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Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda x Lucas Mendes Dias

ID: 332060708

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007070-77.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MENDES DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007070-77.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Lucas Mendes Dias - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007070-77.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Lucas Mendes Dias - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO REALIZADA FORA DA PLATAFORMA. PAGAMENTO REALIZADO POR INTERMÉDIO DO MERCADO PAGO. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANOS MATERIAIS DE R$ 600,00 E DANOS MORAIS DE R$ 4.800,00.RECURSO DA RÉ - COMPRA POR NEGOCIAÇÃO COM O VENDEDOR FORA DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - MERCADO PAGO ATUOU APENAS COMO FERRAMENTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PROGRAMA COMPRA GARANTIDA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - RESSARCIMENTO INDEVIDO - INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL.INCONFORMISMO ACOLHIDO - INCONTROVERSA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO FORA DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - TRATATIVA QUE SEQUER VEIO AOS AUTOS A DEMONSTRAR A FORMA DE NEGOCIAÇÃO - ATITUDE INCAUTA DO AUTOR AO EFETUAR PAGAMENTO SEM QUALQUER GARANTIA OU CONTROLE SOBRE A REGULARIDADE DA VENDA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E MÁ-FÉ DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3º, II, CDC - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO IMPUTÁVEIS À RECORRIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Talita Garcez de Oliveira E Silva (OAB: 229307/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rosangela Aparecida Rodrigues Pereira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 333364310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-47.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA

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ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR

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Processo 1006876-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Protesto In… Processo 1006876-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Protesto Indevido de Títulos - Rosangela Aparecida Rodrigues Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/SP) e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, por conseguinte: Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 106/107, tornando-a definitiva, para suspender e cancelar a exigibilidade de todo e qualquer crédito tributário referente ao IPVA do veículo GM Meriva, ano 2004, placas DHX0081, em nome da requerente, no tocante aos débitos posteriores a 07 de novembro de 2017. Declaro a negativa de propriedade da requerente Rosangela Aparecida Rodrigues Pereira quanto ao veículo GM Meriva, ano 2004, placas DHX0081, desde 07 de novembro de 2017. Condeno o requerido DETRAN/SP na obrigação de fazer consistente na efetiva transferência do veículo GM Meriva, ano 2004, placas DHX0081, que ainda consta indevidamente em nome da requerente, para o nome de CLAUDINEI SANTOS DA CONCEIÇÃO, CPF n° 285.902.408-51 e RG nº 34270925, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00. Condeno a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo a suspender e cancelar todo e qualquer débito advindo do veículo GM Meriva, placas DHX0081, em nome da requerente, em datas posteriores a 07 de novembro de 2017, inclusive aqueles que porventura venham a ser lançados. Condeno as requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, equitativamente, considerando os critérios delineados no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em R$ 5.000,00. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. - ADV: ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR (OAB 460295/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP)

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Processo nº 1007070-06.2025.8.26.0348

ID: 303718532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007070-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE MAXIMIANO PEREIRA

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Processo 1007070-06.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Rodrigues Silva - Vistos. 1. Comprovado o requisito etário do exequente (fl. 20), defiro o pedido de priorida… Processo 1007070-06.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Rodrigues Silva - Vistos. 1. Comprovado o requisito etário do exequente (fl. 20), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição. 2. Emende a exequente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico dos executados (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil) trazer planilha atualizada com o valor do débito, adequando o valor da causa, se necessário esclarecer o ajuizamento da ação na Vara Cível, tendo em vista o endereçamento da petição inicial para o Juizado Especial Cível de Mauá 3. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: ELIANE MAXIMIANO PEREIRA (OAB 486025/SP)

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Eridan De Sousa Pessoa Cardoso x Costa Rocha Consultoria De Imóveis Ltda e outros

ID: 300943077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007070-88.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERIDAN DE SOUSA PESSOA CARDOSO

Polo Passivo:

COSTA ROCHA CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA MARIA APARECIDA ROSA FERNANDEZ

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CORAZZA FILHO

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EVERTON LUIZ DA CRUZ

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ANTONIO RUY NETO

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Processo 1007070-88.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eridan de Sousa Pessoa Cardoso - Maria Aparecida Rosa Fernandez - - Costa Rocha Consul… Processo 1007070-88.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eridan de Sousa Pessoa Cardoso - Maria Aparecida Rosa Fernandez - - Costa Rocha Consultoria de Imóveis Ltda - Vistos. De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício. Assim, a fim de se analisar o pedido de gratuidade processual, primeiramente deverá a correquerida Maria Aparecida juntar aos autos, no prazo de quinze dias, os comprovantes de rendimentos (holerites), extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, em caso de trabalho formal, ou, na hipótese de trabalho informal, a comprovação de renda poderá se dar por meio de declaração de imposto de renda perante a Receita Federal e extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses. A declaração de imposto de renda deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(s) requerido(a)(s) titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Sobre a(s) contestação(ões)/impugnação(ões)/embargos monitórios/impugnação aos embargos à execução, manifeste-se o(a)(s) requerente(s)/exequente(s)/embargante(s), no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR CORAZZA FILHO (OAB 344571/SP), EVERTON LUIZ DA CRUZ (OAB 488710/SP), ANTONIO RUY NETO (OAB 195959/SP)

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Processo nº 0003687-54.2023.8.26.0268

ID: 308718213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003687-54.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A. V. E. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN EUFRAZIO DE SOUZA

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Processo 0003687-54.2023.8.26.0268 (processo principal 1007070-57.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Eufrazio de Souza - - Alex Silva … Processo 0003687-54.2023.8.26.0268 (processo principal 1007070-57.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Eufrazio de Souza - - Alex Silva Alcantara - Vistos. Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos de nº 1000576-81.2022.5.02.0241, em curso perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, uma vez que o ora executado é também devedor no mencionado processo, mas com possibilidade de constituição de crédito em seu favor em vista da alienação judicial em trâmite de um de seus imóveis. Sobre a penhora no rosto dos autos, estabelece o artigo 860 do Código de Processo Civil que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Insta salientar que, se por um lado, a execução deve se dar do modo menos gravoso ao executado, por outro, esta deve ser processada da forma mais proveitosa para o credor, porquanto o objetivo de toda execução é a satisfação do crédito exequendo. Portanto, defiro a penhora no rosto dos autos conforme requerido pelo exequente. Promova a z. Serventia a penhora no rosto dos autos dos processos de nº 1000576-81.2022.5.02.0241, em curso perante a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Cotia/SP, de eventuais valores e direitos pertencentes ao ora executado Cooperativa Habitacional Conex, até o limite do débito no valor de R$ 19.172,56 (fls. 328/329). Ademais, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ do TJESP, disponibilizado no DJE em 12 de dezembro de 2016, foi decidido pela desnecessidade da realização de diligência por meio de mandado cumprido por oficial de justiça para formalização da penhora no rosto dos autos, sendo suficiente a formalização do ato por meio de ofício judicial. Oportunamente, deverá providenciar a transferência dos valores para a conta à disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópias de eventuais documentos pertinentes. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: IVAN EUFRAZIO DE SOUZA (OAB 381593/SP), IVAN EUFRAZIO DE SOUZA (OAB 381593/SP)

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Processo nº 1007070-04.2025.8.26.0381

ID: 326624172

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007070-04.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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Processo 1007070-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Luan dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1007070-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Luan dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Marcelo Ferreria De Paula e outros x Marcia Regina De Paulo Dimas

ID: 302703797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004160-47.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERRERIA DE PAULA MARCO ANTONIO DE PAULA DIMAS MARISTELA VASCONCELLOS DE PAULA

Polo Passivo:

MARCIA REGINA DE PAULO DIMAS

Intimação

Advogados:

MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA

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ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON

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Processo 1004160-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Marcelo Ferreria de Paula - - Maristela Vasconcellos de Paula - - Marco Antonio de Paula Dimas e outros - Marcia Regina de… Processo 1004160-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Marcelo Ferreria de Paula - - Maristela Vasconcellos de Paula - - Marco Antonio de Paula Dimas e outros - Marcia Regina de Paulo Dimas - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCIA REGINA DE PAULA DIMAS (fls. 121/123) em face de sentença proferida nestes autos (fls. 112/116), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 121/123: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Insurge-se a requerida sustentando que foi responsável por promover benfeitorias no imóvel sub judice. Destaca-se que a requerida não especificou as benfeitorias introduzidas no imóvel, o que lhe competia por ocasião da apresentação da defesa, limitando-se a alegar genericamente que manteve a ordem e que realizou reformas significativas sem a participação dos autores. Ademais, não apresentou provas do montante gasto para as modificações no imóvel, não apresentou qualquer projeto referente a novas edificações ou alterações introduzidas ou qualquer outra prova da existência de benfeitorias, deixando de apresentar prova mínima ou inicial de suas alegações. E por ocasião da especificação de provas novamente deixou de especificar as benfeitorias a fim de justificar a pertinência da prova pericial. Nesse ponto destaca-se, mediante aplicação por analogia, a previsão do § 1º do art. 538 do CPC que determina o ônus da parte quanto a existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor. Portanto, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por MARCIA REGINA DE PAULA DIMAS, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. - ADV: MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA (OAB 186267/SP), MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA (OAB 186267/SP), ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON (OAB 208966/SP), MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA (OAB 186267/SP)

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Processo nº 0007874-28.2019.8.26.0048

ID: 303408939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007874-28.2019.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 0007874-28.2019.8.26.0048 (processo principal 1007070-14.2017.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Julio Cesar Garcia - Vistos. 1) Fls. 161/162: Os fundamentos que le… Processo 0007874-28.2019.8.26.0048 (processo principal 1007070-14.2017.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Julio Cesar Garcia - Vistos. 1) Fls. 161/162: Os fundamentos que levaram à instituição da Central de Indisponibilidade de Bens estão expostos no Provimento nº 13/2012, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, dentre os quais se destaca que a medida tem por finalidade a rapidez na averbação de medidas constritivas, evitando dilapidação do patrimônio. A medida não se destina à pesquisa de bens do devedor, além do que se trata de medida excepcional. A respeito da questão, colaciono o seguinte julgado, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Indeferimento de expedição de ofício junto ao CNIB - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não tem função de pesquisa de patrimônio, como pretende o credor, pois se destina a dar publicidade às indisponibilidades já determinadas, devendo a instituição credora esgotar os meios de localização de bens da parte devedora, como por exemplo, junto à ARISP, com o recolhimento prévio das custas pertinentes. Decisão Mantida - Agravo Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277856-61.2019.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 04/03/2020)" Por tais fundamentos, indefiro o pedido formulado. 2) Manifestação/documentos de fls. 163/181: Defiro a penhora da cota parte que a executado possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº. 61.014, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca local, nomeando a executada, devidamente qualificada no cabeçalho desta decisão, como depositaria. (a) Independente de outra formalidade, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. (b) Com a juntada das custas referentes a diligência, intime-se a parte executada, pessoalmente: (i) acerca da nomeação como depositário/a, advertindo-se de que a partir da intimação estará responsável pela guarda e manutenção do bem constrito; (ii) da penhora em si, podendo oferecer impugnação no prazo legal; (iii) da faculdade prevista nos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. (c) Com a juntada das custas referentes a diligência, expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado. (d) Intimem-se da penhora havida, se necessário, eventual cônjuge, credor hipotecário e coproprietário e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas. (e) Apresente o exequente cálculo atualizado do débito. Após, averbe-se a penhora via ARISP, devendo o exequente informar os dados necessários a tanto: nome, OAB, telefone e e-mail do advogado que receberá o boleto bancário para pagamento dos emolumentos cartorários. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Antonio Marcelo Alves Felizardo e outros x Mariana Barbosa Garutti e outros

ID: 292082376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001011-45.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELO ALVES FELIZARDO JULIANA DIANA FELIZARDO

Polo Passivo:

MARIANA BARBOSA GARUTTI NILO DO NASCIMENTO VICCHINI PEDRO VICTOR MELHADO

Intimação

Advogados:

VALDECI SILVA JUNIOR

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NICHOLAS DELGADO ROZANI

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ELEINE CAROLINE PEREIRA DA SILVA

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ANA CLAUDIA HIPOLITO MODA

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ALCEBÍADES MANOEL DO NASCIMENTO VECCHINI

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Processo 0001011-45.2024.8.26.0189 (processo principal 1007070-03.2022.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Antonio Marcelo Alves Felizardo - … Processo 0001011-45.2024.8.26.0189 (processo principal 1007070-03.2022.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Antonio Marcelo Alves Felizardo - - Juliana Diana Felizardo - Pedro Victor Melhado - - Nilo do Nascimento Vicchini - - Mariana Barbosa Garutti e outros - Vistos. Fl. 353 (petição do autor): Presentes as circunstâncias do art. 256, II e § 3º, e art. 257, do CPC, pois se considera em local ignorado ou incerto (sendoinfrutíferas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição de informações sobre endereço nos cadastros de órgãos públicos). Pendente a citação, deverá ser feita por edital, cujo teor será o seguinte: "Edital de citação - Prazo de 20 dias. Processo nº 0001011-45.2024.8.26.0189. O MM. Juiz de Direito, Dr. Marcelo Bonavolontá, desta 1ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP, na forma da Lei, faz saber a Luis Gustavo de Oliveira, CPF. 213.664.218-92 e Maria de Oliveira Vale, CPF. 429.070.396-87 que lhe(s) foi proposta uma ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica por parte de Antonio Marcelo Alves Felizardo e Juliana Diana Felizardo, cujos fundamentos, pedidos e documentos foram trazidos com a inicial, estando os autos digitais disponíveis para consulta. Encontrando-se em lugar incerto e não sabido, foi determinada a citação por edital para os atos e termos da ação proposta. Após fluído o prazo de 20 dias deste edital quando publicado, passará a correr o prazo de 15 dias para resposta. Não sendo respondida, será considera a revelia, sem prejuízo da nomeação de curador especial. Será o presente, por extrato, publicado no DJE. Nada mais. Fernandópolis, aos 05/06/2025. Publique-se o edital acima transcrito, certificando-se (sem juntada de cópia - NCGJ, art. 141, II). Comunique-se (valendo esta decisão como ofício) à egrégia Subseção local da OAB, solicitando-se em 5 dias a indicação de Curador Especial para Luis Gustavo de Oliveira, CPF. 213.664.218-92 e Maria de Oliveira Vale, CPF. 429.070.396-87 (tendo sua atuação tarjada pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, XXI). Com a resposta, intime-se, via DJE (por ato ordinatório - código 472743), o(a) ilustre Curador(a) Especial (CPC, art. 72, II) para apresentar defesa (por negativa geral, se necessário) em até 15 dias úteis (não havendo necessidade de se aguardar o decurso do prazo de sua citação editalícia, que correrá em benefício da parte para, eventualmente, constituir Advogado). Em caso de inércia do(a) Curador(a), certifique-se e lance-se ato ordinatório específico (código 472750). Intime-se. Fernandopolis, 05 de junho de 2025. - ADV: ALCEBÍADES MANOEL DO NASCIMENTO VECCHINI (OAB 300200/SP), ANA CLAUDIA HIPOLITO MODA (OAB 153207/SP), NICHOLAS DELGADO ROZANI (OAB 444218/SP), ELEINE CAROLINE PEREIRA DA SILVA (OAB 328552/SP), ELEINE CAROLINE PEREIRA DA SILVA (OAB 328552/SP), VALDECI SILVA JUNIOR (OAB 457906/SP)

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Nilza Siqueira Freitas x Cenap/Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antônio

ID: 277572608

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007771-38.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILZA SIQUEIRA FREITAS

Polo Passivo:

CENAP/ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTôNIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007771-38.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007771-38.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Nilza Siqueira Freitas - Apelado: Cenap/asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antônio - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. DOCUMENTO ELETRÔNICO INCONSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR APOSENTADA CONTRA ASSOCIAÇÃO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES E SE HÁ DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA.4. O CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTADO POSSUI INCONSISTÊNCIAS QUANTO A ASSINATURA, GEOLOCALIZAÇÃO, E DADOS DE CONTATO, NÃO DEMONSTRANDO VÍNCULO VÁLIDO.5. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.6. A CONDUTA DA ASSOCIAÇÃO CAUSOU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA E TRANSTORNOS À SUA ROTINA, ENSEJANDO DANO MORAL PRESUMIDO, INDENIZÁVEL.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR, DE FORMA DOBRADA, À AUTORA OS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENA-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 42, § ÚNICO; CC, ARTS. 389, 404 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1001399-12.2024.8.26.0356; APCIV 1007070-27.2024.8.26.0223. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Reche Gelaleti (OAB: 351862/SP) - Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB: 346522/SP) - Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Sala 203 – 2º andar

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