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Processo nº 1006967-80.2025.8.26.0224

ID: 279994023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006967-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PIRES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MATHIAS FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Mathias Florio (OAB 354709/SP) Processo 1006967-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Pires Barbosa - Ante o exposto, nos termos do art… ADV: Thais Mathias Florio (OAB 354709/SP) Processo 1006967-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Pires Barbosa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) declarar o direito do autor ao recebimento retroativo da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) até a entrada em vigor da LCE n° 1.416/24; 2) condenar a requerida ao pagamento das parcelas em atraso de 02/2020 até 31/12/2024, observada a prescrição quinquenal. Reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Bradesco Saúde S/A x Julia Tavares Peixoto De Jesus

ID: 309416598

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009168-92.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

JULIA TAVARES PEIXOTO DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIULY DELLA SANTA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009168-92.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Julia Tavares Peixoto de Jesus … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009168-92.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Julia Tavares Peixoto de Jesus - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS. NEGATIVA INDEVIDA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS ABUSIVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR BENEFICIÁRIA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS POR ESPECIALISTA EM CIRURGIA DE COLUNA. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA A CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS NO HOSPITAL SÃO LUIZ - UNIDADE ITAIM, COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA, CONFORME DETALHAMENTO TÉCNICO APRESENTADO NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EM RAZÃO DE MÚLTIPLAS AÇÕES SEMELHANTES PROPOSTAS PELOS ADVOGADOS DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS; (III) DETERMINAR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS; (IV) VERIFICAR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM A COBERTURA; E (V) APURAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DEVENDO-SE ANALISAR INDIVIDUALMENTE A LEGITIMIDADE E VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EM CADA DEMANDA.4- A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM DOCUMENTAÇÃO MÉDICA HÁBIL E SUFICIENTE, SUBSCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO, A COMPROVAR A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS.5- A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE EM AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É INDEVIDA, POIS O ROL É EXEMPLIFICATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (LEI 14.454/22).6- CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO SÃO ABUSIVAS, POIS FRUSTRAM A FINALIDADE DO CONTRATO E VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.7- A OPERADORA NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA TÉCNICA QUE INFIRMASSE A PRESCRIÇÃO MÉDICA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, O QUE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.8- O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O CDC, SENDO INAPLICÁVEL QUALQUER CLÁUSULA QUE IMPONHA DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR OU RESTRINJA DIREITOS FUNDAMENTAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS DEMANDAS SIMILARES PROPOSTAS POR ADVOGADOS NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DESDE QUE HAJA LEGITIMIDADE E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA PRETENSÃO.2- A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA FIRMADA POR ESPECIALISTA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA JUDICIAL EM TAIS CASOS.3- O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TEM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, NÃO PODENDO SER INVOCADO PARA NEGAR TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE.4- CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO SÃO ABUSIVAS E NULAS, POR VIOLAREM O CDC E A BOA-FÉ OBJETIVA.5- NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUANDO OS AUTOS JÁ ESTÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, CAPUT; CDC, ARTS. 6º, I E VIII, 51, IV; CC, ART. 423; CPC, ART. 370; LEI 9.656/98; LEI 14.454/2022; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, SÚMULA 100 E SÚMULA 102; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001074-29.2024.8.26.0100, REL. DES. JANE FRANCO MARTINS, J. 24.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006967-47.2024.8.26.0020, REL.ª DES. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 18.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1172829-24.2024.8.26.0100, REL. DES. CLÁUDIO GODOY, J. 27.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Diuly Della Santa (OAB: 520085/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 280708094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154745-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

THAIANE CARDOSO

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DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: L. B. L. de C. R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Diadema contra a r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para execução de multa diária, rejeitou a impugnação, para declarar a multa por dia de descumprimento em dias corridos, vez que se tratar de prazo de natureza material, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor em fls. 23 considerando a data de matrícula do infante (fls. 32/35 e 53 dos autos nº 0002383-16.2024.8.26.0161). Em breve síntese, o agravante sustenta que o D. magistrado singular se equivocou e manteve a cobrança de astreintes mesmo após a informação acerca da mudança do infante para Município vizinho. Assere, ainda, que as astreintes não têm caráter indenizatório, conforme artigo 500 do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Menciona que houve perda do objeto da ação, pois a genitora matriculou a criança na cidade de São Bernardo do Campo, e via de consequência, a realização da matrícula na Municipalidade de Diadema não se mostrava mais cabível, tampouco necessária. Alega que não houve trânsito em julgado da decisão que fixa astreintes. Argumenta haver inexigibilidade da multa, na hipótese em que o atraso no cumprimento da decisão não seja proveniente de desídia, mas de efetiva dificuldade material por parte da Administração Pública. Por fim, reforça que a contagem em dias corridos está equivocada, cabendo aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil, diante de precedente do Superior Tribunal de Justiça. Daí requerer seja dado integral provimento ao presente recurso, em primeiro para fins de acolher a tese da perda do objeto, contudo, acaso não seja este o entendimento desta C. Câmara, para fins de afastar a cobrança de astreintes, em face do integral cumprimento da obrigação. Apenas por amor ao debate, caso não seja determinado o afastamento da multa diária, requer-se, então, seja acolhido o cálculo do Município, que considera na contagem dos dias-multa somente os dias úteis, nos termos do art. 219 e art. 537, todos do CPC (fls. 01/16). É o relatório. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público, no qual o Município de Diadema apresentou impugnação, alegando ausência de pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade regular do processo e excesso de execução, o que restaram afastados pelo MM. Juiz a quo com base em precedentes (fls. 1/2, 6/10, 32/35 e 53 dos autos de origem). Pois bem. Em sede de cognição sumária, pautada pelo regramento das tutelas de urgência implementado no artigo 300 do Código de Processo Civil, reputa-se ausentes os elementos para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque, a priori, não prevalece o argumento deduzido pelo agravante, de que a contagem do prazo se daria em dias úteis, pois a regra contida no artigo 219 do Código de Processo Civil, está restrita aos prazos processuais. Portanto, estando a penalidade relacionada à relação de direito material, diante do descumprimento da obrigação relativa ao fornecimento de vaga em creche, deve a contagem se processar em dias corridos. Nesse sentido, já se pronunciou esta c. Câmara Especial, em julgado recente: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante para declarar a multa por dia de descumprimento exigível, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor. II. Questão em discussão 2. Saber se as astreintes devem ser afastadas em razão do cumprimento da obrigação pelo ente público; 3. Saber se o prazo para cumprimento da obrigação deveria ser contado em dias úteis ou dias corridos e se, portanto, houve excesso na execução do valor da multa aplicada. III. Razões de decidir 4. Cabimento da multa cominatória. Mora no cumprimento da determinação judicial. Ausência de justificativa idônea a configurar uma das hipóteses do artigo 537, §1º, do CPC. Manutenção da multa. 5. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ser realizada em dias corridos, em virtude de sua natureza material. 6. A previsão do artigo 219 do CPC aplica-se apenas a prazos processuais, não podendo ser aplicada à contagem para o cumprimento de obrigações reconhecidas por decisões judiciais. 7. O entendimento consolidado na Câmara Especial reafirma que a contagem dos prazos para cumprimento de obrigações materiais se dá em dias corridos. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. ________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015: art. 219; 536, §1º, art. 537, §1º; ECA: art. 213, §2º; art. 214. Jurisprudência citada: STJ: Tema 98; TJSP: Agravo de Instrumento 2084967-07.2024.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho; Apelação/Remessa Necessária 1003462-94.2022.8.26.0286, Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Agravo de Instrumento 2328003-52.2023.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel Neto; Apelação 1022182-73.2018.8.26.0602, Relator Issa Ahmed; Apelação 1000565-26.2022.8.26.0664, Relator Sulaiman Miguel; Apelação 1031791-19.2021.8.26.0071, Relator Beretta da Silveira; Apelação 1028315-70.2021.8.26.0071, Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Remessa Necessária 1008754-89.2021.8.26.0223, Relatora Ana Luiza Villa Nova.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348013-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto às demais questões suscitadas, verifica-se que a probabilidade do direito refere-se ao próprio mérito, devendo-se aguardar prévio contraditório. Desse modo, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Cintia Aparecida da Luz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006967-08.2025.8.26.0248

ID: 298508095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006967-08.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1006967-08.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Por ora, verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudic… Processo 1006967-08.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Por ora, verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por oficial de justiça, para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Estão incluídas no débito exequendo, se o caso, as parcelas vincendas até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto aoendereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço,mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária daJustiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 11/06/2025 e autuada sob o nº1006967-08.2025.8.26.0248 em que são parte exequente BANCO DO BRASIL S/A ; e executada Daniel Alves Orlando, e cujo valor da causa é R$ 209.929,18. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo para pagamento e para apresentação de embargos, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) citados via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes. Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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Processo nº 1006967-41.2025.8.26.0625

ID: 292384145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006967-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. Q. DA S. C. M. Q. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

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Processo 1006967-41.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Q.S.C. - - K.Q.S.C. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária as parte autora; anote-se. 2) Indefiro a imed… Processo 1006967-41.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Q.S.C. - - K.Q.S.C. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária as parte autora; anote-se. 2) Indefiro a imediata decretação do divórcio do casal, especialmente diante da irreversibilidade da medida e, assim, determino que seja previamente oportunizada manifestação da parte contrária. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretendida obtenção de tutela antecipada para fins de decretação pronta e imediata do divórcio - Descabimento - Em que pese a característica de direito potestativo ao divórcio direto, cumpre ressaltar que, na nova sistemática processual, só se verifica a viabilidade do deferimento de decisão sem prévia oitiva da parte adversa em caso de tutela de evidência ou de tutela de urgência - Parte requerida ainda não citado, não obstante expedição de mandado e, também, carta precatória - Coisa ainda não litigiosa - Prudente se aguardar a formalização do ato citatório diante irreversibilidade da medida - Decisão de primeiro grau mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2291909-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021; grifei). Igualmente: "DIVÓRCIO DIRETO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE (CPC, ART. 273, § 2º) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2122301-90.2015.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 26/11/2015; grifei). 3) A autora não é idosa (atualmente tem 48 anos de idade - fls. 8); além disso, não comprovou incapacidade, física ou mental, presumindo-se, assim, aptidão para obter vaga de emprego, atividade, ofício ou profissão para garantir a própria sobrevivência. Anoto, também, que não comprovou que vivia exclusivamente sob dependência econômica do réu; aliás, sequer há prova robusta da alegada união estável. Assim,em que pese a respeitável manifestação do Ministério Público em sentido diverso, indefiro,ao menos por ora, a fixação de alimentos provisórios. Sobre o tema: "RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Não demonstrada a possibilidade do suposto devedor da obrigação, tampouco as necessidades da credor - Alegações que comportam maiores esclarecimentos, com a regular instauração do contraditório nos autos principais (mas não autoriza, desde já, a fixação de pensionamento em favor da recorrente que não logrou demonstrar dependência financeira do ex-marido/companheiro) - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2028174-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024; grifei). Igualmente: "Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e alimentos. Tutela de urgência. Pedido de alimentos provisórios. Indeferimento. Alegações unilaterais da agravante. Dependência econômica não evidenciada em sumária cognição. Necessidade de dilação probatória e contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2304627-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024; grifei). Ainda a respeito da questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação ao indeferimento da tutela antecipada. Reconhecimento e dissolução de união estável, com filhos de 28 e 25 anos. Alimentos provisórios à ex-mulher. Reconhecimento de que a tutela pretendida necessita da presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC. Autora atualmente com 56 anos. Não demonstrada incapacidade laborativa ou problema de saúde capaz de justificar os alimentos pretendidos. Reconhecimento de que a responsabilidade do réu, em relação ao pagamento de alimentos à autora, equivaleria à dos filhos maiores do casal, de modo que não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito perseguido. Irrepetibilidade dos alimentos recebidos que corrobora a manutenção da decisão agravada. Recurso improvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2066285-04.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirante do Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024; grifei). O rompimento de união estável, por si só, não obriga ao arbitramento de pensão alimentícia, inexistindo presunção de necessidade, como nas relações de pai e filho, por exemplo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. GUARDA E ALIMENTOS. Recurso da autora. Inconformismo com a decisão que indeferiu o pedido de fixação de alimentos, na forma provisória, a favor da recorrente. Nos autos originais vê-se que há fixação de alimentos provisórios, pelo juízo da lide, aos filhos no patamar mínimo que a autora requereu; e que a agravante não trouxe elementos que indiquem a renda do requerido, nem mesmo informando se tem atividade laboral e seu local de trabalho, o que lhe cabia nos termos da Lei. E, ainda, a fixação de alimentos a seu favor em percentual do salário não se mostra indicada. Como é sobejamente sabido, nos alimentos entre cônjuges, ao contrário dos entre pai e filhos menores, não há presunção da necessidade devendo ser comprovada de forma robusta por quem alega. No caso em tela, nem mesmo a união está demonstrada de forma cabal, sendo que as partes já se divorciaram e embora tenham tido dois (02) outros filhos após o divórcio, a própria autora relata que não reataram o relacionamento após o nascimento do segundo filho do casal. Assim, sem prova pré-constituída da união e da dependência econômica da agravante em relação ao agravado e sem comprovação dos ganhos do agravado, não há como acolher o recurso. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2172451-31.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; grifei). No mesmo diapasão: "Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c.c. pedido de alimentos. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para concessão de alimentos provisórios à ex-companheira. Recurso da demandante. Insurgência quanto ao indeferimento da liminar. Pretensão de que seja reformada a decisão agravada para fixar alimentos provisórios em 1/3 dos vencimentos líquidos do agravado. Não acolhimento. Pensão entre ex-companheiros que só é cabível em situações excepcionais. Precedentes. Ausência de provas de dependência financeira entre a autora e o requerido e de que ela não tenha capacidade laborativa. Questão que prescinde de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2261113-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023; grifei). 4) Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em 33% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 50% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal), devidos a partir da data da citação. 5) Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º). 6) CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. 7) Com o retorno do mandado com a efetivação da citação, fica desde já deferida a expedição de ofício à empregadora do(a) alimentante, para o DESCONTO dos alimentos provisórios, que deverão ser depositados na conta já informada, bem como para informar o valor atual dos rendimentos recebidos pela parte ré. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício. Int. - ADV: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP)

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