §6º, do Art.525, do Código de Processo Civil, considerando que não houve depósito da quantia indicada pela parte exequente, considerando que não há prova de que a execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, entendo que é o caso de determinar o prosseguimento da execução, ou seja, não é o caso de conceder efeito suspensivo à presente impugnação. 2. Com a publicação desta decisão, fica intimada a parte exequente a se manifestar sobre a impugnação apresentada no prazo máximo de cinco dias, requerendo o que de direito. Após, a parte impugnante poderá se manifestar pelo prazo sucessivo de cinco dias. O termo inicial dos prazos terá início com a publicação desta decisão no DJEN, ficando desde já consignado que o início do segundo prazo (sucessivo) da parte executada/impugnante independerá de segunda intimação, cabendo à parte interessada projetar o fim do primeiro prazo, começando automaticamente o bloco sucessivo de cinco dias. Nas duas oportunidades deverão as partes se manifestar se pretendem a designação de audiência para tentativa de conciliação. Após, tornem conclusos para: (a) designação de audiência de conciliação; (b) julgamento. 3. Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo à impugnação, entendo que é o caso de dar início aos atos executivos. Assim, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizada a penhora on-line. Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s). 4. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação da penhora. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. 5. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, manifeste-se a parte exequente, no prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN, acerca da impugnação à gratuidade manifestada às fls.46/51. Int. - ADV: FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 507307/SP), SÉRGIO APARECIDO DE GODOI (OAB 168700/SP), MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB 114566/MG)

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Processo nº 1006908-73.2025.8.26.0004

ID: 326590469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006908-73.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. O. B. M. E. O. B. M. I. O. B. P. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FERREIRA SILVA

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Processo 1006908-73.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - P.M.O. - - M.E.O.B. - - H.O.B. - - M.I.O.B. - Indefiro a tutela de urgência relativa à guarda provis… Processo 1006908-73.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - P.M.O. - - M.E.O.B. - - H.O.B. - - M.I.O.B. - Indefiro a tutela de urgência relativa à guarda provisória unilateral, à míngua de elementos outros além da versão da autora sobre os fatos, sendo prudente o prévio contraditório para se decidir sobre o tema. Considerando os parcos elementos carreados aos autos nesta fase processual, havendo vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios, devidos pelo requerido aos filhos, em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com todas as vantagens inerentes a função (bonificações e gratificações, produtividade, comissão e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos legais (imposto de renda e contribuições previdenciárias). Incidirá tal porcentagem, ainda a título de alimentos, sobre o 13º salário, horas extras, férias-mês gozado, com exceção das verbas rescisórias e do FGTS. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 2 salários mínimos nacionais, vigentes na data do efetivo pagamento, a partir da citação, com vencimento todo dia 10 de cada mês. A presente vale como ofício e deverá ser encaminhada à empregadora pela parte interessada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC deste Fórum, a fim de ser designada data para audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do CPC. Após, cite-se o requerido. Deverá o senhor oficial de justiça observar o que dispõe o art. 212, § 2º, do CPC.Deverá, ainda, no ato da citação, solicitar ao requerido que informe seu telefone e endereço de e-mail. O patrono do autor deverá providenciar o comparecimento de seu (sua) constituinte à audiência, independentemente de intimação. Caso a audiência seja realizada de forma virtual, deverá informar com antecedência os respectivos e-mails para recebimento do link de acesso à audiência. Se não houver acordo o prazo para contestação terá início após a audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As audiências do CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: rua Clemente Álvares, 100, 4º andar, sala 404, Lapa São Paulo SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao MP. Int. - ADV: SERGIO FERREIRA SILVA (OAB 322239/SP), SERGIO FERREIRA SILVA (OAB 322239/SP), SERGIO FERREIRA SILVA (OAB 322239/SP), SERGIO FERREIRA SILVA (OAB 322239/SP)

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Processo nº 1006908-86.2025.8.26.0032

ID: 328005000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006908-86.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

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Processo 1006908-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Amaro Aparecido de Araujo Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e o fa… Processo 1006908-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Amaro Aparecido de Araujo Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e o faço para CONDENAR o requerido a pagar em favor da parte autora a título de danos materiais, na quantia de R$ 3.724,15, com atualização monetária, nos termos da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do menor orçamento eleito e juros moratórios a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB 334111/SP)

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