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Município De Queiroz x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 276998504

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007007-89.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTõES SERVIçOS DE CADASTRO E COBRANçA LTDA EPP

Despacho

Advogados:

FRANK ZOCANTE DURANTI

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VALTER PAULON JUNIOR

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ARMANDO MICELI FILHO

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RENATO DANIEL FERREIRA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1007007-89.2022.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007007-89.2022.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Município de Queiroz - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Sindplus Administradora de Cartões Serviços de Cadastro e Cobrança Ltda Epp - Interessado: Omote e Cia Ltda - 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Queiroz contra a r. sentença de fls. 575/582, integrada pela decisão de embargos declaratórios de fls. 614/615, que julgou extinta a ação em relação ao Banco Santander Brasil S.A., por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC), e julgou procedente a ação quanto à requerida Sindplus para declarar a inexigibilidade do débito objeto do protesto e determinar seu cancelamento, com custas e honorários fixados em 20% do valor da causa. O Município apelante alega, resumidamente, que o Banco Santander, na condição de apresentante da cártula por endosso-mandato, agiu de modo negligente ao promover o protesto de título sem o devido cuidado, durante a vigência de procedimento administrativo instaurado por inadimplemento contratual da corré Sindplus. Sustenta que a conduta do banco atrai legitimidade passiva e responsabilidade solidária, nos termos da jurisprudência do STJ, que admite a responsabilização do endossatário por protesto indevido quando houver extrapolação do mandato ou conduta culposa. Requer, por fim, o provimento do recurso para afastar a extinção do feito em relação ao Banco Santander, reconhecendo sua legitimidade passiva e consequente responsabilização solidária, com condenação em honorários recursais. 2. O recurso não pode ser conhecido. A controvérsia recursal restringe-se à responsabilização do Banco Santander, que, na condição de endossatário-mandatário, promoveu o protesto da cártula representativa de suposto débito da Administração Pública Municipal, emitido por sua mandatária contratual, a empresa Sindplus. O ponto central da insurgência diz respeito à extensão da responsabilidade do banco mandatário que, segundo alega o apelante, agiu de forma negligente ao encaminhar o título a protesto durante o curso de procedimento administrativo instaurado para apuração de inadimplemento contratual da prestadora de serviços. Segundo o Município, o protesto foi promovido por valor superior ao efetivamente devido, fato reconhecido na própria sentença, o que atrairia a incidência da responsabilidade solidária entre mandatária e endossatário, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Não se trata, pois, de demanda na qual se discute a falha na prestação de serviços públicos. Não há também matéria tipicamente administrativa debatida nos autos. Ao contrário, a demanda envolve relação jurídica nitidamente de caráter privado. Como se sabe, o entendimento do Colendo Órgão Especial deste Tribunal é de que, independentemente de figurar em um dos polos pessoa jurídica de direito público, a definição da competência recursal se dá em razão da matéria, nos termos da atual redação do artigo 100 do Regimento Interno. Desta forma, tratando-se de discussão acerca de protesto indevido de título, a competência para o julgamento da matéria será de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª, nos termos do art. 5º, inciso II, da Resolução 623/2013, deste Egrégio Tribunal: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: (...) II - Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: II.1 - Ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição; II.2 - Ações de retribuição ou indenização de depositário ou leiloeiro; II.3 - Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador; II.4 - Ações relativas a contratos bancários, nominados ou inominados; II.5 - Ações discriminatórias de terras e as relativas a servidão de caminho e direito de passagem; II.6 - Ações derivadas de consórcio, excetuadas as relativas à alienação fiduciária em que se discuta a garantia; II.7 - Ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público (5); II.8 - Ações de eleição de cabecel; II.9 - Ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com as matérias de competência da própria Subseção. (Redação dada pela Resolução nº 693/2015); II.10 - Ações relativas a franquia, cujo recurso tenha sido distribuído antes de 9 de fevereiro de 2011, data em que entrou em vigor a Resolução nº 538/2011 (6), assim como as prevenções decorrentes; II.11 - Ações fundadas em contrato de cartão de crédito e prestação de serviços bancários, além da que cuida o parágrafo primeiro. Destarte, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso e determino a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª, deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Renato Daniel Ferreira de Souza (OAB: 219899/SP) (Procurador) - Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - Valter Paulon Junior (OAB: 133670/SP) - Frank Zocante Duranti (OAB: 241115/SP) - 1° andar

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Cintia Saeko Toyoura x Fábio Nunes Pires Rudolfo e outros

ID: 292926487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007007-02.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA SAEKO TOYOURA

Polo Passivo:

FáBIO NUNES PIRES RUDOLFO THAIS LIMA CALDEIRINHA THIAGO LIMA CALDEIRINHA

Intimação

Advogados:

SIDNEY GONCALVES LIMA

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ALEXANDRE AUGUSTO FERRAZZO PASTRO

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Processo 1007007-02.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Cintia Saeko Toyoura - Thiago Lima Caldeirinha - - Thais Lima Caldeirinha, registrado civilmente como Thais Lima Caldeir… Processo 1007007-02.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Cintia Saeko Toyoura - Thiago Lima Caldeirinha - - Thais Lima Caldeirinha, registrado civilmente como Thais Lima Caldeirinha - - Fábio Nunes Pires Rudolfo - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com prestação de contas, proposta por CINTIA SAEKO TOYOURA em face de THIAGO LIMA CALDEIRINHA, THAIS LIMA CALDEIRINHA e FÁBIO NUNES PIRES RUDOLFO. As partes foram regularmente citadas, tendo os requeridos apresentado contestação tempestiva. A autora manifestou-se em tríplice, seguindo-se especificação de provas pelas partes. Passo ao saneamento do feito. As preliminares arguidas pelos demandados THAIS LIMA CALDEIRINHA e FÁBIO NUNES PIRES RUDOLFO de ilegitimidade passiva devem ser rejeitadas. Conforme se extrai da documentação dos autos, especialmente às fls. 15 a 49, os contestantes figuram como proprietários registrais de unidades do empreendimento Condomínio Residencial Ilha de Malta, ainda que em situação de mera formalidade registral aguardando alienação. A extinção do condomínio e eventual alienação judicial afetam diretamente seus direitos como condôminos, caracterizando o interesse processual e a legitimidade para figurarem no polo passivo. Ademais, o artigo 1322 do Código Civil assegura aos condôminos o direito de preferência na aquisição, sendo imprescindível sua participação no feito para garantia de seus direitos. A impugnação à justiça gratuita deferida à autora também não prospera. O benefício foi concedido com base na situação financeira da requerente ao tempo do pedido, conforme documentação de fls. 51 a 72. O eventual recebimento de valores decorrentes da partilha constitui restituição patrimonial e não acréscimo de renda que justifique a revogação do benefício. Quanto ao valor atribuído à causa, a impugnação deve ser rejeitada. O valor de R$ 632.799,00 fixado pela autora corresponde ao proveito econômico pretendido, calculado com base na sua quota-parte no patrimônio a ser partilhado, conforme avaliação apresentada às fls. 7 e 8, estando em conformidade com o artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. No mérito, restou incontroversa entre as partes a necessidade de extinção do condomínio, tendo o réu Thiago expressamente concordado com o pedido em sua contestação de fls. 103 a 110. Também não há controvérsia quanto ao valor global da quota-parte da autora no montante de R$ 632.799,00, conforme reconhecido pelo próprio contestante à fls. 107. As questões controvertidas cingem-se aos seguintes pontos: a) valores a serem abatidos a título de despesas com IPTU e encargos condominiais suportadas exclusivamente pelo requerido Thiago; b) forma de quitação do veículo Honda Civic e valor líquido efetivamente recebido; c) existência de locação das unidades condominiais e eventual percepção de frutos pelo demandado Thiago; d) incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores devidos à autora. Analisando a prestação de contas apresentada pelo requerido Thiago às fls. 106 e 107, bem como a impugnação da autora às fls. 147 a 155, verifica-se a necessidade de esclarecimentos sobre os valores alegadamente pagos. A documentação apresentada pelo contestante, embora ampla, carece de maior organização e comprovação efetiva dos pagamentos realizados, especialmente quanto aos comprovantes de quitação dos tributos e encargos condominiais. A questão relativa à alegada locação das unidades também demanda esclarecimento. Embora o requerido negue veementemente a locação, a autora trouxe fotografias às fls. 153 e 154 e requereu produção de prova testemunhal para demonstrar o contrário. Por sua vez, o demandado trouxe ata de assembleia condominial às fls. 173 a 178 indicando cessão temporária de unidade para obras de pintura, o que poderia explicar sinais de ocupação. Considerando a complexidade dos cálculos envolvidos e a necessidade de apuração precisa dos valores, bem como a divergência quanto aos documentos apresentados, mostra-se necessária a produção de prova pericial contábil para esclarecimento dos pontos controvertidos. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) apuração dos valores efetivamente pagos pelo demandado Thiago a título de IPTU e encargos condominiais das unidades condominiais; b) verificação do valor líquido recebido com a venda do veículo Honda Civic, considerando o financiamento quitado; c) existência de locação das unidades 05 e 06 do Condomínio Residencial Ilha de Malta e eventual percepção de frutos; d) cálculo atualizado do valor devido à autora, considerando os abatimentos devidos. Defiro a produção de prova pericial contábil requerida por Thiago às fls. 170 e 171, por se mostrar necessária e adequada ao esclarecimento das questões controvertidas. Nomeio perito o contador VICTOR EDUARDO FERRAZ BASILE, devidamente habilitado no portal no endereço https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/Perfil?id=86425 para apresentar estimativa de honorários a serem depositados pelo requerido Thiago no prazo de quinze dias. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, facultando-se às partes a formulação de quesitos suplementares após a juntada do laudo. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) qual o valor total pago pelo réu THIAGO a título de IPTU das unidades 05 e 06 do Condomínio Residencial Ilha de Malta no período de agosto de 2021 até a presente data; b) qual o valor total pago pelo réu THIAGO a título de encargos condominiais das referidas unidades no mesmo período; c) qual o valor líquido efetivamente recebido pelo réu THIAGO com a venda do veículo Honda Civic, considerando o valor de venda e o valor pago para quitação do financiamento; d) considerando a quota-parte da autora de 25% sobre o valor da construção dos imóveis e 50% sobre o veículo, qual o valor atual devido à autora, aplicando-se os abatimentos proporcionais comprovados. Indeferem-se os demais requerimentos probatórios por desnecessários ao deslinde da causa. A necessidade de prova testemunhal será avaliada com a conclusão da prova pericial. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: SIDNEY GONCALVES LIMA (OAB 118546/SP), SIDNEY GONCALVES LIMA (OAB 118546/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FERRAZZO PASTRO (OAB 164650/SP), SIDNEY GONCALVES LIMA (OAB 118546/SP)

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W. M. L. J. x A. B. De O. L.

ID: 277429220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007007-49.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. M. L. J.

Polo Passivo:

A. B. DE O. L.

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES

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ELIZABETH DE GODOY MARTINHO SOUZA

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ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS

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ADV: Elizabeth de Godoy Martinho Souza (OAB 113903/SP), Fernando Henrique dos Santos Guedes (OAB 243462/SP), Adriana Aparecida dos Santos (OAB 350351/SP) Processo 1007007-49.2023.8.26.0445 - Divórcio… ADV: Elizabeth de Godoy Martinho Souza (OAB 113903/SP), Fernando Henrique dos Santos Guedes (OAB 243462/SP), Adriana Aparecida dos Santos (OAB 350351/SP) Processo 1007007-49.2023.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Reqte: W. M. L. J. - Reqda: A. B. de O. L. - Vistos. WMLJ opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 137/142, alegando a existência de omissão (fls. 151/157). O Ministério Público se manifestou às fls. 160, opinando pela rejeição dos embargos, assim como a parte contrária (fls. 165). Fundamento e DECIDO. Conheço os embargos porque tempestivos, contudo, os REJEITO, por não verificar qualquer hipótese que autorize a revisão por estas vias. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão prolatada se apresentar obscura, contraditória, omissa, ou, ainda, quando verificado erro material. In casu, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dessas situações. O jurista Marcus Vinicius Rios Gonçalves, em sua obra, ressalta a finalidade da oposição dos embargos declaratórios: "Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais." (Direito processual civil esquematizado, 6.ª ed., São Paulo: Saraiva 2016, pág. 893). Nesse sentido, somente nos casos previstos no art. 1.022 do CPC é possível o acolhimento dos embargos de declaração, devendo as demais hipóteses se valerem da via recursal adequada. In casu, observo que o embargante pretende a total reforma do mérito decisório, razão pela qual a rejeição é de rigor. Nessa vertente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra decisão que não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, visando reanálise da matéria já decidida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de vícios na decisão embargada que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à reapreciação das questões julgadas, mas apenas à correção de vícios expressamente elencados no art. 1.022 do CPC. 4. A parte embargante busca, indevidamente, a reanálise da matéria, sem apontar vícios na decisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação de mérito. 2. Ausência de vícios no acórdão embargado. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1007893-46.2022.8.26 .0554, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2023; TJSP, Embargos de Declaração Cível 0100261-37.2022 .8.26.9011, Rel. Marcio Bonetti, 1º Turma Recursal Cível, j. 24/11/2022. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10057026320248260358 Mirassol, Relator.: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/02/2025, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/02/2025) Embargos de declaração Obscuridade, contradição, omissão e erro material não verificados - Discordância com relação ao julgado - Teses de apelo devidamente apreciadas - Mera discordância do julgado - Caráter infringente - Embargos rejeitados (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10023754120228260048 Atibaia, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE OMISSÃO CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA Decisão monocrática combatida que não apresenta vício de qualquer natureza a justificar o acolhimento dos embargos Propósito de modificação do julgado, inviabilidade Em que pese o nítido inconformismo quanto ao não cabimento, como regra, do agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (STF RE nº 576.847), olvida-se o embargante de que o fundamento central para o não conhecimento da insurgência diz respeito à natureza jurídica da decisão combatida Contra decisão que aprecia "impugnação ao cumprimento de sentença" como se embargos à execução fossem, o recurso cabível é o recurso inominado Enunciado nº 143, do FONAJE - DECISUM MANTIDO Embargos de declaração REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 0104919-80.2024 .8.26.9061 Adamantina, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/05/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO EMBARGOS À EXECUÇÃO R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REANÁLISE DA PROVA E A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O DESPROVIMENTO DO RECURSO DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, A RIGOR, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 00025649420208260019 Americana, Relator.: Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/09/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 0014062-76.2022.8 .26.0001 São Paulo, Relator.: Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) "A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.439.137/MG, Rel. Min). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Intime-se.

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Rodrigo Germano Souza Da Cunha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 311347795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-79.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GERMANO SOUZA DA CUNHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1007007-79.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Germano Souza da Cunha - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras… Processo 1007007-79.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Germano Souza da Cunha - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, posto que o autor comprova ser passageiro da ré às fls. 21, possuindo legitimidade para pleitear danos por situação vivenciada em voo operado por ela. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Gol, na medida em que o autor reclama especificamente do cancelamento do voo operado por ela. As demais preliminares confundem-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, o pedido é improcedente. O autor reclama dano moral puro, em razão de cancelamento em dois de seus voos de retorno de viagem. Narra ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para Porto Alegre, com saída de Brasília e escala em São Paulo. Informa que o voo de retorno operado pela ré Azul, com saída programada para às 10h40min de Porto Alegre, foi cancelado, tendo sido reacomodado para voo operado pela corré Gol, com saída às 17h25min e escala em Congonhas, mas que ao pousar em Congonhas, foi surpreendido com o novo cancelamento. Informa que foi reacomodado para o voo das 06h da manhã seguinte, o que gerou atraso de cerca de dezoito horas em sua chegada ao destino, o que entende ter lhe causado danos na esfera moral. A ré Azul, por sua vez, não refuta a necessidade de cancelamento, informando tratar-se de questão de segurança por problema na aeronave, e que prestou a devida assistência e reacomodou o autor. A corré Gol, por sua vez, afirma tratar-se de cancelamento ocasionado por más condições climáticas, e que o dano moral não foi descrito ou comprovado. E mesmo que se entenda que os cancelamentos decorreram de fortuito interno, entendo que não foram demonstrados e nem mesmo descritos transtornos que ultrapassem o mero aborrecimento. Ora, é certo que a situação dos autos não admite o dano moral presumido, devendo ser comprovados os dissabores vivenciados pela parte autora. É evidente que quem compra passagem aérea espera que seu voo ocorra da forma como contratada, contudo, o inadimplemento contratual da companhia aérea, sem outros desdobramentos comprovados, não configuram dano extrapatrimonial indenizável. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ela, bem como os transtornos daí decorrentes de fato, concretamente e pormenorizadamente, o que não fez, mesmo em réplica quando ambas as rés defenderam a ausência de danos morais descritos. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, e não havendo qualquer reclamação acerca da assistência material prestada pelas rés, considero que os transtornos sofridos pelo autor não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto,julgoimprocedenteo pedido, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA (OAB 501841/SP)

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Rodrigo Germano Souza Da Cunha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 313519840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-79.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GERMANO SOUZA DA CUNHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1007007-79.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Germano Souza da Cunha - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras… Processo 1007007-79.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Germano Souza da Cunha - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, posto que o autor comprova ser passageiro da ré às fls. 21, possuindo legitimidade para pleitear danos por situação vivenciada em voo operado por ela. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Gol, na medida em que o autor reclama especificamente do cancelamento do voo operado por ela. As demais preliminares confundem-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, o pedido é improcedente. O autor reclama dano moral puro, em razão de cancelamento em dois de seus voos de retorno de viagem. Narra ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para Porto Alegre, com saída de Brasília e escala em São Paulo. Informa que o voo de retorno operado pela ré Azul, com saída programada para às 10h40min de Porto Alegre, foi cancelado, tendo sido reacomodado para voo operado pela corré Gol, com saída às 17h25min e escala em Congonhas, mas que ao pousar em Congonhas, foi surpreendido com o novo cancelamento. Informa que foi reacomodado para o voo das 06h da manhã seguinte, o que gerou atraso de cerca de dezoito horas em sua chegada ao destino, o que entende ter lhe causado danos na esfera moral. A ré Azul, por sua vez, não refuta a necessidade de cancelamento, informando tratar-se de questão de segurança por problema na aeronave, e que prestou a devida assistência e reacomodou o autor. A corré Gol, por sua vez, afirma tratar-se de cancelamento ocasionado por más condições climáticas, e que o dano moral não foi descrito ou comprovado. E mesmo que se entenda que os cancelamentos decorreram de fortuito interno, entendo que não foram demonstrados e nem mesmo descritos transtornos que ultrapassem o mero aborrecimento. Ora, é certo que a situação dos autos não admite o dano moral presumido, devendo ser comprovados os dissabores vivenciados pela parte autora. É evidente que quem compra passagem aérea espera que seu voo ocorra da forma como contratada, contudo, o inadimplemento contratual da companhia aérea, sem outros desdobramentos comprovados, não configuram dano extrapatrimonial indenizável. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ela, bem como os transtornos daí decorrentes de fato, concretamente e pormenorizadamente, o que não fez, mesmo em réplica quando ambas as rés defenderam a ausência de danos morais descritos. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, e não havendo qualquer reclamação acerca da assistência material prestada pelas rés, considero que os transtornos sofridos pelo autor não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto,julgoimprocedenteo pedido, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA (OAB 501841/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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